Execução da Pena 7003296-45.2009.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Remição · 02 Execucoes Criminais de Campinas 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Itapetininga 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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Autor

ROBERTO DOS SANTOS BUENO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAIRA FOUREAUX BARBOSA

OAB/SP 328772·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 22:09

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:57

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:48

Desapensado do processo

07/05/2026, 12:37

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2026, 17:00

Conclusos para decisão

18/03/2026, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:26

Todas as movimentações(785)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 22:09

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:57

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:48

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 16:19

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Desapensado do processo

07/05/2026, 12:37

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2026, 17:00

Conclusos para decisão

18/03/2026, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 20:08

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 11:06

Conclusos para despacho

03/03/2026, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 14:32

Homologado o Cálculo

27/01/2026, 14:32

Conclusos para decisão

27/01/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2026, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:48

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 12:47

Apensado ao processo

09/01/2026, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 09:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 10:37

Conclusos para decisão

25/11/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2025, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 17:05

Homologado o Cálculo

14/10/2025, 17:05

Conclusos para decisão

14/10/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 05:46

Juntada de Petição de Parecer

07/10/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 16:56

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:53

Homologado o Cálculo

03/09/2025, 13:53

Conclusos para decisão

02/09/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de Parecer

25/08/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:55

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/08/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

24/08/2025, 11:29

Apensado ao processo

24/08/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 17:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2025, 17:31

Conclusos para decisão

13/08/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 19:43

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/08/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 08:30

Homologado o Cálculo

14/04/2025, 08:20

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 06:54

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maira Foureaux Barbosa (OAB 328772/SP) Processo 7003296-45.2009.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: Roberto dos Santos Bueno - Vista à defesa

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2025, 12:21

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 12:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2025, 12:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2025, 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2025, 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2025, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2025, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2025, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/03/2025, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 13:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2025, 12:51

Conclusos para decisão

07/03/2025, 11:07

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 09:46

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 09:45

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:14

Processo Desarquivado Com Reabertura

28/02/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 10:00

Juntada de Mandado

28/02/2025, 09:49

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 09:48

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 10:44

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

11/07/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 14:34

Expedição de Mandado.

27/06/2024, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 04:20

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 15:42

Apensado ao processo

25/06/2024, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 06:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2024, 17:28

Conclusos para decisão

12/06/2024, 12:32

Conclusos para despacho

12/06/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:48

Revogado o Livramento Condicional

10/05/2024, 17:32

Conclusos para decisão

07/05/2024, 15:36

Conclusos para despacho

07/05/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/04/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 16:41

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 12:28

Apensado ao processo

04/12/2023, 12:23

Apensado ao processo

04/12/2023, 12:19

Apensado ao processo

04/12/2023, 12:19

Suspensão do Prazo

25/11/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 14:41

Suspensão do Prazo

26/10/2023, 00:26

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 14:35

Suspensão do Prazo

21/05/2023, 19:56

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 15:36

Suspensão do Prazo

12/08/2022, 23:06

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2022, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 01:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2022, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2022, 17:06

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 17:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/12/2021, 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2021, 15:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2021, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/12/2021, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/12/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 19:29

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 09:20

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 14:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2021, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2021, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/11/2021, 18:37

Conclusos para decisão

19/11/2021, 16:13

Conclusos para despacho

19/11/2021, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2021, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 14:00

Concedido o Livramento Condicional

17/11/2021, 13:59

Conclusos para decisão

11/11/2021, 15:25

Conclusos para despacho

10/11/2021, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2021, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2021, 00:04

Ato ordinatório

08/11/2021, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2021, 15:05

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 18:45

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2021, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 16:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2021, 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2021, 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2021, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/09/2021, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/09/2021, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2021, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2021, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/08/2021, 13:54

Conclusos para decisão

30/08/2021, 16:17

Juntada de Certidão

30/08/2021, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2021, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2021, 17:19

Decisão

10/06/2021, 18:03

Conclusos para decisão

08/06/2021, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2021, 10:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2021, 11:33

Conclusos para despacho

02/06/2021, 10:03

Conclusos para decisão

02/06/2021, 08:27

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2021, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2021, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2021, 13:03

Conclusos para despacho

18/05/2021, 10:07

Conclusos para decisão

17/05/2021, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 07:32

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 11:27

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 00:24

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 02:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/03/2021, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2021, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2021, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2021, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/01/2021, 15:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/01/2021, 14:19

Conclusos para despacho

25/01/2021, 17:04

Juntada de Outros documentos

25/01/2021, 17:04

Juntada de Outros documentos

25/01/2021, 14:39

Juntada de Outros documentos

16/12/2020, 11:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2020, 15:35

Conclusos para despacho

13/12/2020, 13:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2020, 19:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2020, 19:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/12/2020, 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2020, 15:02

Juntada de Outros documentos

11/12/2020, 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/12/2020, 13:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/11/2020, 11:35

Conclusos para despacho

24/11/2020, 10:07

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/11/2020, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/11/2020, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/11/2020, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/11/2020, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/11/2020, 09:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/11/2020, 15:38

Conclusos para decisão

12/11/2020, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2020, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2020, 11:31

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 15:45

Não Concedido o Livramento Condicional

08/10/2020, 15:44

Conclusos para decisão

07/10/2020, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 18:40

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2020, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2020, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 10:18

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 10:17

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 21:13

Concedida Progressão de regime

04/09/2020, 21:13

Conclusos para decisão

04/09/2020, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 12:34

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2020, 14:57

Juntada de Outros documentos

03/09/2020, 14:34

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 09:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2020, 17:54

Conclusos para despacho

01/09/2020, 13:04

Conclusos para despacho

01/09/2020, 11:17

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 16:00

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 15:59

Convertido o Julgamento em Diligência

02/07/2020, 15:59

Conclusos para decisão

02/07/2020, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 03:39

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2020, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2020, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2020, 12:53

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 17:09

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 16:23

Não Concedido o Livramento Condicional

01/04/2020, 16:23

Conclusos para decisão

31/03/2020, 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 18:18

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/03/2020, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2020, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2020, 10:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2020, 14:32

Conclusos para despacho

26/03/2020, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 12:59

Conclusos para decisão

26/03/2020, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 11:17

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 19:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2020, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2019, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2019, 14:22

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 14:54

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 14:51

Proferido Despacho

16/10/2019, 18:58

Juntada de Outros documentos

16/10/2019, 13:25

Conclusos para despacho

15/10/2019, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 14:56

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2019, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 14:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/09/2019, 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2019, 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2019, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2019, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/09/2019, 13:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/09/2019, 18:00

Conclusos para decisão

11/09/2019, 15:28

Juntada de Certidão

11/09/2019, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 15:25

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2019, 17:43

Conclusos para decisão

03/07/2019, 15:09

Decisão

02/07/2019, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 16:27

Conclusos para decisão

19/06/2019, 10:49

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/06/2019, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 10:32

Juntada de Outros documentos

19/06/2019, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2019, 10:32

Juntada de Outros documentos

19/06/2019, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2019, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 12:35

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 16:36

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 16:36

Decisão

06/06/2019, 16:36

Conclusos para decisão

06/06/2019, 12:13

Juntada de Outros documentos

06/06/2019, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 14:26

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 11:11

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 11:11

Concedido o Livramento Condicional

05/06/2019, 11:10

Conclusos para decisão

05/06/2019, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2019, 13:27

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2019, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2019, 17:59

Conclusos para despacho

23/05/2019, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 15:59

Juntada de Outros documentos

16/05/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 15:31

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 16:42

Determinada a Regressão de Regime

10/05/2019, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 15:18

Conclusos para despacho

08/05/2019, 16:40

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 16:36

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2019, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 21:15

Declarada a Remição

19/02/2019, 17:27

Conclusos para decisão

19/02/2019, 12:55

Conclusos para despacho

08/02/2019, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2019, 15:27

Expedição de Certidão.

25/01/2019, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2019, 14:54

Conclusos para despacho

25/01/2019, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2019, 12:16

Processo Entranhado

08/01/2019, 12:16

Incidente Processual Instaurado

08/01/2019, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 14:26

Juntada de Outros documentos

07/12/2018, 14:27

Expedição de Certidão.

01/12/2018, 14:03

Expedição de Outros documentos.

01/12/2018, 12:28

Declarada a Remição

06/11/2018, 18:45

Conclusos para decisão

06/11/2018, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2018, 15:46

Expedição de Certidão.

01/10/2018, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2018, 16:38

Conclusos para decisão

27/09/2018, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2018, 08:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2018, 19:02

Conclusos para despacho

30/08/2018, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 13:55

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2018, 15:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/08/2018, 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/08/2018, 18:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

27/08/2018, 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/08/2018, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/08/2018, 15:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/08/2018, 17:37

Conclusos para decisão

09/08/2018, 15:08

Juntada de Certidão

09/08/2018, 14:28

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 11:09

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 11:09

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 11:41

Decisão

22/05/2018, 17:41

Conclusos para decisão

22/05/2018, 13:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/05/2018, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2018, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2018, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/05/2018, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/05/2018, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/04/2018, 13:52

Conclusos para despacho

24/04/2018, 14:34

Juntada de Certidão

24/04/2018, 14:33

Juntada de Outros documentos

24/04/2018, 14:32

Expedição de Certidão.

02/02/2017, 11:57

Expedição de Certidão.

31/01/2017, 17:25

Concedida Progressão de regime

30/01/2017, 16:41

Conclusos para despacho

30/01/2017, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2017, 18:16

Expedição de Certidão.

16/01/2017, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2017, 14:24

Expedição de Outros documentos.

16/01/2017, 14:23

Expedição de Certidão.

16/01/2017, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2017, 18:01

Conclusos para decisão

15/12/2016, 19:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/09/2016, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2016, 10:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/09/2016, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/09/2016, 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/09/2016, 14:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/09/2016, 12:02

Conclusos para despacho

09/09/2016, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2016, 20:07

Juntada de Certidão

25/08/2016, 10:02

Expedição de Certidão.

24/08/2016, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2016, 11:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2016, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2016, 16:08

Expedição de Certidão.

27/07/2016, 16:59

Expedição de Certidão.

27/07/2016, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2016, 16:59

Juntada de Outros documentos

27/07/2016, 16:59

Juntada de Outros documentos

27/07/2016, 16:55

Determinada a Regressão de Regime

21/07/2016, 19:52

Conclusos para decisão

13/07/2016, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2016, 10:11

Expedição de Certidão.

24/06/2016, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2016, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2016, 06:53

Expedição de Certidão.

18/06/2016, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2016, 10:39

Expedição de Certidão.

18/06/2016, 10:37

Suspensão do Prazo

09/04/2016, 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2016, 06:57

Expedição de Certidão.

26/02/2016, 19:32

Expedição de Certidão.

26/02/2016, 19:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2016, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2016, 18:03

Expedição de Certidão.

22/02/2016, 22:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2016, 12:33

Juntada de Outros documentos

21/02/2016, 14:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/02/2016, 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/02/2016, 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/02/2016, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2016, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/02/2016, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2016, 11:38

Juntada de Outros documentos

04/02/2016, 18:02

Juntada de Outros documentos

04/02/2016, 18:01

Juntada de Outros documentos

04/02/2016, 18:01

Juntada de Outros documentos

04/02/2016, 18:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2016, 17:59

Juntada de Outros documentos

04/02/2016, 17:53

Juntada de Outros documentos

04/02/2016, 17:52

Juntada de Mandado

04/02/2016, 17:52

Juntada de Outros documentos

04/02/2016, 17:48

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

04/02/2016, 17:48

Juntada de Certidão

04/02/2016, 17:48

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

04/02/2016, 17:47

Juntada de Outros documentos

04/02/2016, 17:47

Juntada de Mandado

04/02/2016, 17:47

Juntada de Outros documentos

04/02/2016, 17:47

Juntada de Petição de Denúncia

04/02/2016, 17:47

Juntada de Outros documentos

04/02/2016, 17:47

Juntada de Petição de Denúncia

04/02/2016, 17:47

Juntada de Outros documentos

04/02/2016, 17:47

Juntada de Outros documentos

04/02/2016, 17:47

Ato ordinatório

29/01/2016, 00:00

Conclusos para decisão

14/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

12/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2015, 00:00

Conclusos para decisão

10/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

12/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2015, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2015, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/07/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/07/2014, 00:00

Outros

16/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2014, 00:00

Outros

10/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/01/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/06/2013, 00:00

Outros

25/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/06/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

19/06/2013, 00:00

Outros

01/03/2013, 00:00

Outros

04/12/2012, 00:00

Baixa Conclusão

22/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

10/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

10/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

28/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2012, 00:00

Autos com FUNAP

22/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

07/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

07/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

10/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

08/02/2012, 00:00

Baixa Conclusão

02/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/01/2012, 00:00

Baixa M.P.

20/01/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

17/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

09/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

02/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

29/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

28/11/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/11/2011, 00:00

Outros

07/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/10/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/09/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

02/08/2011, 00:00

Outros

29/07/2011, 00:00

Autos na Juntada

19/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/07/2011, 00:00

Autos Aguardando Remoção

11/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2011, 00:00

Outros

01/07/2011, 00:00

Autos na Juntada

27/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2011, 00:00

Outros

16/06/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2011, 00:00

Autos na Juntada

24/03/2011, 00:00

Outros

17/03/2011, 00:00

Autos no H. C.

16/03/2011, 00:00

Outros

02/03/2011, 00:00

Autos no H. C.

10/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/01/2011, 00:00

Outros

24/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/01/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/01/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

09/11/2010, 00:00

Autos na Juntada

03/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/09/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/09/2010, 00:00

Autos na Juntada

15/09/2010, 00:00

Outros

26/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/07/2010, 00:00

Outros

24/06/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/12/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

21/12/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/12/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

07/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

30/11/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

30/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

25/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/11/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/11/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/11/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/05/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

14/05/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

06/05/2009, 00:00

Outros

07/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

20/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/01/2009, 00:00

Apensamento Carta de Guia

15/01/2009, 00:00

Outros

27/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/12/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/12/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/12/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/11/2007, 00:00

Outros

08/11/2007, 00:00

Autos Aguardando Remessa

08/11/2007, 00:00

Outros

17/10/2007, 00:00

Autos na PAJ

15/10/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2007, 00:00

Autos na PAJ

14/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

11/09/2007, 00:00

Autos na Seção Administrativa

05/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2007, 00:00

Outros

04/09/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/09/2007, 00:00

Autos na PAJ

03/09/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/07/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/06/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/05/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/12/2006, 00:00

Outros

09/11/2006, 00:00

Outros

25/09/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/09/2006, 00:00

Outros

01/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2006, 00:00

Autos no M.P.

09/06/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

31/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2006, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

18/04/2006, 00:00

Autos no M.P.

13/03/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/02/2006, 00:00

Apensamento Carta de Guia

31/01/2006, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

02/12/2005, 00:00

Autos com APAC

27/10/2005, 00:00

Autos no M.P.

27/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2005, 00:00

Outros

26/08/2005, 00:00

Outros

12/08/2005, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2005, 00:00

Autos no M.P.

20/07/2005, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

19/07/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/06/2005, 00:00

Outros

18/05/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2004, 00:00

Outros

22/09/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2004, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2004, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2004, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2004, 00:00

Outros

09/08/2004, 00:00

Outros

27/07/2004, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2004, 00:00

Autos no M.P.

23/06/2004, 00:00

Outros

15/06/2004, 00:00

Outros

08/06/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/06/2004, 00:00

Autos no M.P.

26/05/2004, 00:00

Autos no Setor de Sentença

04/05/2004, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2004, 00:00

Autos no M.P.

14/04/2004, 00:00

Autos na Juntada

13/04/2004, 00:00

Outros

02/03/2004, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2004, 00:00

Autos no M.P.

12/02/2004, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/2004, 00:00

Outros

29/01/2004, 00:00

Outros

29/01/2004, 00:00

Outros

29/01/2004, 00:00

Autos no M.P.

22/01/2004, 00:00

Autos na Juntada

21/01/2004, 00:00

Outros

29/09/2003, 00:00

Autos no M.P.

26/09/2003, 00:00

Autos no Prazo

27/06/2003, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2003, 00:00

Autos na PAJ

13/06/2003, 00:00

Autos no M.P.

05/06/2003, 00:00

Outros

02/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2002, 00:00

Despacho

•04/03/2026, 11:06

Decisão

•27/01/2026, 14:32

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 14:54

Decisão

•01/12/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:34

Decisão

•14/10/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 16:56

Decisão

•03/09/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•24/08/2025, 11:32

Decisão

•14/08/2025, 17:31

Todos os documentos(124)

Decisão

•19/03/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 16:19

Despacho

•04/03/2026, 11:06

Decisão

•27/01/2026, 14:32

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 14:54

Decisão

•01/12/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 10:38

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:34

Decisão

•14/10/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 16:56

Decisão

•03/09/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•24/08/2025, 11:32

Decisão

•14/08/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 15:28

Decisão

•14/04/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:28

Decisão

•07/03/2025, 12:51

Decisão

•24/06/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 11:51

Decisão

•10/05/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 16:09

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 17:06

Decisão

•19/11/2021, 18:37

Decisão

•17/11/2021, 13:59

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 14:16

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 15:05

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 17:46

Decisão

•31/08/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 13:49

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 17:19

Decisão

•10/06/2021, 18:03

Despacho

•02/06/2021, 11:33

Despacho

•18/05/2021, 13:03

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 15:58

Decisão

•26/01/2021, 14:19

Despacho

•15/12/2020, 15:35

Decisão

•24/11/2020, 11:35

Decisão

•12/11/2020, 15:38

Decisão

•08/10/2020, 15:44

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 11:51

Decisão

•04/09/2020, 21:13

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 14:57

Despacho

•01/09/2020, 17:54

Despacho

•02/07/2020, 15:59

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 15:16

Decisão

•01/04/2020, 16:23

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 15:19

Despacho

•26/03/2020, 14:32

Ato Ordinatório

•24/03/2020, 19:15

Despacho

•16/10/2019, 18:58

Decisão

•16/10/2019, 13:25

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 16:10

Decisão

•11/09/2019, 18:00

Despacho

•05/07/2019, 17:43

Decisão

•02/07/2019, 16:43

Ato Ordinatório

•14/06/2019, 12:17

Decisão

•06/06/2019, 16:36

Decisão

•05/06/2019, 11:10

Ato Ordinatório

•31/05/2019, 13:27

Despacho

•23/05/2019, 17:59

Decisão

•10/05/2019, 16:42

Ato Ordinatório

•03/05/2019, 11:12

Decisão

•19/02/2019, 17:27

Despacho

•25/01/2019, 14:54

Decisão

•06/11/2018, 18:45

Despacho

•01/10/2018, 16:38

Despacho

•30/08/2018, 19:02

Ato Ordinatório

•28/08/2018, 15:35

Decisão

•09/08/2018, 17:37

Decisão

•22/05/2018, 17:41

Decisão

•25/04/2018, 13:52

Decisão

•30/01/2017, 16:41

Ato Ordinatório

•16/01/2017, 14:24

Despacho

•10/01/2017, 18:01

Decisão

•09/09/2016, 12:02

Ato Ordinatório

•24/08/2016, 11:00

Ato Ordinatório

•27/07/2016, 16:59

Decisão

•21/07/2016, 19:52

Ato Ordinatório

•24/06/2016, 14:50

Ato Ordinatório

•18/06/2016, 10:39

Ato Ordinatório

•26/02/2016, 11:15

Ato Ordinatório

•22/02/2016, 12:33

Ato Ordinatório

•05/02/2016, 11:38

Decisão

•04/02/2016, 18:00

Decisão

•04/02/2016, 18:00

Decisão

•04/02/2016, 18:00

Decisão

•04/02/2016, 18:00

Acórdão

•04/02/2016, 17:48

Acórdão

•04/02/2016, 17:48

Acórdão

•04/02/2016, 17:48

Acórdão

•04/02/2016, 17:48

Acórdão

•04/02/2016, 17:48

Acórdão

•04/02/2016, 17:48

Acórdão

•04/02/2016, 17:48

Acórdão

•04/02/2016, 17:48

Acórdão

•04/02/2016, 17:48

Acórdão

•04/02/2016, 17:48

Acórdão

•04/02/2016, 17:48

Acórdão

•04/02/2016, 17:48

Acórdão

•04/02/2016, 17:48

Acórdão

•04/02/2016, 17:48

Acórdão

•04/02/2016, 17:48

Acórdão

•04/02/2016, 17:48

Sentença

•04/02/2016, 17:48

Sentença

•04/02/2016, 17:48

Sentença

•04/02/2016, 17:48

Sentença

•04/02/2016, 17:48

Sentença

•04/02/2016, 17:48

Sentença

•04/02/2016, 17:48

Sentença

•04/02/2016, 17:48

Sentença

•04/02/2016, 17:48

Sentença

•04/02/2016, 17:48

Sentença

•04/02/2016, 17:48

Sentença

•04/02/2016, 17:47