Execução Fiscal 1002091-69.2017.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2017

Valor da Causa

R$ 1.358,73

Órgão julgador

01 Cumulativa de Capivari

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Fiscal · 01 Cumulativa de Capivari 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Marco Antonio Botto Muscari 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Marco Antonio Botto Muscari 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · 18ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAE

CNPJ

Autor

FRANCISCO LAURENTINO SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURI CORREA ARANHA

OAB/SP 263474·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 09:36

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 09:35

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 09:35

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 09:34

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:55

Processo Suspenso por Convenção das Partes

02/03/2026, 14:55

Conclusos para decisão

01/03/2026, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 16:22

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 15:44

Todas as movimentações(236)

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 09:36

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 09:35

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 09:35

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 09:34

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:34

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 14:54

Decisão

•08/10/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:55

Processo Suspenso por Convenção das Partes

02/03/2026, 14:55

Conclusos para decisão

01/03/2026, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 16:22

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 17:18

Conclusos para decisão

08/10/2025, 12:52

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 18:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2025, 17:20

Conclusos para decisão

07/08/2025, 14:38

Conclusos para despacho

16/07/2025, 15:36

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/05/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mauri Correa Aranha (OAB 263474/SP) Processo 1002091-69.2017.8.26.0125 - Execução Fiscal - Exeqte: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - Vistos. Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à segunda instância. Int.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 21:52

Conclusos para decisão

22/04/2025, 16:27

Conclusos para despacho

22/04/2025, 15:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/04/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mauri Correa Aranha (OAB 263474/SP) Processo 1002091-69.2017.8.26.0125 - Execução Fiscal - Exeqte: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal -STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e EXTINGO a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. À Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a)tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução equitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Considerando o silêncio da Fazenda Exequente, caso haja veículos constritos nos autos, a Serventia deverá providenciar seu desbloqueio. Sem custas remanescentes ou honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem os autos. PIC.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:26

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

26/03/2025, 13:33

Conclusos para decisão

25/03/2025, 12:15

Conclusos para despacho

30/01/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2025, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2025, 10:48

Conclusos para decisão

23/01/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 15:29

Conclusos para despacho

25/11/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 16:09

Juntada de Certidão

02/09/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2024, 15:35

Conclusos para decisão

15/07/2024, 11:47

Conclusos para despacho

02/07/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/04/2024, 15:43

Conclusos para decisão

18/04/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 16:50

Conclusos para despacho

09/04/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2023, 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2023, 13:42

Suspensão do Prazo

25/11/2023, 01:10

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/09/2023, 15:30

Conclusos para decisão

13/09/2023, 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2023, 13:44

Expedição de Mandado.

23/06/2023, 16:37

Expedição de Mandado.

22/06/2023, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 22:20

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2023, 17:22

Conclusos para decisão

29/05/2023, 18:19

Conclusos para despacho

24/02/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2022, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2022, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

10/10/2022, 13:11

Conclusos para decisão

07/10/2022, 16:30

Conclusos para despacho

04/07/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2022, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2022, 00:01

Decisão

11/04/2022, 15:09

Conclusos para decisão

08/04/2022, 16:57

Conclusos para despacho

02/03/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 08:09

Expedição de Certidão.

20/02/2022, 08:51

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2022, 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/12/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2021, 00:00

Expedição de Carta.

09/12/2021, 13:41

Expedição de Carta.

09/12/2021, 13:41

Expedição de Carta.

09/12/2021, 13:41

Expedição de Carta.

09/12/2021, 13:41

Expedição de Carta.

09/12/2021, 13:41

Expedição de Carta.

09/12/2021, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 07:00

Suspensão do Prazo

10/10/2021, 07:59

Suspensão do Prazo

03/10/2021, 13:04

Expedição de Certidão.

11/09/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

11/09/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 11:55

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 16:50

Decisão

06/08/2021, 17:57

Conclusos para decisão

05/08/2021, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 17:02

Conclusos para despacho

20/07/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 07:42

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2021, 14:12

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 14:07

Decisão

29/04/2021, 20:05

Conclusos para decisão

29/04/2021, 12:12

Conclusos para despacho

26/03/2021, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 18:53

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2021, 14:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

15/03/2021, 19:49

Conclusos para decisão

12/03/2021, 18:35

Conclusos para despacho

10/03/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 14:48

Suspensão do Prazo

21/02/2021, 01:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/01/2021, 15:59

Suspensão do Prazo

20/12/2020, 13:42

Expedição de Certidão.

13/12/2020, 07:40

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2020, 15:24

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 14:06

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 14:06

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 14:06

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 16:43

Juntada de Outros documentos

11/08/2020, 10:47

Juntada de Outros documentos

11/08/2020, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 10:41

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2020, 12:08

Expedição de Carta precatória.

06/07/2020, 12:04

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 19:54

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2020, 14:33

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 14:31

Decisão

17/04/2020, 19:00

Conclusos para decisão

17/04/2020, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 15:08

Conclusos para despacho

26/02/2020, 16:48

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 16:48

Expedição de Certidão.

07/12/2019, 08:11

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2019, 13:36

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 13:34

Decisão

16/09/2019, 18:27

Conclusos para decisão

16/09/2019, 18:02

Conclusos para despacho

19/07/2019, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 15:20

Juntada de Outros documentos

12/07/2019, 15:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2019, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2019, 00:00

Expedição de Carta.

26/06/2019, 11:33

Expedição de Carta.

26/06/2019, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2019, 17:03

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2019, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2019, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2019, 00:00

Expedição de Carta.

04/06/2019, 13:27

Expedição de Carta.

04/06/2019, 13:27

Expedição de Carta.

04/06/2019, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2019, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2019, 16:22

Juntada de Outros documentos

30/01/2019, 16:49

Decisão

07/12/2018, 18:18

Conclusos para decisão

07/12/2018, 15:10

Conclusos para despacho

04/12/2018, 16:13

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 16:12

Juntada de Outros documentos

04/12/2018, 16:10

Suspensão do Prazo

14/11/2018, 04:32

Juntada de Outros documentos

16/08/2018, 18:18

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 18:17

Juntada de Outros documentos

10/08/2018, 18:37

Expedição de Certidão.

10/08/2018, 18:35

Juntada de Outros documentos

10/08/2018, 17:46

Expedição de Certidão.

10/08/2018, 17:44

Juntada de Outros documentos

08/08/2018, 09:58

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 09:56

Decisão

07/02/2018, 12:17

Conclusos para decisão

06/02/2018, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 16:04

Juntada de Outros documentos

30/01/2018, 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/12/2017, 00:00

Expedição de Carta.

18/12/2017, 10:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

18/09/2017, 11:42

Conclusos para decisão

18/09/2017, 11:28

Distribuído por sorteio

15/09/2017, 10:55

Decisão

•07/08/2025, 17:20

Decisão

•22/04/2025, 21:52

Sentença

•26/03/2025, 13:33

Decisão

•23/01/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 16:57

Decisão

•15/07/2024, 15:35

Decisão

•18/04/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 13:49

Decisão

•14/09/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 16:03

Decisão

•30/05/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 09:54

Decisão

•10/10/2022, 13:11

Todos os documentos(35)

Decisão

•02/03/2026, 14:54

Decisão

•08/10/2025, 17:18

Decisão

•07/08/2025, 17:20

Decisão

•22/04/2025, 21:52

Sentença

•26/03/2025, 13:33

Decisão

•23/01/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 16:57

Decisão

•15/07/2024, 15:35

Decisão

•18/04/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 13:49

Decisão

•14/09/2023, 15:30

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 16:03

Decisão

•30/05/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 09:54

Decisão

•10/10/2022, 13:11

Decisão

•11/04/2022, 15:09

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 12:01

Decisão

•06/08/2021, 17:57

Ato Ordinatório

•10/05/2021, 14:12

Decisão

•29/04/2021, 20:05

Ato Ordinatório

•19/03/2021, 14:49

Decisão

•15/03/2021, 19:49

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 15:24

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 12:08

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 14:33

Decisão

•17/04/2020, 19:00

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 13:36

Decisão

•16/09/2019, 18:27

Ato Ordinatório

•25/06/2019, 17:03

Ato Ordinatório

•03/06/2019, 15:57

Decisão

•07/12/2018, 18:18

Decisão

•07/02/2018, 12:17

Decisão

•18/09/2017, 11:42