Execução da Pena 7030131-29.2013.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS EDUARDO GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

RAFAEL PIRES DE SOUZA

OAB/SP 336551·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2026, 10:54

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 09:08

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:47

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:08

Todas as movimentações(429)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:54

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 10:54

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 09:08

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2026, 10:54

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 09:08

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 15:47

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:08

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:27

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

13/02/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:23

Não Concedido o Livramento Condicional

13/02/2026, 11:22

Conclusos para despacho

05/02/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/01/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 11:39

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 12:45

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2025, 08:19

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 19:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 09:58

Conclusos para despacho

29/06/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 13:27

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 09:30

Conclusos para despacho

21/05/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 11:15

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Pires de Souza (OAB 336551/SP) Processo 7030131-29.2013.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Carlos Eduardo Gomes - Portanto, em observância aos parâmetros trazidos na Resolução nº 391/2021 do CNJ, para fins de cômputo dos dias remidos, considerando-se 50% da carga horária definida para o ensino fundamental (total de 1.600 horas), bem como o acréscimo de 1/3 (um terço) pela conclusão do nível de educação, JULGO REMIDOS 177 (cento e setenta e sete) dias da pena de Carlos Eduardo Gomes, CPF: 231.524.448-00, MT: 798.278, RG: 32429865, RJI: 170039249-98. Atualize-se o cálculo.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:06

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:00

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

28/03/2025, 14:59

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 07:09

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 16:17

Declarada a Remição

03/03/2025, 16:17

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 12:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2024, 12:49

Conclusos para despacho

18/07/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 12:43

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 12:41

Apensado ao processo

04/07/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 17:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2024, 17:29

Conclusos para julgamento

10/06/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 20:30

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 20:30

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 20:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2024, 20:29

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 06:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 06:54

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 06:53

Mudança de Magistrado

11/03/2024, 06:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/03/2024, 00:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/03/2024, 00:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/03/2024, 00:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/03/2024, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/03/2024, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/03/2024, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/03/2024, 10:43

Ato ordinatório

08/03/2024, 10:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/03/2024, 14:03

Conclusos para decisão

04/03/2024, 10:19

Conclusos para decisão

29/02/2024, 16:32

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 16:28

Conclusos para despacho

26/02/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 16:54

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 00:54

Suspensão do Prazo

14/12/2022, 04:11

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 21:51

Suspensão do Prazo

26/12/2021, 17:40

Suspensão do Prazo

07/12/2021, 02:55

Suspensão do Prazo

22/04/2021, 23:21

Suspensão do Prazo

27/03/2021, 03:49

Suspensão do Prazo

27/12/2020, 03:37

Suspensão do Prazo

31/10/2020, 02:21

Suspensão do Prazo

23/10/2020, 21:32

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/08/2020, 19:12

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 13:03

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2019, 16:11

Conclusos para despacho

08/10/2019, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/10/2019, 08:47

Conclusos para despacho

07/10/2019, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 18:56

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2019, 14:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/10/2019, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/10/2019, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/10/2019, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/09/2019, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 14:36

Processo Entranhado

30/09/2019, 14:36

Incidente Processual Instaurado

30/09/2019, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 08:15

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 13:57

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 08:01

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2019, 17:45

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 17:45

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 17:25

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 17:25

Concedida Progressão de regime

20/09/2019, 17:24

Conclusos para julgamento

20/09/2019, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 19:25

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 17:32

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2019, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 11:46

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 08:40

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 16:45

Decisão

06/09/2019, 16:45

Conclusos para despacho

06/09/2019, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 13:45

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2019, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 19:07

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 12:56

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 12:53

Declarada a Remição

03/09/2019, 15:13

Conclusos para julgamento

03/09/2019, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 10:38

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2019, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 12:25

Processo Entranhado

02/09/2019, 12:25

Incidente Processual Instaurado

02/09/2019, 12:25

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2019, 10:32

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 10:31

Juntada de Ofício

02/09/2019, 10:30

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 10:30

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 10:29

Juntada de Ofício

02/09/2019, 10:29

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 04:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/06/2019, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2019, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2019, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/05/2019, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/05/2019, 18:44

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 18:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/05/2019, 14:21

Conclusos para decisão

27/05/2019, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2018, 13:56

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 18:07

Proferido Despacho

14/11/2018, 16:31

Conclusos para decisão

14/11/2018, 12:39

Conclusos para despacho

01/11/2018, 17:21

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 17:18

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 17:11

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2018, 17:06

Expedição de Certidão.

11/10/2018, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 16:16

Expedição de Certidão.

20/09/2018, 09:49

Expedição de Certidão.

20/09/2018, 09:49

Expedição de Certidão.

19/09/2018, 17:05

Realizado Cálculo

19/09/2018, 15:24

Concedida Progressão de regime

18/09/2018, 13:55

Conclusos para decisão

17/09/2018, 16:21

Juntada de Petição de Parecer

12/09/2018, 17:27

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2018, 09:59

Juntada de Outros documentos

24/08/2018, 09:25

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 11:32

Decisão

31/07/2018, 18:00

Conclusos para decisão

02/07/2018, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2018, 11:36

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2018, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 13:05

Processo Entranhado

18/06/2018, 13:05

Incidente Processual Instaurado

18/06/2018, 13:05

Processo Entranhado

14/06/2018, 08:55

Incidente Processual Instaurado

14/06/2018, 08:55

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 22:13

Suspensão do Prazo

05/06/2018, 22:02

Suspensão do Prazo

01/06/2018, 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2018, 14:16

Expedição de Certidão.

21/05/2018, 10:06

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 10:05

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

15/05/2018, 15:54

Juntada de Outros documentos

15/05/2018, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2018, 18:18

Não Concedida a Progressão de Regime

27/04/2018, 17:25

Conclusos para decisão

27/04/2018, 15:55

Expedição de Certidão.

19/04/2018, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2018, 09:20

Juntada de Outros documentos

19/04/2018, 09:19

Juntada de Petição de Parecer

16/04/2018, 15:35

Expedição de Certidão.

02/04/2018, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2018, 14:59

Juntada de Outros documentos

02/04/2018, 14:33

Expedição de Outros documentos.

02/04/2018, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 17:55

Decisão

12/03/2018, 14:57

Conclusos para decisão

12/03/2018, 11:00

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2018, 09:30

Juntada de Outros documentos

12/03/2018, 09:29

Realizado Cálculo

12/03/2018, 09:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2018, 16:02

Juntada de Decisão

28/02/2018, 14:36

Conclusos para despacho

28/02/2018, 14:28

Juntada de Outros documentos

28/02/2018, 12:20

Juntada de Outros documentos

07/02/2018, 15:33

Decisão

07/02/2018, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2018, 13:50

Conclusos para decisão

07/02/2018, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2018, 17:16

Expedição de Certidão.

23/12/2017, 08:59

Expedição de Certidão.

12/12/2017, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2017, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 18:32

Processo Entranhado

11/12/2017, 18:32

Incidente Processual Instaurado

07/12/2017, 12:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/01/2017, 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2017, 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2017, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/01/2017, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/01/2017, 11:15

Decisão

09/01/2017, 14:12

Conclusos para decisão

19/12/2016, 13:01

Expedição de Certidão.

19/12/2016, 13:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2016, 12:59

Proferido Despacho

29/08/2016, 19:15

Conclusos para despacho

26/08/2016, 10:51

Juntada de Petição de Parecer

25/08/2016, 13:45

Expedição de Certidão.

19/08/2016, 10:50

Expedição de Certidão.

08/08/2016, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2016, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2016, 07:08

Expedição de Certidão.

29/07/2016, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2016, 12:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2016, 12:46

Expedição de Certidão.

29/07/2016, 12:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/06/2016, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/06/2016, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/06/2016, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/06/2016, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/06/2016, 11:34

Expedição de Certidão.

06/06/2016, 11:33

Desapensado do processo

30/05/2016, 13:56

Apensado ao processo

30/05/2016, 13:51

Apensado ao processo

30/05/2016, 13:51

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 13:48

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 13:48

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 13:47

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 13:47

Decisão

30/05/2016, 13:47

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 13:47

Juntada de Ofício

30/05/2016, 13:46

Decisão

30/05/2016, 13:46

Juntada de Ofício

30/05/2016, 13:45

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 13:45

Juntada de Certidão

30/05/2016, 13:45

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 13:45

Juntada de Mandado

30/05/2016, 13:45

Juntada de Mandado

30/05/2016, 13:45

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 13:45

Juntada de Petição de Denúncia

30/05/2016, 13:45

Juntada de Petição de Denúncia

30/05/2016, 13:44

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 13:44

Juntada de Petição de Denúncia

30/05/2016, 13:43

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 13:42

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 13:42

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 00:00

Proferido Despacho

12/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

14/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2016, 00:00

Proferido Despacho

17/12/2015, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/12/2015, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/12/2015, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2015, 00:00

Autos entregues em carga

30/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/11/2015, 00:00

Decisão

09/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

23/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

09/05/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

09/05/2015, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

08/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

18/11/2014, 00:00

Outros

18/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

14/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

06/11/2014, 00:00

Outros

06/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

08/05/2014, 00:00

Outros

08/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2014, 00:00

Outros

30/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2014, 00:00

Autos na Juntada

24/04/2014, 00:00

Autos no Prazo

17/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/01/2014, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

16/12/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

16/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2013, 00:00

Decisão

•13/02/2026, 11:27

Decisão

•13/02/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:47

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 12:45

Despacho

•13/08/2025, 08:19

Despacho

•31/07/2025, 19:16

Despacho

•26/06/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 14:33

Decisão

•28/03/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 09:56

Decisão

•03/03/2025, 16:17

Todos os documentos(104)

Decisão

•07/05/2026, 10:54

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 09:08

Decisão

•13/02/2026, 11:27

Decisão

•13/02/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:47

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 12:45

Despacho

•13/08/2025, 08:19

Despacho

•31/07/2025, 19:16

Despacho

•26/06/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 14:33

Decisão

•28/03/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 09:56

Decisão

•03/03/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 10:14

Decisão

•18/07/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 12:43

Decisão

•10/06/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 12:35

Decisão

•24/03/2024, 20:29

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 06:54

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 10:40

Decisão

•04/03/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 16:56

Despacho

•08/10/2019, 16:11

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 14:29

Ato Ordinatório

•20/09/2019, 17:45

Sentença

•20/09/2019, 17:24

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 17:31

Despacho

•06/09/2019, 16:45

Ato Ordinatório

•05/09/2019, 09:40

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 12:55

Sentença

•03/09/2019, 15:13

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 14:34

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 10:32

Decisão

•28/05/2019, 14:21

Despacho

•14/11/2018, 16:31

Decisão

•18/09/2018, 13:55

Ato Ordinatório

•27/08/2018, 09:59

Decisão

•31/07/2018, 18:00

Ato Ordinatório

•20/06/2018, 17:14

Ato Ordinatório

•15/05/2018, 15:54

Decisão

•27/04/2018, 17:25

Ato Ordinatório

•19/04/2018, 09:20

Ato Ordinatório

•02/04/2018, 14:59

Decisão

•12/03/2018, 14:57

Ato Ordinatório

•12/03/2018, 09:30

Despacho

•28/02/2018, 16:02

Acórdão

•28/02/2018, 14:36

Acórdão

•28/02/2018, 14:36

Acórdão

•28/02/2018, 14:36

Acórdão

•28/02/2018, 14:36

Acórdão

•28/02/2018, 14:36

Acórdão

•28/02/2018, 14:36

Acórdão

•28/02/2018, 14:36

Decisão

•07/02/2018, 14:00

Despacho

•07/02/2018, 13:50

Ato Ordinatório

•12/12/2017, 18:23

Despacho

•09/01/2017, 14:12

Despacho

•29/08/2016, 19:15

Ato Ordinatório

•08/08/2016, 16:11

Ato Ordinatório

•29/07/2016, 12:47

Acórdão

•30/05/2016, 13:47

Acórdão

•30/05/2016, 13:47

Acórdão

•30/05/2016, 13:47

Acórdão

•30/05/2016, 13:47

Acórdão

•30/05/2016, 13:47

Acórdão

•30/05/2016, 13:47

Acórdão

•30/05/2016, 13:47

Acórdão

•30/05/2016, 13:47

Acórdão

•30/05/2016, 13:47

Acórdão

•30/05/2016, 13:47

Acórdão

•30/05/2016, 13:47

Acórdão

•30/05/2016, 13:47

Acórdão

•30/05/2016, 13:46

Acórdão

•30/05/2016, 13:46

Acórdão

•30/05/2016, 13:46

Acórdão

•30/05/2016, 13:46

Acórdão

•30/05/2016, 13:46

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•30/05/2016, 13:46

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•30/05/2016, 13:46

Sentença

•30/05/2016, 13:45

Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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