Execução da Pena 0003770-94.2021.8.26.0509 - TJSP

Execução da Pena 0003770-94.2021.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: André Leonardo Pereira da Silva (OAB 410581/SP) Processo 0003770-94.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Luã Vandelino Feitosa da Silva - Vistos. Alegando preencher os requisitos legais, a Defesa requereu a concessão do livramento condicional, conforme v.Acórdão de págs. 266. O Dr. Promotor de Justiça se manifestou favorável ao benefício. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O(a) sentenciado(a) Luã Vandelino Feitosa da Silva, CPF: 466.959.038-32, MT: 1228919-5, RG: 50.778.090, RJI: 203676332-21, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Dr. José Augusto Salgado" - Tremembé II, tem sua conduta carcerária classificada como boa e lapso temporal suficiente para a presente postulação, sem registro de infração disciplinar grave no último ano. Outrossim, trata-se de sentenciado(a) com situação definida, consoante boletim informativo que instrui o pedido. Portanto, entendo que o(a) apenado(a) faz jus ao benefício que postula. É sabido que o livramento condicional consiste na liberação do sentenciado após certo tempo de cumprimento de pena e observados os demais pressupostos legais. Nesse contexto, trata-se também de um estágio no cumprimento da sanção penal, ou seja, a derradeira etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade. Assim, preenchidos os requisitos previamente estipulados para sua outorga e satisfeitas as condições legais, a concessão de tal benesse é direito do(a) condenado(a), e não faculdade judicial. Pelo exposto, DEFIRO o LIVRAMENTO CONDICIONAL referente ao Processo nº 1502238-15.2020.8.26.0616, mediante as condições previstas no art. 132, § 1º e § 2º, da LEP. Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional, solicitando a realização da Audiência de Advertência (art. 137, LEP) do(a) sentenciado(a), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Departamento, via peticionamento eletrônico, em analogia aos arts. 412 e 767 das NSCGJ, sendo que deverá ser liberado(a) o(a) apenado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento. Com a juntada, voltem-me conclusos. Ciência ao Ministério Público. São José dos Campos, 31 de março de 2025.

02/04/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

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