Execução de Título Extrajudicial 1015898-07.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 4.202,03

Órgão julgador

05 Civel de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução de Título Extrajudicial · 05 Civel de Piracicaba

Partes do Processo

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTO RICO

CNPJ

Autor

ANDREIA CRISTINA MARQUES FERREIRA

CPF

Reu

PROCOPIO FERREIRA

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROSALINA LEAL DE OLIVEIRA

OAB/SP 307805·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 18:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2026, 17:07

Conclusos para despacho

28/04/2026, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2026, 16:37

Conclusos para decisão

25/03/2026, 10:00

Conclusos para despacho

13/02/2026, 11:02

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 17:06

Juntada de Certidão

20/01/2026, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:25

Todas as movimentações(89)

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 18:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2026, 17:07

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 17:07

Decisão

•25/03/2026, 16:37

28/04/2026, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2026, 16:37

Conclusos para decisão

25/03/2026, 10:00

Conclusos para despacho

13/02/2026, 11:02

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 17:06

Juntada de Certidão

20/01/2026, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/11/2025, 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/11/2025, 05:05

Juntada de Certidão

12/11/2025, 10:13

Juntada de Certidão

12/11/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:55

Expedição de Carta.

11/11/2025, 15:49

Expedição de Carta.

11/11/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/11/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 15:15

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação

16/10/2025, 14:26

Conclusos para despacho

25/09/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2025, 14:23

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 10:11

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)

27/08/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

20/05/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 09:31

Expedição de Ofício.

19/05/2025, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/05/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2025, 20:07

Decisão Determinação

16/05/2025, 20:18

Conclusos para decisão

28/04/2025, 14:06

Conclusos para despacho

14/04/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosalina Leal de Oliveira (OAB 307805/SP) Processo 1015898-07.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Porto Rico - A jurisprudência do STJ havia se consolidado pelo não cabimento da penhora do próprio imóvel, em cobrança de despesas de condomínio, quando objeto de alienação fiduciária, cabendo somente a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Mas surgiu divergência recente no STJ, em julgado pelo qual foi permitida a penhora do próprio imóvel, quando se trata de execução de despesas de condomínio, pela natureza propter rem da obrigação (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). Revendo posição anteriormente adotada, reputo que são convincentes os argumentos desse julgado, pois, como salientado em suas razões de decidir, a propriedade fiduciária não é propriedade superior à plena, do titular de unidade em condomínio, estando aquela, como esta, sujeita à cobrança de débitos condominiais, com penhora do próprio imóvel. Consta desse julgado do STJ, ainda, ressalva de que, admitindo-se a penhora do próprio imóvel, há necessidade de citação, como litisconsorte passivo necessário, do credor fiduciário. Em tese, portanto, é viável a penhora do próprio imóvel, com a ressalva de que a credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, deverá passar a integrar o polo passivo da execução e, nesse caso, haverá deslocamento da competência para a Justiça Federal. Diante desse cenário, concedo quinze dias úteis ao exequente para esclarecer se ratifica seu pleito de penhora do próprio imóvel ou se prefere a penhora somente dos direitos aquisitivos. Nessa última hipótese, não haverá necessidade de citação da Caixa e a execução permanecerá perante este juízo comum estadual.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 12:14

Conclusos para despacho

14/03/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 06:10

Ato ordinatório

24/02/2025, 14:06

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 14:04

Bloqueio/penhora on line

21/01/2025, 11:37

Conclusos para decisão

21/01/2025, 10:58

Conclusos para despacho

08/01/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 00:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/11/2024, 16:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2024, 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2024, 06:03

Juntada de Certidão

30/08/2024, 06:44

Juntada de Certidão

30/08/2024, 06:44

Expedição de Carta.

29/08/2024, 12:53

Expedição de Carta.

29/08/2024, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 05:42

Recebida a Petição Inicial

27/08/2024, 17:04

Conclusos para despacho

23/08/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 06:00

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

07/08/2024, 13:50

Conclusos para despacho

18/07/2024, 13:29

Distribuído por sorteio

18/07/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 12:41

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 14:04

Decisão

•16/10/2025, 14:26

Despacho

•11/09/2025, 14:23

Decisão

•16/05/2025, 20:18

Decisão

•01/04/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 14:06

Decisão

•21/01/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•20/11/2024, 16:38

Despacho

•27/08/2024, 17:04

Decisão

•07/08/2024, 13:50