Execução da Pena 0010680-11.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juri/exec./inf.juv. de Franca
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
DAVI DA SILVA VIEIRA
CPF
386.***.***-12
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Reu
Advogados / Representantes
DANIEL MARIANO DOS SANTOS
OAB/SP 437315
·
CPF
425.***.***-11
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·
Representa: Réu
AMANDA CRISTINA DOS SANTOS
OAB/SP 361507
·
CPF
347.***.***-56
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
30/01/2026, 11:26
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
30/01/2026, 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/01/2026, 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/01/2026, 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/01/2026, 10:53
Expedição de Certidão.
27/01/2026, 10:52
Juntada de Mandado
27/01/2026, 10:40
Certidão de Publicação Expedida
08/01/2026, 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2026, 15:13
Determinada a Regressão de Regime
07/01/2026, 14:46
Conclusos para julgamento
18/12/2025, 05:35
Conclusos para despacho
16/12/2025, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2025, 16:05
Expedição de Certidão.
09/12/2025, 12:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2025, 12:03
Ver todas as movimentações (209)
Todas as movimentações
(209)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
30/01/2026, 11:26
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
30/01/2026, 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/01/2026, 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/01/2026, 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Sentença
•
07/01/2026, 14:46
Ato Ordinatório
•
09/12/2025, 12:03
27/01/2026, 10:53
Expedição de Certidão.
27/01/2026, 10:52
Juntada de Mandado
27/01/2026, 10:40
Certidão de Publicação Expedida
08/01/2026, 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2026, 15:13
Determinada a Regressão de Regime
07/01/2026, 14:46
Conclusos para julgamento
18/12/2025, 05:35
Conclusos para despacho
16/12/2025, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2025, 16:05
Expedição de Certidão.
09/12/2025, 12:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2025, 12:03
Juntada de Outros documentos
09/12/2025, 12:01
Expedição de Certidão.
09/12/2025, 12:00
Juntada de Outros documentos
09/12/2025, 11:56
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/06/2025, 09:03
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/06/2025, 09:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025, 09:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025, 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/06/2025, 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/06/2025, 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/06/2025, 10:32
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:46
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:46
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:38
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:38
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:38
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:37
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:37
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:37
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:37
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:37
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:37
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:32
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025, 21:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
01/06/2025, 20:40
Conclusos para decisão
30/05/2025, 09:41
Conclusos para despacho
29/05/2025, 17:06
Expedição de Certidão.
29/05/2025, 17:03
Expedição de Mandado.
29/05/2025, 16:49
Expedição de Certidão.
29/05/2025, 16:49
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 15:35
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 15:35
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 15:35
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 15:35
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 15:35
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 15:28
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 08:12
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 08:12
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 08:10
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 08:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 17:38
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025, 21:14
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 08:49
Juntada de Outros documentos
21/05/2025, 10:30
Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025, 09:10
Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025, 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025, 12:55
Expedição de Certidão.
19/05/2025, 16:20
Juntada de Outros documentos
19/05/2025, 16:07
Juntada de Alvará
19/05/2025, 16:03
Concessão
19/05/2025, 15:06
Conclusos para decisão
19/05/2025, 09:50
Conclusos para despacho
19/05/2025, 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 19:11
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 01:20
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 01:05
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 11:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 10:31
Ato ordinatório
08/05/2025, 09:39
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 09:38
Juntada de Outros documentos
08/05/2025, 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 00:11
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 13:44
Concedida a Comutação de Pena a Parte
07/05/2025, 13:39
Conclusos para decisão
06/05/2025, 23:58
Conclusos para despacho
30/04/2025, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025, 18:28
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025, 00:21
Ato ordinatório
15/04/2025, 13:51
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025, 01:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025, 21:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025, 00:11
Ato ordinatório
03/04/2025, 13:45
Juntada de Outros documentos
03/04/2025, 13:43
Expedição de Certidão.
03/04/2025, 13:07
Expedição de Certidão.
03/04/2025, 13:06
Juntada de Outros documentos
03/04/2025, 13:06
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 09:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/04/2025, 08:51
Conclusos para despacho
31/03/2025, 22:08
Conclusos para despacho
27/03/2025, 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025, 11:19
Juntada de Petição de Embargos de declaração
21/03/2025, 09:35
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025, 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025, 10:31
Expedição de Certidão.
19/03/2025, 10:17
Expedição de Certidão.
19/03/2025, 10:17
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/03/2025, 10:17
Conclusos para decisão
19/03/2025, 10:05
Conclusos para despacho
14/03/2025, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025, 13:15
Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025, 00:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025, 21:26
Expedição de Certidão.
07/03/2025, 15:13
Declarada a Remição
07/03/2025, 15:07
Conclusos para decisão
07/03/2025, 06:38
Conclusos para despacho
06/03/2025, 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025, 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025, 15:54
Expedição de Certidão.
24/02/2025, 14:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025, 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025, 21:27
Juntada de Outros documentos
19/02/2025, 21:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025, 14:05
Expedição de Certidão.
18/02/2025, 13:07
Expedição de Certidão.
18/02/2025, 13:06
Expedição de Certidão.
18/02/2025, 13:06
Juntada de Outros documentos
18/02/2025, 13:05
Juntada de Mandado
18/02/2025, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025, 19:16
Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025, 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025, 13:31
Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/02/2025, 10:32
Conclusos para decisão
11/02/2025, 06:51
Conclusos para despacho
10/02/2025, 08:32
Juntada de Petição de Embargos de declaração
07/02/2025, 14:58
Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025, 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025, 09:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/02/2025, 08:42
Conclusos para decisão
05/02/2025, 22:30
Conclusos para despacho
04/02/2025, 15:20
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025, 01:10
Juntada de Petição de Embargos de declaração
29/01/2025, 21:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025, 00:07
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 15:17
Concedida Progressão de regime
28/01/2025, 15:16
Conclusos para decisão
24/01/2025, 21:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025, 09:25
Conclusos para despacho
21/01/2025, 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025, 16:40
Expedição de Certidão.
14/01/2025, 18:07
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
14/01/2025, 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025, 18:05
Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024, 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024, 13:32
Expedição de Certidão.
06/12/2024, 12:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/12/2024, 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024, 11:57
Conclusos para decisão
05/12/2024, 18:30
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024, 01:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024, 08:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024, 00:05
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 14:02
Ato ordinatório
03/12/2024, 14:02
Juntada de Outros documentos
03/12/2024, 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024, 20:09
Apensado ao processo
11/11/2024, 10:26
Conclusos para despacho
11/11/2024, 10:19
Juntada de Outros documentos
11/11/2024, 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024, 10:13
Juntada de Outros documentos
11/11/2024, 10:11
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/03/2024, 10:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2024, 10:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2024, 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/03/2024, 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/03/2024, 15:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
07/03/2024, 17:55
Conclusos para decisão
07/03/2024, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024, 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024, 11:37
Expedição de Certidão.
09/02/2024, 16:22
Expedição de Certidão.
09/02/2024, 16:22
Expedição de Certidão.
02/02/2024, 11:22
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/02/2024, 11:20
Conclusos para decisão
02/02/2024, 08:56
Conclusos para despacho
01/02/2024, 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024, 18:38
Expedição de Certidão.
31/01/2024, 12:13
Expedição de Certidão.
31/01/2024, 12:13
Juntada de Petição de Resposta
26/01/2024, 16:23
Expedição de Certidão.
26/01/2024, 06:45
Concedida Progressão de regime
26/01/2024, 06:45
Conclusos para decisão
26/01/2024, 06:45
Conclusos para despacho
26/01/2024, 06:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024, 14:40
Expedição de Certidão.
25/01/2024, 10:40
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/01/2024, 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024, 10:40
Expedição de Certidão.
19/01/2024, 16:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024, 15:57
Expedição de Certidão.
19/12/2023, 18:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/12/2023, 13:20
Conclusos para decisão
19/12/2023, 11:41
Expedição de Ofício.
29/11/2023, 16:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023, 15:59
Conclusos para despacho
29/11/2023, 10:39
Expedição de Certidão.
29/11/2023, 10:38
Distribuído por competência exclusiva
28/11/2023, 16:00
Decisão
•
01/06/2025, 20:40
Decisão
•
19/05/2025, 15:06
Ato Ordinatório
•
08/05/2025, 11:31
Ato Ordinatório
•
08/05/2025, 09:39
Decisão
•
07/05/2025, 13:39
Ato Ordinatório
•
15/04/2025, 13:51
Ato Ordinatório
•
03/04/2025, 13:45
Despacho
•
01/04/2025, 08:51
Decisão
•
21/03/2025, 09:35
Decisão
•
19/03/2025, 10:17
Decisão
•
07/03/2025, 15:07
Ato Ordinatório
•
24/02/2025, 13:58
Decisão
•
11/02/2025, 10:32
Ver todos os documentos (30)
Todos os documentos
(30)
Sentença
•
07/01/2026, 14:46
Ato Ordinatório
•
09/12/2025, 12:03
Decisão
•
01/06/2025, 20:40
Decisão
•
19/05/2025, 15:06
Ato Ordinatório
•
08/05/2025, 11:31
Ato Ordinatório
•
08/05/2025, 09:39
Decisão
•
07/05/2025, 13:39
Ato Ordinatório
•
15/04/2025, 13:51
Ato Ordinatório
•
03/04/2025, 13:45
Despacho
•
01/04/2025, 08:51
Decisão
•
21/03/2025, 09:35
Decisão
•
19/03/2025, 10:17
Decisão
•
07/03/2025, 15:07
Ato Ordinatório
•
24/02/2025, 13:58
Decisão
•
11/02/2025, 10:32
Despacho
•
06/02/2025, 08:42
Decisão
•
28/01/2025, 15:16
Ato Ordinatório
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14/01/2025, 18:06
Despacho
•
06/12/2024, 12:08
Ato Ordinatório
•
03/12/2024, 14:02
Decisão
•
07/03/2024, 17:55
Decisão
•
02/02/2024, 11:20
Decisão
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26/01/2024, 06:45
Ato Ordinatório
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25/01/2024, 10:40
Ato Ordinatório
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19/01/2024, 15:57
Decisão
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19/12/2023, 13:20
Ato Ordinatório
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29/11/2023, 15:59
Despacho
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28/11/2023, 16:00
Sentença
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28/11/2023, 15:59
Decisão
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28/11/2023, 15:59