Execução da Pena 0002951-97.2016.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juri/execucoes de Sorocaba
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
DOUGLAS ALEXANDRE NUNES
CPF
365.***.***-39
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ELAINE CRISTINA CORREA DA SILVA
OAB/SP 298889
·
CPF
084.***.***-81
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
11/02/2026, 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/02/2026, 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/02/2026, 10:55
Expedição de Certidão.
05/02/2026, 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2026, 08:36
Juntada de Outros documentos
03/02/2026, 16:02
Expedição de Mandado.
03/02/2026, 15:58
Juntada de Outros documentos
03/02/2026, 14:57
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/02/2026, 14:46
Expedição de Outros documentos.
02/02/2026, 14:15
Juntada de Outros documentos
02/02/2026, 14:13
Conclusos para decisão
02/02/2026, 11:29
Juntada de Outros documentos
02/02/2026, 11:29
Suspensão do Prazo
26/10/2025, 22:22
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/09/2025, 17:04
Ver todas as movimentações (217)
Todas as movimentações
(217)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
11/02/2026, 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/02/2026, 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/02/2026, 10:55
Expedição de Certidão.
05/02/2026, 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
Documentos
Despacho
•
29/09/2025, 17:04
Despacho
•
11/09/2025, 14:40
05/02/2026, 08:36
Juntada de Outros documentos
03/02/2026, 16:02
Expedição de Mandado.
03/02/2026, 15:58
Juntada de Outros documentos
03/02/2026, 14:57
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/02/2026, 14:46
Expedição de Outros documentos.
02/02/2026, 14:15
Juntada de Outros documentos
02/02/2026, 14:13
Conclusos para decisão
02/02/2026, 11:29
Juntada de Outros documentos
02/02/2026, 11:29
Suspensão do Prazo
26/10/2025, 22:22
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/09/2025, 17:04
Conclusos para decisão
23/09/2025, 10:32
Expedição de Certidão.
23/09/2025, 10:32
Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025, 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025, 16:59
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/09/2025, 14:40
Conclusos para decisão
09/09/2025, 10:09
Expedição de Certidão.
09/09/2025, 10:06
Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025, 03:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025, 18:19
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025, 15:38
Expedição de Certidão.
16/07/2025, 10:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025, 10:10
Expedição de Certidão.
16/07/2025, 10:08
Juntada de Outros documentos
16/07/2025, 10:05
Juntada de Outros documentos
16/07/2025, 10:04
Juntada de Outros documentos
16/07/2025, 10:04
Expedição de Certidão.
17/06/2025, 10:52
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 11:28
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/04/2025, 13:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025, 13:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025, 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/04/2025, 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2025, 13:32
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 06:21
Determinada a Redistribuição dos Autos
31/03/2025, 15:45
Conclusos para decisão
31/03/2025, 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025, 10:25
Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025, 04:39
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 16:38
Expedição de Mandado.
27/03/2025, 16:36
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 12:40
Expedição de Alvará.
27/03/2025, 12:40
Expedição de Outros documentos.
27/03/2025, 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025, 00:35
Expedição de Certidão.
26/03/2025, 16:17
Concedida Progressão de regime
26/03/2025, 16:11
Conclusos para decisão
25/03/2025, 04:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025, 13:46
Conclusos para despacho
21/03/2025, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025, 15:08
Suspensão do Prazo
15/02/2025, 01:04
Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024, 02:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
18/11/2024, 16:15
Expedição de Certidão.
18/11/2024, 16:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/11/2024, 16:11
Conclusos para despacho
18/11/2024, 15:41
Expedição de Certidão.
18/11/2024, 15:39
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/11/2024, 09:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2024, 09:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2024, 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/11/2024, 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/11/2024, 16:56
Expedição de Certidão.
13/11/2024, 16:55
Expedição de Certidão.
13/11/2024, 16:52
Juntada de Mandado
13/11/2024, 16:42
Expedição de Certidão.
12/11/2024, 14:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/11/2024, 14:47
Juntada de Outros documentos
12/11/2024, 14:45
Juntada de Outros documentos
12/11/2024, 14:40
Expedição de Mandado.
12/11/2024, 14:31
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/11/2024, 10:26
Conclusos para decisão
11/11/2024, 10:11
Expedição de Certidão.
11/11/2024, 10:10
Juntada de Outros documentos
11/11/2024, 10:05
Juntada de Outros documentos
11/11/2024, 10:05
Suspensão do Prazo
09/11/2024, 02:29
Juntada de Ofício
21/02/2024, 16:19
Expedição de Outros documentos.
27/10/2023, 13:22
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/10/2023, 12:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2023, 12:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2023, 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/09/2023, 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/09/2023, 08:14
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023, 10:31
Determinada a Redistribuição dos Autos
14/09/2023, 09:51
Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023, 03:13
Conclusos para decisão
13/09/2023, 16:27
Juntada de Outros documentos
13/09/2023, 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023, 00:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023, 15:45
Expedição de Certidão.
12/09/2023, 15:29
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/09/2023, 15:28
Conclusos para decisão
11/09/2023, 22:29
Expedição de Certidão.
11/09/2023, 10:47
Expedição de Certidão.
31/08/2023, 10:22
Juntada de Outros documentos
31/08/2023, 10:07
Expedição de Outros documentos.
29/08/2023, 09:46
Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023, 00:07
Expedição de Certidão.
25/08/2023, 17:34
Expedição de Certidão.
25/08/2023, 17:34
Concedida Progressão de regime
25/08/2023, 17:33
Conclusos para decisão
24/08/2023, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023, 22:35
Expedição de Certidão.
21/08/2023, 16:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023, 16:50
Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023, 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023, 00:10
Expedição de Certidão.
08/08/2023, 17:08
Declarada a Remição
08/08/2023, 17:08
Conclusos para decisão
31/07/2023, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023, 16:26
Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023, 02:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023, 00:07
Expedição de Certidão.
25/07/2023, 17:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023, 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023, 17:28
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/07/2023, 13:54
Conclusos para decisão
25/07/2023, 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023, 07:26
Expedição de Certidão.
20/07/2023, 06:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023, 01:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023, 01:27
Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022, 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022, 09:03
Expedição de Certidão.
27/07/2022, 15:41
Não Concedida a Progressão de Regime
27/07/2022, 15:41
Conclusos para decisão
27/07/2022, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022, 08:16
Expedição de Certidão.
15/07/2022, 14:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021, 07:16
Suspensão do Prazo
09/02/2021, 21:48
Suspensão do Prazo
16/12/2020, 02:10
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2020, 15:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2020, 11:49
Expedição de Certidão.
01/12/2020, 17:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2020, 17:19
Expedição de Certidão.
01/12/2020, 17:15
Homologado o Cálculo
17/11/2020, 17:39
Conclusos para decisão
17/11/2020, 15:06
Conclusos para despacho
17/11/2020, 14:47
Expedição de Certidão.
11/11/2020, 08:56
Expedição de Certidão.
03/11/2020, 10:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2020, 10:12
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/11/2020, 08:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2020, 08:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2020, 08:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/10/2020, 17:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/10/2020, 20:55
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/10/2020, 17:18
Juntada de Certidão
28/10/2020, 01:12
Conclusos para despacho
26/10/2020, 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020, 17:01
Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020, 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2020, 11:41
Expedição de Certidão.
26/08/2020, 18:45
Expedição de Outros documentos.
26/08/2020, 18:42
Expedição de Certidão.
25/08/2020, 16:51
Concedida Progressão de regime
25/08/2020, 16:51
Conclusos para decisão
24/08/2020, 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020, 15:44
Expedição de Certidão.
21/08/2020, 14:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2020, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020, 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020, 15:45
Certidão de Publicação Expedida
10/09/2019, 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2019, 14:22
Expedição de Certidão.
09/09/2019, 13:32
Expedição de Outros documentos.
09/09/2019, 10:47
Expedição de Certidão.
09/09/2019, 07:05
Declarada a Remição
09/09/2019, 07:05
Conclusos para decisão
06/09/2019, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019, 10:00
Expedição de Certidão.
04/09/2019, 12:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2019, 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019, 10:10
Juntada de Certidão
24/05/2019, 12:43
Proferido Despacho
14/03/2019, 15:06
Conclusos para despacho
14/03/2019, 12:58
Expedição de Outros documentos.
14/03/2019, 12:53
Expedição de Outros documentos.
12/05/2018, 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2018, 09:55
Mudança de Classe Processual
09/02/2018, 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017, 12:16
Juntada de Outros documentos
18/07/2016, 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2016, 16:36
Expedição de Certidão.
28/06/2016, 13:38
Expedição de Certidão.
28/06/2016, 13:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2016, 13:38
Juntada de Outros documentos
28/06/2016, 13:37
Expedição de Ofício.
31/05/2016, 16:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2016, 13:05
Juntada de Certidão
30/05/2016, 13:20
Juntada de Outros documentos
30/05/2016, 13:20
Juntada de Outros documentos
30/05/2016, 13:19
Juntada de Certidão
30/05/2016, 13:19
Juntada de Outros documentos
30/05/2016, 13:19
Juntada de Mandado
30/05/2016, 13:18
Juntada de Outros documentos
30/05/2016, 13:18
Juntada de Outros documentos
30/05/2016, 13:18
Juntada de Outros documentos
30/05/2016, 13:17
Juntada de Outros documentos
30/05/2016, 13:17
Juntada de Petição de Denúncia
30/05/2016, 13:17
Juntada de Petição de Denúncia
30/05/2016, 13:17
Juntada de Outros documentos
30/05/2016, 13:16
Distribuído por competência exclusiva
30/05/2016, 12:04
Ato Ordinatório
•
22/08/2025, 16:11
Ato Ordinatório
•
16/07/2025, 10:10
Decisão
•
31/03/2025, 15:45
Decisão
•
26/03/2025, 16:11
Despacho
•
18/11/2024, 16:11
Ato Ordinatório
•
12/11/2024, 14:47
Decisão
•
12/11/2024, 10:26
Decisão
•
14/09/2023, 09:50
Despacho
•
12/09/2023, 15:28
Decisão
•
25/08/2023, 17:33
Ato Ordinatório
•
21/08/2023, 16:50
Decisão
•
08/08/2023, 17:08
Ato Ordinatório
•
25/07/2023, 17:28
Ver todos os documentos (53)
Todos os documentos
(53)
Despacho
•
29/09/2025, 17:04
Despacho
•
11/09/2025, 14:40
Ato Ordinatório
•
22/08/2025, 16:11
Ato Ordinatório
•
16/07/2025, 10:10
Decisão
•
31/03/2025, 15:45
Decisão
•
26/03/2025, 16:11
Despacho
•
18/11/2024, 16:11
Ato Ordinatório
•
12/11/2024, 14:47
Decisão
•
12/11/2024, 10:26
Decisão
•
14/09/2023, 09:50
Despacho
•
12/09/2023, 15:28
Decisão
•
25/08/2023, 17:33
Ato Ordinatório
•
21/08/2023, 16:50
Decisão
•
08/08/2023, 17:08
Ato Ordinatório
•
25/07/2023, 17:28
Despacho
•
25/07/2023, 13:54
Ato Ordinatório
•
20/07/2023, 01:27
Decisão
•
27/07/2022, 15:41
Ato Ordinatório
•
15/07/2022, 14:38
Ato Ordinatório
•
01/12/2020, 17:19
Decisão
•
17/11/2020, 17:39
Ato Ordinatório
•
03/11/2020, 10:12
Decisão
•
28/10/2020, 17:18
Decisão
•
25/08/2020, 16:51
Ato Ordinatório
•
21/08/2020, 14:25
Decisão
•
09/09/2019, 07:05
Ato Ordinatório
•
04/09/2019, 12:08
Despacho
•
14/03/2019, 15:06
Acórdão
•
14/03/2019, 12:53
Acórdão
•
14/03/2019, 12:53
Acórdão
•
14/03/2019, 12:53
Acórdão
•
14/03/2019, 12:53
Acórdão
•
14/03/2019, 12:53
Acórdão
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14/03/2019, 12:53
Acórdão
•
14/03/2019, 12:53
Acórdão
•
14/03/2019, 12:53
Acórdão
•
14/03/2019, 12:53
Acórdão
•
14/03/2019, 12:53
Acórdão
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14/03/2019, 12:53
Acórdão
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14/03/2019, 12:53
Acórdão
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14/03/2019, 12:53
Acórdão
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14/03/2019, 12:53
Acórdão
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14/03/2019, 12:53
Acórdão
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14/03/2019, 12:53
Acórdão
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14/03/2019, 12:53
Acórdão
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14/03/2019, 12:53
Acórdão
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14/03/2019, 12:53
Acórdão
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14/03/2019, 12:53
Acórdão
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14/03/2019, 12:53
Ato Ordinatório
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28/06/2016, 13:38
Ato Ordinatório
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31/05/2016, 13:05
Decisão
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30/05/2016, 13:16
Decisão
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30/05/2016, 13:16