Execução da Pena 0003175-71.2020.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Criminal de Limeira
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
ROBSON ANTONIO FELICIANO
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor
08/02/2024, 09:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
07/02/2024, 11:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024, 11:25
Expedição de Certidão.
07/02/2024, 11:24
Juntada de Outros documentos
01/02/2024, 12:21
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 12:17
Processo Reativado
01/02/2024, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024, 16:39
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
25/01/2024, 09:38
Juntada de Outros documentos
25/01/2024, 09:36
Expedição de Mandado.
24/01/2024, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024, 14:35
Expedição de Certidão.
15/01/2024, 14:59
Expedição de Certidão.
15/01/2024, 14:58
Determinada a Regressão de Regime
15/01/2024, 14:58
Ver todas as movimentações (188)
Todas as movimentações
(188)
Recebido pelo Distribuidor
08/02/2024, 09:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
07/02/2024, 11:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024, 11:25
Expedição de Certidão.
07/02/2024, 11:24
Juntada de Outros documentos
Documentos
Decisão
•
15/01/2024, 14:58
Decisão
•
02/06/2022, 09:34
01/02/2024, 12:21
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 12:17
Processo Reativado
01/02/2024, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024, 16:39
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
25/01/2024, 09:38
Juntada de Outros documentos
25/01/2024, 09:36
Expedição de Mandado.
24/01/2024, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024, 14:35
Expedição de Certidão.
15/01/2024, 14:59
Expedição de Certidão.
15/01/2024, 14:58
Determinada a Regressão de Regime
15/01/2024, 14:58
Conclusos para despacho
15/01/2024, 09:35
Juntada de Outros documentos
15/01/2024, 09:33
Juntada de Outros documentos
15/01/2024, 09:33
Juntada de Outros documentos
15/01/2024, 09:33
Juntada de Outros documentos
15/01/2024, 09:33
Juntada de Outros documentos
15/01/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
15/01/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
15/01/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
15/01/2024, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024, 17:25
Expedição de Certidão.
02/06/2022, 09:34
Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2022, 09:34
Juntada de Outros documentos
01/06/2022, 16:56
Conclusos para despacho
31/05/2022, 23:23
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
02/05/2022, 21:41
Expedição de Certidão.
21/02/2022, 16:14
Expedição de Certidão.
28/01/2022, 15:54
Recebidos os autos
14/12/2021, 10:09
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/12/2021, 10:09
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/12/2021, 10:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
13/12/2021, 17:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2021, 17:53
Expedição de Certidão.
21/11/2021, 01:37
Expedição de Outros documentos.
10/11/2021, 15:43
Expedição de Certidão.
10/11/2021, 14:38
Juntada de Outros documentos
10/11/2021, 14:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2021, 01:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2021, 00:04
Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2021, 19:27
Conclusos para decisão
03/11/2021, 16:32
Conclusos para despacho
03/11/2021, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021, 14:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2021, 01:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2021, 00:01
Expedição de Certidão.
26/10/2021, 21:37
Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2021, 21:37
Conclusos para decisão
26/10/2021, 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021, 06:10
Conclusos para despacho
13/10/2021, 10:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2021, 01:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2021, 13:09
Expedição de Certidão.
30/09/2021, 14:01
Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021, 14:01
Conclusos para decisão
29/09/2021, 15:21
Conclusos para despacho
24/09/2021, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021, 23:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2021, 01:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2021, 13:07
Ato ordinatório praticado
22/09/2021, 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021, 13:46
Expedição de Certidão.
15/09/2021, 17:57
Ato ordinatório praticado
15/09/2021, 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021, 22:25
Juntada de Outros documentos
14/09/2021, 22:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2021, 01:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2021, 00:02
Expedição de Certidão.
30/08/2021, 14:37
Ato ordinatório praticado
30/08/2021, 14:36
Recebidos os autos
18/08/2021, 15:40
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/08/2021, 15:40
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/08/2021, 15:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
13/08/2021, 18:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2021, 01:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2021, 15:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2021, 00:04
Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2021, 19:08
Conclusos para decisão
11/08/2021, 18:39
Juntada de Certidão
11/08/2021, 18:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2021, 02:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2021, 00:01
Ato ordinatório praticado
04/08/2021, 16:00
Expedição de Certidão.
28/07/2021, 21:11
Expedição de Outros documentos.
28/07/2021, 21:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2021, 01:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2021, 00:03
Declarada a Remição
26/07/2021, 19:53
Conclusos para decisão
26/07/2021, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021, 08:11
Expedição de Certidão.
22/07/2021, 16:15
Ato ordinatório praticado
22/07/2021, 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021, 09:37
Expedição de Certidão.
13/05/2021, 17:22
Expedição de Certidão.
13/05/2021, 17:21
Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2021, 17:20
Conclusos para decisão
13/05/2021, 13:51
Expedição de Certidão.
13/05/2021, 09:47
Expedição de Certidão.
11/05/2021, 16:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2021, 15:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2021, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021, 17:36
Expedição de Certidão.
03/05/2021, 10:50
Ato ordinatório praticado
03/05/2021, 10:50
Expedição de Outros documentos.
03/05/2021, 10:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2021, 13:04
Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021, 17:27
Conclusos para decisão
29/04/2021, 17:02
Conclusos para despacho
29/04/2021, 16:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2021, 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021, 17:07
Expedição de Certidão.
28/04/2021, 15:55
Expedição de Outros documentos.
28/04/2021, 15:55
Expedição de Certidão.
26/04/2021, 17:28
Concedida Progressão de regime
26/04/2021, 17:28
Conclusos para decisão
26/04/2021, 17:19
Conclusos para despacho
26/04/2021, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021, 09:40
Expedição de Certidão.
22/04/2021, 18:16
Ato ordinatório praticado
22/04/2021, 18:16
Juntada de Outros documentos
22/04/2021, 12:58
Ato ordinatório praticado
15/04/2021, 22:51
Ato ordinatório praticado
14/04/2021, 22:19
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
09/04/2021, 18:16
Juntada de Certidão
09/04/2021, 18:15
Expedição de Certidão.
17/03/2021, 17:01
Expedição de Certidão.
17/03/2021, 17:01
Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021, 17:00
Conclusos para despacho
17/03/2021, 12:33
Juntada de Outros documentos
16/03/2021, 16:32
Expedição de Certidão.
16/03/2021, 15:25
Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021, 15:25
Conclusos para despacho
16/03/2021, 09:42
Conclusos para despacho
15/03/2021, 19:36
Expedição de Certidão.
09/03/2021, 19:11
Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021, 19:11
Conclusos para despacho
09/03/2021, 18:22
Expedição de Certidão.
09/03/2021, 10:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2021, 09:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/02/2021, 11:08
Expedição de Certidão.
17/02/2021, 12:01
Juntada de Outros documentos
17/02/2021, 12:01
Declarada a Remição
15/02/2021, 17:12
Conclusos para despacho
15/02/2021, 16:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2021, 09:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2021, 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021, 17:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2021, 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2021, 10:27
Ato ordinatório praticado
10/02/2021, 16:51
Ato ordinatório praticado
09/02/2021, 22:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021, 16:17
Expedição de Certidão.
08/02/2021, 12:42
Ato ordinatório praticado
08/02/2021, 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021, 14:16
Expedição de Certidão.
05/02/2021, 11:12
Expedição de Certidão.
04/02/2021, 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2021, 17:25
Conclusos para decisão
04/02/2021, 16:50
Conclusos para despacho
04/02/2021, 16:37
Expedição de Certidão.
03/02/2021, 17:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2021, 11:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2021, 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021, 17:45
Expedição de Certidão.
22/01/2021, 12:36
Expedição de Outros documentos.
22/01/2021, 12:35
Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2021, 10:30
Conclusos para despacho
19/01/2021, 18:04
Juntada de Ofício
19/01/2021, 18:03
Juntada de Decisão
19/01/2021, 18:02
Juntada de Outros documentos
13/10/2020, 11:54
Expedição de Ofício.
09/10/2020, 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020, 23:25
Expedição de Certidão.
28/05/2020, 17:14
Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2020, 17:14
Conclusos para decisão
28/05/2020, 16:58
Expedição de Ofício.
04/05/2020, 20:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020, 21:25
Expedição de Certidão.
30/04/2020, 16:25
Expedição de Certidão.
30/04/2020, 16:25
Ato ordinatório praticado
30/04/2020, 16:25
Expedição de Outros documentos.
30/04/2020, 16:24
Juntada de Outros documentos
30/04/2020, 15:10
Distribuído por competência exclusiva
30/04/2020, 09:32
Decisão
•
03/11/2021, 19:27
Decisão
•
26/10/2021, 21:37
Despacho
•
30/09/2021, 14:01
Ato Ordinatório
•
22/09/2021, 12:58
Ato Ordinatório
•
15/09/2021, 17:57
Ato Ordinatório
•
30/08/2021, 14:36
Decisão
•
11/08/2021, 19:08
Ato Ordinatório
•
04/08/2021, 16:00
Decisão
•
26/07/2021, 19:53
Ato Ordinatório
•
22/07/2021, 16:15
Decisão
•
13/05/2021, 17:20
Ato Ordinatório
•
03/05/2021, 10:50
Despacho
•
29/04/2021, 17:27
Ver todos os documentos (49)
Todos os documentos
(49)
Decisão
•
15/01/2024, 14:58
Decisão
•
02/06/2022, 09:34
Decisão
•
03/11/2021, 19:27
Decisão
•
26/10/2021, 21:37
Despacho
•
30/09/2021, 14:01
Ato Ordinatório
•
22/09/2021, 12:58
Ato Ordinatório
•
15/09/2021, 17:57
Ato Ordinatório
•
30/08/2021, 14:36
Decisão
•
11/08/2021, 19:08
Ato Ordinatório
•
04/08/2021, 16:00
Decisão
•
26/07/2021, 19:53
Ato Ordinatório
•
22/07/2021, 16:15
Decisão
•
13/05/2021, 17:20
Ato Ordinatório
•
03/05/2021, 10:50
Despacho
•
29/04/2021, 17:27
Decisão
•
26/04/2021, 17:28
Ato Ordinatório
•
22/04/2021, 18:16
Despacho
•
17/03/2021, 17:00
Despacho
•
16/03/2021, 15:25
Despacho
•
09/03/2021, 19:11
Decisão
•
15/02/2021, 17:12
Ato Ordinatório
•
10/02/2021, 16:51
Ato Ordinatório
•
08/02/2021, 12:41
Decisão
•
04/02/2021, 17:25
Despacho
•
20/01/2021, 10:30
Acórdão
•
19/01/2021, 18:03
Acórdão
•
19/01/2021, 18:03
Acórdão
•
19/01/2021, 18:03
Acórdão
•
19/01/2021, 18:03
Acórdão
•
19/01/2021, 18:03
Acórdão
•
19/01/2021, 18:03
Acórdão
•
19/01/2021, 18:03
Acórdão
•
19/01/2021, 18:03
Acórdão
•
19/01/2021, 18:03
Acórdão
•
19/01/2021, 18:02
Acórdão
•
19/01/2021, 18:02
Acórdão
•
19/01/2021, 18:02
Acórdão
•
19/01/2021, 18:02
Acórdão
•
19/01/2021, 18:02
Acórdão
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19/01/2021, 18:02
Acórdão
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19/01/2021, 18:02
Acórdão
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19/01/2021, 18:02
Acórdão
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19/01/2021, 18:02
Acórdão
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19/01/2021, 18:02
Acórdão
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19/01/2021, 18:02
Decisão
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28/05/2020, 17:14
Ato Ordinatório
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30/04/2020, 16:25
Sentença
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30/04/2020, 09:32
Decisão
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30/04/2020, 09:32