Execução da Pena 0000849-98.2017.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Cumulativa de Dracena
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
ALAN RIBEIRO PICOLOTTI
CPF
460.***.***-02
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES
OAB/SP 331639
·
CPF
378.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebidos os Autos do Outro Foro
08/05/2026, 09:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
08/05/2026, 09:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2026, 09:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2026, 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/04/2026, 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/04/2026, 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/04/2026, 11:08
Expedição de Certidão.
27/04/2026, 10:56
Expedição de Mandado.
27/04/2026, 09:30
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2026, 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2026, 16:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
25/03/2026, 15:49
Conclusos para despacho
25/03/2026, 15:20
Juntada de Outros documentos
25/03/2026, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2026, 11:48
Ver todas as movimentações (473)
Todas as movimentações
(473)
Recebidos os Autos do Outro Foro
08/05/2026, 09:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
08/05/2026, 09:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2026, 09:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2026, 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
Documentos
Decisão
•
25/03/2026, 15:49
Decisão
•
11/02/2026, 13:49
30/04/2026, 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/04/2026, 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/04/2026, 11:08
Expedição de Certidão.
27/04/2026, 10:56
Expedição de Mandado.
27/04/2026, 09:30
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2026, 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2026, 16:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
25/03/2026, 15:49
Conclusos para despacho
25/03/2026, 15:20
Juntada de Outros documentos
25/03/2026, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2026, 11:48
Expedição de Certidão.
24/03/2026, 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2026, 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2026, 09:37
Expedição de Certidão.
20/03/2026, 12:29
Expedição de Alvará.
20/03/2026, 12:17
Certidão de Publicação Expedida
12/02/2026, 07:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2026, 14:04
Expedição de Certidão.
11/02/2026, 13:49
Concessão
11/02/2026, 13:49
Conclusos para despacho
11/02/2026, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2026, 17:26
Expedição de Certidão.
10/02/2026, 15:22
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
10/02/2026, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2026, 15:19
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2026, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2026, 21:02
Expedição de Certidão.
04/02/2026, 19:26
Expedição de Certidão.
04/02/2026, 19:26
Expedição de Certidão.
04/02/2026, 19:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/02/2026, 19:26
Conclusos para despacho
04/02/2026, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2026, 15:50
Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025, 16:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025, 14:42
Expedição de Certidão.
08/08/2025, 01:03
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 22:43
Expedição de Certidão.
07/08/2025, 22:42
Homologado o Cálculo
07/08/2025, 22:42
Conclusos para decisão
07/08/2025, 16:35
Expedição de Certidão.
24/06/2025, 10:49
Expedição de Certidão.
24/06/2025, 10:49
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
24/06/2025, 10:49
Conclusos para despacho
23/06/2025, 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025, 09:08
Expedição de Certidão.
11/06/2025, 12:23
Expedição de Certidão.
11/06/2025, 12:23
Expedição de Certidão.
11/06/2025, 12:22
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/06/2025, 13:39
Conclusos para despacho
02/06/2025, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025, 09:28
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/05/2025, 20:37
Conclusos para despacho
14/05/2025, 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025, 10:56
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 14:48
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/05/2025, 14:47
Conclusos para despacho
07/05/2025, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 08:27
Suspensão do Prazo
04/05/2025, 17:13
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 14:18
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
30/04/2025, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025, 14:18
Expedição de Certidão.
24/04/2025, 18:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/04/2025, 18:40
Conclusos para despacho
24/04/2025, 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025, 10:28
Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025, 04:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025, 12:05
Expedição de Certidão.
22/04/2025, 11:40
Expedição de Certidão.
22/04/2025, 11:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/04/2025, 11:39
Conclusos para despacho
22/04/2025, 11:18
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
17/04/2025, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025, 15:37
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025, 04:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025, 09:23
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025, 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025, 14:28
Expedição de Certidão.
09/04/2025, 12:20
Juntada de Outros documentos
09/04/2025, 12:18
Apensado ao processo
09/04/2025, 11:58
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 06:12
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 17:49
Revogado o Livramento Condicional
01/04/2025, 17:49
Conclusos para despacho
01/04/2025, 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 06:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025, 11:07
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025, 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025, 15:56
Expedição de Certidão.
24/03/2025, 09:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025, 09:16
Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025, 02:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025, 13:35
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/02/2025, 13:11
Conclusos para despacho
13/02/2025, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025, 17:25
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/01/2025, 09:43
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/01/2025, 09:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2025, 09:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2025, 09:43
Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/01/2025, 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/01/2025, 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/01/2025, 15:45
Expedição de Certidão.
14/01/2025, 15:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025, 12:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/01/2025, 11:00
Conclusos para despacho
14/01/2025, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025, 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025, 14:01
Expedição de Certidão.
09/01/2025, 13:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025, 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2024, 09:00
Expedição de Certidão.
10/12/2024, 14:47
Juntada de Outros documentos
10/12/2024, 14:41
Expedição de Certidão.
08/11/2024, 16:42
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 03:59
Expedição de Certidão.
25/09/2024, 14:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
25/09/2024, 14:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/09/2024, 14:08
Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024, 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024, 09:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/09/2024, 06:47
Conclusos para despacho
16/09/2024, 11:39
Suspensão do Prazo
07/04/2024, 04:04
Expedição de Certidão.
22/01/2024, 15:52
Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024, 01:05
Expedição de Certidão.
17/01/2024, 13:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/01/2024, 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024, 09:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/01/2024, 14:14
Conclusos para despacho
16/01/2024, 12:11
Conclusos para despacho
16/01/2024, 11:30
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/01/2024, 09:42
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/01/2024, 09:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2024, 09:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2024, 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/01/2024, 07:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/01/2024, 07:32
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/12/2023, 10:20
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 09:44
Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023, 02:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023, 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023, 00:11
Determinada a Redistribuição dos Autos
12/12/2023, 17:02
Conclusos para decisão
12/12/2023, 16:33
Juntada de Outros documentos
12/12/2023, 13:05
Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023, 04:59
Expedição de Outros documentos.
11/12/2023, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023, 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2023, 00:05
Expedição de Certidão.
07/12/2023, 21:23
Expedição de Certidão.
07/12/2023, 21:23
Concedido o Livramento Condicional
07/12/2023, 21:22
Conclusos para despacho
06/12/2023, 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023, 11:47
Expedição de Certidão.
04/12/2023, 08:45
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/12/2023, 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023, 08:45
Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023, 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
30/11/2023, 16:07
Expedição de Certidão.
30/11/2023, 16:07
Expedição de Certidão.
30/11/2023, 16:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/11/2023, 16:05
Conclusos para despacho
30/11/2023, 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023, 09:46
Expedição de Certidão.
27/11/2023, 16:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023, 16:18
Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023, 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023, 00:08
Expedição de Certidão.
23/11/2023, 14:59
Expedição de Certidão.
23/11/2023, 14:59
Expedição de Certidão.
23/11/2023, 14:58
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/11/2023, 14:57
Conclusos para despacho
23/11/2023, 14:19
Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023, 02:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2023, 10:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2023, 09:25
Expedição de Outros documentos.
14/11/2023, 12:34
Expedição de Certidão.
31/10/2023, 13:35
Juntada de Outros documentos
31/10/2023, 13:35
Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023, 04:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2023, 00:05
Expedição de Certidão.
11/10/2023, 15:23
Declarada a Remição
11/10/2023, 15:22
Conclusos para despacho
11/10/2023, 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023, 15:07
Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023, 02:23
Expedição de Certidão.
05/10/2023, 13:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023, 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023, 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023, 10:31
Expedição de Certidão.
05/10/2023, 10:24
Expedição de Certidão.
05/10/2023, 10:24
Expedição de Certidão.
05/10/2023, 10:24
Homologado o Cálculo
05/10/2023, 10:23
Conclusos para decisão
05/10/2023, 09:49
Expedição de Outros documentos.
05/10/2023, 09:48
Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023, 04:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023, 10:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023, 09:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023, 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023, 14:08
Expedição de Certidão.
26/07/2023, 13:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023, 13:51
Juntada de Outros documentos
26/07/2023, 13:48
Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023, 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023, 00:05
Expedição de Certidão.
21/07/2023, 15:45
Declarada a Remição
21/07/2023, 15:44
Conclusos para despacho
21/07/2023, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023, 18:47
Expedição de Certidão.
17/07/2023, 15:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023, 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023, 15:49
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022, 00:04
Expedição de Certidão.
13/09/2022, 15:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2022, 15:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/09/2022, 13:59
Conclusos para despacho
12/09/2022, 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2022, 00:45
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022, 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022, 00:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2022, 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022, 15:38
Expedição de Certidão.
27/08/2022, 01:12
Expedição de Certidão.
16/08/2022, 15:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022, 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022, 08:45
Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022, 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022, 12:00
Expedição de Certidão.
19/07/2022, 11:41
Expedição de Certidão.
19/07/2022, 11:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/07/2022, 11:07
Juntada de Outros documentos
19/07/2022, 10:41
Conclusos para decisão
19/07/2022, 10:39
Juntada de Outros documentos
19/07/2022, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022, 11:57
Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022, 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022, 10:31
Expedição de Certidão.
29/06/2022, 10:15
Expedição de Certidão.
29/06/2022, 10:15
Expedição de Certidão.
29/06/2022, 10:15
Homologado o Cálculo
29/06/2022, 10:15
Conclusos para decisão
29/06/2022, 09:43
Expedição de Outros documentos.
28/06/2022, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022, 09:25
Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022, 03:24
Expedição de Certidão.
08/06/2022, 12:28
Realizado Cálculo
08/06/2022, 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022, 00:09
Expedição de Certidão.
07/06/2022, 13:59
Concedida Progressão de regime
07/06/2022, 13:58
Conclusos para despacho
06/06/2022, 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022, 08:38
Expedição de Certidão.
31/05/2022, 11:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2022, 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022, 17:40
Mudança de Classe Processual
26/05/2022, 22:23
Suspensão do Prazo
13/04/2021, 03:21
Suspensão do Prazo
11/04/2021, 03:24
Expedição de Certidão.
19/02/2021, 13:39
Expedição de Certidão.
19/02/2021, 13:39
Expedição de Certidão.
19/02/2021, 13:39
Homologado o Cálculo
19/02/2021, 13:39
Conclusos para decisão
19/02/2021, 13:36
Conclusos para despacho
17/02/2021, 10:16
Expedição de Certidão.
16/02/2021, 10:41
Expedição de Certidão.
07/01/2021, 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020, 23:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020, 11:42
Expedição de Certidão.
15/12/2020, 01:56
Expedição de Certidão.
04/12/2020, 19:21
Expedição de Certidão.
04/12/2020, 14:14
Expedição de Certidão.
04/12/2020, 14:12
Realizado Cálculo
04/12/2020, 14:11
Expedição de Mandado.
04/12/2020, 14:08
Expedição de Certidão.
18/11/2020, 15:50
Decisão
18/11/2020, 15:44
Conclusos para decisão
13/11/2020, 22:49
Conclusos para despacho
09/09/2020, 14:58
Expedição de Certidão.
09/09/2020, 14:33
Apensado ao processo
09/09/2020, 14:29
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/09/2020, 14:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2020, 14:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2020, 14:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2020, 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2020, 14:00
Expedição de Certidão.
26/08/2020, 13:58
Expedição de Certidão.
25/08/2020, 11:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2020, 11:30
Decisão
24/08/2020, 14:30
Conclusos para despacho
24/08/2020, 10:45
Expedição de Certidão.
21/08/2020, 13:07
Conclusos para despacho
19/08/2020, 09:00
Conclusos para despacho
17/08/2020, 10:39
Conclusos para despacho
14/08/2020, 10:37
Juntada de Ofício
14/08/2020, 10:35
Juntada de Outros documentos
14/08/2020, 10:34
Expedição de Certidão.
02/07/2020, 10:32
Juntada de Outros documentos
02/07/2020, 10:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/06/2020, 17:40
Conclusos para despacho
26/06/2020, 17:23
Conclusos para despacho
26/06/2020, 09:10
Juntada de Outros documentos
26/06/2020, 08:44
Expedição de Certidão.
13/05/2020, 12:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/05/2020, 17:42
Conclusos para despacho
11/05/2020, 14:29
Conclusos para despacho
11/05/2020, 11:06
Juntada de Outros documentos
30/04/2020, 15:30
Juntada de Outros documentos
30/04/2020, 11:35
Juntada de Outros documentos
11/03/2020, 10:16
Juntada de Outros documentos
11/03/2020, 10:05
Proferido Despacho
10/03/2020, 16:58
Conclusos para despacho
10/03/2020, 16:29
Conclusos para despacho
09/03/2020, 11:53
Expedição de Certidão.
09/03/2020, 11:50
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/03/2020, 14:20
Conclusos para despacho
04/03/2020, 11:20
Conclusos para despacho
03/03/2020, 16:44
Juntada de Outros documentos
03/03/2020, 16:44
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2020.
03/03/2020, 16:44
Juntada de Certidão
05/12/2019, 11:57
Juntada de Outros documentos
05/12/2019, 11:57
Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019, 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2019, 14:26
Proferido Despacho
21/11/2019, 17:55
Conclusos para despacho
21/11/2019, 16:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/11/2019, 18:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/11/2019, 18:17
Conclusos para despacho
11/11/2019, 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019, 17:00
Expedição de Certidão.
08/11/2019, 12:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2019, 12:36
Juntada de Outros documentos
08/11/2019, 12:33
Proferido Despacho
25/10/2019, 16:43
Conclusos para despacho
25/10/2019, 16:17
Conclusos para despacho
23/10/2019, 15:26
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/10/2019, 14:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2019, 14:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2019, 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/10/2019, 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/10/2019, 10:36
Expedição de Certidão.
02/10/2019, 09:28
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/09/2019, 14:39
Conclusos para decisão
30/09/2019, 13:57
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/09/2019, 09:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2019, 09:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2019, 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/09/2019, 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/09/2019, 13:48
Expedição de Certidão.
23/09/2019, 13:46
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/09/2019, 13:43
Conclusos para despacho
20/09/2019, 14:15
Juntada de Outros documentos
20/09/2019, 14:07
Conclusos para despacho
17/09/2019, 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019, 14:10
Expedição de Certidão.
16/09/2019, 17:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2019, 17:12
Expedição de Certidão.
16/09/2019, 17:07
Expedição de Certidão.
27/08/2019, 10:14
Expedição de Certidão.
26/08/2019, 18:18
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/08/2019, 13:17
Conclusos para despacho
14/08/2019, 13:57
Juntada de Ofício
14/08/2019, 12:21
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2019, 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2019, 14:35
Expedição de Certidão.
12/04/2019, 15:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/04/2019, 15:03
Juntada de Outros documentos
12/04/2019, 15:00
Proferido Despacho
08/04/2019, 17:49
Conclusos para despacho
08/04/2019, 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019, 11:10
Conclusos para despacho
04/04/2019, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019, 16:41
Expedição de Certidão.
03/04/2019, 10:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2019, 10:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2019.
03/04/2019, 10:17
Juntada de Ofício
03/04/2019, 10:14
Suspensão do Prazo
01/03/2019, 21:25
Certidão de Publicação Expedida
28/02/2019, 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2019, 14:39
Expedição de Certidão.
26/02/2019, 15:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/02/2019, 15:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/02/2019, 18:36
Conclusos para despacho
12/02/2019, 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019, 17:50
Expedição de Certidão.
11/02/2019, 14:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2019, 14:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2019, 14:36
Certidão de Publicação Expedida
13/12/2018, 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2018, 14:41
Expedição de Certidão.
12/12/2018, 13:24
Juntada de Ofício
12/12/2018, 12:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/12/2018, 11:50
Expedição de Mandado.
12/12/2018, 11:48
Decisão
09/11/2018, 18:42
Conclusos para despacho
09/11/2018, 13:34
Recebidos os Autos do Outro Foro
31/10/2018, 14:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2018, 14:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2018, 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2018, 18:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/10/2018, 15:41
Determinada a Redistribuição dos Autos
10/08/2018, 16:16
Conclusos para despacho
09/08/2018, 12:11
Juntada de Outros documentos
09/08/2018, 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2018, 13:25
Expedição de Certidão.
28/06/2018, 17:13
Juntada de Outros documentos
28/02/2018, 18:39
Suspensão do Prazo
02/02/2018, 22:41
Expedição de Certidão.
29/09/2017, 17:04
Expedição de Certidão.
28/09/2017, 14:01
Concedida Progressão de regime
27/09/2017, 15:02
Conclusos para decisão
26/09/2017, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2017, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2017, 15:54
Expedição de Certidão.
19/09/2017, 16:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2017, 16:55
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/09/2017, 16:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2017, 16:16
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2017, 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/09/2017, 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/09/2017, 18:30
Determinada a Redistribuição dos Autos
18/09/2017, 15:41
Conclusos para decisão
04/09/2017, 17:45
Juntada de Certidão
04/09/2017, 17:43
Juntada de Outros documentos
04/09/2017, 16:14
Não Concedido o Livramento Condicional
29/08/2017, 11:14
Decisão
29/08/2017, 11:14
Conclusos para decisão
10/08/2017, 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2017, 15:08
Expedição de Certidão.
06/08/2017, 08:38
Expedição de Certidão.
01/08/2017, 09:23
Expedição de Certidão.
26/07/2017, 18:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2017, 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2017, 09:05
Expedição de Certidão.
21/07/2017, 17:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2017, 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2017, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2017, 11:16
Expedição de Certidão.
06/07/2017, 12:25
Expedição de Certidão.
06/07/2017, 12:25
Expedição de Certidão.
06/07/2017, 12:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2017, 12:25
Juntada de Outros documentos
06/07/2017, 12:24
Decisão
23/06/2017, 15:38
Conclusos para decisão
24/05/2017, 11:42
Expedição de Outros documentos.
24/05/2017, 11:40
Decisão
23/05/2017, 16:15
Conclusos para decisão
20/05/2017, 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2017, 10:46
Expedição de Certidão.
29/04/2017, 12:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2017, 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2017, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2017, 11:58
Expedição de Certidão.
14/03/2017, 11:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2017, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2017, 15:39
Expedição de Ofício.
08/02/2017, 13:32
Expedição de Certidão.
08/02/2017, 10:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2017, 10:48
Expedição de Outros documentos.
08/02/2017, 10:40
Juntada de Outros documentos
08/02/2017, 10:31
Distribuído por competência exclusiva
08/02/2017, 10:20
Ato Ordinatório
•
10/02/2026, 15:20
Despacho
•
04/02/2026, 19:26
Ato Ordinatório
•
03/09/2025, 14:42
Decisão
•
07/08/2025, 22:42
Decisão
•
24/06/2025, 10:49
Despacho
•
02/06/2025, 13:39
Despacho
•
14/05/2025, 20:37
Despacho
•
07/05/2025, 14:47
Ato Ordinatório
•
30/04/2025, 14:18
Despacho
•
24/04/2025, 18:40
Despacho
•
22/04/2025, 11:39
Ato Ordinatório
•
14/04/2025, 17:04
Decisão
•
01/04/2025, 17:49
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(87)
Decisão
•
25/03/2026, 15:49
Decisão
•
11/02/2026, 13:49
Ato Ordinatório
•
10/02/2026, 15:20
Despacho
•
04/02/2026, 19:26
Ato Ordinatório
•
03/09/2025, 14:42
Decisão
•
07/08/2025, 22:42
Decisão
•
24/06/2025, 10:49
Despacho
•
02/06/2025, 13:39
Despacho
•
14/05/2025, 20:37
Despacho
•
07/05/2025, 14:47
Ato Ordinatório
•
30/04/2025, 14:18
Despacho
•
24/04/2025, 18:40
Despacho
•
22/04/2025, 11:39
Ato Ordinatório
•
14/04/2025, 17:04
Decisão
•
01/04/2025, 17:49
Ato Ordinatório
•
28/03/2025, 15:01
Ato Ordinatório
•
24/03/2025, 09:16
Despacho
•
14/02/2025, 13:11
Despacho
•
14/01/2025, 11:00
Ato Ordinatório
•
09/01/2025, 13:33
Ato Ordinatório
•
25/09/2024, 14:09
Ato Ordinatório
•
25/09/2024, 14:08
Decisão
•
20/09/2024, 06:47
Ato Ordinatório
•
17/01/2024, 13:02
Despacho
•
16/01/2024, 14:14
Decisão
•
12/12/2023, 17:02
Decisão
•
07/12/2023, 21:22
Ato Ordinatório
•
04/12/2023, 08:45
Despacho
•
30/11/2023, 16:05
Ato Ordinatório
•
27/11/2023, 16:18
Despacho
•
23/11/2023, 14:57
Ato Ordinatório
•
20/11/2023, 09:25
Decisão
•
11/10/2023, 15:22
Ato Ordinatório
•
05/10/2023, 13:06
Decisão
•
05/10/2023, 10:23
Ato Ordinatório
•
05/09/2023, 09:59
Ato Ordinatório
•
28/08/2023, 10:28
Ato Ordinatório
•
26/07/2023, 13:51
Decisão
•
21/07/2023, 15:44
Ato Ordinatório
•
17/07/2023, 15:49
Ato Ordinatório
•
13/09/2022, 15:36
Despacho
•
13/09/2022, 13:59
Ato Ordinatório
•
30/08/2022, 15:53
Ato Ordinatório
•
16/08/2022, 15:14
Despacho
•
19/07/2022, 11:07
Decisão
•
29/06/2022, 10:15
Decisão
•
07/06/2022, 13:58
Ato Ordinatório
•
31/05/2022, 11:21
Decisão
•
19/02/2021, 13:39
Decisão
•
18/11/2020, 15:44
Ato Ordinatório
•
25/08/2020, 11:30
Despacho
•
24/08/2020, 14:30
Despacho
•
26/06/2020, 17:40
Despacho
•
11/05/2020, 17:42
Despacho
•
10/03/2020, 16:58
Despacho
•
06/03/2020, 14:20
Despacho
•
21/11/2019, 17:55
Ato Ordinatório
•
08/11/2019, 12:36
Despacho
•
25/10/2019, 16:43
Decisão
•
30/09/2019, 14:39
Despacho
•
23/09/2019, 13:43
Ato Ordinatório
•
16/09/2019, 17:12
Despacho
•
20/08/2019, 13:17
Ato Ordinatório
•
12/04/2019, 15:03
Despacho
•
08/04/2019, 17:49
Ato Ordinatório
•
03/04/2019, 10:27
Ato Ordinatório
•
26/02/2019, 15:02
Despacho
•
12/02/2019, 18:36
Ato Ordinatório
•
11/02/2019, 14:40
Ato Ordinatório
•
12/12/2018, 11:50
Decisão
•
09/11/2018, 18:42
Decisão
•
10/08/2018, 16:16
Decisão
•
27/09/2017, 15:02
Ato Ordinatório
•
19/09/2017, 16:55
Decisão
•
18/09/2017, 15:41
Decisão
•
29/08/2017, 11:14
Decisão
•
29/08/2017, 11:14
Ato Ordinatório
•
26/07/2017, 18:07
Ato Ordinatório
•
21/07/2017, 17:39
Ato Ordinatório
•
06/07/2017, 12:25
Decisão
•
23/06/2017, 15:38
Decisão
•
23/05/2017, 16:15
Ato Ordinatório
•
29/04/2017, 12:48
Ato Ordinatório
•
14/03/2017, 11:25
Ato Ordinatório
•
08/02/2017, 10:48
Sentença
•
08/02/2017, 10:21
Decisão
•
08/02/2017, 10:21