Monitória 1022607-94.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MonitóriaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 540,54

Órgão julgador

06 Civel de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Monitória · 06 Civel de Guarulhos

Partes do Processo

W. O. DOS SANTOS ENCERADOS

CNPJ

Autor

WILMA CRISTINA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE STANISCI MALHEIROS

OAB/SP 407268·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 11:24

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

03/12/2025, 11:22

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

03/12/2025, 11:07

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

06/11/2025, 16:01

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 14:30

Conclusos para despacho

06/11/2025, 14:29

Conclusos para despacho

06/11/2025, 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2025.

06/11/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 13:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 12:21

Conclusos para despacho

18/09/2025, 11:35

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/08/2025, 12:25

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 11:24

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

03/12/2025, 11:22

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 16:01

Decisão

•24/09/2025, 12:21

03/12/2025, 11:07

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

06/11/2025, 16:01

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 14:30

Conclusos para despacho

06/11/2025, 14:29

Conclusos para despacho

06/11/2025, 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2025.

06/11/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 13:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 12:21

Conclusos para despacho

18/09/2025, 11:35

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/08/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2025, 13:44

Conclusos para despacho

23/07/2025, 11:55

Suspensão do Prazo

16/06/2025, 03:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

06/06/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 05:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2025, 13:10

Expedição de Carta precatória.

09/05/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Henrique Stanisci Malheiros (OAB 407268/SP) Processo 1022607-94.2023.8.26.0224 - Monitória - Reqte: W. O. dos Santos Encerados - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta da requerida (fls. 116). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se a carta precatória a ser cumprida no mesmo endereço do aviso de recebimento. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. No mais, manifeste-se o autor acerca dos ARs negativos de fls. 115 e 117. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 12:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 11:42

Conclusos para despacho

31/03/2025, 15:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2025, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/01/2025, 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/01/2025, 06:09

Juntada de Certidão

13/01/2025, 06:11

Juntada de Certidão

13/01/2025, 06:10

Juntada de Certidão

13/01/2025, 06:10

Expedição de Carta.

10/01/2025, 14:17

Expedição de Carta.

10/01/2025, 14:17

Expedição de Carta.

10/01/2025, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2024, 15:18

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 06:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2024, 21:51

Conclusos para decisão

11/11/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2024, 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2024, 11:51

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2024, 18:57

Conclusos para decisão

03/07/2024, 13:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2024, 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/06/2024, 04:18

Juntada de Certidão

27/05/2024, 05:00

Juntada de Certidão

27/05/2024, 05:00

Expedição de Carta.

24/05/2024, 11:08

Expedição de Carta.

24/05/2024, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/04/2024, 16:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2024, 10:00

Juntada de Certidão

11/03/2024, 05:00

Expedição de Carta.

08/03/2024, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 06:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2023, 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/11/2023, 13:03

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/06/2023, 12:13

Conclusos para decisão

21/06/2023, 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2023, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 00:33

Expedição de Carta.

16/05/2023, 16:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

16/05/2023, 16:52

Conclusos para decisão

16/05/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 13:24

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 13:24

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 12:33

Despacho

•23/07/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:10

Decisão

•01/04/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 15:18

Decisão

•11/11/2024, 21:51

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 15:47

Decisão

•03/07/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 13:04

Todos os documentos(18)

Sentença

•06/11/2025, 16:01

Decisão

•24/09/2025, 12:21

Despacho

•23/07/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:10

Decisão

•01/04/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 15:18

Decisão

•11/11/2024, 21:51

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 15:47

Decisão

•03/07/2024, 18:57

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 13:04

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 16:46

Decisão

•22/06/2023, 12:13

Decisão

•16/05/2023, 16:52