Execução da Pena 0004805-33.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Criminal de Carapicuiba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MAURILIO MATHEUS LIZARDO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP 410309·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/04/2026, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2026, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/04/2026, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/03/2026, 12:37

Conclusos para despacho

31/03/2026, 12:27

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:51

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:05

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 15:39

Todas as movimentações(223)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/04/2026, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2026, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/04/2026, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 12:37

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:39

31/03/2026, 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/03/2026, 12:37

Conclusos para despacho

31/03/2026, 12:27

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:51

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:05

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 15:39

Juntada de Alvará

24/03/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:50

Concessão

24/03/2026, 11:50

Conclusos para decisão

24/03/2026, 09:44

Conclusos para despacho

23/03/2026, 16:52

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:44

Concedida a Comutação de Pena a Parte

09/03/2026, 16:42

Conclusos para decisão

09/03/2026, 12:21

Conclusos para despacho

09/03/2026, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 08:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/02/2026, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 21:35

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 22:48

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2026, 00:45

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 08:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2025, 08:34

Conclusos para decisão

27/11/2025, 10:44

Juntada de Certidão

17/11/2025, 14:55

Conclusos para despacho

10/11/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2025, 11:17

Conclusos para despacho

03/11/2025, 10:15

Conclusos para despacho

14/10/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 15:02

Concedida a Comutação de Pena a Parte

06/10/2025, 15:02

Conclusos para decisão

06/10/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 16:32

Conclusos para despacho

17/09/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2025, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 13:00

Homologado o Cálculo

01/09/2025, 13:00

Conclusos para decisão

29/08/2025, 15:11

Conclusos para despacho

29/08/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2025, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:53

Ato ordinatório

14/08/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:48

Concedida Progressão de regime

12/08/2025, 15:48

Conclusos para decisão

12/08/2025, 15:15

Conclusos para despacho

12/08/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 01:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2025, 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2025, 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2025, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/07/2025, 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/07/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:19

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/07/2025, 00:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/07/2025, 19:06

Conclusos para decisão

08/07/2025, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 12:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/07/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 09:06

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 14:38

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 22:52

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 22:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2025, 22:52

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:43

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 03:42

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 03:42

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 23:27

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 20:31

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 21:56

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:20

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 22:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 22:38

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 16:17

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 12:05

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 19:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2025, 19:04

Conclusos para despacho

04/04/2025, 16:04

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 18:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 18:39

Conclusos para despacho

31/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 22:07

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 17:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 17:38

Conclusos para despacho

28/02/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 01:32

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 16:19

Conclusos para decisão

04/02/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 20:07

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 20:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/01/2025, 20:06

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 12:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/01/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2025, 16:03

Conclusos para despacho

10/01/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 01:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2024, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 19:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2024, 19:34

Conclusos para despacho

09/12/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 12:48

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 23:15

Expedição de Ofício.

26/03/2024, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 16:08

Distribuído por competência exclusiva

19/03/2024, 09:06

Decisão

•24/03/2026, 11:50

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:36

Decisão

•09/03/2026, 16:42

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 08:17

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 12:12

Decisão

•29/11/2025, 08:34

Despacho

•03/11/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 10:59

Decisão

•06/10/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 10:27

Decisão

•01/09/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:53

Decisão

•12/08/2025, 15:48

Todos os documentos(46)

Decisão

•31/03/2026, 12:37

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:39

Decisão

•24/03/2026, 11:50

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:36

Decisão

•09/03/2026, 16:42

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 08:17

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 12:12

Decisão

•29/11/2025, 08:34

Despacho

•03/11/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 10:59

Decisão

•06/10/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 10:27

Decisão

•01/09/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:53

Decisão

•12/08/2025, 15:48

Decisão

•08/07/2025, 19:06

Decisão

•08/07/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 14:38

Decisão

•04/06/2025, 22:52

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 09:23

Despacho

•15/05/2025, 22:38

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 12:05

Decisão

•07/04/2025, 19:04

Acórdão - Habeas Corpus

•04/04/2025, 16:03

Acórdão - Habeas Corpus

•04/04/2025, 16:03

Acórdão - Habeas Corpus

•04/04/2025, 16:03

Acórdão - Habeas Corpus

•04/04/2025, 16:03

Acórdão - Habeas Corpus

•04/04/2025, 16:03

Acórdão - Habeas Corpus

•04/04/2025, 16:03

Acórdão - Habeas Corpus

•04/04/2025, 16:03

Despacho

•01/04/2025, 18:39

Despacho

•06/03/2025, 17:38

Despacho

•04/02/2025, 16:19

Decisão

•27/01/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 15:35

Despacho

•13/01/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 01:05

Decisão

•15/12/2024, 19:34

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:08

Sentença

•19/03/2024, 09:06

Decisão

•19/03/2024, 09:06