Cumprimento de sentença 0049911-13.2012.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2012

Valor da Causa

R$ 93.500,00

Órgão julgador

05 Civel de Osasco

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Cumprimento de sentença · Juízo Titular I - 5ª Vara Civel da Comarca de Osasco

Partes do Processo

CTL ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

V.G.B. SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Reu

MARCIO BELMIRO

CPF

Reu

CLAUDIA AMBROSIO BELMIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO NALETTO TEIXEIRA

OAB/SP 271457·CPF·Representa: Autor

JOAO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP 261044·CPF·Representa: Autor

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP 248900·CPF·Representa: Réu

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

OAB/SP 336091·CPF·Representa: Réu

FERNANDA DUTRA LOPES

OAB/SP 211766·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

15/04/2026, 12:39

Bloqueio/penhora on line

13/04/2026, 16:33

Conclusos para decisão

13/04/2026, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/03/2026, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 18:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2026, 17:52

Conclusos para decisão

20/03/2026, 15:38

Conclusos para despacho

19/03/2026, 15:45

Todas as movimentações(465)

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

15/04/2026, 12:39

Bloqueio/penhora on line

13/04/2026, 16:33

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 16:33

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 10:31

13/04/2026, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/03/2026, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 18:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2026, 17:52

Conclusos para decisão

20/03/2026, 15:38

Conclusos para despacho

19/03/2026, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2026, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2026, 15:56

Expedição de Mandado.

10/02/2026, 13:12

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

23/01/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2026, 15:55

Conclusos para decisão

15/01/2026, 09:17

Conclusos para despacho

14/01/2026, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2025, 12:50

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/09/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 13:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2025, 12:26

Conclusos para decisão

09/09/2025, 16:47

Conclusos para despacho

04/09/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 15:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2025, 14:36

Conclusos para decisão

13/08/2025, 14:13

Conclusos para despacho

11/08/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2025, 17:04

Conclusos para decisão

16/07/2025, 11:48

Conclusos para despacho

15/07/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 18:58

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 11:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 14:02

Conclusos para decisão

22/05/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:54

Conclusos para despacho

22/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 13:24

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernanda Dutra Lopes (OAB 211766/SP), Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP), João Pereira dos Santos Junior (OAB 261044/SP), Rodrigo Naletto Teixeira (OAB 271457/SP) Processo 0049911-13.2012.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ctl Engenharia Ltda - Reqdo: Marcio Belmiro, Claudia Ambrosio Belmiro - Vistos. Fls. 800/802: 1- Defiro a penhora do(s) veículo(s) às fls. 800/802, em nome do(a) executado(a), e o pedido de para averbação do bloqueio judicial de transferência. Fica nomeado(a) o(a) executado(a) como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2- Providencie-se a averbação da penhora, bem como a anotação de restrição de transferência do veículo, ambos através do Renajud. Para registro da penhora através do sistema Renajud é necessário constar o valor da avaliação do veículo, data da penhora, valor do cumprimento da sentença/execução e a data da atualização do valor do cumprimento da sentença/execução. Informe o(a) exequente(a) os referidos dados e recolha a devida taxa, no prazo de 5 dias. Após, informados os dados e recolhida a taxa, providencie a serventia o necessário. 3- Nos termos em que requerido, intime-se o(a) executado(a), acerca da penhora em nome do advogado constituído pelo executado. Providencie a serventia o necessário. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 10:19

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:36

Conclusos para despacho

25/03/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 02:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2025, 17:44

Conclusos para decisão

18/02/2025, 13:02

Conclusos para despacho

17/02/2025, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 01:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2025, 14:06

Juntada de Ofício

27/01/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 01:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2025, 17:14

Conclusos para decisão

22/01/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2024, 11:28

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 06:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2024, 14:28

Conclusos para decisão

06/12/2024, 14:12

Conclusos para despacho

06/12/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 01:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2024, 15:22

Juntada de Ofício

04/12/2024, 15:20

Protocolo Juntado

04/12/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2024, 17:35

Conclusos para decisão

24/09/2024, 13:04

Conclusos para despacho

24/09/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 01:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2024, 17:03

Conclusos para decisão

04/09/2024, 16:24

Conclusos para despacho

04/09/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2024, 10:29

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 05:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2024, 15:23

Juntada de Ofício

01/07/2024, 15:22

Juntada de Ofício

01/07/2024, 15:22

Protocolo Juntado

01/07/2024, 15:21

Protocolo Juntado

01/07/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 01:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2024, 15:40

Conclusos para decisão

16/05/2024, 12:17

Conclusos para despacho

15/05/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 14:36

Juntada de Certidão

06/05/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 01:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2024, 16:42

Conclusos para decisão

30/04/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 00:06

Expedição de Carta.

25/04/2024, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 12:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/04/2024, 10:42

Conclusos para decisão

18/04/2024, 09:54

Juntada de Ofício

18/04/2024, 09:53

Juntada de Ofício

18/04/2024, 09:52

Juntada de Ofício

18/04/2024, 09:52

Protocolo Juntado

18/04/2024, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 01:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2024, 14:28

Conclusos para decisão

08/04/2024, 14:09

Conclusos para despacho

05/04/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 14:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2024, 13:51

Conclusos para decisão

14/03/2024, 11:33

Conclusos para despacho

12/03/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 01:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/02/2024, 14:55

Bloqueio/penhora on line

14/02/2024, 17:33

Conclusos para decisão

14/02/2024, 14:51

Conclusos para despacho

09/02/2024, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2024, 17:01

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 16:58

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 01:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/11/2023, 16:17

Conclusos para decisão

30/11/2023, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 00:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2023, 16:37

Conclusos para decisão

11/10/2023, 15:35

Conclusos para despacho

11/10/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 11:21

Evoluída a classe de 7 para 156

01/08/2023, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 00:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2022, 15:25

Conclusos para decisão

06/12/2022, 14:18

Conclusos para despacho

06/12/2022, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2022, 13:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2022, 13:09

Conclusos para decisão

17/11/2022, 10:55

Conclusos para despacho

16/11/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2022, 02:20

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2022, 01:13

Decisão

15/03/2022, 19:20

Conclusos para decisão

15/03/2022, 11:11

Conclusos para despacho

14/03/2022, 14:42

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/02/2022, 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2022, 00:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2022, 19:15

Conclusos para decisão

20/01/2022, 16:34

Conclusos para despacho

26/12/2021, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 13:55

Juntada de Outros documentos

16/12/2021, 18:52

Juntada de Outros documentos

14/12/2021, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2021, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 01:27

Decisão

06/12/2021, 13:55

Conclusos para decisão

02/12/2021, 14:23

Conclusos para despacho

19/10/2021, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2021, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2021, 09:42

Decisão

13/10/2021, 15:47

Conclusos para decisão

08/10/2021, 15:22

Conclusos para despacho

10/09/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2021, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2021, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2021, 14:31

Juntada de Outros documentos

03/09/2021, 14:28

Juntada de Ofício

03/09/2021, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2021, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2021, 12:21

Decisão

26/08/2021, 18:22

Conclusos para decisão

26/08/2021, 17:51

Conclusos para despacho

16/08/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2021, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2021, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2021, 12:56

Decisão

30/07/2021, 10:50

Conclusos para decisão

29/07/2021, 14:20

Conclusos para despacho

12/07/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2021, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2021, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/06/2021, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2021, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2021, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2021, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2021, 16:49

Conclusos para decisão

16/06/2021, 14:23

Conclusos para despacho

11/06/2021, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2021, 16:07

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 15:59

Processo Digitalizado

21/05/2021, 15:31

Recebidos os Autos do Advogado

21/05/2021, 15:30

Expedição de Carta.

21/05/2021, 15:27

Expedição de Mandado.

21/05/2021, 15:27

Expedição de Mandado.

21/05/2021, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2021, 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2021, 15:27

Expedição de Mandado.

21/05/2021, 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2021, 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2021, 15:25

Expedição de Mandado.

21/05/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2021, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2021, 15:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

18/05/2021, 14:06

Decisão

18/05/2021, 14:01

Conclusos para decisão

04/03/2021, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 15:29

Serventuário

10/02/2021, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2021, 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2021, 13:19

Decisão

04/02/2021, 15:42

Serventuário

01/10/2020, 13:32

Processo Desarquivado Com Reabertura

01/10/2020, 13:31

Arquivado Provisoriamente

14/09/2020, 15:26

Autos no Prazo

30/07/2020, 14:49

Autos no Prazo

04/03/2020, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2020, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2020, 17:17

Decisão

02/03/2020, 16:26

Conclusos para decisão

26/02/2020, 15:11

Autos no Prazo

12/02/2020, 09:26

Autos no Prazo

18/12/2019, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2019, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2019, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2019, 16:15

Autos no Prazo

10/12/2019, 16:52

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 11:50

Autos no Prazo

04/10/2019, 11:59

Serventuário

06/08/2019, 16:23

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 15:16

Processo Desarquivado Com Reabertura

05/08/2019, 14:55

Arquivado Provisoriamente

20/02/2019, 10:37

Autos no Prazo

08/02/2019, 13:55

Autos no Prazo

24/01/2019, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2019, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2019, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2019, 15:52

Decisão

14/01/2019, 15:31

Conclusos para decisão

19/12/2018, 14:00

Autos no Prazo

27/11/2018, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2018, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2018, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2018, 13:06

Ato ordinatório

22/11/2018, 12:18

Serventuário

20/11/2018, 13:37

Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital

05/03/2018, 10:31

Autos no Prazo

26/02/2018, 15:19

Autos no Prazo

06/02/2018, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2018, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2018, 16:39

Decisão

01/02/2018, 15:10

Conclusos para decisão

29/01/2018, 16:02

Autos no Prazo

13/12/2017, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2017, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2017, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2017, 14:16

Ato ordinatório

06/12/2017, 11:04

Serventuário

30/08/2017, 16:17

Autos no Prazo

16/08/2017, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2017, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2017, 16:19

Decisão

09/08/2017, 15:41

Conclusos para decisão

07/08/2017, 15:06

Autos no Prazo

29/06/2017, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2017, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2017, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2017, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/06/2017, 10:13

Expedição de Certidão.

23/06/2017, 15:39

Serventuário

05/05/2017, 13:56

Expedição de Outros documentos.

27/04/2017, 16:04

Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital

06/04/2017, 11:10

Expedição de Certidão.

02/03/2017, 14:51

Autos no Prazo

21/02/2017, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2017, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2017, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2017, 16:43

Ato ordinatório

16/02/2017, 16:42

Serventuário

19/12/2016, 13:15

Serventuário

01/12/2016, 14:59

Serventuário

14/09/2016, 15:19

Autos no Prazo

17/08/2016, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2016, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2016, 15:44

Decisão

11/08/2016, 14:49

Conclusos para decisão

10/08/2016, 16:24

Autos no Prazo

14/07/2016, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2016, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2016, 11:08

Ato ordinatório

12/07/2016, 12:39

Serventuário

05/07/2016, 16:03

Serventuário

06/05/2016, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2016, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2016, 11:11

Decisão

04/05/2016, 14:48

Conclusos para decisão

29/04/2016, 15:13

Autos no Prazo

03/09/2015, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2015, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2015, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2015, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2015, 12:55

Ato ordinatório

31/08/2015, 16:17

Decisão

03/08/2015, 15:22

Autos no Prazo

06/07/2015, 12:03

Serventuário

03/07/2015, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2015, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2015, 16:09

Decisão

30/06/2015, 13:56

Autos no Prazo

15/06/2015, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2015, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2015, 11:03

Ato ordinatório

10/06/2015, 17:10

Serventuário

09/06/2015, 11:46

Suspensão do Prazo

17/04/2015, 22:18

Autos no Prazo

12/02/2015, 18:46

Expedição de Mandado.

06/02/2015, 13:17

Serventuário

06/02/2015, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2015, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2015, 16:36

Decisão

04/02/2015, 15:12

Serventuário

06/11/2014, 15:44

Autos no Prazo

28/07/2014, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2014, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2014, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2014, 16:41

Autos no Prazo

11/06/2014, 12:51

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

12/05/2014, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2014, 14:48

Proferido Despacho

06/05/2014, 12:13

Proferido Despacho

05/05/2014, 16:03

Autos no Prazo

04/04/2014, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2014, 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2014, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2014, 11:34

Remetidos os autos da Contadoria

26/03/2014, 14:04

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

05/03/2014, 16:12

Expedição de Certidão.

28/02/2014, 11:20

Sentença Completa com Resolução de Mérito

26/02/2014, 14:54

Decisão

20/02/2014, 17:48

Serventuário

05/12/2013, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2013, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2013, 12:40

Decisão

06/08/2013, 00:00

Decisão

06/08/2013, 00:00

Serventuário

26/07/2013, 00:00

Decisão

10/07/2013, 00:00

Decisão

10/07/2013, 00:00

Serventuário

04/07/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

20/06/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

20/06/2013, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2013.

20/06/2013, 00:00

Serventuário

29/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2013, 00:00

Expedição de Mandado.

04/03/2013, 00:00

Decisão

01/03/2013, 00:00

Conclusos para decisão

28/02/2013, 00:00

Conclusos para decisão

28/02/2013, 00:00

Expedição de Carta.

25/02/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

20/01/2013, 00:00

Averbação Registrada

13/12/2012, 17:12

Aguardando Registro de Sentença

13/12/2012, 00:00

Aguardando Publicação

13/12/2012, 00:00

Aguardando Conferência

03/12/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/11/2012, 00:00

Aguardando Digitação

30/11/2012, 00:00

Despacho Proferido

29/11/2012, 00:00

Averbação de Sentença

29/11/2012, 00:00

Alteração de Averbação de Sentença

29/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2012, 00:00

Aguardando Conferência

22/11/2012, 00:00

Expedição de Certidão.

31/10/2012, 15:08

Data da Publicação SIDAP

31/10/2012, 00:00

Aguardando Registro de Sentença

31/10/2012, 00:00

Sentença Proferida

29/10/2012, 00:00

Recebimento de Carga

23/10/2012, 10:39

Carga à Vara Interna

22/10/2012, 16:06

Distribuído por sorteio

22/10/2012, 16:03

Decisão

•20/03/2026, 17:52

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 11:05

Decisão

•15/01/2026, 15:55

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 14:49

Decisão

•10/09/2025, 12:26

Decisão

•13/08/2025, 14:36

Decisão

•16/07/2025, 17:04

Decisão

•22/05/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:24

Decisão

•01/04/2025, 10:19

Todos os documentos(67)

Decisão

•13/04/2026, 16:33

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 10:31

Decisão

•20/03/2026, 17:52

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 11:05

Decisão

•15/01/2026, 15:55

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 14:49

Decisão

•10/09/2025, 12:26

Decisão

•13/08/2025, 14:36

Decisão

•16/07/2025, 17:04

Decisão

•22/05/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:24

Decisão

•01/04/2025, 10:19

Decisão

•18/02/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 14:06

Decisão

•23/01/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 11:28

Decisão

•06/12/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 15:22

Decisão

•24/09/2024, 17:35

Decisão

•04/09/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 15:23

Decisão

•16/05/2024, 15:40

Decisão

•30/04/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 10:38

Decisão

•18/04/2024, 10:42

Decisão

•08/04/2024, 14:28

Decisão

•14/03/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 14:55

Decisão

•14/02/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 17:01

Decisão

•30/11/2023, 16:17

Decisão

•11/10/2023, 16:37

Decisão

•06/12/2022, 15:25

Decisão

•17/11/2022, 13:09

Decisão

•15/03/2022, 19:20

Despacho

•21/01/2022, 19:15

Decisão

•06/12/2021, 13:55

Decisão

•13/10/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 14:31

Decisão

•26/08/2021, 18:22

Decisão

•30/07/2021, 10:50

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 16:19

Despacho

•16/06/2021, 16:49

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/05/2021, 09:46

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/05/2021, 09:46

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/05/2021, 09:46

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/05/2021, 09:46

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/05/2021, 09:46

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/05/2021, 09:46

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/05/2021, 09:46

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/05/2021, 09:46

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/05/2021, 09:46

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/05/2021, 09:46

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/05/2021, 09:46

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/05/2021, 09:46

Sentença (Digitalizada)

•25/05/2021, 09:46

Sentença (Digitalizada)

•25/05/2021, 09:46

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/05/2021, 09:46

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/05/2021, 09:46

Sentença (Digitalizada)

•25/05/2021, 09:46

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/05/2021, 09:45

Sentença (Digitalizada)

•25/05/2021, 09:45

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 16:07