Execução da Pena 0000281-95.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Osasco 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Osasco

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOHNATA JORGE DO NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

FULVIA REGINA DALINO

OAB/SP 103365·CPF·Representa: Réu

JACQUELINE CARDOSO LOPES

OAB/SP 439600·CPF·Representa: Réu

TALES ARGEMIRO DE AQUINO

OAB/SP 310515·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/08/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/08/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:03

Expedição de Mandado.

01/08/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 16:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/07/2025, 14:14

Conclusos para despacho

23/07/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 17:12

Expedição de Alvará.

18/07/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 02:24

Todas as movimentações(215)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/08/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/08/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:03

Expedição de Mandado.

Documentos

Decisão

•23/07/2025, 14:14

Decisão

•17/07/2025, 22:09

01/08/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 16:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/07/2025, 14:14

Conclusos para despacho

23/07/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 17:12

Expedição de Alvará.

18/07/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 23:07

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 22:10

Concedido o Livramento Condicional

17/07/2025, 22:09

Conclusos para despacho

17/07/2025, 19:10

Juntada de Petição de Parecer

16/07/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 08:48

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 22:31

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 13:31

Homologado o Cálculo

21/05/2025, 13:30

Conclusos para despacho

20/05/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2025, 08:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2025, 13:36

Juntada de Petição de Parecer

15/05/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:26

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 17:24

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:24

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 15:49

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 22:48

Concedida Progressão de regime

24/02/2025, 22:48

Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:47

Juntada de Petição de Parecer

21/02/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 10:57

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 11:56

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2025, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 18:00

Conclusos para decisão

28/01/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 20:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2024, 20:21

Conclusos para despacho

09/12/2024, 16:38

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 17:02

Homologado o Cálculo

26/11/2024, 17:01

Conclusos para decisão

26/11/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 06:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 10:02

Conclusos para despacho

20/08/2024, 09:49

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/08/2024, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 09:55

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 16:57

Concedida Progressão de regime

31/07/2024, 16:57

Conclusos para despacho

31/07/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 17:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2024, 17:48

Conclusos para despacho

06/06/2024, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 09:33

Homologado o Cálculo

04/06/2024, 09:32

Conclusos para decisão

04/06/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 08:43

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2024, 15:15

Juntada de Outros documentos

09/05/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2022, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 10:38

Homologado o Cálculo

30/03/2022, 10:37

Conclusos para despacho

29/03/2022, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2022, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 13:28

Proferido Despacho

02/02/2022, 13:27

Conclusos para despacho

02/02/2022, 12:34

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/02/2022, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2022, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2022, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2022, 14:14

Realizado Cálculo

27/01/2022, 14:13

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/01/2022, 14:03

Classe retificada de 1714 para 386

27/01/2022, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2021, 20:06

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 21:18

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 10:44

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 10:44

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 10:44

Homologado o Cálculo

14/06/2021, 10:43

Decisão

12/06/2021, 13:58

Conclusos para decisão

11/06/2021, 09:25

Conclusos para despacho

03/05/2021, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2021, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2021, 08:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 11:49

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2021, 14:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/03/2021, 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/03/2021, 18:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/03/2021, 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2021, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/03/2021, 00:37

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 00:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/02/2021, 16:17

Expedição de Ofício.

25/02/2021, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2021, 19:00

Conclusos para decisão

25/02/2021, 19:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 18:59

Juntada de Outros documentos

25/02/2021, 18:56

Juntada de Outros documentos

25/02/2021, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 14:46

Distribuído por competência exclusiva

11/01/2021, 14:55

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 08:48

Decisão

•21/05/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 13:39

Despacho

•04/04/2025, 17:24

Despacho

•01/04/2025, 15:49

Decisão

•24/02/2025, 22:48

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 18:39

Despacho

•28/01/2025, 18:00

Despacho

•09/12/2024, 20:21

Decisão

•26/11/2024, 17:01

Todos os documentos(73)

Decisão

•23/07/2025, 14:14

Decisão

•17/07/2025, 22:09

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 08:48

Decisão

•21/05/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 13:39

Despacho

•04/04/2025, 17:24

Despacho

•01/04/2025, 15:49

Decisão

•24/02/2025, 22:48

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 18:39

Despacho

•28/01/2025, 18:00

Despacho

•09/12/2024, 20:21

Decisão

•26/11/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 06:44

Despacho

•20/08/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 16:32

Decisão

•31/07/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 09:49

Despacho

•06/06/2024, 17:48

Decisão

•04/06/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 15:15

Acórdão

•09/05/2024, 15:12

Acórdão

•09/05/2024, 15:12

Acórdão

•09/05/2024, 15:12

Acórdão

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Acórdão

•09/05/2024, 15:12

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•09/05/2024, 15:12

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•09/05/2024, 15:12

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•09/05/2024, 15:12

Decisão

•30/03/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 15:27

Despacho

•02/02/2022, 13:27

Ato Ordinatório

•29/01/2022, 12:34

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 14:14

Acórdão

•27/01/2022, 14:03

Acórdão

•27/01/2022, 14:03

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•27/01/2022, 14:03

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•27/01/2022, 14:03

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•27/01/2022, 14:03

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•27/01/2022, 14:03

Acórdão

•27/01/2022, 14:03

Acórdão

•27/01/2022, 14:03

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•27/01/2022, 14:03

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•27/01/2022, 14:03

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•27/01/2022, 14:03

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•27/01/2022, 14:03

Decisão

•14/06/2021, 10:43

Decisão

•12/06/2021, 13:58

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 16:40

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 14:38

Decisão

•26/02/2021, 16:17

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 19:00

Sentença

•11/01/2021, 14:55

Decisão

•11/01/2021, 14:55

Decisão

•11/01/2021, 14:55