Execução de Título Extrajudicial 1007361-19.2022.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007361-19.2022.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Frederico Tocantins Rodrigues Ivo (OAB 320435/SP) Processo 1007361-19.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Chimera Alternative Assets Vl Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. 1. Necessário consignar, que o artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil, prevê como título executivo extrajudicial, o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de (...) taxas e despesas de condomínio. No presente caso a parte exequente indica a celebração de contrato de prestação de serviços, celebrado com o condomínio indicado na inicial, visando a garantia mensal de taxas condominiais não adimplidas pelos condôminos, e, posteriormente, a cessão dos direitos decorrentes dos créditos repassados ao condomínio, pela empresa garantidora, à empresa autora. Ocorre, no entanto, que o título executivo é um documento que possui características específicas que o tornam apto para a execução judicial. As principais características do título executivo incluem: a. Certeza: O título deve demonstrar a obrigação ajustada, garantindo que o crédito representado realmente exista. Isso é fundamental para justificar as desvantagens que o executado suportará. A máxima nulla executio sine titulo reflete essa necessidade de certeza. b. Liquidez: O título deve conter o valor total da dívida e a quantidade de parcelas que deveriam ter sido pagas. Isso significa que o valor deve ser claro e determinado. c. Exigibilidade: O título deve ser exigível, ou seja, deve haver um prazo estabelecido para o pagamento, e o devedor não pode ter cumprido essa obrigação na data prevista. Como se observa destes autos, a parte autora, a despeito de ingressar com ação executiva, visando o recebimento do valor indicado na inicial, não comprova, documentalmente o repasse do montante indicado na inicial ao Condomínio Residencial Camanducaia, se contentando em apresentar os borderôs e declaração de recebimento, que não se coadunam com o valor postulado na inicial (fls. 144, 149/154 e 230/1315). Logo, não possui a parte autora título executivo, líquido e certo, tendo em vista que depende, para o prosseguimento de eventual demanda contra o condômino executado, da produção de prova documental, consistente na apresentação de comprovante de que tenha realizado o pagamento do montante ao condomínio contratado, o que afasta a possibilidade de prosseguir a demanda como execução de título extrajudicial, devendo ser intentada ação de conhecimento, cobrança. 2. Determino, portanto, no prazo de cinco dias, o aditamento da inicial, para ação de conhecimento, com base na fundamentação acima, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Ultrapassado o referido prazo, tornem conclusos para deliberações.

03/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(21)