Execução da Pena 0003942-98.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Assis

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALAN ANTONIO ALVES

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

CLEBER ROGERIO BARBOSA

OAB/SP 185187·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/08/2025, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/08/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/08/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 15:03

Expedição de Mandado.

15/08/2025, 14:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/08/2025, 16:42

Conclusos para despacho

07/08/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:32

Expedição de Alvará.

04/08/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 14:51

Todas as movimentações(206)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

26/08/2025, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/08/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/08/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 15:03

Expedição de Mandado.

Documentos

Decisão

•07/08/2025, 16:42

Decisão

•04/08/2025, 14:50

15/08/2025, 14:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/08/2025, 16:42

Conclusos para despacho

07/08/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:32

Expedição de Alvará.

04/08/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 14:51

Concessão

04/08/2025, 14:50

Conclusos para despacho

01/08/2025, 16:57

Juntada de Petição de Parecer

01/08/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 08:15

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:24

Homologado o Cálculo

25/07/2025, 14:24

Conclusos para decisão

25/07/2025, 13:56

Conclusos para despacho

25/07/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 08:44

Juntada de Outros documentos

12/07/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 18:03

Conclusos para despacho

02/07/2025, 13:27

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:51

Não Concedida a Progressão de Regime

12/05/2025, 16:43

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 13:44

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 18:01

Conclusos para despacho

23/04/2025, 15:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 11:32

Conclusos para despacho

14/04/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 14:20

Conclusos para decisão

01/04/2025, 12:14

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

31/03/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:44

Homologado o Cálculo

23/05/2024, 16:43

Conclusos para decisão

23/05/2024, 11:22

Conclusos para despacho

23/05/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/03/2024, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2024, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2024, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2024, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/03/2024, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 09:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/03/2024, 18:47

Conclusos para decisão

04/03/2024, 12:40

Conclusos para despacho

04/03/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 14:56

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 20:12

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 20:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2023, 20:12

Conclusos para decisão

15/09/2023, 19:09

Conclusos para despacho

29/08/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 16:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/08/2023, 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2023, 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2023, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/08/2023, 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/08/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

05/08/2023, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/08/2023, 17:47

Conclusos para decisão

02/08/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 14:58

Realizado Cálculo

13/07/2023, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 08:30

Concedida Progressão de regime

08/07/2023, 08:29

Conclusos para despacho

07/07/2023, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 13:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/06/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2023, 15:41

Conclusos para despacho

21/06/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 10:39

Conclusos para despacho

11/05/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2023, 18:19

Conclusos para despacho

04/05/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 15:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/05/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 09:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/05/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 23:24

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 23:24

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 23:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2023, 23:24

Conclusos para despacho

25/04/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2023, 01:27

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2023, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/01/2023, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 10:54

Não Concedida a Progressão de Regime

17/01/2023, 10:54

Conclusos para despacho

16/01/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 12:36

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

25/09/2020, 12:35

Mudança de Classe Processual

25/09/2020, 12:35

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2019, 15:23

Conclusos para despacho

28/08/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 11:16

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 10:26

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 17:22

Homologado o Cálculo

19/07/2019, 17:22

Conclusos para decisão

18/07/2019, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 14:56

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2019, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2019, 11:55

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 11:16

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 11:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2019, 16:26

Conclusos para despacho

09/05/2019, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 11:05

Expedição de Certidão.

28/04/2019, 00:10

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2019, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2019, 14:55

Expedição de Ofício.

05/04/2019, 16:16

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2019, 16:01

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 16:01

Juntada de Certidão

05/04/2019, 15:54

Juntada de Certidão

05/04/2019, 15:53

Juntada de Outros documentos

05/04/2019, 15:52

Distribuído por competência exclusiva

05/04/2019, 14:46

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 08:15

Decisão

•25/07/2025, 14:24

Despacho

•03/07/2025, 18:03

Decisão

•12/05/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:09

Despacho

•23/04/2025, 18:01

Despacho

•15/04/2025, 11:32

Decisão

•01/04/2025, 14:20

Decisão

•23/05/2024, 16:43

Decisão

•04/03/2024, 18:47

Decisão

•15/09/2023, 20:12

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 11:04

Todos os documentos(55)

Decisão

•07/08/2025, 16:42

Decisão

•04/08/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 08:15

Decisão

•25/07/2025, 14:24

Despacho

•03/07/2025, 18:03

Decisão

•12/05/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:09

Despacho

•23/04/2025, 18:01

Despacho

•15/04/2025, 11:32

Decisão

•01/04/2025, 14:20

Decisão

•23/05/2024, 16:43

Decisão

•04/03/2024, 18:47

Decisão

•15/09/2023, 20:12

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 11:04

Decisão

•02/08/2023, 17:47

Decisão

•08/07/2023, 08:29

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 13:56

Despacho

•21/06/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 15:58

Decisão

•15/05/2023, 14:38

Despacho

•04/05/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 09:06

Despacho

•26/04/2023, 23:24

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 17:09

Decisão

•17/01/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 11:50

Acórdão

•25/09/2020, 12:36

Acórdão

•25/09/2020, 12:36

Acórdão

•25/09/2020, 12:36

Acórdão

•25/09/2020, 12:36

Acórdão

•25/09/2020, 12:36

Acórdão

•25/09/2020, 12:36

Acórdão

•25/09/2020, 12:36

Acórdão

•25/09/2020, 12:36

Acórdão

•25/09/2020, 12:36

Acórdão

•25/09/2020, 12:36

Acórdão

•25/09/2020, 12:36

Acórdão

•25/09/2020, 12:35

Acórdão

•25/09/2020, 12:35

Acórdão

•25/09/2020, 12:35

Acórdão

•25/09/2020, 12:35

Acórdão

•25/09/2020, 12:35

Acórdão

•25/09/2020, 12:35

Despacho

•25/09/2019, 15:23

Decisão

•19/07/2019, 17:22

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 12:54

Despacho

•29/05/2019, 16:26

Ato Ordinatório

•17/04/2019, 12:55

Ato Ordinatório

•05/04/2019, 16:01

Despacho

•05/04/2019, 14:47

Despacho

•05/04/2019, 14:47

Sentença

•05/04/2019, 14:47

Decisão

•05/04/2019, 14:47