Execução da Pena 0000698-65.2022.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Andradina

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VITOR TOMAZ MATEUS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL FIRMINO DOS SANTOS

OAB/SP 433652·CPF·Representa: Réu

VINICIUS MARTINS ARGENTON

OAB/SP 427545·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/01/2026, 10:05

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/01/2026, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2026, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2026, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/01/2026, 11:53

Expedição de Mandado.

22/01/2026, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 15:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/10/2025, 14:19

Conclusos para decisão

22/10/2025, 09:26

Juntada de Outros documentos

21/09/2025, 17:19

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 03:06

Todas as movimentações(240)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/01/2026, 10:05

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/01/2026, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2026, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2026, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 14:19

Decisão

•08/07/2025, 15:17

22/01/2026, 11:53

Expedição de Mandado.

22/01/2026, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 15:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/10/2025, 14:19

Conclusos para decisão

22/10/2025, 09:26

Juntada de Outros documentos

21/09/2025, 17:19

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 03:06

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:17

Concedido o Livramento Condicional

08/07/2025, 15:17

Conclusos para decisão

08/07/2025, 10:46

Conclusos para despacho

03/07/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/07/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 13:58

Homologado o Cálculo

01/07/2025, 13:58

Conclusos para decisão

01/07/2025, 13:47

Conclusos para despacho

01/07/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 06:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 13:57

Conclusos para decisão

31/03/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 10:23

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 11:49

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 11:12

Apensado ao processo

20/02/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 02:11

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2025, 14:05

Conclusos para despacho

18/02/2025, 13:31

Conclusos para despacho

18/02/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:41

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 13:54

Unificação e Soma de Penas

08/10/2024, 13:52

Conclusos para decisão

07/10/2024, 09:10

Conclusos para despacho

17/09/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2024, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2024, 12:56

Conclusos para decisão

02/09/2024, 10:59

Conclusos para despacho

30/08/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 04:45

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2024, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 14:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2024, 14:06

Conclusos para decisão

23/05/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 08:55

Desapensado do processo

21/05/2024, 13:28

Apensado ao processo

21/05/2024, 13:24

Conclusos para despacho

15/05/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 22:01

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 17:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/05/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 17:44

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 00:58

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2024, 15:00

Conclusos para despacho

11/01/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 10:15

Conclusos para despacho

10/01/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 16:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2023, 13:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2023, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2023, 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2023, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/12/2023, 19:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/12/2023, 19:54

Juntada de Ofício

13/12/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/12/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 00:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/12/2023, 14:07

Conclusos para decisão

06/12/2023, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 05:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/12/2023, 14:56

Juntada de Certidão

01/12/2023, 19:03

Conclusos para decisão

01/12/2023, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 17:35

Homologado o Cálculo

17/11/2023, 17:32

Conclusos para decisão

16/11/2023, 17:06

Conclusos para despacho

15/11/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 15:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/09/2023, 15:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/09/2023, 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2023, 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2023, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2023, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2023, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/09/2023, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/08/2023, 14:37

Conclusos para decisão

22/08/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 16:10

Juntada de Certidão

22/08/2023, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 12:01

Concedida Progressão de regime

12/07/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 10:37

Conclusos para decisão

11/07/2023, 16:56

Conclusos para despacho

11/07/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 13:33

Declarada a Remição

07/06/2023, 13:26

Conclusos para decisão

06/06/2023, 14:57

Conclusos para despacho

02/06/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 20:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2023, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 20:48

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2023, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 14:12

Declarada a Remição

05/04/2023, 14:08

Conclusos para decisão

05/04/2023, 13:37

Conclusos para despacho

03/04/2023, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 16:06

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:50

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 15:05

Homologado o Cálculo

20/06/2022, 15:05

Conclusos para decisão

15/06/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 15:13

Conclusos para despacho

15/06/2022, 15:12

Apensado ao processo

15/06/2022, 15:04

Juntada de Outros documentos

09/06/2022, 15:53

Juntada de Ofício

09/06/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 17:02

Unificação e Soma de Penas

30/05/2022, 16:59

Conclusos para decisão

30/05/2022, 16:21

Conclusos para despacho

30/05/2022, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 15:08

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2022, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2022, 18:44

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2022, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 19:09

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2022, 14:21

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 15:34

Homologado o Cálculo

21/02/2022, 15:24

Conclusos para decisão

21/02/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 13:01

Expedição de Ofício.

18/02/2022, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2022, 10:55

Conclusos para despacho

18/02/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 17:36

Distribuído por competência exclusiva

17/02/2022, 12:02

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 16:53

Decisão

•01/07/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 12:37

Decisão

•31/03/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 10:23

Despacho

•18/02/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 09:11

Decisão

•08/10/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 16:36

Despacho

•02/09/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 12:54

Todos os documentos(50)

Decisão

•22/10/2025, 14:19

Decisão

•08/07/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 16:53

Decisão

•01/07/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 12:37

Decisão

•31/03/2025, 13:57

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 10:23

Despacho

•18/02/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 09:11

Decisão

•08/10/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 16:36

Despacho

•02/09/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 09:40

Decisão

•23/05/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 17:45

Despacho

•11/01/2024, 15:00

Decisão

•06/12/2023, 14:07

Decisão

•05/12/2023, 14:56

Decisão

•17/11/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 15:20

Decisão

•23/08/2023, 14:37

Decisão

•12/07/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 11:26

Decisão

•07/06/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 20:49

Decisão

•05/04/2023, 14:08

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 12:20

Decisão

•20/06/2022, 15:05

Acórdão

•09/06/2022, 15:54

Acórdão

•09/06/2022, 15:53

Acórdão

•09/06/2022, 15:53

Acórdão

•09/06/2022, 15:53

Acórdão

•09/06/2022, 15:53

Acórdão

•09/06/2022, 15:53

Acórdão

•09/06/2022, 15:53

Decisão

•30/05/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 09:43

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 14:21

Decisão

•21/02/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 10:55

Sentença

•17/02/2022, 12:01

Decisão

•17/02/2022, 12:01

Decisão

•17/02/2022, 12:01