Execução da Pena 0015287-21.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

PAULO SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA

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Reu

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GABRIELA SAES PEDROSO

OAB/SP 315900·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/04/2026, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2026, 03:02

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:41

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

26/02/2026, 11:41

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 15:38

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 19:49

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 23:54

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/01/2026, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

07/01/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2026, 11:55

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 21:46

Todas as movimentações(517)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/04/2026, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2026, 03:02

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:41

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 11:41

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:32

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26/02/2026, 11:41

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 15:38

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 19:49

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 23:54

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/01/2026, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

07/01/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2026, 11:55

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 21:46

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

08/10/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 01:32

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:14

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2025, 15:31

Conclusos para despacho

02/09/2025, 14:24

Conclusos para despacho

02/09/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 02:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2025, 17:38

Conclusos para despacho

01/09/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 18:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 11:57

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:31

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/07/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 19:57

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

12/05/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/05/2025, 16:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/05/2025, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2025, 16:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/05/2025, 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2025, 19:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2025, 19:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/05/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/04/2025, 12:59

Conclusos para decisão

30/04/2025, 09:59

Conclusos para despacho

29/04/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:03

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 17:57

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 16:52

Juntada de Alvará

15/04/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:24

Concessão

15/04/2025, 16:23

Conclusos para decisão

14/04/2025, 15:27

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP) Processo 0015287-21.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:43

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:58

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:43

Concedida a Comutação de Pena a Parte

27/03/2025, 17:31

Conclusos para decisão

26/03/2025, 15:42

Conclusos para despacho

24/03/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 10:23

Ato ordinatório

14/03/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 11:55

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:10

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 11:14

Homologado o Cálculo

14/11/2024, 11:14

Conclusos para decisão

13/11/2024, 17:10

Conclusos para despacho

13/11/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:03

Ato ordinatório

04/11/2024, 16:01

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 19:04

Conclusos para decisão

15/10/2024, 10:47

Conclusos para despacho

15/10/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 16:41

Concedida Progressão de regime

25/09/2024, 16:39

Conclusos para decisão

24/09/2024, 16:39

Conclusos para despacho

24/09/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 17:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/09/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 10:13

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 07:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 17:26

Conclusos para despacho

16/09/2024, 14:33

Conclusos para despacho

10/09/2024, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2024, 09:53

Conclusos para despacho

09/09/2024, 09:42

Conclusos para despacho

06/09/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 17:08

Homologada a Falta Disciplinar

19/08/2024, 17:07

Conclusos para decisão

19/08/2024, 16:31

Conclusos para despacho

19/08/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2024, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2024, 19:26

Conclusos para despacho

08/08/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 13:57

Conclusos para despacho

05/08/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 17:16

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2024, 13:51

Conclusos para despacho

18/04/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2024, 16:06

Conclusos para despacho

08/04/2024, 13:22

Conclusos para despacho

04/04/2024, 13:25

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:12

Homologado o Cálculo

15/12/2023, 14:10

Conclusos para decisão

14/12/2023, 16:30

Conclusos para despacho

14/12/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 01:24

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 19:51

Homologada a Falta Disciplinar

02/10/2023, 19:51

Conclusos para decisão

28/09/2023, 16:17

Conclusos para despacho

28/09/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 01:56

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 03:12

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/09/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 10:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/09/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 16:47

Conclusos para decisão

31/08/2023, 14:18

Conclusos para despacho

31/08/2023, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/08/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 11:52

Declarada a Remição

18/08/2023, 11:51

Conclusos para decisão

18/08/2023, 10:01

Conclusos para despacho

17/08/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 13:36

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 21:27

Homologada a Falta Disciplinar

08/05/2023, 21:27

Conclusos para decisão

08/05/2023, 12:44

Conclusos para despacho

08/05/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 01:29

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

14/04/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2022, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2022, 05:34

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 18:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2022, 18:47

Conclusos para decisão

10/10/2022, 10:28

Conclusos para despacho

10/10/2022, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 02:01

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 19:00

Homologado o Cálculo

02/08/2022, 18:43

Conclusos para decisão

02/08/2022, 12:52

Conclusos para despacho

02/08/2022, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 21:42

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2022, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 15:58

Ato ordinatório

27/07/2022, 15:57

Realizado Cálculo

27/07/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2022, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 13:43

Concedida Progressão de regime

14/06/2022, 13:42

Conclusos para decisão

13/06/2022, 12:44

Conclusos para despacho

13/06/2022, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2022, 14:40

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 11:56

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2022, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2022, 00:20

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 15:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2022, 15:47

Conclusos para decisão

24/05/2022, 14:19

Conclusos para despacho

16/05/2022, 16:24

Juntada de Ofício

16/05/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2022, 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 14:48

Decisão

11/04/2022, 14:47

Conclusos para decisão

11/04/2022, 10:28

Conclusos para despacho

16/03/2022, 12:10

Juntada de Petição de Resposta

15/03/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2022, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2022, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 16:00

Decisão

07/02/2022, 15:54

Conclusos para decisão

05/02/2022, 17:07

Conclusos para despacho

01/02/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2022, 00:02

Ato ordinatório

26/01/2022, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 06:26

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/01/2022, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 16:19

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 05:27

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 05:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2021, 15:57

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 14:02

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 14:02

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 14:02

Conclusos para decisão

28/09/2021, 14:02

Homologado o Cálculo

28/09/2021, 14:01

Conclusos para despacho

27/09/2021, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2021, 06:39

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2021, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 16:07

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 17:18

Realizado Cálculo

13/09/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 14:10

Declarada a Remição

13/09/2021, 14:09

Conclusos para decisão

11/09/2021, 14:43

Conclusos para despacho

03/09/2021, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2021, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 13:46

Processo Entranhado

30/08/2021, 13:46

Incidente Processual Instaurado

30/08/2021, 13:46

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 04:51

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 01:57

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 10:14

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 10:14

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 10:14

Homologado o Cálculo

31/03/2021, 10:13

Conclusos para decisão

30/03/2021, 14:06

Conclusos para despacho

30/03/2021, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 11:28

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 11:28

Realizado Cálculo

17/03/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 11:17

Declarada a Remição

15/03/2021, 11:17

Conclusos para decisão

15/03/2021, 10:13

Conclusos para despacho

02/03/2021, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2021, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 11:28

Processo Entranhado

25/02/2021, 11:28

Incidente Processual Instaurado

25/02/2021, 11:28

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 14:46

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 14:46

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 14:15

Homologado o Cálculo

15/12/2020, 14:15

Conclusos para decisão

14/12/2020, 15:31

Conclusos para despacho

30/11/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2020, 12:17

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 15:14

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 15:14

Realizado Cálculo

05/11/2020, 15:13

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 12:13

Decisão

29/10/2020, 12:12

Conclusos para decisão

29/10/2020, 10:02

Conclusos para despacho

21/10/2020, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 15:03

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 20:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2020, 20:58

Conclusos para despacho

19/10/2020, 11:38

Conclusos para despacho

08/10/2020, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 07:49

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 12:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2020, 12:24

Conclusos para despacho

22/09/2020, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 13:47

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 11:57

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 11:57

Realizado Cálculo

18/09/2020, 11:56

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 10:13

Revogado o Livramento Condicional

14/09/2020, 10:13

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 15:52

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 15:35

Conclusos para despacho

27/08/2020, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 22:05

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2020, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 18:45

Juntada de Outros documentos

20/08/2020, 16:32

Expedição de Mandado.

20/08/2020, 16:10

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 11:38

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 11:37

Suspenso o Livramento Condicional

14/08/2020, 15:14

Conclusos para decisão

12/08/2020, 12:44

Apensado ao processo

12/08/2020, 12:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2020, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2020, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2020, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/07/2020, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/07/2020, 14:10

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 14:10

Juntada de Outros documentos

14/07/2020, 14:03

Suspensão do Prazo

24/06/2020, 21:52

Suspensão do Prazo

19/05/2020, 22:30

Suspensão do Prazo

30/03/2020, 22:49

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 01:30

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 01:16

Suspensão do Prazo

20/01/2020, 23:20

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 23:04

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 23:10

Suspensão do Prazo

26/02/2019, 22:24

Suspensão do Prazo

05/11/2018, 21:24

Suspensão do Prazo

01/06/2018, 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2018, 11:33

Juntada de Petição de Parecer

10/04/2018, 10:00

Expedição de Certidão.

01/04/2018, 17:28

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 16:57

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 16:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2018, 16:56

Conclusos para despacho

19/03/2018, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2018, 11:11

Expedição de Certidão.

27/02/2018, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2018, 16:35

Juntada de Outros documentos

27/02/2018, 16:34

Expedição de Mandado.

02/02/2018, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2018, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

19/01/2018, 17:36

Transferência de Processo - Saída

19/01/2018, 17:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/01/2018, 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/01/2018, 17:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/01/2018, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2018, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/01/2018, 16:29

Decisão

10/01/2018, 17:41

Conclusos para decisão

09/01/2018, 16:06

Juntada de Outros documentos

19/12/2017, 12:39

Expedição de Certidão.

05/12/2017, 15:05

Expedição de Certidão.

05/12/2017, 14:50

Concedido o Livramento Condicional

04/12/2017, 19:02

Conclusos para decisão

04/12/2017, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2017, 16:35

Juntada de Outros documentos

27/11/2017, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/11/2017, 14:59

Expedição de Certidão.

27/11/2017, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2017, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2017, 17:25

Juntada de Outros documentos

21/11/2017, 17:25

Juntada de Outros documentos

19/10/2017, 11:02

Expedição de Ofício.

18/10/2017, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2017, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2017, 10:01

Homologado o Cálculo

16/10/2017, 16:01

Conclusos para decisão

11/10/2017, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 14:35

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2017, 14:01

Juntada de Certidão

19/09/2017, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2017, 12:55

Expedição de Certidão.

12/09/2017, 15:12

Expedição de Certidão.

12/09/2017, 15:12

Realizado Cálculo

12/09/2017, 15:11

Expedição de Certidão.

21/07/2017, 11:48

Concedida Progressão de regime

20/07/2017, 16:51

Conclusos para decisão

20/07/2017, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2017, 21:16

Expedição de Certidão.

17/07/2017, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2017, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2017, 11:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/06/2017, 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2017, 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2017, 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/06/2017, 16:56

Decisão

28/06/2017, 15:15

Conclusos para decisão

28/06/2017, 14:39

Expedição de Certidão.

28/06/2017, 14:38

Juntada de Outros documentos

28/06/2017, 14:35

Juntada de Certidão

28/06/2017, 14:34

Juntada de Outros documentos

28/06/2017, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2017, 07:52

Decisão

11/05/2017, 13:54

Conclusos para despacho

09/05/2017, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2017, 15:28

Expedição de Certidão.

27/04/2017, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2017, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2017, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2017, 14:35

Decisão

23/02/2017, 14:00

Conclusos para despacho

23/02/2017, 11:03

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/02/2017, 11:03

Expedição de Ofício.

04/08/2016, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2016, 08:45

Juntada de Outros documentos

02/08/2016, 15:30

Juntada de Outros documentos

02/08/2016, 15:30

Juntada de Outros documentos

02/08/2016, 15:30

Juntada de Petição de Denúncia

02/08/2016, 15:30

Juntada de Petição de Denúncia

02/08/2016, 15:29

Juntada de Outros documentos

02/08/2016, 15:29

Juntada de Outros documentos

02/08/2016, 15:29

Distribuído por sorteio

02/08/2016, 12:12

Despacho

•02/09/2025, 15:31

Despacho

•01/09/2025, 17:38

Despacho

•08/07/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:32

Decisão

•30/04/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:52

Decisão

•15/04/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•06/04/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 12:59

Decisão

•27/03/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 12:44

Decisão

•14/11/2024, 11:14

Todos os documentos(108)

Sentença

•26/02/2026, 11:41

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:32

Despacho

•02/09/2025, 15:31

Despacho

•01/09/2025, 17:38

Despacho

•08/07/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:32

Decisão

•30/04/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:52

Decisão

•15/04/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•06/04/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 12:59

Decisão

•27/03/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 12:44

Decisão

•14/11/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 16:01

Despacho

•15/10/2024, 19:04

Decisão

•25/09/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 17:07

Despacho

•17/09/2024, 07:25

Despacho

•09/09/2024, 09:53

Decisão

•19/08/2024, 17:07

Despacho

•08/08/2024, 19:25

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 17:16

Despacho

•19/04/2024, 13:51

Decisão

•08/04/2024, 16:06

Decisão

•15/12/2023, 14:10

Decisão

•02/10/2023, 19:51

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 09:18

Despacho

•31/08/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 16:57

Decisão

•18/08/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 13:28

Decisão

•08/05/2023, 21:27

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 14:08

Decisão

•10/10/2022, 18:47

Decisão

•02/08/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 15:57

Decisão

•14/06/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 14:40

Decisão

•24/05/2022, 15:47

Decisão

•11/04/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 12:57

Decisão

•07/02/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 16:19

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 15:20

Despacho

•18/10/2021, 15:57

Decisão

•28/09/2021, 14:01

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 16:58

Decisão

•13/09/2021, 14:09

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 12:13

Decisão

•31/03/2021, 10:13

Decisão

•15/03/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 10:59

Decisão

•15/12/2020, 14:15

Decisão

•29/10/2020, 12:12

Despacho

•19/10/2020, 20:58

Despacho

•05/10/2020, 12:24

Decisão

•14/09/2020, 10:13

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 14:16

Decisão

•14/08/2020, 15:14

Despacho

•19/03/2018, 16:56

Ato Ordinatório

•27/02/2018, 16:35

Ato Ordinatório

•01/02/2018, 14:01

Decisão

•10/01/2018, 17:41

Decisão

•04/12/2017, 19:02

Ato Ordinatório

•27/11/2017, 14:56

Ato Ordinatório

•18/10/2017, 10:14

Decisão

•16/10/2017, 16:01

Ato Ordinatório

•26/09/2017, 14:01

Decisão

•20/07/2017, 16:51

Ato Ordinatório

•17/07/2017, 15:58

Despacho

•28/06/2017, 15:15

Despacho

•11/05/2017, 13:54

Ato Ordinatório

•27/04/2017, 16:39

Despacho

•23/02/2017, 14:00

Acórdão

•23/02/2017, 11:03

Acórdão

•23/02/2017, 11:03

Acórdão

•23/02/2017, 11:03

Acórdão

•23/02/2017, 11:03

Acórdão

•23/02/2017, 11:03

Ato Ordinatório

•03/08/2016, 08:45

Sentença

•02/08/2016, 15:30

Sentença

•02/08/2016, 15:30

Sentença

•02/08/2016, 15:30

Sentença

•02/08/2016, 15:30

Sentença

•02/08/2016, 15:30

Sentença

•02/08/2016, 15:30

Sentença

•02/08/2016, 15:30

Sentença

•02/08/2016, 15:30

Sentença

•02/08/2016, 15:30

Sentença

•02/08/2016, 15:30

Sentença

•02/08/2016, 15:30

Sentença

•02/08/2016, 15:30

Sentença

•02/08/2016, 15:30

Sentença

•02/08/2016, 15:30

Sentença

•02/08/2016, 15:30

Sentença

•02/08/2016, 15:30

Sentença

•02/08/2016, 15:30

Sentença

•02/08/2016, 15:30

Sentença

•02/08/2016, 15:30