Execução da Pena 0009102-63.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Mogi Mirim

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2026, 14:46

Expedição de Mandado.

08/04/2026, 12:19

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

06/04/2026, 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2026, 16:43

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 09:24

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/03/2026, 14:03

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 18:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2026, 17:20

Conclusos para decisão

18/02/2026, 14:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2026, 09:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2026, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2026, 09:00

Todas as movimentações(206)

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2026, 14:46

Expedição de Mandado.

08/04/2026, 12:19

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

06/04/2026, 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 16:53

Decisão

•18/02/2026, 17:20

06/04/2026, 16:43

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 09:24

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/03/2026, 14:03

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 18:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2026, 17:20

Conclusos para decisão

18/02/2026, 14:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2026, 09:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2026, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2026, 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/02/2026, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/02/2026, 09:23

Expedição de Mandado.

12/02/2026, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/02/2026, 11:48

Conclusos para decisão

06/02/2026, 16:16

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 16:16

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:11

Expedição de Alvará.

29/09/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:56

Concedido o Livramento Condicional

26/09/2025, 13:56

Conclusos para decisão

26/09/2025, 09:46

Conclusos para despacho

24/09/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 17:12

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Antonio Tavares do Amaral (OAB 238654/SP) Processo 0009102-63.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Luiz Henrique dos Santos Bellini - Com relação ao sentenciado Luiz Henrique dos Santos Bellini, CPF: 418.552.208-81, MT: 925904-5, RG: 39.657.891, RJI: 213769201-14, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II, considerando-se que o(s) crime(s) atribuído(s) ao sentenciado é (são) da maior gravidade (art. 157 § 2º, II, Parte A, I do(a) CP), bem como a quantidade de pena imposta, com término previsto para 01/10/2029, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP - 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional possa ser analisado de forma mais criteriosa.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:54

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 22:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 22:27

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:49

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Antonio Tavares do Amaral (OAB 238654/SP) Processo 0009102-63.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Luiz Henrique dos Santos Bellini - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 64 DIAS, em relação ao sentenciado Luiz Henrique dos Santos Bellini, CPF: 418.552.208-81, MT: 925904-5, RG: 39.657.891, RJI: 213769201-14, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:20

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:23

Declarada a Remição

31/03/2025, 16:02

Conclusos para decisão

31/03/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 18:16

Conclusos para despacho

19/03/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 18:50

Conclusos para despacho

12/02/2025, 16:25

Conclusos para despacho

06/02/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 06:08

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 17:42

Homologada a Falta Disciplinar

12/12/2024, 17:41

Conclusos para decisão

12/12/2024, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2024, 09:45

Conclusos para despacho

10/12/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 10:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/08/2024, 10:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/08/2024, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2024, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2024, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2024, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2024, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/08/2024, 15:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/08/2024, 17:55

Conclusos para decisão

07/08/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 18:40

Conclusos para despacho

30/07/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 21:07

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2024, 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2024, 14:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2024, 14:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2024, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/06/2024, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/06/2024, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/06/2024, 16:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/05/2024, 17:25

Conclusos para decisão

29/05/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 09:13

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

21/05/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:16

Homologado o Cálculo

23/08/2023, 17:15

Conclusos para decisão

23/08/2023, 15:59

Conclusos para despacho

23/08/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 09:45

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 09:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2023, 17:22

Conclusos para decisão

03/08/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 13:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2023, 13:54

Conclusos para despacho

27/07/2023, 15:21

Conclusos para decisão

27/07/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 12:52

Homologado o Cálculo

26/07/2023, 12:51

Conclusos para decisão

25/07/2023, 16:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2023, 08:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2023, 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2023, 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2023, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2023, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2023, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2023, 08:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/07/2023, 15:20

Conclusos para decisão

21/07/2023, 14:06

Conclusos para despacho

21/07/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 16:54

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 15:56

Unificação e Soma de Penas

28/01/2022, 16:57

Conclusos para decisão

28/01/2022, 15:19

Conclusos para despacho

28/01/2022, 15:18

Apensado ao processo

28/01/2022, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2021, 16:09

Conclusos para despacho

30/11/2021, 15:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/11/2021, 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2021, 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2021, 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2021, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/11/2021, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/11/2021, 08:44

Conclusos para decisão

19/11/2021, 16:13

Juntada de Certidão

19/11/2021, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 05:29

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 11:58

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 11:58

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 11:57

Homologado o Cálculo

14/09/2021, 11:57

Conclusos para decisão

13/09/2021, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 18:26

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 18:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2021, 18:24

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 18:23

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

01/09/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 18:49

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 18:49

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 18:49

Homologado o Cálculo

04/08/2021, 18:48

Conclusos para decisão

04/08/2021, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 10:18

Expedição de Ofício.

28/07/2021, 09:46

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2021, 15:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 14:56

Distribuído por competência exclusiva

27/07/2021, 14:33

Decisão

•09/02/2026, 11:48

Decisão

•26/09/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 17:12

Decisão

•13/05/2025, 22:27

Decisão

•31/03/2025, 16:02

Despacho

•13/02/2025, 18:50

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 12:56

Decisão

•12/12/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 09:45

Decisão

•07/08/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 12:00

Todos os documentos(56)

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 16:53

Decisão

•18/02/2026, 17:20

Decisão

•09/02/2026, 11:48

Decisão

•26/09/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 17:12

Decisão

•13/05/2025, 22:27

Decisão

•31/03/2025, 16:02

Despacho

•13/02/2025, 18:50

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 12:57

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•27/01/2025, 12:56

Decisão

•12/12/2024, 17:41

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•10/12/2024, 09:45

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•07/08/2024, 17:55

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•18/07/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 12:00

Decisão

•29/05/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 09:12

Decisão

•23/08/2023, 17:15

Decisão

•04/08/2023, 17:22

Despacho

•28/07/2023, 13:54

Decisão

•26/07/2023, 12:51

Decisão

•21/07/2023, 15:20

Acórdão

•10/06/2022, 16:54

Acórdão

•10/06/2022, 16:54

Acórdão

•10/06/2022, 16:54

Acórdão

•10/06/2022, 16:54

Acórdão

•10/06/2022, 16:54

Acórdão

•10/06/2022, 16:54

Acórdão

•10/06/2022, 16:54

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•10/06/2022, 16:54

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•10/06/2022, 16:54

Acórdão

•10/06/2022, 16:54

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•10/06/2022, 16:54

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•10/06/2022, 16:54

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•10/06/2022, 16:54

Decisão

•28/01/2022, 16:57

Despacho

•30/11/2021, 16:09

Decisão

•22/11/2021, 08:44

Decisão

•14/09/2021, 11:57

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 18:24

Acórdão

•01/09/2021, 18:20

Acórdão

•01/09/2021, 18:20

Acórdão

•01/09/2021, 18:20

Acórdão

•01/09/2021, 18:20

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•01/09/2021, 18:20

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•01/09/2021, 18:20

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•01/09/2021, 18:20

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•01/09/2021, 18:20

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•01/09/2021, 18:20

Decisão

•04/08/2021, 18:48

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 15:00

Decisão

•27/07/2021, 14:33