Execução da Pena 0000225-46.2022.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Osasco

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL PEREIRA LIMA

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANNA ARMENTANO MOREIRA

OAB/SP 404761·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/03/2026, 07:49

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/03/2026, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2026, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2026, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/03/2026, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/03/2026, 15:28

Conclusos para decisão

19/03/2026, 13:24

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 10:01

Expedição de Alvará.

19/11/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:05

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:06

Todas as movimentações(214)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/03/2026, 07:49

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/03/2026, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2026, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2026, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 15:28

Decisão

•13/11/2025, 09:16

20/03/2026, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/03/2026, 15:28

Conclusos para decisão

19/03/2026, 13:24

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 10:01

Expedição de Alvará.

19/11/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:05

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:17

Concedida Progressão de regime

13/11/2025, 09:16

Conclusos para decisão

13/11/2025, 09:08

Conclusos para despacho

28/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:44

Declarada a Remição

19/09/2025, 16:44

Declarada a Remição

19/09/2025, 16:44

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 13:01

Conclusos para decisão

18/09/2025, 12:58

Conclusos para despacho

17/09/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:32

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:39

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

08/04/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:30

Declarada a Remição

07/04/2025, 16:29

Conclusos para decisão

04/04/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:00

Declarada a Remição

01/04/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 15:51

Conclusos para decisão

01/04/2025, 15:49

Conclusos para despacho

12/03/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 06:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 06:05

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 13:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2025, 13:50

Conclusos para decisão

05/02/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 08:35

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 10:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/08/2024, 11:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/08/2024, 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2024, 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2024, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2024, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2024, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/08/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/08/2024, 15:23

Conclusos para decisão

12/08/2024, 13:51

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 11:04

Homologado o Cálculo

01/08/2024, 10:59

Conclusos para decisão

01/08/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 10:55

Concedida Progressão de regime

24/07/2024, 10:51

Conclusos para decisão

15/07/2024, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2024, 10:40

Conclusos para decisão

03/07/2024, 10:19

Juntada de Petição de Resposta

02/07/2024, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 10:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2024, 10:48

Conclusos para despacho

21/05/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 08:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 20:01

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 07:06

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2024, 13:31

Conclusos para despacho

22/03/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 05:05

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2024, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 11:58

Apensado ao processo

12/03/2024, 11:55

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

06/03/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/02/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 14:16

Conclusos para despacho

06/12/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2023, 16:53

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 12:42

Juntada de Ofício

06/09/2023, 12:31

Juntada de Ofício

06/09/2023, 12:31

Conclusos para despacho

06/09/2023, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 01:33

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 14:55

Homologado o Cálculo

15/06/2023, 14:54

Conclusos para decisão

15/06/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 12:54

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2023, 20:52

Conclusos para despacho

14/06/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 11:04

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 11:04

Homologado o Cálculo

09/11/2022, 10:46

Conclusos para decisão

09/11/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 09:42

Apensado ao processo

09/11/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 09:34

Juntada de Ofício

09/11/2022, 09:19

Juntada de Ofício

09/11/2022, 09:18

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 09:17

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 11:19

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 15:03

Expedição de Ofício.

21/01/2022, 15:00

Homologado o Cálculo

21/01/2022, 15:00

Conclusos para decisão

21/01/2022, 12:32

Realizado Cálculo

21/01/2022, 12:32

Distribuído por competência exclusiva

20/01/2022, 12:35

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 10:17

Decisão

•19/09/2025, 16:44

Decisão

•19/09/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 09:03

Decisão

•08/04/2025, 16:38

Decisão

•07/04/2025, 16:29

Decisão

•01/04/2025, 17:00

Decisão

•01/04/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 06:05

Decisão

•05/02/2025, 13:50

Decisão

•12/08/2024, 15:23

Decisão

•01/08/2024, 10:59

Decisão

•24/07/2024, 10:51

Todos os documentos(56)

Decisão

•19/03/2026, 15:28

Decisão

•13/11/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 10:17

Decisão

•19/09/2025, 16:44

Decisão

•19/09/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 09:03

Decisão

•08/04/2025, 16:38

Decisão

•07/04/2025, 16:29

Decisão

•01/04/2025, 17:00

Decisão

•01/04/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 06:05

Decisão

•05/02/2025, 13:50

Decisão

•12/08/2024, 15:23

Decisão

•01/08/2024, 10:59

Decisão

•24/07/2024, 10:51

Despacho

•10/07/2024, 10:40

Despacho

•24/06/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 08:27

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 16:35

Despacho

•06/05/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 09:04

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 11:59

Decisão

•06/03/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 12:21

Despacho

•27/11/2023, 16:53

Acórdão - Habeas Corpus

•06/09/2023, 12:30

Acórdão - Habeas Corpus

•06/09/2023, 12:30

Acórdão - Habeas Corpus

•06/09/2023, 12:30

Acórdão - Habeas Corpus

•06/09/2023, 12:30

Acórdão - Habeas Corpus

•06/09/2023, 12:30

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 15:20

Decisão

•15/06/2023, 14:54

Despacho

•14/06/2023, 20:52

Acórdão

•06/06/2023, 11:07

Decisão

•09/11/2022, 10:46

Acórdão

•09/11/2022, 09:17

Acórdão

•09/11/2022, 09:17

Acórdão

•09/11/2022, 09:17

Acórdão

•09/11/2022, 09:17

Acórdão

•09/11/2022, 09:17

Acórdão

•09/11/2022, 09:17

Acórdão

•09/11/2022, 09:17

Acórdão

•09/11/2022, 09:17

Acórdão

•09/11/2022, 09:17

Acórdão

•09/11/2022, 09:17

Acórdão

•09/11/2022, 09:17

Acórdão

•09/11/2022, 09:17

Acórdão

•09/11/2022, 09:17

Acórdão

•09/11/2022, 09:17

Decisão

•21/01/2022, 15:00

Sentença

•20/01/2022, 12:35

Decisão

•20/01/2022, 12:35

Decisão

•20/01/2022, 12:34