Execução da Pena 0007231-97.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:30

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:30

Homologado o Cálculo

18/03/2026, 18:24

Conclusos para decisão

18/03/2026, 12:06

Conclusos para despacho

17/03/2026, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:58

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 15:57

Todas as movimentações(355)

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:30

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 18:30

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 18:24

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 11:16

Homologado o Cálculo

18/03/2026, 18:24

Conclusos para decisão

18/03/2026, 12:06

Conclusos para despacho

17/03/2026, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:58

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:13

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 12:48

Conclusos para despacho

26/02/2026, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2026, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 11:02

Juntada de Petição de Parecer

20/02/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:44

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 08:30

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 08:30

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 08:29

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

04/02/2026, 08:29

Concedida a Comutação de Pena a Parte

04/02/2026, 08:28

Conclusos para despacho

02/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de Parecer

30/01/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 06:50

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 18:05

Homologado o Cálculo

19/12/2025, 18:03

Conclusos para decisão

19/12/2025, 16:58

Conclusos para despacho

19/12/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 08:25

Juntada de Outros documentos

13/12/2025, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 17:53

Declarada a Remição

12/12/2025, 17:19

Conclusos para despacho

04/12/2025, 10:03

Juntada de Petição de Parecer

03/12/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 13:37

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

15/08/2025, 13:35

Conclusos para despacho

14/08/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 08:06

Juntada de Petição de Parecer

13/08/2025, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2025, 09:22

Conclusos para despacho

12/08/2025, 11:17

Conclusos para despacho

11/08/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 18:51

Conclusos para despacho

07/08/2025, 14:38

Conclusos para despacho

06/08/2025, 09:49

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:11

Homologado o Cálculo

16/07/2025, 16:11

Conclusos para decisão

16/07/2025, 11:51

Conclusos para despacho

16/07/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 08:20

Juntada de Outros documentos

12/07/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 10:46

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 12:25

Conclusos para despacho

02/07/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 15:56

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:42

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 16:10

Homologado o Cálculo

11/06/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Conclusos para decisão

11/06/2025, 12:34

Conclusos para despacho

11/06/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 11:56

Juntada de Outros documentos

07/06/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 12:42

Conclusos para despacho

05/06/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 14:26

Conclusos para despacho

03/06/2025, 11:03

Conclusos para despacho

02/06/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 18:40

Declarada a Remição

22/05/2025, 18:39

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:44

Juntada de Petição de Parecer

20/05/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 07:13

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 16:42

Juntada de Petição de Resposta

15/05/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:56

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:29

Homologado o Cálculo

14/05/2025, 15:17

Conclusos para decisão

14/05/2025, 11:13

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio Alessandro Pereira (OAB 234560/SP) Processo 0007231-97.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectda: Claudio José Danini Xavier - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 10:51

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 10:50

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 12:13

Conclusos para despacho

30/04/2025, 11:54

Conclusos para despacho

29/04/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio Alessandro Pereira (OAB 234560/SP) Processo 0007231-97.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectda: Claudio José Danini Xavier - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado Claudio José Danini Xavier, CPF: 391.027.198-78, MTR: 899870, RG: 40.487.883, RJI: 234940719-82, recolhido no(a) Penitenciária - Assis, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:03

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:36

Concedida Progressão de regime

28/03/2025, 14:28

Conclusos para decisão

28/03/2025, 10:01

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 01:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2025, 16:43

Juntada de Petição de Parecer

20/03/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 17:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/03/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 18:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 18:42

Conclusos para despacho

25/02/2025, 16:44

Conclusos para despacho

24/02/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 09:24

Homologado o Cálculo

22/01/2025, 09:22

Conclusos para decisão

21/01/2025, 17:26

Conclusos para despacho

21/01/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 17:01

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 09:51

Declarada a Remição

17/12/2024, 09:50

Conclusos para despacho

04/12/2024, 15:07

Juntada de Petição de Parecer

03/12/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 02:22

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 16:29

Conclusos para despacho

25/11/2024, 16:54

Conclusos para decisão

25/11/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 05:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2024, 05:56

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

21/11/2024, 05:55

Conclusos para despacho

18/11/2024, 09:56

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 09:53

Juntada de Petição de Parecer

14/11/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 07:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 08:40

Homologado o Cálculo

17/09/2024, 08:40

Conclusos para decisão

17/09/2024, 07:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 12:57

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 12:57

Apensado ao processo

13/09/2024, 12:54

Apensado ao processo

13/09/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 04:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2024, 04:50

Conclusos para despacho

09/08/2024, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 10:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2024, 11:58

Conclusos para decisão

15/07/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 11:17

Juntada de Outros documentos

01/07/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 16:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2024, 21:11

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 16:10

Conclusos para decisão

18/04/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 15:47

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

15/03/2024, 11:51

Conclusos para despacho

14/03/2024, 14:24

Juntada de Petição de Parecer

14/03/2024, 05:33

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:48

Homologado o Cálculo

04/10/2023, 11:47

Conclusos para decisão

04/10/2023, 07:27

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 19:17

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2023, 15:06

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 14:59

Juntada de Mandado

21/09/2023, 14:57

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 13:53

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2023, 14:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 16:12

Conclusos para despacho

30/06/2023, 14:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 14:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 11:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2023, 11:12

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 20:43

Conclusos para despacho

12/06/2023, 20:42

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 20:42

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 12:52

Expedição de Ofício.

05/06/2023, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2023, 11:55

Distribuído por competência exclusiva

05/06/2023, 11:10

Decisão

•27/02/2026, 12:48

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 18:01

Decisão

•04/02/2026, 08:29

Decisão

•04/02/2026, 08:28

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 12:10

Decisão

•19/12/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 13:44

Decisão

•12/12/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 17:10

Decisão

•15/08/2025, 13:35

Despacho

•13/08/2025, 09:22

Despacho

•07/08/2025, 18:51

Todos os documentos(75)

Decisão

•18/03/2026, 18:24

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 11:16

Decisão

•27/02/2026, 12:48

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 18:01

Decisão

•04/02/2026, 08:29

Decisão

•04/02/2026, 08:28

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 12:10

Decisão

•19/12/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 13:44

Decisão

•12/12/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 17:10

Decisão

•15/08/2025, 13:35

Despacho

•13/08/2025, 09:22

Despacho

•07/08/2025, 18:51

Decisão

•16/07/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 10:46

Despacho

•04/07/2025, 10:39

Acórdão

•03/07/2025, 12:25

Acórdão

•02/07/2025, 15:50

Acórdão

•02/07/2025, 15:50

Acórdão

•02/07/2025, 15:50

Acórdão

•02/07/2025, 15:50

Acórdão

•02/07/2025, 15:50

Acórdão

•02/07/2025, 15:50

Acórdão

•02/07/2025, 15:50

Despacho

•30/06/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 09:56

Decisão

•11/06/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 14:39

Despacho

•06/06/2025, 12:42

Despacho

•03/06/2025, 14:26

Decisão

•22/05/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 16:42

Decisão

•14/05/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 14:00

Despacho

•30/04/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 17:09

Decisão

•28/03/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 17:46

Despacho

•25/02/2025, 18:42

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 14:29

Decisão

•22/01/2025, 09:22

Decisão

•17/12/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 09:38

Despacho

•26/11/2024, 16:29

Despacho

•21/11/2024, 05:56

Decisão

•21/11/2024, 05:55

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 07:20

Decisão

•17/09/2024, 08:40

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 16:44

Decisão

•13/08/2024, 04:50

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 10:42

Despacho

•16/07/2024, 11:58

Despacho

•19/04/2024, 21:11

Decisão

•15/03/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 10:02

Decisão

•04/10/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 14:49

Decisão

•30/06/2023, 16:13

Despacho

•13/06/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 11:55

Despacho

•05/06/2023, 11:10

Sentença

•05/06/2023, 11:10

Decisão

•05/06/2023, 11:10

Decisão

•05/06/2023, 11:10

Decisão

•05/06/2023, 11:10

Sentença

•05/06/2023, 11:09