Execução de Título Extrajudicial 1092903-28.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1092903-28.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0624/2026Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S.A., CNPJ 60181468000151, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", na modalidade Teimosinha a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$2.703.970,63. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se.Advogados(s): Newton dos Anjos (OAB 124285/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Carlos Rodolfo de Souza (OAB 492211/SP)

20/02/2026, 15:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0498/2025Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S.A., CNPJ 60181468000151, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$2.542.277,28. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se.Advogados(s): Newton dos Anjos (OAB 124285/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP)

29/05/2025, 02:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0895/2023Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S.A., CNPJ 60181468000151, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", na modalidade Teimosinha a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$1.765.268,99. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se.Advogados(s): Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Ricardo Raduan (OAB 267267/SP), Renan Castro Barini (OAB 321527/SP)

14/09/2023, 00:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0819/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S.A.. Alega, em síntese, nulidade de citação e nulidade da execução. Informa que a empresa encontra-se em recuperação judicial. Requer o acolhimento da exceção para que a execução seja extinta. A empresa excepta apresentou impugnação. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, elaborada com o fim de enfrentar aspectos da execução quando se trate de atacar formalmente o título ou examinar matérias atinentes a condições da ação e pressupostos processuais (matérias de ordem pública). Por isso, sua admissibilidade é excepcional, uma vez que, afora essas hipóteses, o meio correto de impugnação são os embargos à execução. Analisados os argumentos da excipiente, vê-se que ele alega a nulidade da citação e sustenta que o título não tem eficácia executiva. Porém tais argumentos não comportam acolhimento. Regular a citação, tanto que a executada compareceu nos autos. A questão diz respeito à execução de débito referente a contribuições compulsórias para os serviços sociais autônomos, previstas no artigo 240 da Constituição Federal. A contribuição adicional, prevista no artigo 6º do Decreto-Lei nº. 4.048/62, tem natureza parafiscal e, na condição de crédito tributário, não se sujeita à recuperação judicial, nos termos do artigo 187 do Código Tributário Nacional: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. E, ainda, nos termos do artigo 6º, §7º da Lei 11.101/2005: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 7º. As execuções de natureza fiscal não são susp

24/08/2023, 00:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S.A.. Alega, em síntese, nulidade de citação e nulidade da execução. Informa que a empresa encontra-se em recuperação judicial. Requer o acolhimento da exceção para que a execução seja extinta. A empresa excepta apresentou impugnação. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, elaborada com o fim de enfrentar aspectos da execução quando se trate de atacar formalmente o título ou examinar matérias atinentes a condições da ação e pressupostos processuais (matérias de ordem pública). Por isso, sua admissibilidade é excepcional, uma vez que, afora essas hipóteses, o meio correto de impugnação são os embargos à execução. Analisados os argumentos da excipiente, vê-se que ele alega a nulidade da citação e sustenta que o título não tem eficácia executiva. Porém tais argumentos não comportam acolhimento. Regular a citação, tanto que a executada compareceu nos autos. A questão diz respeito à execução de débito referente a contribuições compulsórias para os serviços sociais autônomos, previstas no artigo 240 da Constituição Federal. A contribuição adicional, prevista no artigo 6º do Decreto-Lei nº. 4.048/62, tem natureza parafiscal e, na condição de crédito tributário, não se sujeita à recuperação judicial, nos termos do artigo 187 do Código Tributário Nacional: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. E, ainda, nos termos do artigo 6º, §7º da Lei 11.101/2005: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 7º. As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento

23/08/2023, 15:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0669/2023Teor do ato: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de bre

14/07/2023, 12:02

Decisão - SAJ - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semel

14/07/2023, 10:57

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 213, 214

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 213, 214

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 213, 214

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40285885-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/02/2026 15:49

Juntada - SAJ

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - MLE - expedido

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0624/2026Data da Publicação: 24/02/2026

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0624/2026Data da Publicação: 24/02/2026

Juntada

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legal

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