Execução da Pena 0003770-94.2021.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
LUA VANDELINO FEITOSA DA SILVA
CPF
466.***.***-32
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Reu
Advogados / Representantes
ANDRÉ LEONARDO TORRESAN PEREIRA DA SILVA
OAB/SP 410581
·
CPF
438.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
04/07/2025, 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/07/2025, 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/06/2025, 10:48
Expedição de Certidão.
28/06/2025, 10:45
Expedição de Certidão.
08/04/2025, 14:56
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025, 04:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025, 09:29
Determinada a Redistribuição dos Autos
02/04/2025, 18:34
Conclusos para decisão
02/04/2025, 14:38
Juntada de Outros documentos
02/04/2025, 13:29
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 04:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025, 17:05
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 15:51
Expedição de Outros documentos.
01/04/2025, 15:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 06:12
Ver todas as movimentações (202)
Todas as movimentações
(202)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
04/07/2025, 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/07/2025, 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/06/2025, 10:48
Expedição de Certidão.
28/06/2025, 10:45
Expedição de Certidão.
Documentos
Decisão
•
02/04/2025, 18:34
Decisão
•
31/03/2025, 17:01
08/04/2025, 14:56
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025, 04:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025, 09:29
Determinada a Redistribuição dos Autos
02/04/2025, 18:34
Conclusos para decisão
02/04/2025, 14:38
Juntada de Outros documentos
02/04/2025, 13:29
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 04:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025, 17:05
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 15:51
Expedição de Outros documentos.
01/04/2025, 15:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 06:12
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 17:10
Concedido o Livramento Condicional
31/03/2025, 17:01
Conclusos para decisão
25/03/2025, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025, 14:14
Expedição de Certidão.
21/03/2025, 18:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025, 18:27
Juntada de Outros documentos
21/03/2025, 18:26
Conclusos para despacho
25/02/2025, 08:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025, 18:55
Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024, 04:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024, 00:36
Expedição de Certidão.
16/12/2024, 13:51
Expedição de Certidão.
16/12/2024, 13:51
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/12/2024, 13:51
Conclusos para decisão
16/12/2024, 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024, 16:01
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/11/2024, 09:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2024, 09:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2024, 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/11/2024, 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/11/2024, 17:45
Expedição de Certidão.
12/11/2024, 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024, 13:05
Juntada de Outros documentos
11/11/2024, 15:12
Juntada de Outros documentos
11/11/2024, 15:12
Expedição de Certidão.
30/10/2024, 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/10/2024, 15:28
Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024, 07:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024, 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024, 05:53
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/10/2024, 04:34
Conclusos para despacho
23/09/2024, 13:00
Reativação de Processo Suspenso
23/09/2024, 13:00
Juntada de Outros documentos
23/09/2024, 12:58
Juntada de Mandado
20/09/2024, 18:06
Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024, 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024, 02:18
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024, 15:45
Suspensão do Prazo
26/06/2024, 21:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024, 17:51
Expedição de Certidão.
25/06/2024, 16:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024, 16:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024, 16:20
Suspensão do Prazo
19/06/2024, 21:39
Suspensão do Prazo
13/04/2024, 23:21
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
18/03/2024, 09:07
Juntada de Outros documentos
18/03/2024, 07:29
Juntada de Ofício
19/12/2023, 11:52
Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023, 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023, 00:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/09/2023, 17:22
Conclusos para despacho
01/09/2023, 15:33
Juntada de Outros documentos
01/09/2023, 15:06
Juntada de Outros documentos
01/09/2023, 15:05
Expedição de Mandado.
01/09/2023, 07:59
Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023, 06:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023, 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023, 01:15
Homologado o Cálculo
26/08/2023, 08:45
Conclusos para despacho
25/08/2023, 11:06
Expedição de Certidão.
25/08/2023, 11:06
Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023, 07:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023, 06:56
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2023, 14:44
Juntada de Outros documentos
01/08/2023, 11:09
Juntada de Outros documentos
01/08/2023, 11:09
Expedição de Certidão.
15/05/2023, 13:56
Expedição de Certidão.
15/05/2023, 13:54
Expedição de Certidão.
15/05/2023, 13:50
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023, 05:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023, 12:22
Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/05/2023, 11:36
Conclusos para decisão
08/05/2023, 10:40
Conclusos para despacho
08/05/2023, 09:56
Juntada de Petição de Embargos de declaração
04/05/2023, 12:56
Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023, 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023, 13:53
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/05/2023, 12:27
Conclusos para decisão
02/05/2023, 14:36
Conclusos para despacho
20/03/2023, 11:28
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
20/03/2023, 11:27
Juntada de Ofício
20/03/2023, 11:24
Juntada de Outros documentos
20/03/2023, 11:23
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/02/2023, 11:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/02/2023, 11:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/02/2023, 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/02/2023, 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/01/2023, 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/01/2023, 11:18
Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023, 10:32
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/01/2023, 09:47
Conclusos para decisão
30/01/2023, 03:21
Expedição de Outros documentos.
15/12/2022, 15:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022, 15:16
Juntada de Outros documentos
15/12/2022, 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022, 17:16
Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022, 02:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022, 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022, 00:10
Expedição de Certidão.
03/11/2022, 15:06
Expedição de Certidão.
03/11/2022, 15:06
Concedido o Livramento Condicional
03/11/2022, 14:54
Conclusos para decisão
03/11/2022, 12:51
Conclusos para despacho
31/10/2022, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022, 05:27
Expedição de Certidão.
26/10/2022, 15:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022, 15:22
Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022, 06:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022, 10:31
Expedição de Certidão.
25/10/2022, 09:31
Expedição de Certidão.
25/10/2022, 09:31
Homologado o Cálculo
25/10/2022, 09:30
Conclusos para decisão
24/10/2022, 17:13
Conclusos para despacho
24/10/2022, 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2022, 22:06
Expedição de Certidão.
18/10/2022, 09:34
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/10/2022, 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022, 09:33
Expedição de Certidão.
03/10/2022, 16:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022, 16:58
Expedição de Outros documentos.
27/04/2022, 15:23
Classe retificada de 1714 para 386
27/04/2022, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022, 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2022, 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022, 15:22
Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022, 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022, 09:11
Expedição de Certidão.
12/04/2022, 16:45
Expedição de Certidão.
12/04/2022, 16:45
Homologada a Falta Disciplinar
12/04/2022, 16:44
Conclusos para decisão
12/04/2022, 14:54
Conclusos para despacho
12/04/2022, 14:06
Expedição de Certidão.
12/04/2022, 13:53
Expedição de Certidão.
12/04/2022, 13:52
Decisão
12/04/2022, 13:52
Conclusos para despacho
08/04/2022, 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022, 17:26
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022, 00:09
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2022, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022, 11:23
Expedição de Certidão.
28/03/2022, 15:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
28/03/2022, 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022, 15:36
Expedição de Certidão.
16/03/2022, 09:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022, 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022, 11:46
Expedição de Certidão.
07/03/2022, 09:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
07/03/2022, 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022, 09:47
Expedição de Certidão.
08/02/2022, 14:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2022, 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022, 15:16
Processo Entranhado
02/02/2022, 15:16
Incidente Processual Instaurado
02/02/2022, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022, 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022, 15:47
Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022, 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022, 00:08
Expedição de Certidão.
18/01/2022, 14:11
Expedição de Certidão.
18/01/2022, 14:11
Homologado o Cálculo
18/01/2022, 14:09
Conclusos para decisão
18/01/2022, 12:35
Conclusos para despacho
17/01/2022, 15:03
Expedição de Outros documentos.
17/01/2022, 15:01
Juntada de Outros documentos
17/01/2022, 14:46
Juntada de Ofício
17/01/2022, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022, 16:45
Suspensão do Prazo
17/12/2021, 23:01
Suspensão do Prazo
25/11/2021, 22:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021, 15:38
Expedição de Certidão.
20/09/2021, 10:33
Expedição de Certidão.
20/09/2021, 10:32
Expedição de Certidão.
20/09/2021, 10:32
Homologado o Cálculo
20/09/2021, 10:32
Conclusos para decisão
17/09/2021, 19:11
Expedição de Ofício.
17/09/2021, 17:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2021, 16:00
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2021, 15:43
Conclusos para despacho
17/09/2021, 14:30
Expedição de Outros documentos.
17/09/2021, 14:30
Juntada de Certidão
17/09/2021, 14:23
Juntada de Outros documentos
17/09/2021, 14:23
Distribuído por competência exclusiva
17/09/2021, 14:20
Ato Ordinatório
•
21/03/2025, 18:27
Decisão
•
16/12/2024, 13:51
Decisão
•
24/10/2024, 04:34
Ato Ordinatório
•
04/07/2024, 15:45
Ato Ordinatório
•
25/06/2024, 16:52
Ato Ordinatório
•
25/06/2024, 16:20
Despacho
•
27/09/2023, 17:22
Decisão
•
26/08/2023, 08:45
Ato Ordinatório
•
07/08/2023, 14:44
Decisão
•
11/05/2023, 11:36
Decisão
•
03/05/2023, 12:27
Acórdão
•
20/03/2023, 11:27
Acórdão
•
20/03/2023, 11:27
Ver todos os documentos (54)
Todos os documentos
(54)
Decisão
•
02/04/2025, 18:34
Decisão
•
31/03/2025, 17:01
Ato Ordinatório
•
21/03/2025, 18:27
Decisão
•
16/12/2024, 13:51
Decisão
•
24/10/2024, 04:34
Ato Ordinatório
•
04/07/2024, 15:45
Ato Ordinatório
•
25/06/2024, 16:52
Ato Ordinatório
•
25/06/2024, 16:20
Despacho
•
27/09/2023, 17:22
Decisão
•
26/08/2023, 08:45
Ato Ordinatório
•
07/08/2023, 14:44
Decisão
•
11/05/2023, 11:36
Decisão
•
03/05/2023, 12:27
Acórdão
•
20/03/2023, 11:27
Acórdão
•
20/03/2023, 11:27
Acórdão
•
20/03/2023, 11:27
Acórdão
•
20/03/2023, 11:27
Decisão
•
30/01/2023, 09:47
Ato Ordinatório
•
15/12/2022, 15:16
Decisão
•
03/11/2022, 14:54
Ato Ordinatório
•
26/10/2022, 15:22
Decisão
•
25/10/2022, 09:30
Ato Ordinatório
•
18/10/2022, 09:33
Ato Ordinatório
•
03/10/2022, 16:58
Decisão
•
12/04/2022, 16:44
Decisão
•
12/04/2022, 13:52
Ato Ordinatório
•
31/03/2022, 14:48
Ato Ordinatório
•
28/03/2022, 15:37
Ato Ordinatório
•
16/03/2022, 09:59
Ato Ordinatório
•
07/03/2022, 09:48
Ato Ordinatório
•
08/02/2022, 13:03
Decisão
•
18/01/2022, 14:09
Acórdão
•
17/01/2022, 14:46
Acórdão
•
17/01/2022, 14:46
Acórdão
•
17/01/2022, 14:46
Acórdão
•
17/01/2022, 14:46
Acórdão
•
17/01/2022, 14:46
Acórdão
•
17/01/2022, 14:46
Acórdão
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17/01/2022, 14:46
Acórdão
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17/01/2022, 14:46
Acórdão
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17/01/2022, 14:46
Acórdão
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17/01/2022, 14:46
Acórdão
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17/01/2022, 14:46
Acórdão
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17/01/2022, 14:46
Acórdão
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17/01/2022, 14:46
Acórdão
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17/01/2022, 14:46
Acórdão
•
17/01/2022, 14:46
Decisão
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20/09/2021, 10:32
Ato Ordinatório
•
17/09/2021, 16:00
Ato Ordinatório
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17/09/2021, 15:43
Despacho
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17/09/2021, 14:20
Sentença
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17/09/2021, 14:20
Despacho
•
17/09/2021, 14:20
Decisão
•
17/09/2021, 14:20