Execução de Título Extrajudicial 0028458-35.2003.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0028458-35.2003.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1321/2025Teor do ato: 1. Indefiro o pedido de instauração de incidente de falsidade da cessão de crédito uma vez que o pedido foi formulado desacompanhado de qualquer prova do que foi alegado. No caso, o próprio exequente/cedente reconhece a cessão de crédito, o que colabora com a presunção de boa-fé do ato praticado. Como se sabe, a boa-fé se presume, ao passo que a má-fé deve ser provada. E, neste ponto, o executado não demonstrou a má-fé do exequente/cedente. Além disso, o próprio executado tomou ciência da cessão nestes autos, ao ser juntado o contrato de fls. 883/884. Neste quadro, rejeito o pedido formulado pelo executado, diante da confirmação expressa do próprio cedente, sendo desnecessária perícia grafotécnica. 2. Providencie o exequente a inclusão dos cessionários no cadastro processual. Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Sem prejuízo, determino a segunda praça para alienação do bem, observando o valor mínimo de 60% do valor da avaliação. Após a regularização cadastral pelo exequente, Intime-se o leiloeiro. 3. Esclareça a executada (fls. 901) se a pessoa jurídica encontra-se dissolvida, para melhor análise do pedido de gratuidade, apresentando eventual distrato. Int.Advogados(s): Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Rodrigo Coviello Padula (OAB 136385/SP), Antonio Danilo Endrighi (OAB 164604/SP), Elio Frattaruolo (OAB 52427/SP), Fatima Pinheiro Fiorindo (OAB 86310/SP), Carlos Fernando Neves Amorim (OAB 99246/SP), Nádia Cristina Inácio (OAB 386716/SP

15/10/2025, 17:30

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE HASTA PÚBLICA. EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, em retificação ao edital disponibilizado em 13 de janeiro de 2025, fls. 290/291 do Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões, a fim de sanar erro material e constar o ano correto de avaliação do imóvel, qual seja: 2014. EDITAL de intimação do executado e depositário ESPÓLIO DE VIRGILIO CESAR BRAZ na pessoa de seu herdeiro VIRGILIO CEZAR BRAZ JUNIOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.698.148-60; bem como seu cônjuge, se casado for; e da coproprietária MARIA ROSA SILVA BRAZ, inscrita no CPF/MF sob o nº 166.821.718-03; e do promitente comprador JOSÉ ARI DO AMARAL, inscrito no CPF/MF sob o nº 650.933.728-20. O Dr. Paulo Rogério Bonini, MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarulhos/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão do bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ELIO FRATTARUOLO em face de VIRGILIO CESAR BRAZ e outro - Processo nº 0028458-35.2003.8.26.0224, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS. Os interessados na visitação deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail [email protected]. O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br. O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 10/02/2025 às 11:00 h e se encerrará dia 13/02/2025 às 11:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 13/02/2025 às 11:01 h e se encerrará no dia 19/03/2025 às 11:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da

30/01/2025, 09:57

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE HASTA PÚBLICA. EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e de intimação do executado e depositário ESPÓLIO DE VIRGILIO CESAR BRAZ na pessoa de seu herdeiro VIRGILIO CEZAR BRAZ JUNIOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.698.148-60; bem como seu cônjuge, se casado for; e da coproprietária MARIA ROSA SILVA BRAZ, inscrita no CPF/MF sob o nº 166.821.718-03; e do promitente comprador JOSÉ ARI DO AMARAL, inscrito no CPF/MF sob o nº 650.933.728-20. O Dr. Paulo Rogério Bonini, MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarulhos/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão do bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ELIO FRATTARUOLO em face de VIRGILIO CESAR BRAZ e outro - Processo nº 0028458-35.2003.8.26.0224, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS. Os interessados na visitação deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail [email protected]. O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br. O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 10/02/2025 às 11:00 h e se encerrará dia 13/02/2025 às 11:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 13/02/2025 às 11:01 h e se encerrará no dia 19/03/2025 às 11:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada. Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na JUCESP sob o nº 844. Os lances poderão ser ofertados através do Portal www.megaleiloes.com.br. Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por con

10/01/2025, 08:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0914/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 778/779: não obstante a manifestação do espólio de Virgílio César Braz, o julgamento da Ação Rescisória 0265950-26.2010.8.26.0000 (fls. 677/695) não obsta o prosseguimento da presente execução. Com efeito, a presente execução tem como lastro os honorários arbitrados em sentença que julgou improcedente embargos à arrematação (fls. 70/76). Denota-se que a referida ação rescisória teve por objeto tão somente os valores homologados em perícia contábil, implicando, por conseguinte, na redução dos honorários perseguidos, mas não em sua inexigibilidade, considerando que subsiste a arrematação. Assim, prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Para a realização de hastas públicas, nomeio leiloeiro FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA - JUCESP 844 (contato: [email protected]). Intime-se pelo Portal dos Auxiliares de Justiça. O procedimento deve observar o disposto pelos artigos 881 e 887 do Código de Processo Civil (CPC) e o Provimento CSM Nº 1625/2009 (art. 882, CPC). A 1ª Praça terá início após a publicação do edital, observando-se a antecedência mínima prevista no art. 887, §1º, do CPC. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 3 dias úteis seguintes, segue sem interrupção a 2ª Praça, que se estenderá por no mínimo 20 dias úteis. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (maior valor que conste no laudo) e a alienação se dará pelo maior lance ofertado, respeitada as condições aqui avençadas. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico por meio do portal do leiloeiro, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela Jucesp, Sr. Fernando José Cerello G. Pereira (Jucesp nº 844), ambos habilitados pelo TJ/SP. Compete ao gestor judicial encam

27/11/2024, 01:47

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 778/779: não obstante a manifestação do espólio de Virgílio César Braz, o julgamento da Ação Rescisória 0265950-26.2010.8.26.0000 (fls. 677/695) não obsta o prosseguimento da presente execução. Com efeito, a presente execução tem como lastro os honorários arbitrados em sentença que julgou improcedente embargos à arrematação (fls. 70/76). Denota-se que a referida ação rescisória teve por objeto tão somente os valores homologados em perícia contábil, implicando, por conseguinte, na redução dos honorários perseguidos, mas não em sua inexigibilidade, considerando que subsiste a arrematação. Assim, prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Para a realização de hastas públicas, nomeio leiloeiro FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA - JUCESP 844 (contato: [email protected]). Intime-se pelo Portal dos Auxiliares de Justiça. O procedimento deve observar o disposto pelos artigos 881 e 887 do Código de Processo Civil (CPC) e o Provimento CSM Nº 1625/2009 (art. 882, CPC). A 1ª Praça terá início após a publicação do edital, observando-se a antecedência mínima prevista no art. 887, §1º, do CPC. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 3 dias úteis seguintes, segue sem interrupção a 2ª Praça, que se estenderá por no mínimo 20 dias úteis. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (maior valor que conste no laudo) e a alienação se dará pelo maior lance ofertado, respeitada as condições aqui avençadas. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico por meio do portal do leiloeiro, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela Jucesp, Sr. Fernando José Cerello G. Pereira (Jucesp nº 844), ambos habilitados pelo TJ/SP. Compete ao gestor judicial encamin

26/11/2024, 19:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1026/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 719/720: indefiro. A providência cabe à parte diligenciar. Para razoável duração do processo, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República e artigo 4º, do CPC, providencie o advogado da parte interessada a expedição de carta com aviso de recebimento diretamente à instituição referida em sua petição e solicite para esta entidade remeta a resposta a este juízo. Ora, o princípio da razoável duração do processo não é apenas para os juízes e agentes públicos, mas para os demais operadores do Direito. Não é ônus da serventia já muito atarefada providenciar as provas necessárias para a instrução do processo. É regra básica do Direito de que a ônus na produção da prova é de quem alega. Ademais, não se deve confundir eventual deferimento da gratuidade da justiça com a transferência do ônus da prova para o juiz obter as provas necessárias à instrução do processo. Por fim, eventual concessão da gratuidade da justiça se estende na obtenção de documentos. Basta a parte beneficiária da gratuidade ao se dirigir ao órgão ao qual requer o documento comprovar o deferimento da gratuidade juntando cópia da decisão judicial. As serventias extrajudiciais, por exemplo, lançarão cota que ato é gratuito e será pago pelo Estado. Desse modo, comprove o envio de carta com aviso de recebimento, no prazo de 30 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo ou serão extintos. Observe que todos os atos judiciais deste processo independentemente do formato físico ou digital podem ser acessados por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Intimem-se.Advogados(s): Renato Mazzafera Freitas (OAB 133071/SP), Rodrigo Coviello Padula (OAB 136385/SP), Antonio Danilo Endrighi (OAB 164604/SP), Elio Frattaruolo (OAB 52427/SP), Fatima Pinheiro Fiorindo (OAB 86310/SP), Carlos Fernando Neves Amorim (OAB 99246/SP), Nádia Cristina Inácio (OAB 386716/SP)

13/11/2023, 01:19

Publicação - Fls. 214/215 - Vistos. 1) Fls. 193/196 ? Indefiro a pretendida penhora do imóvel, eis que pertencente à pessoa jurídica Senetur e não aos executados. Defiro, contudo, a penhora das cotas do executado na pessoa jurídica Grande Hotel de Serra Negra Ltda (fls. 200/201). Tome-se por termo nos autos. Oficie-se à JUCESP para averbação. Fica intimado o executado da penhora havida, na pessoa dos advogados constituídos nos autos. Oportunamente, prossiga-se com avaliação e penhora das cotas. 2) Sem prejuízo, verifico que perfeitamente cabível no caso o bloqueio de ativos financeiros, através do bacenjud. O presente feito já possui quase uma década de tramitação e os executados nunca esboçaram qualquer interesse na quitação do débito. Como é cediço, no processo de execução vige o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, com o escopo de ampla satisfação do crédito (Nesse sentido, Araken de Assis, Manual de Processo de Execução, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.003). Outrossim, a efetividade da prestação jurisdicional restou erigida inclusive a garantia constitucional (artigo 5º, inciso LXXVIII da CF, na redação dada pela EC nº 45/2004). Exatamente por isso, a penhora de valores goza de prioridade na ordem legal (artigo 655, inciso I do CPC). Como corolário das assertivas supra e com fundamento nos artigos 655-A e 659, § 6º do CPC, na redação dada pela Lei nº 11.382/06, determino o bloqueio ?on line? dos ativos financeiros dos executados, através do sistema BACEN JUD, providenciando-se o necessário. 3) Sem prejuízo, com fundamento no artigo 125, inciso IV do Código de Processo Civil, bem como visualizando no caso a efetiva possibilidade de composição entre as partes e a rápida e menos onerosa solução do conflito, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 19 de junho de 2.012, às 10:00 horas, a ser realizada sob a presidência dos conciliadores cadastrados e vinculados a este juízo. As partes ficam intimadas na pessoa dos advogados

29/05/2012, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Vistos. 1) Fls. 193/196 ? Indefiro a pretendida penhora do imóvel, eis que pertencente à pessoa jurídica Senetur e não aos executados. Defiro, contudo, a penhora das cotas do executado na pessoa jurídica Grande Hotel de Serra Negra Ltda (fls. 200/201). Tome-se por termo nos autos. Oficie-se à JUCESP para averbação. Fica intimado o executado da penhora havida, na pessoa dos advogados constituídos nos autos. Oportunamente, prossiga-se com avaliação e penhora das cotas. 2) Sem prejuízo, verifico que perfeitamente cabível no caso o bloqueio de ativos financeiros, através do bacenjud. O presente feito já possui quase uma década de tramitação e os executados nunca esboçaram qualquer interesse na quitação do débito. Como é cediço, no processo de execução vige o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, com o escopo de ampla satisfação do crédito (Nesse sentido, Araken de Assis, Manual de Processo de Execução, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.003). Outrossim, a efetividade da prestação jurisdicional restou erigida inclusive a garantia constitucional (artigo 5º, inciso LXXVIII da CF, na redação dada pela EC nº 45/2004). Exatamente por isso, a penhora de valores goza de prioridade na ordem legal (artigo 655, inciso I do CPC). Como corolário das assertivas supra e com fundamento nos artigos 655-A e 659, § 6º do CPC, na redação dada pela Lei nº 11.382/06, determino o bloqueio ?on line? dos ativos financeiros dos executados, através do sistema BACEN JUD, providenciando-se o necessário. 3) Sem prejuízo, com fundamento no artigo 125, inciso IV do Código de Processo Civil, bem como visualizando no caso a efetiva possibilidade de composição entre as partes e a rápida e menos onerosa solução do conflito, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 19 de junho de 2.012, às 10:00 horas, a ser realizada sob a presidência dos conciliadores cadastrados e vinculados a este juízo. As partes ficam intimadas na pessoa dos

23/05/2012, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 429 e 431

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 428, 427 e 430

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 427, 428, 429, 430, 431

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 427, 428, 429, 430, 431

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMPREENDIMENTOS TURISTICOS VILA REAL LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70630258-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/10/2025 17:00

Todas as movimentações(431)

Todos os documentos(21)