Execução da Pena 0016658-15.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS
CPF
353.***.***-19
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
LUCIENNE RIBEIRO ALVES
OAB/SP 487315
·
CPF
300.***.***-98
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
16/06/2025, 13:29
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
16/06/2025, 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/06/2025, 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/06/2025, 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025, 18:11
Expedição de Certidão.
09/06/2025, 18:05
Expedição de Mandado.
09/06/2025, 17:16
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025, 18:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025, 16:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
04/06/2025, 16:01
Conclusos para decisão
04/06/2025, 11:43
Juntada de Outros documentos
04/06/2025, 11:22
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025, 16:26
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 03:49
Ver todas as movimentações (489)
Todas as movimentações
(489)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
16/06/2025, 13:29
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
16/06/2025, 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/06/2025, 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/06/2025, 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Decisão
•
04/06/2025, 16:01
Despacho
•
30/05/2025, 10:58
09/06/2025, 18:11
Expedição de Certidão.
09/06/2025, 18:05
Expedição de Mandado.
09/06/2025, 17:16
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025, 18:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025, 16:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
04/06/2025, 16:01
Conclusos para decisão
04/06/2025, 11:43
Juntada de Outros documentos
04/06/2025, 11:22
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025, 16:26
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 03:49
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 03:49
Expedição de Certidão.
30/05/2025, 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025, 12:01
Expedição de Certidão.
30/05/2025, 10:59
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/05/2025, 10:58
Expedição de Certidão.
30/05/2025, 09:23
Conclusos para despacho
30/05/2025, 09:10
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 08:45
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 08:45
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 08:45
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 07:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025, 17:57
Apensado ao processo
29/05/2025, 17:45
Apensado ao processo
29/05/2025, 17:45
Expedição de Certidão.
29/05/2025, 08:17
Expedição de Certidão.
29/05/2025, 08:16
Expedição de Alvará.
29/05/2025, 08:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025, 03:01
Expedição de Certidão.
28/05/2025, 14:21
Concedido o Livramento Condicional
28/05/2025, 14:20
Juntada de Outros documentos
28/05/2025, 13:13
Conclusos para despacho
28/05/2025, 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025, 13:57
Expedição de Certidão.
26/05/2025, 13:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025, 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025, 18:14
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 03:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 00:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/05/2025, 17:19
Conclusos para despacho
07/05/2025, 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025, 11:30
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 16:55
Juntada de Outros documentos
05/05/2025, 16:53
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 13:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025, 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 13:55
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 06:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 13:37
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 12:42
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
01/04/2025, 12:41
Conclusos para despacho
31/03/2025, 10:04
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025, 02:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025, 14:10
Juntada de Outros documentos
28/03/2025, 12:06
Expedição de Certidão.
28/03/2025, 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025, 06:05
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 18:45
Concedido o Livramento Condicional
27/03/2025, 18:45
Conclusos para despacho
27/03/2025, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025, 21:25
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/03/2025, 15:08
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/03/2025, 15:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025, 15:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025, 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/03/2025, 22:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/03/2025, 22:35
Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/03/2025, 11:21
Expedição de Certidão.
08/03/2025, 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025, 05:32
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/03/2025, 13:22
Conclusos para despacho
28/02/2025, 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025, 14:31
Expedição de Certidão.
20/02/2025, 20:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025, 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025, 20:17
Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025, 05:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025, 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025, 21:21
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 15:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025, 15:07
Juntada de Outros documentos
10/02/2025, 15:06
Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025, 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025, 22:41
Expedição de Certidão.
19/12/2024, 17:13
Expedição de Certidão.
19/12/2024, 17:13
Não Concedido o Livramento Condicional
19/12/2024, 17:11
Conclusos para julgamento
19/12/2024, 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024, 13:17
Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024, 03:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024, 00:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024, 23:59
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024, 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024, 22:11
Expedição de Certidão.
03/12/2024, 14:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024, 14:36
Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024, 03:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024, 00:05
Expedição de Certidão.
27/11/2024, 20:33
Ato ordinatório
27/11/2024, 20:33
Expedição de Certidão.
26/11/2024, 09:36
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
26/11/2024, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024, 09:35
Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024, 00:02
Expedição de Certidão.
31/10/2024, 13:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/10/2024, 13:38
Conclusos para despacho
30/10/2024, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024, 16:27
Expedição de Certidão.
25/10/2024, 14:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024, 14:56
Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024, 00:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024, 15:18
Expedição de Certidão.
07/10/2024, 09:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024, 09:39
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024, 12:16
Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024, 03:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2024, 00:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/07/2024, 17:38
Conclusos para despacho
28/06/2024, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024, 20:35
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024, 04:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024, 13:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024, 11:49
Expedição de Certidão.
20/05/2024, 18:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024, 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024, 18:57
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024, 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024, 13:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024, 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024, 18:58
Expedição de Certidão.
30/04/2024, 12:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024, 12:18
Juntada de Outros documentos
30/04/2024, 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2024, 00:02
Expedição de Certidão.
27/03/2024, 13:37
Expedição de Certidão.
27/03/2024, 13:36
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/03/2024, 13:36
Conclusos para julgamento
22/03/2024, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024, 12:55
Expedição de Certidão.
18/03/2024, 07:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024, 07:57
Juntada de Petição de Resposta
15/03/2024, 13:14
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024, 06:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024, 10:31
Expedição de Certidão.
12/03/2024, 10:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/03/2024, 10:02
Conclusos para despacho
08/03/2024, 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024, 14:25
Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024, 04:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024, 09:00
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024, 08:43
Juntada de Petição de Resposta
02/03/2024, 12:35
Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024, 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024, 00:07
Expedição de Certidão.
19/02/2024, 16:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/02/2024, 16:10
Conclusos para despacho
15/02/2024, 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024, 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024, 13:37
Juntada de Outros documentos
05/02/2024, 17:23
Juntada de Outros documentos
05/02/2024, 17:22
Apensado ao processo
05/09/2023, 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023, 07:55
Expedição de Certidão.
25/08/2023, 14:22
Expedição de Certidão.
25/08/2023, 14:22
Expedição de Certidão.
25/08/2023, 14:22
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
25/08/2023, 14:22
Conclusos para julgamento
21/08/2023, 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023, 09:07
Expedição de Certidão.
04/08/2023, 09:08
Expedição de Certidão.
24/07/2023, 17:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/07/2023, 17:20
Conclusos para despacho
24/07/2023, 11:40
Expedição de Certidão.
24/07/2023, 11:28
Juntada de Ofício
27/06/2023, 15:01
Expedição de Certidão.
14/05/2023, 00:22
Expedição de Certidão.
03/05/2023, 13:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/05/2023, 13:01
Conclusos para despacho
27/04/2023, 12:30
Expedição de Certidão.
27/04/2023, 12:27
Expedição de Certidão.
10/03/2023, 00:53
Expedição de Certidão.
27/02/2023, 03:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023, 13:07
Expedição de Certidão.
16/02/2023, 18:39
Expedição de Certidão.
16/02/2023, 18:39
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
16/02/2023, 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023, 17:35
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
16/02/2023, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023, 17:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/11/2022, 12:33
Conclusos para despacho
20/11/2022, 18:36
Expedição de Certidão.
11/11/2022, 06:02
Expedição de Certidão.
31/10/2022, 14:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2022, 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022, 10:16
Expedição de Certidão.
26/10/2022, 17:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022, 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022, 11:56
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/09/2022, 17:24
Conclusos para julgamento
02/09/2022, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022, 15:35
Expedição de Certidão.
01/09/2022, 14:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2022, 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022, 18:37
Expedição de Certidão.
24/08/2022, 18:44
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/08/2022, 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022, 17:29
Expedição de Certidão.
08/07/2022, 08:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022, 08:33
Expedição de Certidão.
07/07/2022, 18:47
Expedição de Certidão.
07/07/2022, 18:47
Homologado o Cálculo
07/07/2022, 18:47
Conclusos para despacho
07/07/2022, 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022, 21:17
Expedição de Certidão.
30/06/2022, 14:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2022, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022, 18:40
Expedição de Certidão.
29/06/2022, 15:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2022, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022, 14:15
Expedição de Certidão.
28/06/2022, 04:07
Expedição de Certidão.
14/06/2022, 13:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2022, 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022, 17:27
Expedição de Certidão.
13/06/2022, 10:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2022, 10:02
Juntada de Outros documentos
13/06/2022, 10:01
Juntada de Outros documentos
13/06/2022, 10:00
Juntada de Outros documentos
13/06/2022, 09:50
Juntada de Outros documentos
13/06/2022, 09:48
Juntada de Outros documentos
13/06/2022, 09:46
Juntada de Outros documentos
13/06/2022, 09:46
Mudança de Classe Processual
25/05/2022, 23:04
Expedição de Certidão.
23/03/2022, 17:30
Expedição de Certidão.
23/03/2022, 17:30
Convertida a Pena / Restritiva de Direitos
23/03/2022, 17:26
Conclusos para julgamento
23/03/2022, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022, 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022, 17:16
Expedição de Certidão.
21/03/2022, 12:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2022, 12:11
Expedição de Certidão.
21/03/2022, 12:03
Expedição de Certidão.
15/03/2022, 17:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2022, 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022, 05:37
Expedição de Certidão.
11/03/2022, 15:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
11/03/2022, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022, 14:18
Expedição de Certidão.
03/03/2022, 14:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2022, 14:36
Expedição de Certidão.
03/03/2022, 14:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2022, 14:34
Apensado ao processo
07/02/2022, 18:04
Expedição de Certidão.
18/01/2022, 08:00
Proferido Despacho
18/01/2022, 08:00
Conclusos para julgamento
17/01/2022, 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022, 12:25
Expedição de Certidão.
12/01/2022, 18:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2022, 18:44
Apensado ao processo
12/01/2022, 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022, 18:58
Expedição de Certidão.
21/12/2021, 11:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/12/2021, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2021, 10:16
Expedição de Certidão.
07/12/2021, 16:01
Proferido Despacho
07/12/2021, 16:00
Conclusos para despacho
06/12/2021, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2021, 06:44
Expedição de Certidão.
25/11/2021, 01:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2021, 01:25
Expedição de Certidão.
24/11/2021, 21:31
Expedição de Certidão.
24/11/2021, 21:31
Homologado o Cálculo
24/11/2021, 21:30
Conclusos para despacho
24/11/2021, 15:47
Expedição de Certidão.
24/11/2021, 15:23
Expedição de Certidão.
27/10/2021, 01:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2021, 01:07
Expedição de Certidão.
08/10/2021, 15:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2021, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021, 06:40
Expedição de Certidão.
06/10/2021, 19:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2021, 19:28
Juntada de Outros documentos
06/10/2021, 19:26
Expedição de Certidão.
05/10/2021, 19:36
Expedição de Certidão.
05/10/2021, 19:35
Expedição de Certidão.
05/10/2021, 19:35
Unificação e Soma de Penas
05/10/2021, 19:35
Conclusos para julgamento
05/10/2021, 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021, 10:25
Expedição de Certidão.
29/09/2021, 17:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2021, 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021, 18:47
Expedição de Certidão.
27/09/2021, 17:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2021, 17:57
Expedição de Certidão.
27/09/2021, 17:47
Expedição de Certidão.
22/09/2021, 17:01
Expedição de Certidão.
22/09/2021, 17:01
Homologado o Cálculo
22/09/2021, 17:00
Conclusos para despacho
22/09/2021, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021, 11:21
Expedição de Certidão.
13/09/2021, 16:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2021, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021, 17:56
Expedição de Certidão.
08/09/2021, 19:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2021, 19:33
Juntada de Outros documentos
08/09/2021, 19:29
Expedição de Certidão.
02/08/2021, 18:32
Expedição de Certidão.
02/08/2021, 18:32
Expedição de Certidão.
02/08/2021, 18:32
Homologada a Falta Disciplinar
02/08/2021, 18:31
Conclusos para julgamento
02/08/2021, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2021, 12:25
Expedição de Certidão.
28/07/2021, 15:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2021, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021, 18:56
Expedição de Certidão.
27/07/2021, 14:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
27/07/2021, 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021, 13:06
Apensado ao processo
05/07/2021, 18:47
Expedição de Certidão.
02/07/2021, 15:44
Expedição de Certidão.
02/07/2021, 15:44
Expedição de Certidão.
02/07/2021, 15:44
Unificação e Soma de Penas
02/07/2021, 15:43
Conclusos para julgamento
01/07/2021, 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021, 17:35
Expedição de Certidão.
30/06/2021, 14:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2021, 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021, 19:08
Expedição de Certidão.
29/06/2021, 12:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2021, 12:32
Expedição de Certidão.
29/06/2021, 12:27
Apensado ao processo
28/06/2021, 14:39
Expedição de Certidão.
24/06/2021, 02:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2021, 02:59
Expedição de Certidão.
24/06/2021, 02:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2021, 02:55
Expedição de Certidão.
25/05/2021, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021, 15:35
Expedição de Certidão.
28/04/2021, 20:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2021, 20:53
Expedição de Certidão.
08/03/2021, 02:08
Expedição de Certidão.
25/02/2021, 20:29
Expedição de Certidão.
25/02/2021, 20:29
Expedição de Certidão.
25/02/2021, 20:29
Proferido Despacho
25/02/2021, 20:28
Conclusos para despacho
24/02/2021, 15:06
Juntada de Outros documentos
24/02/2021, 15:06
Juntada de Petição de Parecer
23/02/2021, 16:09
Expedição de Certidão.
15/02/2021, 09:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2021, 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2021, 09:05
Expedição de Certidão.
12/02/2021, 08:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2021, 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021, 20:36
Expedição de Certidão.
01/02/2021, 16:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2021, 16:32
Juntada de Outros documentos
01/02/2021, 16:26
Juntada de Outros documentos
01/02/2021, 16:21
Expedição de Certidão.
21/01/2021, 13:30
Expedição de Certidão.
21/01/2021, 13:30
Determinada a Regressão de Regime
21/01/2021, 13:30
Conclusos para decisão
20/01/2021, 22:08
Juntada de Outros documentos
20/01/2021, 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021, 10:06
Expedição de Certidão.
11/01/2021, 18:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2021, 18:47
Expedição de Mandado.
09/12/2020, 20:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2020, 13:58
Expedição de Certidão.
28/10/2020, 11:28
Expedição de Certidão.
28/10/2020, 11:28
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/10/2020, 11:28
Conclusos para julgamento
28/10/2020, 11:07
Juntada de Outros documentos
28/10/2020, 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020, 13:46
Processo Entranhado
19/10/2020, 13:46
Incidente Processual Instaurado
19/10/2020, 13:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2020, 13:51
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/09/2020, 13:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2020, 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/09/2020, 19:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/09/2020, 11:16
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/08/2020, 13:25
Conclusos para despacho
27/08/2020, 13:06
Expedição de Certidão.
27/08/2020, 13:06
Recebidos os Autos do Outro Foro
20/08/2020, 12:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2020, 12:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2020, 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/08/2020, 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2020, 18:30
Expedição de Certidão.
12/08/2020, 18:28
Determinada a Redistribuição dos Autos
18/06/2020, 13:01
Conclusos para despacho
18/06/2020, 01:07
Juntada de Outros documentos
16/06/2020, 23:12
Conclusos para despacho
16/06/2020, 23:10
Expedição de Certidão.
28/05/2020, 12:03
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/05/2020, 21:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2020, 21:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2020, 21:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/05/2020, 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2020, 10:46
Determinada a Redistribuição dos Autos
12/05/2020, 16:54
Conclusos para decisão
12/05/2020, 14:18
Expedição de Certidão.
12/05/2020, 14:05
Recebidos os Autos do Outro Foro
08/05/2020, 18:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2020, 18:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2020, 18:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/05/2020, 20:23
Expedição de Outros documentos.
04/05/2020, 20:22
Expedição de Certidão.
28/04/2020, 17:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2020, 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020, 10:39
Determinada a Redistribuição dos Autos
01/04/2020, 20:41
Conclusos para julgamento
01/04/2020, 19:05
Conclusos para decisão
01/04/2020, 12:36
Conclusos para decisão
01/04/2020, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020, 18:19
Expedição de Outros documentos.
27/03/2020, 19:17
Expedição de Certidão.
27/03/2020, 10:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2020, 10:23
Expedição de Certidão.
27/03/2020, 10:18
Expedição de Certidão.
26/03/2020, 11:20
Expedição de Certidão.
26/03/2020, 11:20
Concedida Progressão de regime
26/03/2020, 11:19
Conclusos para decisão
26/03/2020, 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020, 19:55
Expedição de Certidão.
25/03/2020, 19:37
Proferido Despacho
25/03/2020, 19:37
Conclusos para decisão
25/03/2020, 12:16
Suspensão do Prazo
23/03/2020, 04:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020, 14:57
Suspensão do Prazo
19/03/2020, 02:09
Expedição de Certidão.
11/03/2020, 14:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2020, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020, 18:06
Expedição de Outros documentos.
09/03/2020, 13:02
Expedição de Certidão.
09/03/2020, 13:01
Expedição de Certidão.
09/03/2020, 11:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
09/03/2020, 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020, 09:55
Expedição de Certidão.
06/03/2020, 17:09
Expedição de Certidão.
06/03/2020, 17:09
Proferido Despacho
06/03/2020, 17:09
Conclusos para despacho
05/03/2020, 15:31
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
05/03/2020, 15:30
Juntada de Certidão
05/03/2020, 15:30
Suspensão do Prazo
13/02/2020, 00:09
Juntada de Outros documentos
21/01/2020, 16:58
Juntada de Outros documentos
16/01/2020, 15:01
Juntada de Outros documentos
16/01/2020, 14:19
Proferido Despacho
01/11/2019, 15:34
Conclusos para despacho
01/11/2019, 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019, 06:49
Expedição de Certidão.
22/10/2019, 12:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
22/10/2019, 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019, 08:07
Expedição de Certidão.
08/10/2019, 11:10
Expedição de Certidão.
01/10/2019, 13:54
Decisão
01/10/2019, 13:53
Conclusos para despacho
30/09/2019, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019, 15:45
Expedição de Certidão.
28/09/2019, 00:13
Expedição de Certidão.
17/09/2019, 16:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2019, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019, 18:28
Expedição de Certidão.
16/09/2019, 00:06
Expedição de Ofício.
05/09/2019, 12:53
Expedição de Certidão.
05/09/2019, 11:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2019, 11:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2019, 11:15
Expedição de Outros documentos.
05/09/2019, 11:14
Juntada de Outros documentos
05/09/2019, 11:14
Juntada de Outros documentos
05/09/2019, 11:14
Distribuído por competência exclusiva
19/08/2019, 12:44
Decisão
•
28/05/2025, 14:20
Ato Ordinatório
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26/05/2025, 13:54
Despacho
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07/05/2025, 17:19
Ato Ordinatório
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30/04/2025, 13:50
Decisão
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01/04/2025, 12:41
Decisão
•
27/03/2025, 18:45
Decisão
•
06/03/2025, 13:22
Ato Ordinatório
•
20/02/2025, 20:17
Ato Ordinatório
•
13/02/2025, 13:38
Ato Ordinatório
•
10/02/2025, 15:07
Decisão
•
19/12/2024, 17:11
Ato Ordinatório
•
04/12/2024, 15:55
Ato Ordinatório
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03/12/2024, 14:36
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(107)
Decisão
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04/06/2025, 16:01
Despacho
•
30/05/2025, 10:58
Decisão
•
28/05/2025, 14:20
Ato Ordinatório
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26/05/2025, 13:54
Despacho
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07/05/2025, 17:19
Ato Ordinatório
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30/04/2025, 13:50
Decisão
•
01/04/2025, 12:41
Decisão
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27/03/2025, 18:45
Decisão
•
06/03/2025, 13:22
Ato Ordinatório
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20/02/2025, 20:17
Ato Ordinatório
•
13/02/2025, 13:38
Ato Ordinatório
•
10/02/2025, 15:07
Decisão
•
19/12/2024, 17:11
Ato Ordinatório
•
04/12/2024, 15:55
Ato Ordinatório
•
03/12/2024, 14:36
Ato Ordinatório
•
27/11/2024, 20:33
Ato Ordinatório
•
26/11/2024, 09:35
Despacho
•
31/10/2024, 13:38
Ato Ordinatório
•
25/10/2024, 14:56
Ato Ordinatório
•
10/10/2024, 16:33
Ato Ordinatório
•
07/10/2024, 09:39
Despacho
•
05/07/2024, 17:38
Ato Ordinatório
•
28/05/2024, 12:47
Ato Ordinatório
•
20/05/2024, 18:58
Ato Ordinatório
•
14/05/2024, 12:39
Ato Ordinatório
•
30/04/2024, 12:18
Decisão
•
27/03/2024, 13:36
Ato Ordinatório
•
18/03/2024, 07:57
Despacho
•
12/03/2024, 10:02
Ato Ordinatório
•
04/03/2024, 08:43
Despacho
•
19/02/2024, 16:10
Acórdão
•
05/02/2024, 17:22
Decisão
•
25/08/2023, 14:22
Despacho
•
24/07/2023, 17:20
Despacho
•
03/05/2023, 13:01
Ato Ordinatório
•
23/02/2023, 15:27
Ato Ordinatório
•
16/02/2023, 17:35
Ato Ordinatório
•
16/02/2023, 17:26
Despacho
•
24/11/2022, 12:33
Ato Ordinatório
•
31/10/2022, 14:08
Ato Ordinatório
•
26/10/2022, 17:10
Decisão
•
02/09/2022, 17:24
Ato Ordinatório
•
01/09/2022, 14:33
Ato Ordinatório
•
24/08/2022, 17:29
Ato Ordinatório
•
08/07/2022, 08:33
Decisão
•
07/07/2022, 18:47
Ato Ordinatório
•
30/06/2022, 14:29
Ato Ordinatório
•
29/06/2022, 15:09
Ato Ordinatório
•
14/06/2022, 13:10
Ato Ordinatório
•
13/06/2022, 10:02
Decisão
•
23/03/2022, 17:26
Ato Ordinatório
•
21/03/2022, 12:11
Ato Ordinatório
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15/03/2022, 17:33
Ato Ordinatório
•
11/03/2022, 14:18
Ato Ordinatório
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03/03/2022, 14:36
Ato Ordinatório
•
03/03/2022, 14:34
Despacho
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18/01/2022, 08:00
Ato Ordinatório
•
12/01/2022, 18:44
Ato Ordinatório
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21/12/2021, 10:16
Despacho
•
07/12/2021, 16:00
Ato Ordinatório
•
25/11/2021, 01:25
Decisão
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24/11/2021, 21:30
Ato Ordinatório
•
27/10/2021, 01:07
Ato Ordinatório
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08/10/2021, 15:31
Ato Ordinatório
•
06/10/2021, 19:28
Decisão
•
05/10/2021, 19:35
Ato Ordinatório
•
29/09/2021, 17:57
Ato Ordinatório
•
27/09/2021, 17:57
Decisão
•
22/09/2021, 17:00
Ato Ordinatório
•
13/09/2021, 16:05
Ato Ordinatório
•
08/09/2021, 19:33
Decisão
•
02/08/2021, 18:31
Ato Ordinatório
•
28/07/2021, 15:07
Ato Ordinatório
•
27/07/2021, 13:06
Decisão
•
02/07/2021, 15:43
Ato Ordinatório
•
30/06/2021, 14:41
Ato Ordinatório
•
29/06/2021, 12:32
Ato Ordinatório
•
24/06/2021, 02:59
Ato Ordinatório
•
24/06/2021, 02:55
Ato Ordinatório
•
28/04/2021, 20:53
Despacho
•
25/02/2021, 20:28
Ato Ordinatório
•
15/02/2021, 09:23
Ato Ordinatório
•
12/02/2021, 08:36
Ato Ordinatório
•
01/02/2021, 16:32
Decisão
•
21/01/2021, 13:30
Ato Ordinatório
•
11/01/2021, 18:47
Ato Ordinatório
•
09/12/2020, 13:58
Decisão
•
28/10/2020, 11:28
Decisão
•
27/08/2020, 13:25
Decisão
•
18/06/2020, 13:01
Decisão
•
12/05/2020, 16:54
Ato Ordinatório
•
28/04/2020, 17:00
Decisão
•
01/04/2020, 20:41
Ato Ordinatório
•
27/03/2020, 10:23
Decisão
•
26/03/2020, 11:19
Despacho
•
25/03/2020, 19:37
Ato Ordinatório
•
11/03/2020, 14:24
Ato Ordinatório
•
09/03/2020, 09:56
Despacho
•
06/03/2020, 17:09
Acórdão
•
05/03/2020, 15:30
Despacho
•
01/11/2019, 15:34
Ato Ordinatório
•
22/10/2019, 08:07
Despacho
•
01/10/2019, 13:53
Ato Ordinatório
•
17/09/2019, 16:10
Ato Ordinatório
•
05/09/2019, 11:18
Ato Ordinatório
•
05/09/2019, 11:15
Decisão
•
19/08/2019, 12:44