Cumprimento de sentença 0049911-13.2012.8.26.0405 - TJSP

Cumprimento de sentença 0049911-13.2012.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/04/2026, 12:39

Bloqueio/penhora on line - SAJ

13/04/2026, 16:33

Conclusos para decisão

13/04/2026, 16:26

Juntada - SAJ - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

13/04/2026, 14:58

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0597/2026Data da Publicação: 01/04/2026

31/03/2026, 07:12

Juntada

31/03/2026, 07:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0597/2026Teor do ato: Ao autor: As restrições de circulação já foram incluídas anteriormente, vide comprovante acostado as fls.909. No mais, aguarde-se manifestação em termos de prosseguimento em 15 dias.Advogados(s): Fernanda Dutra Lopes (OAB 211766/SP), Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP), João Pereira dos Santos Junior (OAB 261044/SP), Rodrigo Naletto Teixeira (OAB 271457/SP), Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB 336091/SP)

30/03/2026, 11:04

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ao autor: As restrições de circulação já foram incluídas anteriormente, vide comprovante acostado as fls.909. No mais, aguarde-se manifestação em termos de prosseguimento em 15 dias.

30/03/2026, 10:31

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70073108-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/03/2026 11:39

26/03/2026, 11:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0537/2026Data da Publicação: 24/03/2026

23/03/2026, 04:14

Juntada

23/03/2026, 04:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0537/2026Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido para o bloqueio de circulação dos veículos penhorados no processo às fls. 806/807. Comprove a exequente o recolhimento da taxa devida, no prazo de cinco dias. Após, providencie a serventia o necessário pelo sistema Renajud. Indefiro o pedido para praceamento eletrônico dos veículos até a efetiva localização. Intime-se.Advogados(s): Fernanda Dutra Lopes (OAB 211766/SP), Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP), João Pereira dos Santos Junior (OAB 261044/SP), Rodrigo Naletto Teixeira (OAB 271457/SP), Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB 336091/SP)

20/03/2026, 18:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro o pedido para o bloqueio de circulação dos veículos penhorados no processo às fls. 806/807. Comprove a exequente o recolhimento da taxa devida, no prazo de cinco dias. Após, providencie a serventia o necessário pelo sistema Renajud. Indefiro o pedido para praceamento eletrônico dos veículos até a efetiva localização. Intime-se.

20/03/2026, 17:52

Conclusos para decisão

20/03/2026, 15:38

Conclusos para despacho

19/03/2026, 15:45

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 10:31

DECISÃO

•20/03/2026, 17:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0428/2025Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a). Odilson Alves de Oliveira, JUCESP nº 991, VENETO LEILÕES Judiciais e Extrajudiciais ([email protected]), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa

23/05/2025, 11:31

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a). Odilson Alves de Oliveira, JUCESP nº 991, VENETO LEILÕES Judiciais e Extrajudiciais ([email protected]), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilã

22/05/2025, 14:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0415/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 705/708: Os executados insistem em formular pedido de desbloqueio sem juntar documentos válidos para provarem as alegações. Primeiro, destaca-se que já existem duas decisões no processo indeferindo os pedidos genéricos de desbloqueio, fls. 644 e 688 e contra referidas decisões não há notícias de recurso contra os fundamentos ali expostos. Na nova petição de fls. 705/708, os argumentos continuam rasos, sem prova. Nota-se que houve bloqueios dos valores: - valor de R$ 4.315,92 da CEF e R$ 255,69 do Mercado Pago do executado Márcio (fls. 687/690) - valor de R$ 709,51 do Mercado Pago; R$ 376,61 da CEF; R$ 204,41 do Banco Bradesco do executado Márcio (fls. 691/694) - valor de R$ 14,21 da CEF da executada Claudia Nota-se, portanto, que foram bloqueados valores de 3 contas distintas, não tendo a parte executada feito prova da impenhorabilidade de tais verbas a partir das hipóteses previstas no artigo 833, do CPC. Conforme exposto na decisão de fls. 668, a parte executada espera que esse juízo analise os documentos que apresentou e extraia uma decisão favorável em seu favor. Os documentos de fls. 649/667 não demonstram que os valores se tratam de verba de origem exclusivamente salarial. Alguns documentos sequer mostram que é o titular da conta e extrato integral para ver a movimentação completa bancária do devedor para se extrair a conclusão de que a quantia bloqueada era seu salário. A título de exemplo, a conta do Banco Bradesco, de fls. 659, evidencia que o executado recebeu um valor de R$ 1.300,00 dia 07/03 de terceiro "Ivo Magon Júnior" (sem qualquer explicação pelo executado de quem é essa pessoa e qual a proveniência da quantia) e então o bloqueio do dia 11 bloqueou o valor de R$ 204,41. O extrato da Caixa de fls. 661 está praticamente ilegível, de toda forma, observa-se algumas anotações de créditos pix de onde se extrai que o recebimento de valores na referida conta não são apenas fruto d

17/05/2024, 01:17

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 705/708: Os executados insistem em formular pedido de desbloqueio sem juntar documentos válidos para provarem as alegações. Primeiro, destaca-se que já existem duas decisões no processo indeferindo os pedidos genéricos de desbloqueio, fls. 644 e 688 e contra referidas decisões não há notícias de recurso contra os fundamentos ali expostos. Na nova petição de fls. 705/708, os argumentos continuam rasos, sem prova. Nota-se que houve bloqueios dos valores: - valor de R$ 4.315,92 da CEF e R$ 255,69 do Mercado Pago do executado Márcio (fls. 687/690) - valor de R$ 709,51 do Mercado Pago; R$ 376,61 da CEF; R$ 204,41 do Banco Bradesco do executado Márcio (fls. 691/694) - valor de R$ 14,21 da CEF da executada Claudia Nota-se, portanto, que foram bloqueados valores de 3 contas distintas, não tendo a parte executada feito prova da impenhorabilidade de tais verbas a partir das hipóteses previstas no artigo 833, do CPC. Conforme exposto na decisão de fls. 668, a parte executada espera que esse juízo analise os documentos que apresentou e extraia uma decisão favorável em seu favor. Os documentos de fls. 649/667 não demonstram que os valores se tratam de verba de origem exclusivamente salarial. Alguns documentos sequer mostram que é o titular da conta e extrato integral para ver a movimentação completa bancária do devedor para se extrair a conclusão de que a quantia bloqueada era seu salário. A título de exemplo, a conta do Banco Bradesco, de fls. 659, evidencia que o executado recebeu um valor de R$ 1.300,00 dia 07/03 de terceiro "Ivo Magon Júnior" (sem qualquer explicação pelo executado de quem é essa pessoa e qual a proveniência da quantia) e então o bloqueio do dia 11 bloqueou o valor de R$ 204,41. O extrato da Caixa de fls. 661 está praticamente ilegível, de toda forma, observa-se algumas anotações de créditos pix de onde se extrai que o recebimento de valores na referida conta não são apenas fruto de

16/05/2024, 15:40

Publicação - Fls. 82 - 1. Fls.75/78: O processo foi extinto em 29/10/2012, com fundamento no art. 267, VI, do C.P.C. Ocorre que embora os processos números 1009/11 e 1978/12 tenham a mesma causa de pedir receberam decisões conflitantes uma vez que a inicial do presente feito, com folhas impressas frente e verso, não apresentaram a mesma boa técnica daquela apresentada no processo 1009/11. No processo nº 1009/11 a autora foi clara ao afirmar que as partes se conciliaram na Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem onde se estabeleceu que o descumprimento do acordo ensejaria ação judicial. No presente feito, conforme se vê a fl. 3vº, item 1, o subscritor se limitou a dizer que as partes se conciliaram e reportou-se ao documento ?09?, sem citar o seu teor. Agora, melhor compreendido os fatos, reconsidero a decisão de extinção, com fundamento no art. 296 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de rescisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenização e reintegração de posse. Conforme documento a fls.47/48, em 03/11/2009 as partes se conciliaram porque os réus estavam com algumas parcelas pendentes de pagamento. Convencionou-se que no caso de não cumprimento do caput do acordo seria automaticamente considerado rescindido o contrato. Além disso, comprometeu-se o requerido a manter em dias as parcelas vincendas (fl.47 ? parte final). A rigor o documento a fls. 47/48 (acordo homologado na Câmara de Mediação Conciliação e Arbitragem) poderia simplesmente ser executado conforme dispõe o artigo 31 da Lei 9307 de 23/09/1996. Com relação à rescisão do contrato a questão já está decidida pela Câmara de Mediação Conciliação e Arbitragem (fls. 47/48). Os requeridos foram notificados a fls.51/55. Defiro, portanto, a liminar para determinar que os requeridos desocupem o imóvel no prazo de 15 dias sob pena de serem retirados do local compulsoriamente. Decorrido o prazo acima, caso noticiado o descumprimento da ordem, expeça-se mandado de

30/11/2012, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - 1. Fls.75/78: O processo foi extinto em 29/10/2012, com fundamento no art. 267, VI, do C.P.C. Ocorre que embora os processos números 1009/11 e 1978/12 tenham a mesma causa de pedir receberam decisões conflitantes uma vez que a inicial do presente feito, com folhas impressas frente e verso, não apresentaram a mesma boa técnica daquela apresentada no processo 1009/11. No processo nº 1009/11 a autora foi clara ao afirmar que as partes se conciliaram na Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem onde se estabeleceu que o descumprimento do acordo ensejaria ação judicial. No presente feito, conforme se vê a fl. 3vº, item 1, o subscritor se limitou a dizer que as partes se conciliaram e reportou-se ao documento ?09?, sem citar o seu teor. Agora, melhor compreendido os fatos, reconsidero a decisão de extinção, com fundamento no art. 296 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de rescisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenização e reintegração de posse. Conforme documento a fls.47/48, em 03/11/2009 as partes se conciliaram porque os réus estavam com algumas parcelas pendentes de pagamento. Convencionou-se que no caso de não cumprimento do caput do acordo seria automaticamente considerado rescindido o contrato. Além disso, comprometeu-se o requerido a manter em dias as parcelas vincendas (fl.47 ? parte final). A rigor o documento a fls. 47/48 (acordo homologado na Câmara de Mediação Conciliação e Arbitragem) poderia simplesmente ser executado conforme dispõe o artigo 31 da Lei 9307 de 23/09/1996. Com relação à rescisão do contrato a questão já está decidida pela Câmara de Mediação Conciliação e Arbitragem (fls. 47/48). Os requeridos foram notificados a fls.51/55. Defiro, portanto, a liminar para determinar que os requeridos desocupem o imóvel no prazo de 15 dias sob pena de serem retirados do local compulsoriamente. Decorrido o prazo acima, caso noticiado o descumprimento da ordem, expeça-s

29/11/2012, 00:00

Decisão - SAJ - Averbação nº 1464/2012 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 13/12/2012 no livro nº 375 às Fls. 24/25: CONCLUSÃO Aos 29 de novembro de 2012 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da Quinta Vara Cível da Comarca de Osasco, DR. MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA. Eu, (Rubens P. de Almeida Jr.), Escrivão- Diretor, digitei. Proc. Nº 1978/12 1. Fls. 75/78: O processo foi extinto em 29/10/2012, com fundamento no art. 267, VI, do C.P.C. Ocorre que embora os processos números 1009/11 e 1978/12 tenham a mesma causa de pedir receberam decisões conflitantes uma vez que a inicial do presente feito, com folhas impressas frente e verso, não apresentaram a mesma boa técnica daquela apresentada no processo 1009/11. No processo nº 1009/11 a autora foi clara ao afirmar que as partes se conciliaram na Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem onde se estabeleceu que o descumprimento do acordo ensejaria ação judicial. No presente feito, conforme se vê a fl. 3vº, item 1, o subscritor se limitou a dizer que as partes se conciliaram e reportou-se ao documento ?09?, sem citar o seu teor. Agora, melhor compreendido os fatos, reconsidero a decisão de extinção, com fundamento no art. 296 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de rescisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenização e reintegração de posse. Conforme documento a fls. 47/48, em 03/11/2009 as partes se conciliaram porque os réus estavam com algumas parcelas pendentes de pagamento. Convencionou-se que no caso de não cumprimento do caput do acordo seria automaticamente considerado rescindido o contrato. Além disso, comprometeu-se o requerido a manter em dias as parcelas vincendas (fl. 47 ? parte final). A rigor o documento a fls. 47/48 (acordo homologado na Câmara de Mediação Conciliação e Arbitragem) poderia simplesmente ser executado conforme dispõe o artigo 31 da Lei 9307 de 23/09/1996. Com relação à rescisão

29/11/2012, 00:00

Publicação - Fls. 71/73 - Vistos, etc... CTL ENGENHARIA LTDA ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com indenização e pedido liminar para reintegração de posse contra MARCIO BELMIRO e CLÁUDIA AMBRÓSIO BELMIRO alegando ter celebrado com os réus Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra para venda de um apartamento no valor de R$ 93.500,00, cujas parcelas não estão sendo pagas. Esclarece que os réus pagaram como sinal da compra o valor de R$ 4.500,00 e para quitação do restante (R$ 89.000,00) celebraram um contrato de adesão junto à empresa Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda da qual adquiriram uma cota de consórcio a ser pago em 171 parcelas mensais. Em razão do inadimplemento dos réus, em 03/11/2009, as partes compareceram junto à Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem e se conciliaram. Em 07/01/2011, através de contrato de comodato, os réus receberam o imóvel e deixaram de pagar as parcelas do consórcio. A empresa Primo Rossi Administradora de Consórcio cancelou a cota do consórcio a partir do dia 24/05/2012. Renunciou ao Juízo Arbitral em razão do pedido liminar de reintegração de posse que, se concedida, dependerá de outros meios (reforço policial). Requer: a) liminarmente a reintegração na posse do imóvel; b) a condenação dos réus no pagamento de aluguel mensal de R$ 850,00 e 0,1% sobre o preço de venda do imóvel desde janeiro de 2011 até a efetiva desocupação; c) a rescisão do contrato e d) a compensação de valores, se o caso. Juntou documentos (fls. 10/63). É o relatório. D E C I D O. A presente ação tem por objeto o ?Contrato de Comodato? datado em 07/01/2011 (fls. 45/46). Referido contrato (fls. 45/46) em sua cláusula 8ª diz o seguinte: Para a solução das questões emergentes deste instrumento, as partes elegem a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Osasco/SP... ...como único competente, para aí serem dirimidas quaisquer divergências ou conflitos decorrentes da interpretação das cláusula

31/10/2012, 00:00

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0597/2026Data da Publicação: 01/04/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ao autor: As restrições de circulação já foram incluídas anteriormente, vide comprovante acostado as fls.909. No mais, aguarde-se manifestação em termos de prosseguimento em 15 dias.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WOCO.26.70073108-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/03/2026 11:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0537/2026Data da Publicação: 24/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(478)

Todos os documentos(73)