Execução da Pena 0007795-81.2020.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Execucoes Criminais de Bauru
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
RODRIGO GABRIEL DE OLIVEIRA ROMAO
Reu
Advogados / Representantes
MARIANA OLGA NOSE
OAB/SP 313349
·
CPF
017.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Réu
LO RUAMA DA SILVA FIDELIS
OAB/SP 372645
·
CPF
221.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Réu
MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA
OAB/SP 442079
·
CPF
412.***.***-93
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Desentranhado o Documento
04/03/2026, 16:16
Desentranhado o Documento
04/03/2026, 16:15
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2026, 10:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2026, 10:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2026, 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/02/2026, 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/02/2026, 08:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/02/2026, 11:03
Certidão de Publicação Expedida
04/02/2026, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2026, 10:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
03/02/2026, 09:21
Conclusos para decisão
02/02/2026, 16:55
Juntada de Outros documentos
02/02/2026, 16:54
Juntada de Outros documentos
12/01/2026, 11:26
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/10/2025, 14:47
Ver todas as movimentações (419)
Todas as movimentações
(419)
Desentranhado o Documento
04/03/2026, 16:16
Desentranhado o Documento
04/03/2026, 16:15
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2026, 10:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2026, 10:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2026, 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/02/2026, 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/02/2026, 08:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/02/2026, 11:03
Certidão de Publicação Expedida
04/02/2026, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2026, 10:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
03/02/2026, 09:21
Conclusos para decisão
02/02/2026, 16:55
Juntada de Outros documentos
02/02/2026, 16:54
Juntada de Outros documentos
12/01/2026, 11:26
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/10/2025, 14:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2025, 14:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2025, 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/10/2025, 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/10/2025, 13:31
Expedição de Certidão.
03/10/2025, 13:09
Expedição de Mandado.
03/10/2025, 12:47
Certidão de Publicação Expedida
24/09/2025, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2025, 18:06
Determinada a Redistribuição dos Autos
23/09/2025, 17:11
Conclusos para despacho
23/09/2025, 16:50
Juntada de Outros documentos
23/09/2025, 15:40
Expedição de Certidão.
23/09/2025, 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025, 16:04
Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025, 11:22
Expedição de Certidão.
19/09/2025, 11:17
Expedição de Alvará.
19/09/2025, 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025, 20:03
Expedição de Certidão.
18/09/2025, 19:44
Concessão
18/09/2025, 19:43
Conclusos para decisão
18/09/2025, 14:37
Conclusos para despacho
17/09/2025, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025, 10:17
Expedição de Certidão.
16/09/2025, 02:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025, 18:47
Expedição de Certidão.
05/09/2025, 09:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025, 09:26
Juntada de Outros documentos
05/09/2025, 09:25
Expedição de Certidão.
01/08/2025, 03:49
Expedição de Certidão.
30/07/2025, 16:48
Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025, 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025, 13:34
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 13:25
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 13:25
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/07/2025, 13:21
Conclusos para despacho
28/07/2025, 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025, 15:38
Expedição de Certidão.
21/07/2025, 18:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025, 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025, 18:39
Expedição de Certidão.
21/07/2025, 03:48
Expedição de Certidão.
10/07/2025, 16:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025, 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025, 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025, 10:25
Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025, 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025, 18:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/06/2025, 17:35
Expedição de Certidão.
20/06/2025, 03:07
Conclusos para despacho
18/06/2025, 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025, 15:51
Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025, 02:58
Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025, 02:57
Expedição de Certidão.
16/06/2025, 15:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025, 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025, 10:01
Expedição de Certidão.
16/06/2025, 09:24
Expedição de Certidão.
16/06/2025, 09:24
Expedição de Certidão.
16/06/2025, 09:24
Expedição de Certidão.
16/06/2025, 09:23
Homologado o Cálculo
16/06/2025, 09:22
Não Concedida a Progressão de Regime
16/06/2025, 09:22
Conclusos para despacho
12/06/2025, 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025, 14:41
Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025, 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025, 18:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025, 17:15
Expedição de Certidão.
10/06/2025, 12:19
Juntada de Outros documentos
10/06/2025, 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025, 14:40
Expedição de Certidão.
09/06/2025, 14:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025, 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025, 18:15
Expedição de Certidão.
06/06/2025, 18:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025, 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025, 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025, 16:56
Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025, 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025, 10:32
Expedição de Certidão.
05/06/2025, 09:43
Declarada a Remição
05/06/2025, 09:39
Conclusos para despacho
03/06/2025, 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025, 14:44
Expedição de Certidão.
31/05/2025, 05:13
Expedição de Certidão.
20/05/2025, 15:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025, 15:48
Expedição de Certidão.
10/05/2025, 06:30
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 13:37
Juntada de Outros documentos
05/05/2025, 13:37
Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025, 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025, 00:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/04/2025, 19:03
Conclusos para despacho
04/04/2025, 12:13
Conclusos para despacho
03/04/2025, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025, 14:19
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 05:55
Expedição de Certidão.
30/03/2025, 03:02
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 14:19
Declarada a Remição
28/03/2025, 14:18
Conclusos para despacho
27/03/2025, 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025, 10:53
Expedição de Certidão.
14/03/2025, 16:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025, 16:41
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/03/2025, 14:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025, 14:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025, 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2025, 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2025, 11:44
Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025, 13:30
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/02/2025, 12:30
Conclusos para decisão
28/02/2025, 11:04
Conclusos para despacho
28/02/2025, 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025, 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025, 09:46
Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025, 12:00
Ato ordinatório
20/02/2025, 10:54
Expedição de Certidão.
22/01/2025, 12:37
Expedição de Certidão.
22/01/2025, 12:37
Expedição de Certidão.
22/01/2025, 12:36
Expedição de Certidão.
22/01/2025, 12:36
Juntada de Outros documentos
22/01/2025, 12:34
Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025, 09:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/01/2025, 14:14
Conclusos para despacho
17/01/2025, 14:30
Conclusos para despacho
17/01/2025, 11:12
Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025, 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025, 09:57
Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025, 01:46
Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025, 09:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025, 00:01
Expedição de Certidão.
14/01/2025, 17:19
Declarada a Remição
14/01/2025, 17:18
Conclusos para decisão
14/01/2025, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025, 10:26
Conclusos para despacho
14/01/2025, 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025, 13:49
Expedição de Certidão.
10/01/2025, 15:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025, 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025, 00:05
Expedição de Certidão.
08/01/2025, 12:56
Concedida Progressão de regime
08/01/2025, 12:56
Conclusos para decisão
07/01/2025, 14:28
Conclusos para despacho
07/01/2025, 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025, 22:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025, 22:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024, 17:59
Expedição de Certidão.
19/12/2024, 16:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024, 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024, 16:28
Expedição de Certidão.
19/12/2024, 15:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024, 15:07
Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/12/2024, 11:15
Conclusos para decisão
19/12/2024, 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024, 22:35
Juntada de Outros documentos
18/12/2024, 16:27
Conclusos para despacho
18/12/2024, 16:24
Juntada de Petição de Embargos de declaração
18/12/2024, 16:23
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 13:37
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/12/2024, 13:37
Conclusos para decisão
18/12/2024, 12:30
Conclusos para despacho
18/12/2024, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024, 09:35
Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024, 02:13
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 14:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024, 14:44
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 14:40
Juntada de Alvará
17/12/2024, 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024, 12:24
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 10:48
Concedido o Livramento Condicional
17/12/2024, 10:48
Conclusos para decisão
12/12/2024, 09:22
Conclusos para despacho
11/12/2024, 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024, 14:14
Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024, 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024, 00:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 17:41
Ato ordinatório
05/12/2024, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024, 16:10
Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024, 01:00
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 15:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024, 15:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
02/12/2024, 16:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/12/2024, 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024, 23:05
Conclusos para decisão
27/11/2024, 09:11
Conclusos para despacho
25/11/2024, 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024, 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024, 19:06
Expedição de Certidão.
08/11/2024, 10:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024, 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024, 10:43
Suspensão do Prazo
25/10/2024, 23:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024, 14:16
Expedição de Certidão.
21/08/2024, 09:52
Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024, 13:30
Expedição de Certidão.
20/08/2024, 13:27
Não Concedido o Livramento Condicional
20/08/2024, 13:26
Conclusos para decisão
20/08/2024, 10:45
Conclusos para despacho
13/08/2024, 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024, 13:17
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024, 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024, 12:02
Ato ordinatório
02/08/2024, 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024, 19:36
Expedição de Certidão.
23/07/2024, 15:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024, 15:26
Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024, 01:00
Expedição de Certidão.
22/07/2024, 10:46
Expedição de Certidão.
22/07/2024, 10:46
Expedição de Certidão.
22/07/2024, 10:46
Juntada de Outros documentos
22/07/2024, 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024, 00:06
Expedição de Certidão.
20/07/2024, 18:48
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/07/2024, 18:48
Conclusos para decisão
19/07/2024, 15:05
Conclusos para despacho
10/07/2024, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024, 18:56
Expedição de Certidão.
28/06/2024, 16:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024, 23:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024, 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024, 10:11
Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024, 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024, 00:03
Expedição de Certidão.
15/05/2024, 15:49
Declarada a Remição
15/05/2024, 15:22
Conclusos para decisão
15/05/2024, 14:33
Conclusos para despacho
14/05/2024, 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024, 12:03
Expedição de Certidão.
09/05/2024, 09:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024, 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024, 09:44
Juntada de Outros documentos
09/05/2024, 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024, 21:55
Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024, 00:00
Expedição de Certidão.
02/05/2024, 16:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/05/2024, 14:20
Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024, 01:00
Conclusos para decisão
19/04/2024, 12:59
Conclusos para despacho
19/04/2024, 09:56
Juntada de Petição de Embargos de declaração
19/04/2024, 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
18/04/2024, 15:39
Homologada a Falta Disciplinar
18/04/2024, 15:24
Conclusos para decisão
17/04/2024, 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024, 19:31
Conclusos para despacho
09/04/2024, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024, 00:41
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024, 04:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024, 00:02
Ato ordinatório
02/04/2024, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024, 21:49
Expedição de Certidão.
26/03/2024, 09:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024, 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024, 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024, 08:45
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 13:49
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/02/2024, 13:48
Conclusos para decisão
20/02/2024, 10:55
Conclusos para despacho
14/02/2024, 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2024, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024, 13:15
Expedição de Certidão.
06/02/2024, 09:45
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
01/02/2024, 16:49
Conclusos para decisão
01/02/2024, 15:51
Conclusos para despacho
01/02/2024, 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024, 11:05
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 10:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024, 10:06
Expedição de Certidão.
15/01/2024, 15:47
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/01/2024, 15:46
Conclusos para despacho
15/01/2024, 11:13
Conclusos para despacho
15/01/2024, 10:52
Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024, 01:09
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
11/01/2024, 14:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024, 12:01
Ato ordinatório
11/01/2024, 11:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024, 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024, 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023, 15:25
Expedição de Certidão.
21/12/2023, 12:55
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
21/12/2023, 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023, 12:55
Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023, 01:01
Expedição de Certidão.
28/11/2023, 12:49
Expedição de Certidão.
28/11/2023, 12:47
Expedição de Certidão.
28/11/2023, 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023, 00:03
Expedição de Certidão.
27/11/2023, 14:54
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/11/2023, 14:53
Conclusos para decisão
22/11/2023, 10:37
Conclusos para despacho
22/11/2023, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023, 09:36
Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023, 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023, 13:30
Expedição de Certidão.
18/10/2023, 12:37
Declarada a Remição
18/10/2023, 12:37
Conclusos para decisão
18/10/2023, 12:21
Conclusos para despacho
17/10/2023, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023, 20:05
Expedição de Certidão.
16/10/2023, 18:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023, 17:06
Juntada de Outros documentos
16/10/2023, 17:06
Juntada de Outros documentos
16/10/2023, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023, 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022, 13:16
Expedição de Certidão.
01/09/2022, 14:54
Expedição de Certidão.
01/09/2022, 14:54
Realizado Cálculo
01/09/2022, 14:52
Expedição de Certidão.
31/08/2022, 18:03
Concedida Progressão de regime
31/08/2022, 18:02
Conclusos para decisão
31/08/2022, 17:05
Conclusos para despacho
31/08/2022, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022, 17:26
Expedição de Certidão.
29/08/2022, 13:49
Expedição de Certidão.
29/08/2022, 13:49
Realizado Cálculo
29/08/2022, 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022, 10:16
Juntada de Outros documentos
19/08/2022, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022, 08:45
Expedição de Certidão.
11/08/2022, 17:12
Declarada a Remição
11/08/2022, 17:11
Conclusos para decisão
11/08/2022, 15:34
Conclusos para despacho
11/08/2022, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022, 14:05
Expedição de Certidão.
08/08/2022, 16:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022, 16:27
Juntada de Outros documentos
26/04/2022, 17:01
Classe retificada de 1714 para 386
26/04/2022, 16:58
Expedição de Certidão.
22/02/2022, 15:56
Expedição de Certidão.
22/02/2022, 15:56
Expedição de Certidão.
22/02/2022, 15:56
Homologado o Cálculo
22/02/2022, 15:54
Conclusos para decisão
22/02/2022, 11:40
Conclusos para despacho
21/02/2022, 14:28
Expedição de Certidão.
21/02/2022, 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022, 10:55
Expedição de Certidão.
01/02/2022, 14:15
Expedição de Certidão.
01/02/2022, 14:15
Realizado Cálculo
01/02/2022, 14:14
Expedição de Certidão.
01/02/2022, 13:36
Declarada a Remição
01/02/2022, 13:36
Conclusos para decisão
01/02/2022, 12:35
Conclusos para despacho
31/01/2022, 16:59
Expedição de Certidão.
31/01/2022, 05:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022, 23:08
Expedição de Certidão.
17/01/2022, 13:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2022, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022, 15:36
Expedição de Certidão.
26/08/2021, 15:41
Expedição de Certidão.
26/08/2021, 15:41
Expedição de Certidão.
26/08/2021, 15:40
Homologado o Cálculo
26/08/2021, 15:40
Conclusos para decisão
25/08/2021, 15:48
Conclusos para despacho
25/08/2021, 14:46
Expedição de Certidão.
25/08/2021, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021, 11:44
Expedição de Certidão.
09/08/2021, 11:34
Expedição de Certidão.
09/08/2021, 11:34
Realizado Cálculo
09/08/2021, 11:33
Expedição de Certidão.
06/08/2021, 12:13
Declarada a Remição
06/08/2021, 12:13
Conclusos para decisão
05/08/2021, 16:14
Conclusos para despacho
05/08/2021, 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021, 17:26
Expedição de Certidão.
28/07/2021, 09:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2021, 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021, 12:19
Processo Entranhado
27/07/2021, 12:19
Incidente Processual Instaurado
27/07/2021, 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020, 18:55
Expedição de Certidão.
03/12/2020, 16:56
Expedição de Certidão.
03/12/2020, 16:56
Expedição de Certidão.
03/12/2020, 16:35
Homologado o Cálculo
03/12/2020, 16:34
Conclusos para decisão
03/12/2020, 10:39
Conclusos para despacho
03/12/2020, 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020, 10:08
Expedição de Ofício.
17/11/2020, 10:57
Expedição de Certidão.
13/11/2020, 17:20
Expedição de Certidão.
13/11/2020, 17:20
Expedição de Certidão.
13/11/2020, 17:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2020, 17:20
Realizado Cálculo
13/11/2020, 17:18
Juntada de Outros documentos
13/11/2020, 17:12
Distribuído por competência exclusiva
26/10/2020, 18:17
Documentos
Acórdão
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04/03/2026, 16:16
Acórdão
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04/03/2026, 16:16
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04/03/2026, 16:16
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04/03/2026, 16:16
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04/03/2026, 16:16
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04/03/2026, 16:16
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04/03/2026, 16:16
Acórdão
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04/03/2026, 16:16
Acórdão
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04/03/2026, 16:15
Acórdão
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04/03/2026, 16:15
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04/03/2026, 16:15
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04/03/2026, 16:15
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04/03/2026, 16:15
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04/03/2026, 16:15
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04/03/2026, 16:15
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04/03/2026, 16:16
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04/03/2026, 16:16
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04/03/2026, 16:16
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04/03/2026, 16:16
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04/03/2026, 16:16
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04/03/2026, 16:16
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04/03/2026, 16:15
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04/03/2026, 16:15
Acórdão
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04/03/2026, 16:15
Acórdão
•
04/03/2026, 16:15
Acórdão
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04/03/2026, 16:15
Acórdão
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04/03/2026, 16:15
Acórdão
•
04/03/2026, 16:15
Acórdão
•
04/03/2026, 16:15
Acórdão
•
04/03/2026, 16:15
Acórdão
•
04/03/2026, 16:15
Acórdão
•
04/03/2026, 16:15
Decisão
•
03/02/2026, 09:21
Decisão
•
23/09/2025, 17:11
Decisão
•
18/09/2025, 19:43
Ato Ordinatório
•
05/09/2025, 09:26
Decisão
•
29/07/2025, 13:21
Ato Ordinatório
•
21/07/2025, 18:39
Ato Ordinatório
•
10/07/2025, 16:51
Despacho
•
23/06/2025, 17:35
Decisão
•
16/06/2025, 09:22
Decisão
•
16/06/2025, 09:22
Ato Ordinatório
•
10/06/2025, 17:15
Ato Ordinatório
•
09/06/2025, 14:14
Ato Ordinatório
•
06/06/2025, 18:05
Decisão
•
05/06/2025, 09:39
Ato Ordinatório
•
20/05/2025, 15:48
Despacho
•
04/04/2025, 19:03
Decisão
•
28/03/2025, 14:18
Ato Ordinatório
•
14/03/2025, 16:42
Decisão
•
28/02/2025, 12:30
Ato Ordinatório
•
20/02/2025, 10:54
Despacho
•
20/01/2025, 14:14
Decisão
•
14/01/2025, 17:18
Ato Ordinatório
•
10/01/2025, 15:28
Decisão
•
08/01/2025, 12:56
Ato Ordinatório
•
19/12/2024, 16:29
Ato Ordinatório
•
19/12/2024, 15:08
Decisão
•
19/12/2024, 11:15
Decisão
•
18/12/2024, 13:37
Ato Ordinatório
•
17/12/2024, 14:44
Decisão
•
17/12/2024, 10:48
Ato Ordinatório
•
05/12/2024, 14:52
Ato Ordinatório
•
03/12/2024, 15:57
Despacho
•
02/12/2024, 16:40
Ato Ordinatório
•
08/11/2024, 10:43
Decisão
•
20/08/2024, 13:26
Ato Ordinatório
•
02/08/2024, 10:51
Ato Ordinatório
•
23/07/2024, 15:26
Decisão
•
20/07/2024, 18:48
Ato Ordinatório
•
28/06/2024, 16:47
Decisão
•
15/05/2024, 15:22
Ato Ordinatório
•
09/05/2024, 09:44
Decisão
•
02/05/2024, 14:20
Decisão
•
18/04/2024, 15:24
Ato Ordinatório
•
02/04/2024, 14:39
Ato Ordinatório
•
26/03/2024, 09:12
Despacho
•
20/02/2024, 13:48
Decisão
•
01/02/2024, 16:49
Ato Ordinatório
•
01/02/2024, 10:06
Despacho
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15/01/2024, 15:46
Ato Ordinatório
•
11/01/2024, 11:50
Ato Ordinatório
•
11/01/2024, 10:00
Ato Ordinatório
•
21/12/2023, 12:55
Decisão
•
27/11/2023, 14:53
Decisão
•
18/10/2023, 12:37
Ato Ordinatório
•
16/10/2023, 17:06
Decisão
•
31/08/2022, 18:02
Decisão
•
11/08/2022, 17:11
Ato Ordinatório
•
08/08/2022, 16:27
Decisão
•
22/02/2022, 15:54
Decisão
•
01/02/2022, 13:36
Ato Ordinatório
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17/01/2022, 13:05
Decisão
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26/08/2021, 15:40
Decisão
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06/08/2021, 12:13
Ato Ordinatório
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28/07/2021, 09:36
Decisão
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03/12/2020, 16:34
Ato Ordinatório
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13/11/2020, 17:20
Sentença
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26/10/2020, 18:18
Decisão
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26/10/2020, 18:18