Execução da Pena 0000849-98.2017.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Dracena

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALAN RIBEIRO PICOLOTTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

OAB/SP 331639·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

08/05/2026, 09:02

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

08/05/2026, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/04/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:56

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/03/2026, 15:49

Conclusos para despacho

25/03/2026, 15:20

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 15:44

Todas as movimentações(472)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

08/05/2026, 09:02

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

08/05/2026, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 15:49

Decisão

•11/02/2026, 13:49

27/04/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:56

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/03/2026, 15:49

Conclusos para despacho

25/03/2026, 15:20

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 12:29

Expedição de Alvará.

20/03/2026, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:49

Concessão

11/02/2026, 13:49

Conclusos para despacho

11/02/2026, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 15:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/02/2026, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 21:02

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 19:26

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 19:26

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 19:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 19:26

Conclusos para despacho

04/02/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 22:43

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 22:42

Homologado o Cálculo

07/08/2025, 22:42

Conclusos para decisão

07/08/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:49

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

24/06/2025, 10:49

Conclusos para despacho

23/06/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 13:39

Conclusos para despacho

02/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 09:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 20:37

Conclusos para despacho

14/05/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 14:47

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 08:27

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/04/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 18:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 18:40

Conclusos para despacho

24/04/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 11:39

Conclusos para despacho

22/04/2025, 11:18

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/04/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:20

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 12:18

Apensado ao processo

09/04/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jade Yasmine Garcia Paiano (OAB 341025/SP), Andressa Thaís Scola da Silva (OAB 403874/SP) Processo 0000849-98.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: ALAN RIBEIRO PICOLOTTI - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

02/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:49

Revogado o Livramento Condicional

01/04/2025, 17:49

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2025, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 13:11

Conclusos para despacho

13/02/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 17:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2025, 09:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2025, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2025, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/01/2025, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/01/2025, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/01/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2025, 11:00

Conclusos para despacho

14/01/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:47

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:42

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 03:59

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

25/09/2024, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/09/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2024, 06:47

Conclusos para despacho

16/09/2024, 11:39

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 04:04

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/01/2024, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2024, 14:14

Conclusos para despacho

16/01/2024, 12:11

Conclusos para despacho

16/01/2024, 11:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2024, 09:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2024, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2024, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2024, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2024, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/12/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/12/2023, 17:02

Conclusos para decisão

12/12/2023, 16:33

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:59

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 21:23

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 21:23

Concedido o Livramento Condicional

07/12/2023, 21:22

Conclusos para despacho

06/12/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 08:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/12/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2023, 16:05

Conclusos para despacho

30/11/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/11/2023, 14:57

Conclusos para despacho

23/11/2023, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/11/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 13:35

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 15:23

Declarada a Remição

11/10/2023, 15:22

Conclusos para despacho

11/10/2023, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 02:23

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 10:24

Homologado o Cálculo

05/10/2023, 10:23

Conclusos para decisão

05/10/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2023, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 13:51

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 15:45

Declarada a Remição

21/07/2023, 15:44

Conclusos para despacho

21/07/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2022, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2022, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2022, 13:59

Conclusos para despacho

12/09/2022, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2022, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2022, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2022, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

27/08/2022, 01:12

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2022, 11:07

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 10:41

Conclusos para decisão

19/07/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 10:15

Homologado o Cálculo

29/06/2022, 10:15

Conclusos para decisão

29/06/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2022, 03:24

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 12:28

Realizado Cálculo

08/06/2022, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 13:59

Concedida Progressão de regime

07/06/2022, 13:58

Conclusos para despacho

06/06/2022, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 08:38

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 17:40

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 03:21

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 03:24

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 13:39

Homologado o Cálculo

19/02/2021, 13:39

Conclusos para decisão

19/02/2021, 13:36

Conclusos para despacho

17/02/2021, 10:16

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 10:41

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 11:42

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 01:56

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 19:21

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 14:14

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 14:12

Realizado Cálculo

04/12/2020, 14:11

Expedição de Mandado.

04/12/2020, 14:08

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 15:50

Decisão

18/11/2020, 15:44

Conclusos para decisão

13/11/2020, 22:49

Conclusos para despacho

09/09/2020, 14:58

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 14:33

Apensado ao processo

09/09/2020, 14:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2020, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2020, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2020, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/08/2020, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/08/2020, 14:00

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 13:58

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2020, 11:30

Decisão

24/08/2020, 14:30

Conclusos para despacho

24/08/2020, 10:45

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 13:07

Conclusos para despacho

19/08/2020, 09:00

Conclusos para despacho

17/08/2020, 10:39

Conclusos para despacho

14/08/2020, 10:37

Juntada de Ofício

14/08/2020, 10:35

Juntada de Outros documentos

14/08/2020, 10:34

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 10:32

Juntada de Outros documentos

02/07/2020, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2020, 17:40

Conclusos para despacho

26/06/2020, 17:23

Conclusos para despacho

26/06/2020, 09:10

Juntada de Outros documentos

26/06/2020, 08:44

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2020, 17:42

Conclusos para despacho

11/05/2020, 14:29

Conclusos para despacho

11/05/2020, 11:06

Juntada de Outros documentos

30/04/2020, 15:30

Juntada de Outros documentos

30/04/2020, 11:35

Juntada de Outros documentos

11/03/2020, 10:16

Juntada de Outros documentos

11/03/2020, 10:05

Proferido Despacho

10/03/2020, 16:58

Conclusos para despacho

10/03/2020, 16:29

Conclusos para despacho

09/03/2020, 11:53

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 11:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2020, 14:20

Conclusos para despacho

04/03/2020, 11:20

Conclusos para despacho

03/03/2020, 16:44

Juntada de Outros documentos

03/03/2020, 16:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2020.

03/03/2020, 16:44

Juntada de Certidão

05/12/2019, 11:57

Juntada de Outros documentos

05/12/2019, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2019, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2019, 14:26

Proferido Despacho

21/11/2019, 17:55

Conclusos para despacho

21/11/2019, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/11/2019, 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/11/2019, 18:17

Conclusos para despacho

11/11/2019, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 17:00

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2019, 12:36

Juntada de Outros documentos

08/11/2019, 12:33

Proferido Despacho

25/10/2019, 16:43

Conclusos para despacho

25/10/2019, 16:17

Conclusos para despacho

23/10/2019, 15:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2019, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2019, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2019, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2019, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/10/2019, 10:36

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 09:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/09/2019, 14:39

Conclusos para decisão

30/09/2019, 13:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/09/2019, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/09/2019, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/09/2019, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2019, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/09/2019, 13:48

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 13:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2019, 13:43

Conclusos para despacho

20/09/2019, 14:15

Juntada de Outros documentos

20/09/2019, 14:07

Conclusos para despacho

17/09/2019, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 14:10

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2019, 17:12

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 17:07

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 10:14

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 18:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2019, 13:17

Conclusos para despacho

14/08/2019, 13:57

Juntada de Ofício

14/08/2019, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2019, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2019, 14:35

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/04/2019, 15:03

Juntada de Outros documentos

12/04/2019, 15:00

Proferido Despacho

08/04/2019, 17:49

Conclusos para despacho

08/04/2019, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 11:10

Conclusos para despacho

04/04/2019, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 16:41

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2019, 10:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2019.

03/04/2019, 10:17

Juntada de Ofício

03/04/2019, 10:14

Suspensão do Prazo

01/03/2019, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2019, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2019, 14:39

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/02/2019, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2019, 18:36

Conclusos para despacho

12/02/2019, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2019, 17:50

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2019, 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2019, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2018, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2018, 14:41

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 13:24

Juntada de Ofício

12/12/2018, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/12/2018, 11:50

Expedição de Mandado.

12/12/2018, 11:48

Decisão

09/11/2018, 18:42

Conclusos para despacho

09/11/2018, 13:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/10/2018, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2018, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2018, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2018, 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/10/2018, 15:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/08/2018, 16:16

Conclusos para despacho

09/08/2018, 12:11

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2018, 13:25

Expedição de Certidão.

28/06/2018, 17:13

Juntada de Outros documentos

28/02/2018, 18:39

Suspensão do Prazo

02/02/2018, 22:41

Expedição de Certidão.

29/09/2017, 17:04

Expedição de Certidão.

28/09/2017, 14:01

Concedida Progressão de regime

27/09/2017, 15:02

Conclusos para decisão

26/09/2017, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2017, 15:54

Expedição de Certidão.

19/09/2017, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2017, 16:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/09/2017, 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2017, 16:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2017, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2017, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/09/2017, 18:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/09/2017, 15:41

Conclusos para decisão

04/09/2017, 17:45

Juntada de Certidão

04/09/2017, 17:43

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 16:14

Não Concedido o Livramento Condicional

29/08/2017, 11:14

Decisão

29/08/2017, 11:14

Conclusos para decisão

10/08/2017, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2017, 15:08

Expedição de Certidão.

06/08/2017, 08:38

Expedição de Certidão.

01/08/2017, 09:23

Expedição de Certidão.

26/07/2017, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2017, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2017, 09:05

Expedição de Certidão.

21/07/2017, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2017, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2017, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2017, 11:16

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 12:25

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 12:25

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2017, 12:25

Juntada de Outros documentos

06/07/2017, 12:24

Decisão

23/06/2017, 15:38

Conclusos para decisão

24/05/2017, 11:42

Expedição de Outros documentos.

24/05/2017, 11:40

Decisão

23/05/2017, 16:15

Conclusos para decisão

20/05/2017, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 10:46

Expedição de Certidão.

29/04/2017, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2017, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2017, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2017, 11:58

Expedição de Certidão.

14/03/2017, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2017, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2017, 15:39

Expedição de Ofício.

08/02/2017, 13:32

Expedição de Certidão.

08/02/2017, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2017, 10:48

Expedição de Outros documentos.

08/02/2017, 10:40

Juntada de Outros documentos

08/02/2017, 10:31

Distribuído por competência exclusiva

08/02/2017, 10:20

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:20

Despacho

•04/02/2026, 19:26

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 14:42

Decisão

•07/08/2025, 22:42

Decisão

•24/06/2025, 10:49

Despacho

•02/06/2025, 13:39

Despacho

•14/05/2025, 20:37

Despacho

•07/05/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:18

Despacho

•24/04/2025, 18:40

Despacho

•22/04/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 17:04

Decisão

•01/04/2025, 17:49

Todos os documentos(87)

Decisão

•25/03/2026, 15:49

Decisão

•11/02/2026, 13:49

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 15:20

Despacho

•04/02/2026, 19:26

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 14:42

Decisão

•07/08/2025, 22:42

Decisão

•24/06/2025, 10:49

Despacho

•02/06/2025, 13:39

Despacho

•14/05/2025, 20:37

Despacho

•07/05/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:18

Despacho

•24/04/2025, 18:40

Despacho

•22/04/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 17:04

Decisão

•01/04/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 09:16

Despacho

•14/02/2025, 13:11

Despacho

•14/01/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 14:08

Decisão

•20/09/2024, 06:47

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 13:02

Despacho

•16/01/2024, 14:14

Decisão

•12/12/2023, 17:02

Decisão

•07/12/2023, 21:22

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 08:45

Despacho

•30/11/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 16:18

Despacho

•23/11/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 09:25

Decisão

•11/10/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 13:06

Decisão

•05/10/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 10:28

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 13:51

Decisão

•21/07/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 15:36

Despacho

•13/09/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 15:14

Despacho

•19/07/2022, 11:07

Decisão

•29/06/2022, 10:15

Decisão

•07/06/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 11:21

Decisão

•19/02/2021, 13:39

Decisão

•18/11/2020, 15:44

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 11:30

Despacho

•24/08/2020, 14:30

Despacho

•26/06/2020, 17:40

Despacho

•11/05/2020, 17:42

Despacho

•10/03/2020, 16:58

Despacho

•06/03/2020, 14:20

Despacho

•21/11/2019, 17:55

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 12:36

Despacho

•25/10/2019, 16:43

Decisão

•30/09/2019, 14:39

Despacho

•23/09/2019, 13:43

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 17:12

Despacho

•20/08/2019, 13:17

Ato Ordinatório

•12/04/2019, 15:03

Despacho

•08/04/2019, 17:49

Ato Ordinatório

•03/04/2019, 10:27

Ato Ordinatório

•26/02/2019, 15:02

Despacho

•12/02/2019, 18:36

Ato Ordinatório

•11/02/2019, 14:40

Ato Ordinatório

•12/12/2018, 11:50

Decisão

•09/11/2018, 18:42

Decisão

•10/08/2018, 16:16

Decisão

•27/09/2017, 15:02

Ato Ordinatório

•19/09/2017, 16:55

Decisão

•18/09/2017, 15:41

Decisão

•29/08/2017, 11:14

Decisão

•29/08/2017, 11:14

Ato Ordinatório

•26/07/2017, 18:07

Ato Ordinatório

•21/07/2017, 17:39

Ato Ordinatório

•06/07/2017, 12:25

Decisão

•23/06/2017, 15:38

Decisão

•23/05/2017, 16:15

Ato Ordinatório

•29/04/2017, 12:48

Ato Ordinatório

•14/03/2017, 11:25

Ato Ordinatório

•08/02/2017, 10:48

Sentença

•08/02/2017, 10:21

Decisão

•08/02/2017, 10:21