Execução da Pena 0008585-93.2024.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Cumulativa de Amparo
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
JOEL BARBOSA DA SILVA
CPF
307.***.***-48
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ROGERIO DELPHINO DE BRITTO CATANESE
OAB/SP 145865
·
CPF
158.***.***-70
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/03/2026, 09:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/03/2026, 09:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/03/2026, 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/03/2026, 09:22
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2026, 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/03/2026, 15:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2026, 12:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
12/03/2026, 11:27
Conclusos para decisão
12/03/2026, 09:11
Expedição de Mandado.
12/03/2026, 09:08
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 12:20
Expedição de Outros documentos.
10/03/2026, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2026, 14:48
Expedição de Certidão.
02/03/2026, 13:16
Certidão de Publicação Expedida
02/03/2026, 00:06
Ver todas as movimentações (194)
Todas as movimentações
(194)
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/03/2026, 09:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/03/2026, 09:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/03/2026, 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/03/2026, 09:22
Certidão de Publicação Expedida
Documentos
Decisão
•
12/03/2026, 11:27
Decisão
•
27/02/2026, 10:20
13/03/2026, 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/03/2026, 15:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2026, 12:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
12/03/2026, 11:27
Conclusos para decisão
12/03/2026, 09:11
Expedição de Mandado.
12/03/2026, 09:08
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 12:20
Expedição de Outros documentos.
10/03/2026, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2026, 14:48
Expedição de Certidão.
02/03/2026, 13:16
Certidão de Publicação Expedida
02/03/2026, 00:06
Expedição de Certidão.
27/02/2026, 15:48
Expedição de Alvará.
27/02/2026, 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2026, 10:31
Expedição de Certidão.
27/02/2026, 10:20
Concedido o Livramento Condicional
27/02/2026, 10:20
Conclusos para decisão
27/02/2026, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 16:14
Conclusos para despacho
25/02/2026, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2026, 17:35
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 15:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2026, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2026, 11:21
Juntada de Outros documentos
19/02/2026, 11:20
Certidão de Publicação Expedida
18/02/2026, 00:06
Juntada de Petição de Resposta
13/02/2026, 17:53
Expedição de Certidão.
13/02/2026, 12:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2026, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2026, 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2026, 11:03
Expedição de Certidão.
13/02/2026, 10:33
Expedição de Certidão.
13/02/2026, 10:33
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/02/2026, 10:32
Conclusos para decisão
13/02/2026, 09:53
Conclusos para despacho
13/02/2026, 09:53
Conclusos para despacho
12/02/2026, 15:12
Juntada de Petição de Resposta
10/02/2026, 18:11
Certidão de Publicação Expedida
10/02/2026, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2026, 07:01
Expedição de Certidão.
09/02/2026, 06:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/02/2026, 06:01
Conclusos para despacho
06/02/2026, 16:46
Conclusos para despacho
06/02/2026, 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2026, 10:38
Certidão de Publicação Expedida
18/12/2025, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2025, 12:04
Expedição de Certidão.
17/12/2025, 11:52
Expedição de Certidão.
17/12/2025, 11:52
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/12/2025, 11:51
Conclusos para despacho
17/12/2025, 09:47
Conclusos para despacho
16/12/2025, 13:18
Juntada de Petição de Resposta
11/12/2025, 16:52
Certidão de Publicação Expedida
11/12/2025, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2025, 16:05
Expedição de Certidão.
10/12/2025, 16:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/12/2025, 16:01
Conclusos para despacho
10/12/2025, 15:45
Certidão de Publicação Expedida
19/11/2025, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2025, 14:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/11/2025, 13:57
Conclusos para despacho
18/11/2025, 12:02
Conclusos para despacho
17/11/2025, 14:01
Certidão de Publicação Expedida
12/11/2025, 05:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2025, 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2025, 13:33
Expedição de Certidão.
11/11/2025, 13:19
Expedição de Certidão.
11/11/2025, 13:19
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/11/2025, 13:19
Conclusos para decisão
11/11/2025, 09:00
Conclusos para despacho
10/11/2025, 09:38
Certidão de Publicação Expedida
06/11/2025, 01:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2025, 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2025, 13:02
Expedição de Certidão.
05/11/2025, 12:51
Expedição de Certidão.
05/11/2025, 12:51
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/11/2025, 12:51
Conclusos para decisão
05/11/2025, 07:16
Conclusos para despacho
04/11/2025, 11:54
Expedição de Certidão.
04/11/2025, 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2025, 13:03
Expedição de Certidão.
31/10/2025, 10:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2025, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2025, 10:55
Recebidos os Autos do Outro Foro
30/10/2025, 14:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2025, 14:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2025, 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/10/2025, 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/10/2025, 09:53
Certidão de Publicação Expedida
28/10/2025, 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2025, 18:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
24/10/2025, 17:34
Conclusos para decisão
21/10/2025, 15:40
Conclusos para despacho
21/10/2025, 14:16
Juntada de Certidão
21/10/2025, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2025, 19:06
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 15:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2025, 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2025, 17:18
Expedição de Certidão.
07/10/2025, 14:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2025, 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2025, 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2025, 11:15
Certidão de Publicação Expedida
02/10/2025, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2025, 15:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
01/10/2025, 14:14
Conclusos para decisão
30/09/2025, 16:04
Conclusos para despacho
30/09/2025, 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2025, 13:25
Expedição de Certidão.
25/09/2025, 21:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2025, 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2025, 21:05
Suspensão do Prazo
20/09/2025, 00:28
Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025, 02:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025, 18:01
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 17:05
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 17:05
Homologado o Cálculo
02/07/2025, 17:05
Conclusos para decisão
02/07/2025, 16:38
Conclusos para despacho
02/07/2025, 16:28
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 03:52
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 03:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025, 12:01
Expedição de Certidão.
30/05/2025, 10:49
Ato ordinatório
30/05/2025, 10:46
Juntada de Outros documentos
30/05/2025, 10:43
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025, 00:10
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 15:53
Concedida Progressão de regime
08/05/2025, 15:53
Conclusos para decisão
08/05/2025, 13:56
Conclusos para despacho
08/05/2025, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025, 13:16
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 14:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025, 10:46
Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025, 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025, 00:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/04/2025, 15:52
Conclusos para despacho
15/04/2025, 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025, 11:15
Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025, 01:05
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
02/04/2025, 16:12
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
02/04/2025, 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025, 00:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/04/2025, 15:24
Conclusos para decisão
01/04/2025, 10:24
Conclusos para despacho
31/03/2025, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025, 15:30
Juntada de Outros documentos
21/03/2025, 15:30
Juntada de Outros documentos
21/03/2025, 15:30
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/02/2025, 10:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2025, 10:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2025, 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/02/2025, 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/02/2025, 13:30
Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025, 04:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025, 00:13
Determinada a Redistribuição dos Autos
04/02/2025, 16:56
Conclusos para decisão
04/02/2025, 15:26
Conclusos para despacho
04/02/2025, 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025, 00:24
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 21:40
Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024, 06:01
Expedição de Certidão.
24/09/2024, 23:30
Expedição de Outros documentos.
24/09/2024, 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024, 00:18
Expedição de Certidão.
23/09/2024, 18:03
Declarada a Remição
23/09/2024, 16:39
Conclusos para despacho
23/09/2024, 12:23
Juntada de Petição de Resposta
20/09/2024, 21:15
Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024, 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024, 00:14
Expedição de Certidão.
18/09/2024, 14:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/09/2024, 14:48
Conclusos para despacho
16/09/2024, 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024, 15:47
Expedição de Certidão.
12/09/2024, 12:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024, 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024, 21:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024, 20:12
Expedição de Ofício.
09/09/2024, 08:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024, 15:35
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 15:29
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 15:29
Expedição de Certidão.
06/09/2024, 15:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024, 15:28
Expedição de Outros documentos.
06/09/2024, 15:27
Juntada de Outros documentos
06/09/2024, 09:59
Distribuído por competência exclusiva
06/09/2024, 09:53
Ato Ordinatório
•
19/02/2026, 15:38
Ato Ordinatório
•
13/02/2026, 12:47
Decisão
•
13/02/2026, 10:32
Despacho
•
09/02/2026, 06:01
Despacho
•
17/12/2025, 11:51
Despacho
•
10/12/2025, 16:01
Despacho
•
18/11/2025, 13:57
Decisão
•
11/11/2025, 13:19
Decisão
•
05/11/2025, 12:51
Ato Ordinatório
•
31/10/2025, 10:56
Decisão
•
24/10/2025, 17:34
Ato Ordinatório
•
14/10/2025, 15:34
Ato Ordinatório
•
07/10/2025, 14:51
Ver todos os documentos (51)
Todos os documentos
(51)
Decisão
•
12/03/2026, 11:27
Decisão
•
27/02/2026, 10:20
Ato Ordinatório
•
19/02/2026, 15:38
Ato Ordinatório
•
13/02/2026, 12:47
Decisão
•
13/02/2026, 10:32
Despacho
•
09/02/2026, 06:01
Despacho
•
17/12/2025, 11:51
Despacho
•
10/12/2025, 16:01
Despacho
•
18/11/2025, 13:57
Decisão
•
11/11/2025, 13:19
Decisão
•
05/11/2025, 12:51
Ato Ordinatório
•
31/10/2025, 10:56
Decisão
•
24/10/2025, 17:34
Ato Ordinatório
•
14/10/2025, 15:34
Ato Ordinatório
•
07/10/2025, 14:51
Decisão
•
01/10/2025, 14:14
Ato Ordinatório
•
25/09/2025, 21:06
Decisão
•
02/07/2025, 17:05
Ato Ordinatório
•
30/05/2025, 10:46
Decisão
•
08/05/2025, 15:53
Ato Ordinatório
•
30/04/2025, 14:38
Despacho
•
19/04/2025, 15:52
Acórdão
•
02/04/2025, 16:12
Acórdão
•
02/04/2025, 16:11
Acórdão
•
02/04/2025, 16:11
Acórdão
•
02/04/2025, 16:11
Acórdão
•
02/04/2025, 16:11
Acórdão
•
02/04/2025, 16:11
Acórdão
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02/04/2025, 16:11
Acórdão
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02/04/2025, 16:10
Acórdão
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02/04/2025, 16:10
Acórdão
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02/04/2025, 16:10
Acórdão
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02/04/2025, 16:10
Acórdão
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02/04/2025, 16:10
Acórdão
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02/04/2025, 16:10
Acórdão
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02/04/2025, 16:10
Acórdão
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02/04/2025, 16:10
Acórdão
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02/04/2025, 16:10
Acórdão
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02/04/2025, 16:10
Acórdão
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02/04/2025, 16:10
Acórdão
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02/04/2025, 16:10
Acórdão
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02/04/2025, 16:10
Despacho
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01/04/2025, 15:24
Decisão
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04/02/2025, 16:56
Decisão
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23/09/2024, 16:39
Despacho
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18/09/2024, 14:48
Ato Ordinatório
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12/09/2024, 12:36
Ato Ordinatório
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06/09/2024, 15:35
Ato Ordinatório
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06/09/2024, 15:28
Sentença
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06/09/2024, 09:53
Decisão
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06/09/2024, 09:53