Execução da Pena 0002951-97.2016.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2026, 13:07

Conclusos para despacho

11/02/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2026, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2026, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2026, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2026, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/02/2026, 10:55

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 08:36

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 16:02

Todas as movimentações(227)

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 13:33

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2026, 13:07

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 13:07

Decisão

•02/02/2026, 14:46

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Conclusos para despacho

11/02/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2026, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2026, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2026, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2026, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/02/2026, 10:55

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 08:36

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 16:02

Expedição de Mandado.

03/02/2026, 15:58

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 14:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:15

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 14:13

Conclusos para decisão

02/02/2026, 11:29

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 11:29

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 22:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2025, 17:04

Conclusos para decisão

23/09/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 14:40

Conclusos para decisão

09/09/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 11:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2025, 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2025, 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2025, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/04/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/04/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elaine Cristina Correa da Silva (OAB 298889/SP) Processo 0002951-97.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Douglas Alexandre Nunes - Considerando que a pena remanescente deve ser cumprida em meio aberto, no qual os processos "demandam proximidade com o local de domicílio do executado, inclusive mediante integração com a comunidade e órgãos locais de atendimento", em conformidade com os termos da Resolução do Órgão Especial n.º 783/2017 e do Comunicado CG n.º 1.591/2017, à vista do endereço declarado, com fundamento no art. 530, das NSCGJ, determino a imediata redistribuição destes autos e eventuais apensos ao D. Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Sorocaba-SP (Código 0602).

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/03/2025, 15:45

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 04:39

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:38

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 12:40

Expedição de Alvará.

27/03/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:17

Concedida Progressão de regime

26/03/2025, 16:11

Conclusos para decisão

25/03/2025, 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 13:46

Conclusos para despacho

21/03/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 15:08

Suspensão do Prazo

15/02/2025, 01:04

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2024, 16:11

Conclusos para despacho

18/11/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/11/2024, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/11/2024, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/11/2024, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/11/2024, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/11/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 16:52

Juntada de Mandado

13/11/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/11/2024, 14:47

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 14:45

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 14:40

Expedição de Mandado.

12/11/2024, 14:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/11/2024, 10:26

Conclusos para decisão

11/11/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 10:05

Suspensão do Prazo

09/11/2024, 02:29

Juntada de Ofício

21/02/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/10/2023, 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/10/2023, 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/10/2023, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/09/2023, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/09/2023, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/09/2023, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 03:13

Conclusos para decisão

13/09/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2023, 15:28

Conclusos para decisão

11/09/2023, 22:29

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:22

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 17:34

Concedida Progressão de regime

25/08/2023, 17:33

Conclusos para decisão

24/08/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 22:35

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2023, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 17:08

Declarada a Remição

08/08/2023, 17:08

Conclusos para decisão

31/07/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2023, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2023, 13:54

Conclusos para decisão

25/07/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 07:26

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 06:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 01:27

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2022, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2022, 09:03

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 15:41

Não Concedida a Progressão de Regime

27/07/2022, 15:41

Conclusos para decisão

27/07/2022, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 08:16

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 07:16

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 21:48

Suspensão do Prazo

16/12/2020, 02:10

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2020, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2020, 11:49

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2020, 17:19

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 17:15

Homologado o Cálculo

17/11/2020, 17:39

Conclusos para decisão

17/11/2020, 15:06

Conclusos para despacho

17/11/2020, 14:47

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 08:56

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2020, 10:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/11/2020, 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2020, 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2020, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/10/2020, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/10/2020, 20:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/10/2020, 17:18

Juntada de Certidão

28/10/2020, 01:12

Conclusos para despacho

26/10/2020, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2020, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2020, 11:41

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 18:45

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 18:42

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 16:51

Concedida Progressão de regime

25/08/2020, 16:51

Conclusos para decisão

24/08/2020, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 15:44

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2020, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2019, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2019, 14:22

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 13:32

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 10:47

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 07:05

Declarada a Remição

09/09/2019, 07:05

Conclusos para decisão

06/09/2019, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 10:00

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2019, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 10:10

Juntada de Certidão

24/05/2019, 12:43

Proferido Despacho

14/03/2019, 15:06

Conclusos para despacho

14/03/2019, 12:58

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 12:53

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2018, 09:55

Mudança de Classe Processual

09/02/2018, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2017, 12:16

Juntada de Outros documentos

18/07/2016, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2016, 16:36

Expedição de Certidão.

28/06/2016, 13:38

Expedição de Certidão.

28/06/2016, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2016, 13:38

Juntada de Outros documentos

28/06/2016, 13:37

Expedição de Ofício.

31/05/2016, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2016, 13:05

Juntada de Certidão

30/05/2016, 13:20

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 13:20

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 13:19

Juntada de Certidão

30/05/2016, 13:19

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 13:19

Juntada de Mandado

30/05/2016, 13:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 13:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 13:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 13:17

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 13:17

Juntada de Petição de Denúncia

30/05/2016, 13:17

Juntada de Petição de Denúncia

30/05/2016, 13:17

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 13:16

Distribuído por competência exclusiva

30/05/2016, 12:04

Despacho

•29/09/2025, 17:04

Despacho

•11/09/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:10

Decisão

•31/03/2025, 15:45

Decisão

•26/03/2025, 16:11

Despacho

•18/11/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:47

Decisão

•12/11/2024, 10:26

Decisão

•14/09/2023, 09:50

Despacho

•12/09/2023, 15:28

Decisão

•25/08/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 16:50

Todos os documentos(55)

Despacho

•11/02/2026, 13:07

Decisão

•02/02/2026, 14:46

Despacho

•29/09/2025, 17:04

Despacho

•11/09/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:10

Decisão

•31/03/2025, 15:45

Decisão

•26/03/2025, 16:11

Despacho

•18/11/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:47

Decisão

•12/11/2024, 10:26

Decisão

•14/09/2023, 09:50

Despacho

•12/09/2023, 15:28

Decisão

•25/08/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 16:50

Decisão

•08/08/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 17:28

Despacho

•25/07/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 01:27

Decisão

•27/07/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 17:19

Decisão

•17/11/2020, 17:39

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 10:12

Decisão

•28/10/2020, 17:18

Decisão

•25/08/2020, 16:51

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 14:25

Decisão

•09/09/2019, 07:05

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 12:08

Despacho

•14/03/2019, 15:06

Acórdão

•14/03/2019, 12:53

Acórdão

•14/03/2019, 12:53

Acórdão

•14/03/2019, 12:53

Acórdão

•14/03/2019, 12:53

Acórdão

•14/03/2019, 12:53

Acórdão

•14/03/2019, 12:53

Acórdão

•14/03/2019, 12:53

Acórdão

•14/03/2019, 12:53

Acórdão

•14/03/2019, 12:53

Acórdão

•14/03/2019, 12:53

Acórdão

•14/03/2019, 12:53

Acórdão

•14/03/2019, 12:53

Acórdão

•14/03/2019, 12:53

Acórdão

•14/03/2019, 12:53

Acórdão

•14/03/2019, 12:53

Acórdão

•14/03/2019, 12:53

Acórdão

•14/03/2019, 12:53

Acórdão

•14/03/2019, 12:53

Acórdão

•14/03/2019, 12:53

Acórdão

•14/03/2019, 12:53

Acórdão

•14/03/2019, 12:53

Ato Ordinatório

•28/06/2016, 13:38

Ato Ordinatório

•31/05/2016, 13:05

Decisão

•30/05/2016, 13:16

Decisão

•30/05/2016, 13:16