Execução da Pena 7000528-79.2012.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/12/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Criminal de Carapicuiba
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
DELMARCOS DOS SANTOS
CPF
264.***.***-70
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Reu
Advogados / Representantes
FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO
OAB/SP 443992
·
CPF
416.***.***-42
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO
CPF
225.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Autos no Prazo
23/01/2026, 16:16
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/12/2025, 11:16
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/12/2025, 11:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2025, 11:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2025, 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/12/2025, 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/12/2025, 10:47
Expedição de Certidão.
19/12/2025, 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/12/2025, 10:22
Expedição de Certidão.
19/12/2025, 10:17
Certidão de Publicação Expedida
18/12/2025, 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2025, 18:10
Determinada a Redistribuição dos Autos
17/12/2025, 17:28
Conclusos para decisão
17/12/2025, 14:55
Conclusos para despacho
17/12/2025, 14:53
Ver todas as movimentações (531)
Todas as movimentações
(531)
Autos no Prazo
23/01/2026, 16:16
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/12/2025, 11:16
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/12/2025, 11:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2025, 11:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
Documentos
Decisão
•
17/12/2025, 17:28
Decisão
•
04/12/2025, 13:21
19/12/2025, 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/12/2025, 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/12/2025, 10:47
Expedição de Certidão.
19/12/2025, 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/12/2025, 10:22
Expedição de Certidão.
19/12/2025, 10:17
Certidão de Publicação Expedida
18/12/2025, 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2025, 18:10
Determinada a Redistribuição dos Autos
17/12/2025, 17:28
Conclusos para decisão
17/12/2025, 14:55
Conclusos para despacho
17/12/2025, 14:53
Juntada de Outros documentos
17/12/2025, 14:42
Juntada de Outros documentos
17/12/2025, 14:38
Juntada de Outros documentos
17/12/2025, 14:38
Expedição de Certidão.
17/12/2025, 14:36
Expedição de Certidão.
15/12/2025, 13:32
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/12/2025, 09:56
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/12/2025, 09:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2025, 09:56
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2025, 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/12/2025, 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/12/2025, 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/12/2025, 10:30
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2025, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2025, 13:30
Determinada a Redistribuição dos Autos
04/12/2025, 13:21
Conclusos para decisão
04/12/2025, 11:18
Juntada de Outros documentos
02/12/2025, 10:51
Suspensão do Prazo
15/10/2025, 05:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025, 14:17
Expedição de Alvará.
26/06/2025, 14:16
Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025, 01:14
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025, 10:00
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 09:54
Concedido o Livramento Condicional
25/06/2025, 09:54
Conclusos para decisão
25/06/2025, 09:43
Conclusos para despacho
24/06/2025, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025, 12:33
Expedição de Certidão.
19/06/2025, 12:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2025, 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025, 12:45
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 08:59
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 08:59
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 08:59
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 08:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025, 19:00
Expedição de Certidão.
30/05/2025, 18:26
Homologado o Cálculo
30/05/2025, 18:26
Conclusos para decisão
30/05/2025, 15:34
Juntada de Outros documentos
30/05/2025, 15:32
Desentranhado o Documento
20/05/2025, 11:08
Juntada de Outros documentos
20/05/2025, 11:07
Suspensão do Prazo
02/05/2025, 23:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025, 14:55
Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025, 01:59
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Francisco Elimar Fernandes Ribeiro (OAB 443992/SP) Processo 7000528-79.2012.8.26.0361 - Execução da Pena - Exectdo: Delmarcos dos Santos - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int.
03/04/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025, 00:02
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 17:56
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
01/04/2025, 17:56
Conclusos para decisão
01/04/2025, 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025, 21:52
Recebidos os Autos do Outro Foro
31/03/2025, 09:43
Recebidos os Autos do Outro Foro
31/03/2025, 09:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025, 09:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025, 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/03/2025, 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/03/2025, 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/03/2025, 14:45
Expedição de Certidão.
24/03/2025, 14:44
Juntada de Outros documentos
24/03/2025, 14:41
Juntada de Outros documentos
24/03/2025, 14:40
Expedição de Certidão.
10/03/2025, 12:14
Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025, 22:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025, 01:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025, 16:11
Expedição de Certidão.
27/02/2025, 14:35
Expedição de Certidão.
27/02/2025, 14:35
Concedida Progressão de regime
27/02/2025, 14:35
Juntada de Certidão
27/02/2025, 10:41
Conclusos para decisão
26/02/2025, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025, 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025, 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025, 15:19
Expedição de Certidão.
30/01/2025, 12:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025, 12:22
Expedição de Certidão.
29/01/2025, 22:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025, 22:42
Juntada de Outros documentos
29/01/2025, 22:42
Expedição de Certidão.
14/01/2025, 10:35
Juntada de Outros documentos
14/01/2025, 10:32
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/01/2025, 19:29
Expedição de Ofício.
10/01/2025, 19:28
Juntada de Outros documentos
10/01/2025, 15:55
Juntada de Outros documentos
10/01/2025, 15:55
Expedição de Certidão.
10/01/2025, 12:49
Conclusos para decisão
10/01/2025, 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025, 12:21
Juntada de Outros documentos
10/01/2025, 11:09
Expedição de Certidão.
09/01/2025, 16:32
Juntada de Outros documentos
09/01/2025, 14:24
Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025, 23:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025, 01:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/01/2025, 19:19
Conclusos para despacho
07/01/2025, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024, 15:56
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/12/2024, 09:26
Conclusos para decisão
06/12/2024, 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024, 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024, 14:36
Juntada de Outros documentos
13/08/2024, 14:57
Juntada de Outros documentos
13/08/2024, 14:56
Juntada de Outros documentos
13/08/2024, 14:56
Juntada de Outros documentos
13/08/2024, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024, 14:54
Juntada de Outros documentos
13/08/2024, 14:54
Juntada de Outros documentos
13/08/2024, 14:53
Juntada de Outros documentos
13/08/2024, 14:53
Juntada de Outros documentos
13/08/2024, 14:53
Juntada de Outros documentos
13/08/2024, 14:52
Juntada de Outros documentos
13/08/2024, 14:52
Juntada de Outros documentos
13/08/2024, 14:52
Juntada de Outros documentos
13/08/2024, 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024, 19:07
Expedição de Certidão.
23/05/2024, 12:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024, 12:28
Expedição de Certidão.
23/05/2024, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024, 14:31
Expedição de Certidão.
26/04/2024, 05:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024, 05:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024, 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
05/04/2024, 14:54
Recebidos os Autos do Ministério Público
26/09/2023, 00:00
Ato ordinatório
15/09/2023, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/09/2023, 00:00
Conclusos para decisão
13/09/2023, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
01/09/2023, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/08/2023, 00:00
Ato ordinatório
24/08/2023, 00:00
Ato ordinatório
02/06/2023, 00:00
Ato ordinatório
19/06/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
04/04/2022, 00:00
Ato ordinatório
04/04/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/03/2022, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/03/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/03/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/11/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/11/2021, 00:00
Ato ordinatório
11/11/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/09/2021, 00:00
Conclusos para decisão
21/09/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/08/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/12/2020, 00:00
Conclusos para decisão
14/12/2020, 00:00
Proferido Despacho
14/12/2020, 00:00
Conclusos para decisão
14/11/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
13/11/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/11/2019, 00:00
Ato ordinatório
08/11/2019, 00:00
Ato ordinatório
03/07/2019, 00:00
Ato ordinatório
03/07/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
02/07/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/07/2019, 00:00
Ato ordinatório
28/06/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/06/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/03/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/01/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/01/2019, 00:00
Ato ordinatório
06/09/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
04/09/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/08/2018, 00:00
Ato ordinatório
23/08/2018, 00:00
Expedição de Outros documentos.
09/08/2018, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
10/07/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
07/06/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
08/03/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/03/2018, 00:00
Conclusos para decisão
06/03/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
05/03/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/03/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/03/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/03/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/03/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/03/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/03/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/02/2018, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/02/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
05/02/2018, 00:00
Expedição de Outros documentos.
05/02/2018, 00:00
Autos entregues em carga
02/02/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/02/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
29/01/2018, 00:00
Conclusos para julgamento
29/01/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/01/2018, 00:00
Autos entregues em carga
25/01/2018, 00:00
Autos no Prazo
20/10/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
19/10/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/10/2017, 00:00
Autos entregues em carga
10/10/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
07/08/2017, 00:00
Expedição de Outros documentos.
31/07/2017, 00:00
Autos no Prazo
31/07/2017, 00:00
Conclusos para julgamento
26/07/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
25/07/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/07/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/07/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/07/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/07/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/07/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/07/2017, 00:00
Autos entregues em carga
20/07/2017, 00:00
Autos entregues em carga
14/07/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/07/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
07/07/2017, 00:00
Autos no Prazo
12/05/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/05/2017, 00:00
Expedição de Outros documentos.
11/05/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/05/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/05/2017, 00:00
Autos no Prazo
08/05/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
04/05/2017, 00:00
Conclusos para julgamento
04/05/2017, 00:00
Autos entregues em carga
28/04/2017, 00:00
Conclusos para julgamento
10/04/2017, 00:00
Autos no Prazo
24/03/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
20/02/2017, 00:00
Conclusos para julgamento
20/02/2017, 00:00
Autos entregues em carga
08/02/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/02/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
07/02/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
23/01/2017, 00:00
Autos no Prazo
17/01/2017, 00:00
Autos no Prazo
17/01/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/12/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/12/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/11/2016, 00:00
Autos no Prazo
18/11/2016, 00:00
Autos no Prazo
18/11/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/11/2016, 00:00
Ato ordinatório
08/11/2016, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/11/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
27/10/2016, 00:00
Ato ordinatório
27/10/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
20/10/2016, 00:00
Autos entregues em carga
19/10/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 18/10/2016.
18/10/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 11/10/2016.
11/10/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 06/10/2016.
06/10/2016, 00:00
Ato ordinatório
05/10/2016, 00:00
Ato ordinatório
05/10/2016, 00:00
Ato ordinatório
05/10/2016, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
04/10/2016, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
04/10/2016, 00:00
Ato ordinatório
04/10/2016, 00:00
Conclusos para despacho
04/10/2016, 00:00
Ato ordinatório
03/10/2016, 00:00
Ato ordinatório
30/09/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 20/09/2016.
20/09/2016, 00:00
Ato ordinatório
19/09/2016, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
15/09/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/09/2016, 00:00
Ato ordinatório
15/09/2016, 00:00
Conclusos para despacho
15/09/2016, 00:00
Ato ordinatório
14/09/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
05/09/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 05/09/2016.
05/09/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 05/09/2016.
05/09/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
24/08/2016, 00:00
Ato ordinatório
23/08/2016, 00:00
Conclusos para decisão
12/08/2016, 00:00
Ato ordinatório
11/08/2016, 00:00
Ato ordinatório
01/08/2016, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
30/06/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 29/06/2016.
29/06/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 27/06/2016.
27/06/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
24/06/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 24/06/2016.
24/06/2016, 00:00
Ato ordinatório
21/06/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/06/2016, 00:00
Expedição de Outros documentos.
09/05/2016, 00:00
Ato ordinatório
06/05/2016, 00:00
Expedição de Outros documentos.
06/05/2016, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
11/04/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 08/04/2016.
08/04/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2016.
07/04/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
05/04/2016, 00:00
Ato ordinatório
05/04/2016, 00:00
Ato ordinatório
04/04/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
04/04/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 30/03/2016.
30/03/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 30/03/2016.
30/03/2016, 00:00
Ato ordinatório
22/03/2016, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
21/03/2016, 00:00
Ato ordinatório
21/03/2016, 00:00
Ato ordinatório
21/03/2016, 00:00
Ato ordinatório
16/03/2016, 00:00
Ato ordinatório
14/03/2016, 00:00
Ato ordinatório
01/03/2016, 00:00
Ato ordinatório
28/01/2016, 00:00
Ato ordinatório
28/01/2016, 00:00
Ato ordinatório
25/01/2016, 00:00
Ato ordinatório
25/01/2016, 00:00
Autos entregues em carga
15/01/2016, 00:00
Mudança de Classe Processual
16/07/2015, 00:00
Ato ordinatório
16/07/2015, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
14/07/2015, 00:00
Publicado ato_publicado em 13/07/2015.
13/07/2015, 00:00
Publicado ato_publicado em 25/06/2015.
25/06/2015, 00:00
Publicado ato_publicado em 22/06/2015.
22/06/2015, 00:00
Ato ordinatório
18/06/2015, 00:00
Conclusos para despacho
18/06/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
17/06/2015, 00:00
Ato ordinatório
17/06/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/06/2015, 00:00
Ato ordinatório
12/06/2015, 00:00
Ato ordinatório
10/06/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
09/06/2015, 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2015.
09/06/2015, 00:00
Ato ordinatório
03/06/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/06/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/06/2015, 00:00
Ato ordinatório
26/05/2015, 00:00
Ato ordinatório
25/05/2015, 00:00
Conclusos para despacho
21/05/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
19/05/2015, 00:00
Ato ordinatório
19/05/2015, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
15/05/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/05/2015, 00:00
Ato ordinatório
30/04/2015, 00:00
Outros
02/12/2014, 00:00
Outros
06/11/2014, 00:00
Outros
02/10/2014, 00:00
Outros
01/09/2014, 00:00
Outros
26/08/2014, 00:00
Autos no Setor de Publicação
19/08/2014, 00:00
Autos no M.P.
15/08/2014, 00:00
Baixa M.P.
15/08/2014, 00:00
Autos no Setor de Publicação
15/08/2014, 00:00
Outros
17/02/2014, 00:00
Autos no Setor de Publicação
10/02/2014, 00:00
Autos no M.P.
06/02/2014, 00:00
Baixa M.P.
06/02/2014, 00:00
Autos no Setor de Publicação
06/02/2014, 00:00
Outros
05/02/2014, 00:00
Outros
03/02/2014, 00:00
Outros
03/02/2014, 00:00
Outros
31/01/2014, 00:00
Baixa Conclusão
30/01/2014, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
30/01/2014, 00:00
Conclusos para despacho
29/01/2014, 00:00
Baixa M.P.
27/01/2014, 00:00
Outros
27/01/2014, 00:00
Outros
27/01/2014, 00:00
Autos no M.P.
21/01/2014, 00:00
Outros
06/12/2013, 00:00
Outros
03/12/2013, 00:00
Autos no Setor de Publicação
02/12/2013, 00:00
Baixa Conclusão
29/11/2013, 00:00
Baixa M.P.
27/11/2013, 00:00
Autos no M.P.
26/11/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
25/11/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
25/11/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
25/11/2013, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
19/11/2013, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
09/11/2013, 00:00
Conclusos para despacho
08/11/2013, 00:00
Autos no Setor de Triagem
05/11/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
01/11/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
31/10/2013, 00:00
Outros
30/10/2013, 00:00
Outros
24/10/2013, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
09/10/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
26/09/2013, 00:00
Conclusos para despacho
26/09/2013, 00:00
Conclusos para despacho
23/09/2013, 00:00
Conclusos para despacho
18/09/2013, 00:00
Conclusos para despacho
02/08/2013, 00:00
Conclusos para despacho
16/06/2013, 00:00
Conclusos para despacho
26/02/2013, 00:00
Autos no M.P.
18/02/2013, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
19/12/2012, 00:00
Conclusos para despacho
04/12/2012, 00:00
Autos no M.P.
29/11/2012, 00:00
Conclusos para despacho
24/09/2012, 00:00
Conclusos para despacho
23/07/2012, 00:00
Distribuído por sorteio
20/07/2012, 00:00
Autos Aguardando Intimação
04/06/2012, 00:00
Conclusos para despacho
09/05/2012, 00:00
Autos Aguardando Intimação
02/05/2012, 00:00
Conclusos para despacho
20/04/2012, 00:00
Autos no M.P.
17/04/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/04/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/04/2012, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
12/03/2012, 00:00
Autos no M.P.
22/02/2012, 00:00
Autos no Setor de Sentença
15/02/2012, 00:00
Conclusos para despacho
08/02/2012, 00:00
Autos no Prazo
31/01/2012, 00:00
Conclusos para despacho
13/01/2012, 00:00
Autos no M.P.
09/01/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/11/2011, 00:00
Conclusos para despacho
21/11/2011, 00:00
Autos no M.P.
11/11/2011, 00:00
Conclusos para despacho
25/10/2011, 00:00
Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
18/10/2011, 00:00
Outros
22/08/2011, 00:00
Conclusos para despacho
05/08/2011, 00:00
Autos no M.P.
03/08/2011, 00:00
Conclusos para despacho
08/07/2011, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
31/05/2011, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
30/05/2011, 00:00
Autos no M.P.
25/05/2011, 00:00
Autos no M.P.
24/05/2011, 00:00
Autos no M.P.
20/05/2011, 00:00
Conclusos para despacho
20/05/2011, 00:00
Autos no M.P.
19/05/2011, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
26/04/2011, 00:00
Conclusos para despacho
20/04/2011, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
30/03/2011, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
01/03/2011, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
21/01/2011, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
20/01/2011, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
21/12/2010, 00:00
Conclusos para despacho
14/12/2010, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
24/11/2010, 00:00
Autos no M.P.
22/11/2010, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
15/10/2010, 00:00
Conclusos para despacho
01/10/2010, 00:00
Autos no M.P.
08/09/2010, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
27/08/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/08/2010, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
17/08/2010, 00:00
Conclusos para despacho
22/07/2010, 00:00
Autos no M.P.
20/07/2010, 00:00
Outros
01/06/2010, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/05/2010, 00:00
Outros
25/09/2009, 00:00
Outros
17/09/2009, 00:00
Outros
16/09/2009, 00:00
Outros
10/09/2009, 00:00
Outros
24/08/2009, 00:00
Outros
18/08/2009, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
15/07/2008, 00:00
Autos Aguardando Remessa
02/07/2008, 00:00
Outros
19/05/2008, 00:00
Autos na Seção Administrativa
14/05/2008, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/05/2008, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/05/2008, 00:00
Conclusos para despacho
13/05/2008, 00:00
Autos na Seção Administrativa
18/04/2008, 00:00
Baixa M.P.
17/04/2008, 00:00
Autos no M.P.
10/04/2008, 00:00
Conclusos para despacho
09/04/2008, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
08/04/2008, 00:00
Conclusos para despacho
07/04/2008, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
07/03/2008, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
19/11/2007, 00:00
Conclusos para despacho
26/10/2007, 00:00
Autos no Prazo
10/10/2007, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
05/10/2007, 00:00
Conclusos para despacho
26/09/2007, 00:00
Autos no Prazo
05/09/2007, 00:00
Conclusos para despacho
03/09/2007, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
06/07/2007, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/07/2007, 00:00
Outros
02/07/2007, 00:00
Autos no Setor de Sentença - Deferimento
02/05/2007, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/04/2007, 00:00
Conclusos para despacho
27/04/2007, 00:00
Autos na PAJ
24/04/2007, 00:00
Autos no M.P.
29/03/2007, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
21/03/2007, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
21/03/2007, 00:00
Autos no Setor de Sentença -Indeferimento
21/03/2007, 00:00
Conclusos para despacho
20/03/2007, 00:00
Conclusos para despacho
20/03/2007, 00:00
Conclusos para despacho
20/03/2007, 00:00
Autos na PAJ
16/03/2007, 00:00
Autos na PAJ
16/03/2007, 00:00
Autos no M.P.
23/02/2007, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/02/2007, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/11/2006, 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
01/11/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
31/10/2006, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
16/10/2006, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
05/10/2006, 00:00
Autos no M.P.
29/09/2006, 00:00
Autos no M.P.
25/09/2006, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino
11/09/2006, 00:00
Conclusos para despacho
05/09/2006, 00:00
Autos no M.P.
31/08/2006, 00:00
Autos na PAJ
14/08/2006, 00:00
Autos na Juntada
09/08/2006, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
27/07/2006, 00:00
Autos na PAJ
12/07/2006, 00:00
Outros
23/06/2006, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
09/06/2006, 00:00
Autos no M.P.
18/05/2006, 00:00
Conclusos para despacho
27/04/2006, 00:00
Autos no M.P.
25/04/2006, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
05/04/2006, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
30/03/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/02/2006, 00:00
Outros
13/07/2005, 00:00
Outros
11/07/2005, 00:00
Outros
29/06/2005, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/06/2005, 00:00
Outros
24/06/2005, 00:00
Outros
22/06/2005, 00:00
Outros
15/06/2005, 00:00
Outros
30/03/2005, 00:00
Outros
28/03/2005, 00:00
Outros
16/03/2005, 00:00
Outros
25/02/2005, 00:00
Outros
22/02/2005, 00:00
Outros
16/11/2004, 00:00
Outros
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Ato Ordinatório
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Decisão
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Ato Ordinatório
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Decisão
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Ato Ordinatório
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30/01/2025, 12:22
Ato Ordinatório
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Decisão
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Decisão
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Decisão
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11/12/2024, 09:26
Ato Ordinatório
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23/05/2024, 12:28
Ato Ordinatório
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26/04/2024, 05:46