Execução Provisória 7000486-77.2013.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Execucao ProvisoriaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução Provisória

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Foro Central Criminal Barra Funda_Departamento de Execução Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

CLAUDIO OLIVEIRA DE LIMA

Reu

Advogados / Representantes

ARNALDO DONIZETTI DANTAS

OAB/SP 106308·CPF·Representa: Réu

RICARDO JOSE FREDERICO

CPF·Representa: Réu

LEIBNIZ DE ALMEIDA

OAB/SP 394082·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/11/2021, 11:46

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

12/11/2021, 17:58

Apensado ao processo

12/11/2021, 17:36

Apensado ao processo

12/11/2021, 17:36

Apensado ao processo

12/11/2021, 17:36

Apensado ao processo

12/11/2021, 17:36

Pedido de Habilitação Juntado

11/11/2021, 06:59

Apensado ao processo

10/11/2021, 15:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/11/2021, 20:30

Conclusos para Decisão

28/10/2021, 18:19

Documento Juntado

13/10/2021, 16:33

Documento Juntado

13/10/2021, 16:30

Documento Juntado

13/10/2021, 16:28

Documento Juntado

13/10/2021, 16:27

Documento Juntado

13/10/2021, 16:25

Todas as movimentações(290)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

14/11/2021, 11:46

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

12/11/2021, 17:58

Apensado ao processo

12/11/2021, 17:36

Apensado ao processo

12/11/2021, 17:36

Apensado ao processo

Documentos

Decisão

•03/11/2021, 20:30

12/11/2021, 17:36

Apensado ao processo

12/11/2021, 17:36

Pedido de Habilitação Juntado

11/11/2021, 06:59

Apensado ao processo

10/11/2021, 15:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/11/2021, 20:30

Conclusos para Decisão

28/10/2021, 18:19

Documento Juntado

13/10/2021, 16:33

Documento Juntado

13/10/2021, 16:30

Documento Juntado

13/10/2021, 16:28

Documento Juntado

13/10/2021, 16:27

Documento Juntado

13/10/2021, 16:25

Documento Juntado

13/10/2021, 16:24

Documento Juntado

13/10/2021, 16:22

Documento Juntado

13/10/2021, 16:21

Documento Juntado

13/10/2021, 16:19

Documento Juntado

13/10/2021, 16:18

Documento Juntado

13/10/2021, 16:16

Documento Juntado

13/10/2021, 16:13

Documento Juntado

13/10/2021, 16:11

Documento Juntado

13/10/2021, 16:07

Documento Juntado

13/10/2021, 16:03

Documento Juntado

13/10/2021, 16:02

Documento Juntado

13/10/2021, 15:50

Remetidos os Autos para Local Externo

18/08/2021, 17:17

Informações Complementares - LIVRE

21/07/2021, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

16/06/2021, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

11/06/2021, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

07/06/2021, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

27/05/2021, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

24/05/2021, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

06/05/2021, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

04/05/2021, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

19/04/2021, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

19/04/2021, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

13/04/2021, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

09/02/2021, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

08/01/2021, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

15/12/2020, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

25/11/2020, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

05/11/2020, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

21/10/2020, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

21/10/2020, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

15/10/2020, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

08/10/2020, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

07/10/2020, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

24/09/2020, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

23/09/2020, 00:00

Autos no Prazo

16/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/08/2019, 00:00

Proferido Despacho

17/06/2019, 00:00

Publicação

17/06/2019, 00:00

Conclusos para Despacho

14/06/2019, 00:00

Conclusos para Despacho

12/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2019, 00:00

Publicação

07/02/2019, 00:00

Proferido Despacho

05/12/2018, 00:00

Conclusos para Despacho

30/11/2018, 00:00

Publicação

07/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/10/2018, 00:00

Proferido Despacho

26/10/2018, 00:00

Conclusos para Despacho

23/10/2018, 00:00

Publicação

18/10/2018, 00:00

Publicação

03/08/2018, 00:00

Conclusos para Despacho

02/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/07/2018, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

10/07/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

10/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2018, 00:00

Conclusos para Despacho

06/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2018, 00:00

Conclusos para Despacho

03/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/03/2018, 00:00

Conclusos para Despacho

09/03/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

09/03/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

09/03/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

09/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2018, 00:00

Conclusos para Despacho

23/01/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

15/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

26/10/2017, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/10/2017, 00:00

Conclusos para Despacho

18/10/2017, 00:00

Proferido Despacho

18/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/10/2017, 00:00

Proferido Despacho

04/10/2017, 00:00

Conclusos para Despacho

02/10/2017, 00:00

Documento Juntado

29/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

10/03/2017, 00:00

Conclusos para Despacho

09/03/2017, 00:00

Conclusos para Despacho

07/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

10/10/2016, 00:00

Proferido Despacho

07/10/2016, 00:00

Conclusos para Despacho

06/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/06/2016, 00:00

Conclusos para Despacho

24/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/06/2016, 00:00

Recebidos os autos

04/11/2015, 00:00

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

03/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/10/2015, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

28/10/2015, 00:00

Remetidos os Autos para Local Externo

19/10/2015, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

19/10/2015, 00:00

Determinada a Regressão de Regime

16/10/2015, 00:00

Sentença Registrada

16/10/2015, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

15/10/2015, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

15/10/2015, 00:00

Documento Juntado

14/10/2015, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

11/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2015, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

10/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/09/2015, 00:00

Autos entregues em carga

01/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2015, 00:00

Documento Juntado

25/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2015, 00:00

Autos entregues em carga

18/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2015, 00:00

Documento Juntado

22/07/2015, 00:00

Ofício Expedido

17/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2015, 00:00

Ofício Expedido

06/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2015, 00:00

Petição Juntada

29/06/2015, 00:00

Ofício Expedido

23/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/06/2015, 00:00

Documento Juntado

17/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2015, 00:00

Documento Juntado

10/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2015, 00:00

Documento Juntado

24/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

11/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

10/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

05/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2015, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

30/01/2015, 00:00

Petição Juntada

28/01/2015, 00:00

Autos Conclusos

18/11/2014, 00:00

Autos na Juntada

11/11/2014, 00:00

Autos no Prazo

07/11/2014, 00:00

Outros

05/11/2014, 00:00

Autos no Prazo

06/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

03/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

01/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

30/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/09/2014, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

26/09/2014, 00:00

Autos Conclusos

24/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

23/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2014, 00:00

Autos Conclusos

07/08/2014, 00:00

Outros

06/08/2014, 00:00

Autos Conclusos

03/07/2014, 00:00

Autos na Juntada

17/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/06/2014, 00:00

Outros

16/06/2014, 00:00

Outros

27/05/2014, 00:00

Autos Conclusos

02/04/2014, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

31/03/2014, 00:00

Autos na Juntada

27/03/2014, 00:00

Outros

26/03/2014, 00:00

Outros

18/03/2014, 00:00

Outros

18/03/2014, 00:00

Outros

14/03/2014, 00:00

Baixa Conclusão

13/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/03/2014, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

28/02/2014, 00:00

Autos Conclusos

03/12/2013, 00:00

Autos na Juntada

27/11/2013, 00:00

Outros

12/11/2013, 00:00

Outros

12/11/2013, 00:00

Outros

11/11/2013, 00:00

Imprensa

11/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

05/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

01/11/2013, 00:00

Outros

30/10/2013, 00:00

Autos na Juntada

30/10/2013, 00:00

Outros

16/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/10/2013, 00:00

Outros

02/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

30/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/09/2013, 00:00

Autos Conclusos

02/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

30/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/07/2013, 00:00

Baixa Conclusão

05/07/2013, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

03/07/2013, 00:00

Autos Conclusos

13/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

03/05/2013, 00:00

Outros

29/04/2013, 00:00

Autos Conclusos

29/04/2013, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

16/04/2013, 00:00

Autos Conclusos

16/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/03/2013, 00:00

Autos na Juntada

20/03/2013, 00:00

Outros

10/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/10/2012, 00:00

Outros

26/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/09/2012, 00:00

Autos na Juntada

18/09/2012, 00:00

Baixa Conclusão

14/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/09/2012, 00:00

Outros

12/09/2012, 00:00

Autos Conclusos

12/09/2012, 00:00

Autos na Juntada

05/09/2012, 00:00

Baixa Conclusão

17/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/08/2012, 00:00

Outros

14/08/2012, 00:00

Autos Conclusos

14/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

06/08/2012, 00:00

Imprensa

06/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/08/2012, 00:00

Outros

01/08/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/08/2012, 00:00

Autos na Juntada

01/08/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/07/2012, 00:00

Baixa Conclusão

19/07/2012, 00:00

Outros

11/07/2012, 00:00

Autos Conclusos

11/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

10/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/07/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/06/2012, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

26/06/2012, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

08/11/2011, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

22/08/2011, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

12/08/2011, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

12/05/2011, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

24/02/2011, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

06/05/2009, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

04/12/2008, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

23/07/2008, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

23/11/2005, 00:00