Execução da Pena 0001459-38.2018.8.26.0509 - TJSP

Execução da Pena 0001459-38.2018.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Elienai Nogueira da Silva (OAB 394301/SP) Processo 0001459-38.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: LUCIANO DOS SANTOS SENA - Fls. 949: trata-se de oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pela defesa técnica de LUCIANO DOS SANTOS SENA, sob a tese de contradição e/ou erro do pronunciamento judicial. Pois bem; os aclaratórios são tempestivos e serão conhecidos. Todavia, no mérito, não se colige quaisquer dos vícios estampados no art. 382 do Código de Processo Penal. A decisão retro está devidamente fundamentada, de acordo com os substratos carreados pelas partes, de modo que estão expostos os motivos do convencimento. O sentenciado dentre outras faltas, também praticou novo delito durante o gozo de benefício executório (vide decisão de fls. 280/282). Oportuno registrar que o mero atestado de bom comportamento carcerário não se revela como suficiente para indicar o mérito do sentenciado, estabelecendo o artigo 83, III, a, do Código Penal, a necessidade de se avaliar o histórico carcerário do sentenciado durante a execução da pena como um todo. Aliás, "não há ofensa aos arts. 381 do CPP e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" - AgRg no AREsp 1794034/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. STJ, DJe 10/08/2021. Observa-se que o único desiderato da parte embargante é a reforma do decisum que lhe foi desfavorável, e não uma simples eliminação de vício. Logo, somente é possível a alteração do pronunciamento por meio de interposição do recurso previsto em lei. No mesmo sentir: "nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante quanto à apontada contradição no julgado" - EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1571819/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial do STJ, DJe 28/08/2020. Ante o exposto e o que mais consta dos autos, CONHEÇO os embargos de declaração; todavia, NEGO-LHES PROVIMENTO, a fim de manter intacta a decisão retro, pelos seus próprios fundamentos. Por fim, aguarde-se a vinda do exame criminológico já requisitado nos autos.

09/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Recebidos os Autos do Outro Foro

Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Outros documentos

Apensado ao processo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(436)

Todos os documentos(92)