Execução da Pena 0014326-84.2018.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
GUILHERME GOMES SOLANO
CPF
021.***.***-90
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
LAIS NAKED ZARATIN
OAB/SP 288002
·
CPF
258.***.***-86
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
20/03/2026, 09:18
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
20/03/2026, 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/03/2026, 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/03/2026, 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/03/2026, 15:24
Certidão de Publicação Expedida
17/03/2026, 05:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2026, 20:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
16/03/2026, 19:04
Conclusos para decisão
16/03/2026, 16:49
Expedição de Mandado.
16/03/2026, 16:19
Juntada de Outros documentos
13/03/2026, 13:58
Expedição de Certidão.
13/03/2026, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2026, 11:19
Certidão de Publicação Expedida
11/03/2026, 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2026, 20:01
Ver todas as movimentações (332)
Todas as movimentações
(332)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
20/03/2026, 09:18
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
20/03/2026, 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/03/2026, 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/03/2026, 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Decisão
•
16/03/2026, 19:04
Decisão
•
10/03/2026, 19:39
17/03/2026, 15:24
Certidão de Publicação Expedida
17/03/2026, 05:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2026, 20:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
16/03/2026, 19:04
Conclusos para decisão
16/03/2026, 16:49
Expedição de Mandado.
16/03/2026, 16:19
Juntada de Outros documentos
13/03/2026, 13:58
Expedição de Certidão.
13/03/2026, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2026, 11:19
Certidão de Publicação Expedida
11/03/2026, 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2026, 20:01
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 19:40
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 19:39
Concedida Progressão de regime
10/03/2026, 19:39
Conclusos para decisão
10/03/2026, 14:15
Juntada de Petição de Parecer
08/03/2026, 18:05
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 14:43
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
06/03/2026, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2026, 14:42
Expedição de Certidão.
06/03/2026, 14:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2026, 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2026, 14:56
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 19:53
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2026, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2026, 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2026, 17:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/02/2026, 19:48
Conclusos para decisão
19/02/2026, 10:16
Juntada de Petição de Parecer
18/02/2026, 09:15
Expedição de Certidão.
12/02/2026, 13:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2026, 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2026, 13:46
Expedição de Certidão.
29/01/2026, 12:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2026, 12:44
Juntada de Petição de Parecer
15/12/2025, 14:40
Expedição de Certidão.
11/12/2025, 13:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2025, 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2025, 13:40
Suspensão do Prazo
15/10/2025, 06:45
Expedição de Certidão.
01/10/2025, 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2025, 12:26
Expedição de Certidão.
24/09/2025, 18:22
Expedição de Certidão.
24/09/2025, 18:21
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/09/2025, 18:21
Conclusos para decisão
22/09/2025, 19:12
Conclusos para decisão
20/09/2025, 11:55
Juntada de Outros documentos
20/09/2025, 11:04
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/09/2025, 15:49
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/09/2025, 15:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2025, 15:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2025, 15:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/09/2025, 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/09/2025, 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/09/2025, 11:16
Expedição de Certidão.
10/09/2025, 11:04
Juntada de Outros documentos
10/09/2025, 10:56
Juntada de Outros documentos
10/09/2025, 10:49
Processo Desarquivado Com Reabertura
10/09/2025, 10:46
Juntada de Outros documentos
10/09/2025, 10:44
Apensado ao processo
09/09/2025, 11:51
Juntada de Outros documentos
17/07/2025, 15:24
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
17/07/2025, 14:29
Juntada de Outros documentos
17/07/2025, 14:25
Juntada de Outros documentos
15/07/2025, 11:43
Juntada de Outros documentos
15/07/2025, 11:10
Expedição de Certidão.
29/04/2025, 10:51
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/04/2025, 18:04
Conclusos para despacho
28/04/2025, 12:41
Conclusos para despacho
28/04/2025, 11:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025, 10:49
Juntada de Mandado
28/04/2025, 10:49
Juntada de Mandado
28/04/2025, 10:49
Juntada de Outros documentos
28/04/2025, 10:49
Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025, 04:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025, 13:43
Expedição de Mandado.
09/04/2025, 13:28
Juntada de Outros documentos
09/04/2025, 13:24
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/04/2025, 13:00
Conclusos para despacho
08/04/2025, 15:58
Juntada de Outros documentos
08/04/2025, 15:46
Juntada de Outros documentos
08/04/2025, 15:45
Juntada de Outros documentos
08/04/2025, 15:45
Recebidos os Autos do Outro Foro
08/04/2025, 08:58
Recebidos os Autos do Outro Foro
08/04/2025, 08:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2025, 08:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2025, 08:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/04/2025, 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/04/2025, 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2025, 13:32
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 06:20
Determinada a Redistribuição dos Autos
31/03/2025, 18:03
Conclusos para decisão
31/03/2025, 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025, 09:00
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025, 03:23
Expedição de Certidão.
25/03/2025, 12:07
Expedição de Mandado.
25/03/2025, 12:07
Expedição de Certidão.
25/03/2025, 12:07
Expedição de Alvará.
25/03/2025, 12:06
Expedição de Outros documentos.
25/03/2025, 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025, 09:22
Expedição de Certidão.
24/03/2025, 19:42
Concedida Progressão de regime
24/03/2025, 19:41
Conclusos para decisão
24/03/2025, 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025, 20:22
Expedição de Certidão.
20/03/2025, 16:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025, 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025, 16:21
Expedição de Certidão.
19/03/2025, 16:05
Expedição de Outros documentos.
19/03/2025, 16:04
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025, 07:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025, 11:26
Expedição de Certidão.
17/03/2025, 18:00
Declarada a Remição
17/03/2025, 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025, 19:31
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 22:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025, 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025, 22:01
Conclusos para despacho
11/03/2025, 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025, 20:15
Expedição de Certidão.
08/03/2025, 02:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2025, 02:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025, 02:25
Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024, 04:22
Expedição de Certidão.
06/11/2024, 10:52
Expedição de Certidão.
06/11/2024, 10:52
Expedição de Outros documentos.
06/11/2024, 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024, 09:01
Declarada a Remição
06/11/2024, 07:54
Conclusos para despacho
01/11/2024, 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024, 18:02
Expedição de Certidão.
25/10/2024, 09:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024, 19:25
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 17:14
Expedição de Outros documentos.
06/09/2024, 15:24
Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024, 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024, 09:13
Expedição de Certidão.
03/09/2024, 08:18
Declarada a Remição
03/09/2024, 08:18
Conclusos para despacho
27/08/2024, 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024, 09:40
Expedição de Certidão.
26/08/2024, 21:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024, 21:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024, 21:02
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 15:18
Expedição de Outros documentos.
27/05/2024, 15:17
Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024, 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024, 00:12
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 15:47
Declarada a Remição
21/05/2024, 15:45
Conclusos para despacho
17/05/2024, 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024, 17:28
Expedição de Certidão.
11/05/2024, 11:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2024, 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024, 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024, 20:33
Suspensão do Prazo
08/04/2024, 21:24
Suspensão do Prazo
21/12/2023, 01:51
Expedição de Certidão.
08/12/2022, 14:24
Expedição de Certidão.
08/12/2022, 14:24
Expedição de Certidão.
08/12/2022, 14:24
Expedição de Outros documentos.
08/12/2022, 14:23
Declarada a Remição
08/12/2022, 13:16
Conclusos para despacho
07/12/2022, 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022, 22:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022, 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022, 21:19
Expedição de Certidão.
05/12/2022, 15:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2022, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022, 08:24
Expedição de Certidão.
03/08/2022, 11:09
Expedição de Certidão.
03/08/2022, 11:08
Expedição de Outros documentos.
03/08/2022, 11:08
Expedição de Certidão.
02/08/2022, 15:04
Concedida Progressão de regime
02/08/2022, 15:02
Conclusos para decisão
01/08/2022, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2022, 18:15
Expedição de Certidão.
28/07/2022, 10:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022, 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022, 09:54
Expedição de Certidão.
27/07/2022, 12:29
Expedição de Certidão.
27/07/2022, 12:29
Expedição de Certidão.
27/07/2022, 12:29
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 12:28
Declarada a Remição
26/07/2022, 23:53
Conclusos para despacho
26/07/2022, 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022, 11:12
Expedição de Certidão.
22/07/2022, 15:19
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
22/07/2022, 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022, 15:18
Expedição de Certidão.
03/05/2022, 12:21
Expedição de Certidão.
03/05/2022, 12:21
Expedição de Certidão.
03/05/2022, 12:21
Expedição de Outros documentos.
03/05/2022, 12:18
Declarada a Remição
02/05/2022, 14:55
Conclusos para despacho
28/04/2022, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022, 15:41
Expedição de Certidão.
25/04/2022, 12:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2022, 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022, 08:55
Expedição de Certidão.
07/10/2021, 11:30
Expedição de Certidão.
07/10/2021, 11:30
Expedição de Certidão.
06/10/2021, 17:49
Não Concedida a Progressão de Regime
06/10/2021, 17:48
Conclusos para decisão
06/10/2021, 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021, 19:15
Expedição de Certidão.
04/10/2021, 17:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2021, 17:21
Expedição de Certidão.
04/10/2021, 17:20
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 17:19
Expedição de Certidão.
01/10/2021, 17:47
Decisão
01/10/2021, 17:42
Conclusos para despacho
30/09/2021, 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021, 17:38
Expedição de Certidão.
29/09/2021, 16:48
Proferido Despacho
29/09/2021, 16:47
Conclusos para despacho
29/09/2021, 14:40
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/09/2021, 17:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2021, 17:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2021, 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/09/2021, 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/09/2021, 15:44
Determinada a Redistribuição dos Autos
15/09/2021, 14:13
Conclusos para decisão
15/09/2021, 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021, 12:07
Processo Entranhado
10/09/2021, 12:07
Incidente Processual Instaurado
10/09/2021, 12:07
Proferido Despacho
25/09/2020, 11:42
Conclusos para decisão
24/09/2020, 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020, 06:29
Expedição de Certidão.
17/09/2020, 17:28
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/09/2020, 17:28
Conclusos para despacho
17/09/2020, 15:40
Suspensão do Prazo
12/06/2020, 23:05
Suspensão do Prazo
31/03/2020, 22:19
Suspensão do Prazo
22/03/2020, 17:50
Suspensão do Prazo
19/03/2020, 21:58
Suspensão do Prazo
22/01/2020, 00:07
Suspensão do Prazo
28/08/2019, 01:32
Expedição de Certidão.
27/07/2019, 15:44
Expedição de Certidão.
27/07/2019, 15:44
Expedição de Certidão.
22/07/2019, 14:59
Expedição de Certidão.
11/07/2019, 14:56
Homologado o Cálculo
11/07/2019, 12:33
Conclusos para decisão
04/07/2019, 16:11
Expedição de Certidão.
04/07/2019, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2019, 21:55
Expedição de Certidão.
14/06/2019, 17:19
Expedição de Certidão.
14/06/2019, 17:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2019, 17:19
Juntada de Outros documentos
14/06/2019, 17:18
Expedição de Certidão.
21/05/2019, 01:56
Expedição de Certidão.
17/05/2019, 17:00
Unificação e Soma de Penas
17/05/2019, 17:00
Conclusos para decisão
14/05/2019, 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019, 18:38
Expedição de Certidão.
07/05/2019, 12:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2019, 12:37
Expedição de Certidão.
07/05/2019, 12:03
Apensado ao processo
07/05/2019, 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019, 09:46
Proferido Despacho
17/04/2019, 11:14
Conclusos para despacho
11/04/2019, 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019, 08:05
Expedição de Certidão.
09/04/2019, 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019, 17:46
Expedição de Certidão.
08/04/2019, 17:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2019, 17:23
Expedição de Certidão.
08/04/2019, 17:21
Expedição de Certidão.
08/04/2019, 17:20
Juntada de Outros documentos
08/04/2019, 17:19
Expedição de Certidão.
04/04/2019, 17:59
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/04/2019, 17:59
Conclusos para decisão
03/04/2019, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019, 15:46
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
27/02/2019, 18:21
Conclusos para decisão
27/02/2019, 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019, 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019, 15:39
Expedição de Certidão.
05/02/2019, 15:07
Expedição de Certidão.
05/02/2019, 15:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2019, 15:06
Expedição de Certidão.
05/02/2019, 15:05
Apensado ao processo
05/02/2019, 15:01
Expedição de Certidão.
29/01/2019, 17:36
Expedição de Certidão.
25/01/2019, 18:45
Homologado o Cálculo
25/01/2019, 18:45
Conclusos para decisão
25/01/2019, 16:38
Expedição de Ofício.
19/12/2018, 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2018, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018, 15:08
Expedição de Certidão.
13/12/2018, 17:25
Expedição de Certidão.
13/12/2018, 17:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2018, 16:11
Juntada de Outros documentos
13/12/2018, 16:11
Juntada de Outros documentos
13/12/2018, 16:08
Juntada de Outros documentos
13/12/2018, 16:07
Juntada de Outros documentos
13/12/2018, 16:07
Juntada de Outros documentos
13/12/2018, 16:06
Juntada de Outros documentos
13/12/2018, 16:05
Juntada de Outros documentos
13/12/2018, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018, 15:58
Juntada de Outros documentos
13/12/2018, 15:58
Juntada de Certidão
13/12/2018, 15:58
Juntada de Outros documentos
13/12/2018, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018, 15:57
Juntada de Certidão
13/12/2018, 15:55
Juntada de Outros documentos
13/12/2018, 15:54
Juntada de Outros documentos
13/12/2018, 15:54
Juntada de Certidão
13/12/2018, 15:51
Juntada de Certidão
13/12/2018, 15:51
Juntada de Outros documentos
13/12/2018, 15:50
Juntada de Outros documentos
13/12/2018, 15:49
Juntada de Ofício
13/12/2018, 15:49
Juntada de Outros documentos
13/12/2018, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018, 15:47
Juntada de Outros documentos
13/12/2018, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018, 15:47
Juntada de Mandado
13/12/2018, 15:46
Juntada de Outros documentos
13/12/2018, 15:46
Juntada de Outros documentos
13/12/2018, 15:39
Juntada de Outros documentos
13/12/2018, 15:39
Juntada de Petição de Denúncia
13/12/2018, 15:38
Distribuído por competência exclusiva
13/12/2018, 14:10
Ato Ordinatório
•
06/03/2026, 14:42
Ato Ordinatório
•
06/03/2026, 14:03
Despacho
•
19/02/2026, 19:48
Ato Ordinatório
•
12/02/2026, 13:47
Ato Ordinatório
•
29/01/2026, 12:44
Ato Ordinatório
•
11/12/2025, 13:40
Decisão
•
24/09/2025, 18:21
Despacho
•
28/04/2025, 18:04
Despacho
•
09/04/2025, 13:00
Decisão
•
31/03/2025, 18:03
Decisão
•
24/03/2025, 19:41
Ato Ordinatório
•
20/03/2025, 16:21
Decisão
•
17/03/2025, 17:50
Ver todos os documentos (74)
Todos os documentos
(74)
Decisão
•
16/03/2026, 19:04
Decisão
•
10/03/2026, 19:39
Ato Ordinatório
•
06/03/2026, 14:42
Ato Ordinatório
•
06/03/2026, 14:03
Despacho
•
19/02/2026, 19:48
Ato Ordinatório
•
12/02/2026, 13:47
Ato Ordinatório
•
29/01/2026, 12:44
Ato Ordinatório
•
11/12/2025, 13:40
Decisão
•
24/09/2025, 18:21
Despacho
•
28/04/2025, 18:04
Despacho
•
09/04/2025, 13:00
Decisão
•
31/03/2025, 18:03
Decisão
•
24/03/2025, 19:41
Ato Ordinatório
•
20/03/2025, 16:21
Decisão
•
17/03/2025, 17:50
Ato Ordinatório
•
12/03/2025, 22:01
Ato Ordinatório
•
08/03/2025, 02:25
Decisão
•
06/11/2024, 07:54
Ato Ordinatório
•
25/10/2024, 09:57
Decisão
•
03/09/2024, 08:18
Ato Ordinatório
•
26/08/2024, 21:02
Decisão
•
21/05/2024, 15:45
Ato Ordinatório
•
11/05/2024, 11:16
Decisão
•
08/12/2022, 13:16
Ato Ordinatório
•
05/12/2022, 15:35
Decisão
•
02/08/2022, 15:02
Ato Ordinatório
•
28/07/2022, 10:24
Decisão
•
26/07/2022, 23:53
Ato Ordinatório
•
22/07/2022, 15:19
Decisão
•
02/05/2022, 14:55
Ato Ordinatório
•
25/04/2022, 12:30
Decisão
•
06/10/2021, 17:48
Ato Ordinatório
•
04/10/2021, 17:21
Decisão
•
01/10/2021, 17:42
Despacho
•
29/09/2021, 16:47
Decisão
•
15/09/2021, 14:13
Despacho
•
25/09/2020, 11:42
Despacho
•
17/09/2020, 17:28
Decisão
•
11/07/2019, 12:33
Ato Ordinatório
•
14/06/2019, 17:19
Decisão
•
17/05/2019, 17:00
Ato Ordinatório
•
07/05/2019, 12:37
Despacho
•
17/04/2019, 11:14
Ato Ordinatório
•
08/04/2019, 17:23
Despacho
•
04/04/2019, 17:59
Decisão
•
27/02/2019, 18:21
Ato Ordinatório
•
05/02/2019, 15:06
Decisão
•
25/01/2019, 18:45
Ato Ordinatório
•
13/12/2018, 16:11
Decisão
•
13/12/2018, 16:05
Decisão
•
13/12/2018, 16:03
Decisão
•
13/12/2018, 15:57
Decisão
•
13/12/2018, 15:57
Decisão
•
13/12/2018, 15:57
Decisão
•
13/12/2018, 15:48
Despacho
•
13/12/2018, 15:46
Despacho
•
13/12/2018, 15:46
Sentença
•
13/12/2018, 15:39
Sentença
•
13/12/2018, 15:39
Sentença
•
13/12/2018, 15:39
Sentença
•
13/12/2018, 15:39
Sentença
•
13/12/2018, 15:39
Sentença
•
13/12/2018, 15:39
Sentença
•
13/12/2018, 15:39
Sentença
•
13/12/2018, 15:39
Sentença
•
13/12/2018, 15:39
Sentença
•
13/12/2018, 15:39
Sentença
•
13/12/2018, 15:39
Sentença
•
13/12/2018, 15:39
Sentença
•
13/12/2018, 15:39
Sentença
•
13/12/2018, 15:39
Sentença
•
13/12/2018, 15:39
Sentença
•
13/12/2018, 15:39
Sentença
•
13/12/2018, 15:39