Execução da Pena 7000587-20.2019.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
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Data de Distribuição
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Cumulativa de Igarapava
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
CLAUDIO SANTOS DE LIMA
CPF
233.***.***-27
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
CELSO LUIZ DE MAGALHÃES
OAB/SP 286060
·
CPF
015.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Réu
GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA
OAB/SP 407260
·
CPF
428.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
10/03/2026, 14:56
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
10/03/2026, 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2026, 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2026, 09:59
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/03/2026, 09:56
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/03/2026, 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/03/2026, 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/03/2026, 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/03/2026, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/03/2026, 16:52
Juntada de Outros documentos
02/03/2026, 16:48
Expedição de Certidão.
02/03/2026, 16:16
Juntada de Outros documentos
02/03/2026, 15:30
Juntada de Outros documentos
02/03/2026, 15:30
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2026, 01:28
Ver todas as movimentações (582)
Todas as movimentações
(582)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
10/03/2026, 14:56
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
10/03/2026, 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2026, 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2026, 09:59
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
Documentos
Decisão
•
19/02/2026, 17:57
Decisão
•
29/08/2025, 14:42
05/03/2026, 09:56
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/03/2026, 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/03/2026, 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/03/2026, 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/03/2026, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/03/2026, 16:52
Juntada de Outros documentos
02/03/2026, 16:48
Expedição de Certidão.
02/03/2026, 16:16
Juntada de Outros documentos
02/03/2026, 15:30
Juntada de Outros documentos
02/03/2026, 15:30
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2026, 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2026, 18:08
Determinada a Redistribuição dos Autos
19/02/2026, 17:57
Conclusos para decisão
19/02/2026, 17:28
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 16:58
Conclusos para despacho
19/02/2026, 16:53
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
12/09/2025, 12:05
Expedição de Certidão.
01/09/2025, 13:47
Suspensão do Prazo
31/08/2025, 03:18
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/08/2025, 14:42
Conclusos para despacho
29/08/2025, 08:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025, 22:40
Expedição de Certidão.
28/08/2025, 15:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025, 15:39
Expedição de Certidão.
28/08/2025, 15:38
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
07/08/2025, 11:23
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025, 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025, 16:25
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
04/08/2025, 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025, 14:33
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 10:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025, 10:26
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
04/08/2025, 10:00
Conclusos para decisão
25/07/2025, 15:29
Conclusos para despacho
23/07/2025, 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025, 18:29
Expedição de Certidão.
18/07/2025, 11:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025, 10:16
Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025, 02:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025, 15:14
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/06/2025, 14:08
Conclusos para decisão
13/06/2025, 17:50
Conclusos para despacho
13/06/2025, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025, 13:42
Expedição de Certidão.
11/06/2025, 13:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025, 13:50
Expedição de Certidão.
11/06/2025, 13:47
Juntada de Outros documentos
23/05/2025, 10:47
Juntada de Outros documentos
20/05/2025, 13:45
Juntada de Outros documentos
20/05/2025, 13:45
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
20/05/2025, 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 06:56
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 17:01
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 16:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025, 16:52
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/05/2025, 10:32
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/05/2025, 10:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025, 10:32
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025, 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/04/2025, 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/04/2025, 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025, 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/04/2025, 11:25
Expedição de Certidão.
29/04/2025, 11:23
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/04/2025, 15:38
Conclusos para decisão
25/04/2025, 23:02
Conclusos para despacho
25/04/2025, 17:06
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 17:01
Expedição de Mandado.
25/04/2025, 16:30
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 16:30
Juntada de Outros documentos
11/04/2025, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025, 10:50
Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025, 00:03
Expedição de Certidão.
09/04/2025, 15:50
Expedição de Certidão.
09/04/2025, 15:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025, 15:49
Juntada de Alvará
09/04/2025, 15:47
Expedição de Certidão.
09/04/2025, 15:29
Concessão
09/04/2025, 15:21
Conclusos para decisão
09/04/2025, 14:07
Conclusos para despacho
09/04/2025, 13:44
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 06:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025, 16:21
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 14:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025, 14:24
Juntada de Outros documentos
31/03/2025, 14:23
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 18:20
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 18:20
Homologado o Cálculo
28/03/2025, 18:20
Conclusos para decisão
28/03/2025, 17:04
Conclusos para despacho
28/03/2025, 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025, 16:45
Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025, 02:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025, 06:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025, 16:48
Expedição de Certidão.
20/03/2025, 11:40
Ato ordinatório
20/03/2025, 11:40
Juntada de Outros documentos
20/03/2025, 11:19
Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025, 00:07
Expedição de Certidão.
20/02/2025, 18:56
Expedição de Certidão.
20/02/2025, 18:56
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/02/2025, 18:54
Conclusos para decisão
17/02/2025, 10:53
Conclusos para despacho
14/02/2025, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025, 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025, 10:06
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025, 01:09
Expedição de Certidão.
07/02/2025, 13:06
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
07/02/2025, 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025, 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025, 00:06
Expedição de Certidão.
06/02/2025, 14:50
Ato ordinatório
06/02/2025, 14:50
Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025, 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025, 22:40
Expedição de Certidão.
19/12/2024, 17:54
Declarada a Remição
19/12/2024, 17:54
Conclusos para decisão
19/12/2024, 14:29
Conclusos para despacho
11/12/2024, 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024, 16:08
Recebidos os Autos do Outro Foro
31/10/2024, 19:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
31/10/2024, 19:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2024, 19:09
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2024, 19:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/10/2024, 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/10/2024, 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/10/2024, 15:30
Expedição de Certidão.
29/10/2024, 15:29
Juntada de Outros documentos
25/10/2024, 15:17
Juntada de Outros documentos
09/10/2024, 15:33
Juntada de Outros documentos
09/10/2024, 15:33
Protocolo Juntado
11/09/2024, 16:23
Expedição de Ofício.
10/09/2024, 14:07
Juntada de Ofício
09/09/2024, 22:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024, 16:26
Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024, 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024, 13:41
Expedição de Certidão.
25/06/2024, 13:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/06/2024, 13:27
Conclusos para decisão
24/06/2024, 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024, 17:28
Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024, 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024, 12:06
Expedição de Certidão.
20/05/2024, 10:38
Ato ordinatório
20/05/2024, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024, 14:36
Expedição de Certidão.
16/05/2024, 18:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024, 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024, 18:25
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024, 06:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024, 01:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/03/2024, 14:37
Conclusos para decisão
11/03/2024, 09:25
Conclusos para despacho
09/03/2024, 01:13
Expedição de Certidão.
06/03/2024, 14:39
Conclusos para decisão
26/02/2024, 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024, 15:16
Expedição de Certidão.
22/02/2024, 19:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024, 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024, 19:35
Expedição de Certidão.
28/02/2023, 07:31
Expedição de Certidão.
17/02/2023, 16:57
Expedição de Certidão.
17/02/2023, 16:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023, 16:56
Expedição de Certidão.
17/02/2023, 16:34
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/07/2022, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/07/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/07/2022, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
05/07/2022, 00:00
Conclusos para decisão
30/06/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
25/03/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/05/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/05/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/11/2020, 00:00
Ato ordinatório
18/02/2020, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
11/02/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
06/02/2020, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
28/01/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/01/2020, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
20/01/2020, 00:00
Conclusos para decisão
16/01/2020, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
09/01/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
08/01/2020, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
17/12/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/12/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
11/12/2019, 00:00
Conclusos para decisão
21/11/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
20/11/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
13/11/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
12/11/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/11/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/11/2019, 00:00
Expedição de Outros documentos.
07/11/2019, 00:00
Ato ordinatório
24/10/2019, 00:00
Ato ordinatório
09/10/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
07/10/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/10/2019, 00:00
Ato ordinatório
02/10/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
18/09/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
16/09/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/09/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/09/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
05/09/2019, 00:00
Conclusos para decisão
29/08/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
27/08/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
26/08/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
19/08/2019, 00:00
Autos entregues em carga
14/08/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/08/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
13/08/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/08/2019, 00:00
Conclusos para decisão
08/08/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
06/08/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
02/08/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
30/07/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/07/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
24/07/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
23/07/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/07/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/07/2019, 00:00
Autos entregues em carga
05/07/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
04/07/2019, 00:00
Conclusos para decisão
28/06/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
13/06/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
12/06/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
05/06/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
31/05/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
22/05/2019, 00:00
Conclusos para decisão
17/05/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
10/05/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
09/05/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
03/05/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
30/04/2019, 00:00
Autos entregues em carga
29/04/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
26/04/2019, 00:00
Conclusos para decisão
23/04/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
09/04/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
08/04/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
22/03/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/03/2019, 00:00
Ato ordinatório
15/03/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
12/03/2019, 00:00
Conclusos para decisão
01/03/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
13/02/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/12/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/12/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/01/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/10/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/06/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/02/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/08/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/08/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/08/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/08/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/03/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/02/2015, 00:00
Baixa Defensoria Pública
12/12/2014, 00:00
Autos na Defensoria Pública
11/12/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
10/12/2014, 00:00
Baixa M.P.
09/12/2014, 00:00
Baixa M.P.
05/12/2014, 00:00
Baixa Conclusão
27/11/2014, 00:00
Conclusos para despacho
24/11/2014, 00:00
Baixa Conclusão
24/11/2014, 00:00
Baixa Defensoria Pública
21/11/2014, 00:00
Baixa Defensoria Pública
21/11/2014, 00:00
Baixa Defensoria Pública
14/11/2014, 00:00
Baixa Defensoria Pública
11/11/2014, 00:00
Autos na Defensoria Pública
07/11/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
06/11/2014, 00:00
Autos no M.P.
04/11/2014, 00:00
Baixa Defensoria Pública
30/10/2014, 00:00
Autos na Defensoria Pública
29/10/2014, 00:00
Baixa M.P.
28/10/2014, 00:00
Autos no M.P.
27/10/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
24/10/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
14/10/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
20/03/2014, 00:00
Baixa Conclusão
31/01/2014, 00:00
Conclusos para despacho
30/01/2014, 00:00
Baixa M.P.
28/01/2014, 00:00
Baixa M.P.
26/11/2013, 00:00
Autos no M.P.
25/11/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
21/11/2013, 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
18/11/2013, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
11/11/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/11/2013, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
07/11/2013, 00:00
Autos Aguardando Remessa
30/10/2013, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
07/05/2013, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
01/04/2013, 00:00
Autos no M.P.
26/03/2013, 00:00
Conclusos para despacho
25/03/2013, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
17/03/2013, 00:00
Outros
17/03/2013, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
08/03/2013, 00:00
Autos Aguardando Remessa
28/02/2013, 00:00
Baixa M.P.
14/01/2013, 00:00
Autos no M.P.
09/01/2013, 00:00
Conclusos para despacho
19/12/2012, 00:00
Baixa M.P.
03/07/2012, 00:00
Autos no M.P.
02/07/2012, 00:00
Outros
23/02/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/02/2012, 00:00
Conclusos para despacho
22/02/2012, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
17/02/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/02/2012, 00:00
Baixa M.P.
08/08/2011, 00:00
Autos no M.P.
05/08/2011, 00:00
Juntada de Outros documentos
07/06/2011, 00:00
Autos no Prazo
13/05/2011, 00:00
Outros
31/03/2011, 00:00
Outros
28/03/2011, 00:00
Outros
16/03/2011, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
01/03/2011, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
01/03/2011, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/03/2011, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
07/01/2011, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
06/01/2011, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/01/2011, 00:00
Baixa Defensoria Pública
30/12/2010, 00:00
Autos na Defensoria Pública
29/12/2010, 00:00
Baixa M.P.
14/12/2010, 00:00
Autos no M.P.
13/12/2010, 00:00
Conclusos para despacho
09/12/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/12/2010, 00:00
Baixa Defensoria Pública
01/12/2010, 00:00
Autos na Defensoria Pública
26/11/2010, 00:00
Baixa M.P.
24/11/2010, 00:00
Autos no M.P.
23/11/2010, 00:00
Autos no M.P.
23/11/2010, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
16/11/2010, 00:00
Conclusos para despacho
10/11/2010, 00:00
Baixa M.P.
19/08/2010, 00:00
Autos no M.P.
18/08/2010, 00:00
Conclusos para despacho
16/08/2010, 00:00
Outros
22/03/2010, 00:00
Autos na Juntada
19/03/2010, 00:00
Autos no Prazo
07/12/2009, 00:00
Baixa M.P.
04/12/2009, 00:00
Autos no M.P.
02/12/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/12/2009, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
01/12/2009, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
26/11/2009, 00:00
Conclusos para despacho
24/11/2009, 00:00
Baixa M.P.
18/11/2009, 00:00
Autos no M.P.
13/11/2009, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
11/11/2009, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
19/10/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/10/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/10/2009, 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
11/08/2009, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
23/06/2009, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
19/06/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/06/2009, 00:00
Autos Aguardando Remessa
17/06/2009, 00:00
Conclusos para despacho
03/06/2009, 00:00
Autos no M.P.
15/05/2009, 00:00
Baixa M.P.
15/05/2009, 00:00
Conclusos para despacho
30/04/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/04/2009, 00:00
Autos no M.P.
28/04/2009, 00:00
Baixa M.P.
28/04/2009, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/04/2009, 00:00
Autos no M.P.
15/04/2009, 00:00
Outros
04/02/2009, 00:00
Conclusos para despacho
12/12/2008, 00:00
Autos na Juntada
12/11/2008, 00:00
Outros
24/10/2008, 00:00
Conclusos para despacho
25/09/2008, 00:00
Outros
13/06/2008, 00:00
Conclusos para despacho
09/06/2008, 00:00
Autos devolvidos pela defesa
22/04/2008, 00:00
Autos com FUNAP
14/04/2008, 00:00
Baixa M.P.
10/03/2008, 00:00
Autos no M.P.
07/03/2008, 00:00
Autos no M.P.
07/03/2008, 00:00
Autos no M.P.
29/02/2008, 00:00
Autos na Juntada
19/02/2008, 00:00
Outros
03/10/2007, 00:00
Baixa M.P.
12/09/2007, 00:00
Autos no M.P.
10/09/2007, 00:00
Autos no M.P.
18/07/2007, 00:00
Outros
04/06/2007, 00:00
Conclusos para despacho
30/05/2007, 00:00
Autos no M.P.
23/05/2007, 00:00
Outros
27/04/2007, 00:00
Outros
15/03/2007, 00:00
Conclusos para despacho
12/03/2007, 00:00
Autos no M.P.
26/01/2007, 00:00
Autos no M.P.
16/01/2007, 00:00
Outros
05/01/2007, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
27/12/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/12/2006, 00:00
Conclusos para despacho
13/12/2006, 00:00
Autos Devolvidos FUNAP
11/12/2006, 00:00
Autos com FUNAP
28/11/2006, 00:00
Autos no M.P.
25/09/2006, 00:00
Autos no M.P.
11/08/2006, 00:00
Outros
30/06/2006, 00:00
Outros
19/06/2006, 00:00
Autos no M.P.
19/04/2006, 00:00
Autos no Setor de Sentença
20/03/2006, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
15/03/2006, 00:00
Conclusos para despacho
08/02/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/02/2006, 00:00
Autos no M.P.
13/01/2006, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
27/12/2005, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
22/12/2005, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/12/2005, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
04/11/2005, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/11/2005, 00:00
Conclusos para despacho
03/10/2005, 00:00
Autos na PAJ
27/09/2005, 00:00
Conclusos para despacho
09/09/2005, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/09/2005, 00:00
Autos no M.P.
02/09/2005, 00:00
Autos no Setor de Publicação
22/08/2005, 00:00
Conclusos para despacho
16/08/2005, 00:00
Autos na PAJ
10/08/2005, 00:00
Autos na PAJ
05/08/2005, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/08/2005, 00:00
Autos no M.P.
29/07/2005, 00:00
Autos no Setor de Publicação
16/06/2005, 00:00
Conclusos para despacho
06/06/2005, 00:00
Autos na PAJ
25/05/2005, 00:00
Autos no M.P.
19/05/2005, 00:00
Autos na PAJ
12/05/2005, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
04/05/2005, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
02/05/2005, 00:00
Autos no M.P.
27/04/2005, 00:00
Outros
25/04/2005, 00:00
Outros
28/03/2005, 00:00
Autos na PAJ
18/03/2005, 00:00
Autos no M.P.
15/03/2005, 00:00
Outros
28/02/2005, 00:00
Autos na PAJ
21/02/2005, 00:00
Autos no M.P.
15/02/2005, 00:00
Outros
09/12/2004, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
03/12/2004, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/12/2004, 00:00
Juntada de Outros documentos
25/11/2004, 00:00
Juntada de Outros documentos
25/11/2004, 00:00
Conclusos para despacho
24/11/2004, 00:00
Autos na PAJ
18/11/2004, 00:00
Autos no M.P.
11/11/2004, 00:00
Outros
14/06/2004, 00:00
Conclusos para despacho
25/05/2004, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
17/03/2004, 00:00
Outros
05/03/2004, 00:00
Outros
16/02/2004, 00:00
Outros
13/02/2004, 00:00
Conclusos para despacho
12/02/2004, 00:00
Outros
11/02/2004, 00:00
Autos no M.P.
06/02/2004, 00:00
Outros
04/02/2004, 00:00
Outros
17/12/2003, 00:00
Outros
16/12/2003, 00:00
Outros
03/12/2003, 00:00
Autos na PAJ
25/11/2003, 00:00
Conclusos para despacho
24/11/2003, 00:00
Autos no M.P.
06/11/2003, 00:00
Autos no M.P.
29/10/2003, 00:00
Outros
20/10/2003, 00:00
Outros
11/10/2003, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
07/10/2003, 00:00
Outros
07/10/2003, 00:00
Outros
25/09/2003, 00:00
Juntada de Outros documentos
24/09/2003, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
05/08/2003, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
05/08/2003, 00:00
Conclusos para despacho
01/08/2003, 00:00
Outros
11/07/2003, 00:00
Autos no M.P.
08/07/2003, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
20/03/2003, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
20/03/2003, 00:00
Conclusos para despacho
19/03/2003, 00:00
Autos na PAJ
17/03/2003, 00:00
Autos no M.P.
13/03/2003, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
13/03/2003, 00:00
Conclusos para despacho
11/03/2003, 00:00
Autos na PAJ
06/03/2003, 00:00
Autos no M.P.
26/02/2003, 00:00
Autos no setor de cálculo para Final
24/02/2003, 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
16/10/2002, 00:00
Juntada de Outros documentos
23/08/2002, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
09/05/2002, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/05/2002, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/04/2002, 00:00
Outros
22/04/2002, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/01/2002, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/10/2001, 00:00
Autos na PAJ
16/08/2001, 00:00
Autos no M.P.
08/08/2001, 00:00
Conclusos para despacho
01/08/2001, 00:00
Autos no M.P.
31/07/2001, 00:00
Autos no M.P.
27/07/2001, 00:00
Outros
25/07/2001, 00:00
Outros
16/07/2001, 00:00
Outros
09/01/2001, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/11/2000, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/09/2000, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/09/2000, 00:00
Juntada de Outros documentos
31/07/2000, 00:00
Outros
11/06/1999, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/06/1999, 00:00
Autos Atualização
04/06/1999, 00:00
Conclusos para despacho
01/06/1999, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/06/1999, 00:00
Autos no Prazo
04/05/1999, 00:00
Autos na PAJ
30/04/1999, 00:00
Autos no M.P.
27/04/1999, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
23/04/1999, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
23/04/1999, 00:00
Conclusos para despacho
19/04/1999, 00:00
Autos na PAJ
14/04/1999, 00:00
Conclusos para despacho
12/04/1999, 00:00
Autos no M.P.
08/04/1999, 00:00
Conclusos para despacho
07/04/1999, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
05/04/1999, 00:00
Conclusos para despacho
30/03/1999, 00:00
Autos na PAJ
26/03/1999, 00:00
Autos no M.P.
22/03/1999, 00:00
Outros
17/03/1999, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/02/1999, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/02/1999, 00:00
Outros
04/02/1999, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/01/1999, 00:00
Outros
08/01/1999, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/01/1999, 00:00
Outros
15/12/1998, 00:00
Outros
24/11/1998, 00:00
Autos no Setor de Sentença
20/11/1998, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/11/1998, 00:00
Conclusos para despacho
12/11/1998, 00:00
Autos na PAJ
05/11/1998, 00:00
Conclusos para despacho
27/10/1998, 00:00
Outros
20/10/1998, 00:00
Outros
15/09/1998, 00:00
Outros
15/09/1998, 00:00
Outros
18/08/1998, 00:00
Autos Atualização
11/08/1998, 00:00
Conclusos para despacho
07/08/1998, 00:00
Autos no Setor de Sentença
06/08/1998, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/08/1998, 00:00
Juntada de Outros documentos
04/08/1998, 00:00
Conclusos para despacho
03/08/1998, 00:00
Autos na PAJ
30/07/1998, 00:00
Autos no M.P.
27/07/1998, 00:00
Conclusos para despacho
23/07/1998, 00:00
Outros
27/02/1998, 00:00
MIGRACAO - Indeterminado
06/02/1998, 00:00
Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)
03/02/1998, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/02/1998, 00:00
Autos no Prazo
26/01/1998, 00:00
Autos Atualização
21/01/1998, 00:00
Autos na PAJ
19/01/1998, 00:00
Autos no M.P.
08/01/1998, 00:00
Outros
05/01/1998, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
23/12/1997, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/12/1997, 00:00
Conclusos para despacho
16/12/1997, 00:00
Autos na PAJ
12/12/1997, 00:00
Autos no M.P.
09/12/1997, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
04/12/1997, 00:00
Conclusos para despacho
02/12/1997, 00:00
Autos na PAJ
26/11/1997, 00:00
Autos no M.P.
21/11/1997, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/10/1997, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/10/1997, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/07/1996, 00:00
Ato Ordinatório
•
28/08/2025, 15:39
Decisão
•
04/08/2025, 15:50
Ato Ordinatório
•
04/08/2025, 10:26
Ato Ordinatório
•
18/07/2025, 11:49
Decisão
•
17/06/2025, 14:08
Ato Ordinatório
•
11/06/2025, 13:50
Ato Ordinatório
•
13/05/2025, 16:52
Decisão
•
28/04/2025, 15:38
Ato Ordinatório
•
09/04/2025, 15:49
Decisão
•
09/04/2025, 15:21
Ato Ordinatório
•
31/03/2025, 14:24
Decisão
•
28/03/2025, 18:20
Ato Ordinatório
•
20/03/2025, 11:40
Ver todos os documentos (32)
Todos os documentos
(32)
Decisão
•
19/02/2026, 17:57
Decisão
•
29/08/2025, 14:42
Ato Ordinatório
•
28/08/2025, 15:39
Decisão
•
04/08/2025, 15:50
Ato Ordinatório
•
04/08/2025, 10:26
Ato Ordinatório
•
18/07/2025, 11:49
Decisão
•
17/06/2025, 14:08
Ato Ordinatório
•
11/06/2025, 13:50
Ato Ordinatório
•
13/05/2025, 16:52
Decisão
•
28/04/2025, 15:38
Ato Ordinatório
•
09/04/2025, 15:49
Decisão
•
09/04/2025, 15:21
Ato Ordinatório
•
31/03/2025, 14:24
Decisão
•
28/03/2025, 18:20
Ato Ordinatório
•
20/03/2025, 11:40
Decisão
•
20/02/2025, 18:54
Ato Ordinatório
•
07/02/2025, 13:06
Ato Ordinatório
•
06/02/2025, 14:50
Decisão
•
19/12/2024, 17:54
Acórdão
•
09/10/2024, 15:33
Acórdão
•
09/10/2024, 15:33
Acórdão
•
09/10/2024, 15:33
Acórdão
•
09/10/2024, 15:33
Acórdão
•
09/10/2024, 15:33
Acórdão
•
09/10/2024, 15:33
Acórdão
•
09/10/2024, 15:33
Despacho
•
25/06/2024, 13:27
Ato Ordinatório
•
20/05/2024, 10:38
Ato Ordinatório
•
16/05/2024, 18:25
Despacho
•
11/03/2024, 14:37
Ato Ordinatório
•
22/02/2024, 19:35
Ato Ordinatório
•
17/02/2023, 16:56