Execução da Pena 0001459-38.2018.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Cumulativa de Dracena
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
-*-
Terceiro
LUCIANO DOS SANTOS SENA
Reu
Advogados / Representantes
PATRICIA FERREIRA DANTAS
OAB/SP 410948
·
CPF
271.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Réu
ELIENAI NOGUEIRA DA SILVA
OAB/SP 394301
·
CPF
403.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
19/01/2026, 09:17
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
19/01/2026, 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/01/2026, 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/01/2026, 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/01/2026, 13:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2026, 13:57
Juntada de Outros documentos
14/01/2026, 13:55
Apensado ao processo
14/01/2026, 13:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2025, 09:44
Certidão de Publicação Expedida
09/12/2025, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2025, 09:02
Expedição de Mandado.
05/12/2025, 08:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/12/2025, 08:01
Conclusos para despacho
04/12/2025, 11:18
Suspensão do Prazo
14/11/2025, 01:12
Ver todas as movimentações (429)
Todas as movimentações
(429)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
19/01/2026, 09:17
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
19/01/2026, 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/01/2026, 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/01/2026, 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/01/2026, 13:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2026, 13:57
Juntada de Outros documentos
14/01/2026, 13:55
Apensado ao processo
14/01/2026, 13:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2025, 09:44
Certidão de Publicação Expedida
09/12/2025, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2025, 09:02
Expedição de Mandado.
05/12/2025, 08:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/12/2025, 08:01
Conclusos para despacho
04/12/2025, 11:18
Suspensão do Prazo
14/11/2025, 01:12
Suspensão do Prazo
10/10/2025, 04:49
Suspensão do Prazo
15/08/2025, 02:58
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 09:52
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025, 07:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025, 19:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/08/2025, 18:33
Conclusos para despacho
04/08/2025, 13:29
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/06/2025, 09:08
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/06/2025, 09:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025, 09:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025, 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/06/2025, 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/06/2025, 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2025, 14:55
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 08:33
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 08:32
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 08:32
Expedição de Mandado.
27/05/2025, 14:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 11:50
Determinada a Redistribuição dos Autos
23/05/2025, 18:54
Conclusos para decisão
23/05/2025, 09:10
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025, 19:43
Juntada de Outros documentos
22/05/2025, 15:58
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 15:04
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 15:04
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025, 14:16
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025, 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025, 16:39
Expedição de Alvará.
21/05/2025, 15:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025, 12:45
Concedido o Livramento Condicional
20/05/2025, 23:01
Conclusos para decisão
20/05/2025, 15:24
Conclusos para despacho
20/05/2025, 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025, 17:38
Expedição de Certidão.
16/05/2025, 15:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025, 15:23
Juntada de Outros documentos
16/05/2025, 15:23
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 03:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 00:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/05/2025, 22:06
Suspensão do Prazo
04/05/2025, 17:06
Expedição de Certidão.
23/04/2025, 13:23
Conclusos para despacho
07/04/2025, 11:22
Juntada de Petição de Embargos de declaração
03/04/2025, 16:12
Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025, 03:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025, 00:28
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 21:58
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 21:58
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 21:58
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
01/04/2025, 21:57
Conclusos para despacho
01/04/2025, 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025, 12:27
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025, 03:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025, 10:33
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025, 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025, 17:11
Expedição de Certidão.
26/03/2025, 13:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025, 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025, 17:02
Expedição de Certidão.
25/03/2025, 14:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025, 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025, 01:33
Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025, 03:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025, 09:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/02/2025, 06:49
Conclusos para despacho
26/02/2025, 20:01
Conclusos para despacho
21/02/2025, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025, 13:27
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/02/2025, 13:36
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/02/2025, 13:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025, 13:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2025, 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2025, 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2025, 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/02/2025, 08:47
Expedição de Certidão.
12/02/2025, 08:47
Juntada de Outros documentos
12/02/2025, 08:46
Juntada de Outros documentos
11/02/2025, 09:20
Juntada de Mandado
11/02/2025, 09:16
Juntada de Outros documentos
10/02/2025, 09:36
Expedição de Mandado.
10/02/2025, 09:31
Juntada de Outros documentos
07/02/2025, 09:47
Juntada de Outros documentos
18/12/2024, 11:40
Juntada de Outros documentos
13/11/2024, 15:01
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 03:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
25/09/2024, 15:49
Expedição de Certidão.
25/09/2024, 15:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/09/2024, 15:48
Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024, 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024, 09:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/09/2024, 06:49
Conclusos para despacho
16/09/2024, 11:54
Expedição de Certidão.
31/07/2024, 08:42
Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024, 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024, 10:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/07/2024, 10:33
Conclusos para despacho
25/07/2024, 09:09
Conclusos para despacho
24/07/2024, 08:47
Recebidos os Autos do Outro Foro
22/07/2024, 08:48
Recebidos os Autos do Outro Foro
22/07/2024, 08:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024, 08:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/07/2024, 08:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/07/2024, 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/07/2024, 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2024, 18:52
Expedição de Certidão.
18/07/2024, 17:18
Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024, 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024, 00:13
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/06/2024, 17:53
Conclusos para decisão
27/06/2024, 14:51
Juntada de Outros documentos
27/06/2024, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024, 22:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024, 10:16
Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024, 02:28
Expedição de Outros documentos.
21/06/2024, 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024, 00:15
Expedição de Certidão.
20/06/2024, 23:01
Expedição de Certidão.
20/06/2024, 23:01
Concedido o Livramento Condicional
20/06/2024, 23:00
Conclusos para decisão
20/06/2024, 14:10
Conclusos para despacho
19/06/2024, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024, 14:59
Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024, 02:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024, 13:34
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024, 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024, 11:57
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024, 08:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024, 09:11
Expedição de Certidão.
10/06/2024, 21:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/06/2024, 21:36
Conclusos para despacho
10/06/2024, 19:51
Conclusos para despacho
10/06/2024, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024, 12:05
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/06/2024, 15:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/06/2024, 15:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2024, 15:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2024, 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/05/2024, 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/05/2024, 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/05/2024, 14:39
Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024, 04:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024, 22:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024, 10:31
Determinada a Redistribuição dos Autos
20/05/2024, 09:08
Conclusos para decisão
17/05/2024, 11:04
Conclusos para despacho
17/05/2024, 10:47
Expedição de Outros documentos.
17/05/2024, 10:46
Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024, 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024, 00:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024, 20:18
Expedição de Certidão.
15/05/2024, 17:29
Expedição de Certidão.
15/05/2024, 17:29
Concedida a Comutação de Pena a Parte
15/05/2024, 17:17
Conclusos para decisão
15/05/2024, 11:22
Conclusos para despacho
10/05/2024, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024, 19:38
Expedição de Certidão.
30/04/2024, 12:41
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
30/04/2024, 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024, 12:41
Expedição de Certidão.
16/04/2024, 13:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024, 13:01
Expedição de Certidão.
16/04/2024, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024, 14:20
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024, 03:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024, 12:03
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 10:53
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 10:53
Concedido o Livramento Condicional
01/04/2024, 10:43
Conclusos para decisão
01/04/2024, 08:07
Conclusos para despacho
26/03/2024, 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024, 20:03
Expedição de Certidão.
18/03/2024, 16:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024, 18:04
Expedição de Outros documentos.
20/02/2024, 16:49
Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024, 03:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2024, 00:12
Expedição de Certidão.
09/02/2024, 17:36
Expedição de Certidão.
09/02/2024, 17:36
Declarada a Remição
09/02/2024, 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024, 11:19
Conclusos para decisão
09/02/2024, 09:55
Juntada de Certidão
08/02/2024, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024, 19:59
Conclusos para despacho
06/02/2024, 11:44
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024, 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024, 12:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024, 08:31
Juntada de Petição de Resposta
31/01/2024, 10:26
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 16:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024, 16:16
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024, 02:05
Juntada de Outros documentos
29/01/2024, 08:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024, 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024, 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024, 10:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/01/2024, 10:22
Expedição de Certidão.
26/01/2024, 10:21
Expedição de Certidão.
26/01/2024, 10:21
Expedição de Certidão.
26/01/2024, 10:21
Expedição de Certidão.
26/01/2024, 10:20
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/01/2024, 10:18
Declarada a Remição
26/01/2024, 10:17
Conclusos para decisão
26/01/2024, 08:53
Conclusos para despacho
25/01/2024, 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024, 21:52
Expedição de Certidão.
24/01/2024, 16:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024, 16:45
Suspensão do Prazo
19/12/2023, 01:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023, 12:25
Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023, 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023, 00:15
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023, 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023, 12:10
Expedição de Certidão.
24/08/2023, 16:54
Expedição de Certidão.
24/08/2023, 16:54
Expedição de Certidão.
24/08/2023, 16:54
Concedida Progressão de regime
24/08/2023, 16:49
Conclusos para decisão
24/08/2023, 16:08
Conclusos para despacho
22/08/2023, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023, 14:07
Expedição de Certidão.
21/08/2023, 08:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023, 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023, 08:55
Expedição de Certidão.
15/08/2023, 10:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023, 10:25
Expedição de Certidão.
15/06/2023, 08:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023, 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023, 18:05
Expedição de Certidão.
12/06/2023, 10:11
Expedição de Certidão.
12/06/2023, 10:11
Expedição de Certidão.
12/06/2023, 10:10
Homologado o Cálculo
12/06/2023, 10:09
Conclusos para decisão
07/06/2023, 12:25
Conclusos para despacho
30/05/2023, 11:38
Expedição de Outros documentos.
30/05/2023, 11:30
Apensado ao processo
30/05/2023, 11:03
Suspensão do Prazo
10/12/2022, 01:51
Suspensão do Prazo
22/10/2022, 03:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022, 14:27
Expedição de Certidão.
01/06/2022, 11:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/06/2022, 11:12
Conclusos para despacho
01/06/2022, 09:42
Juntada de Outros documentos
31/05/2022, 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022, 13:05
Expedição de Certidão.
27/04/2022, 14:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/04/2022, 14:12
Conclusos para despacho
26/04/2022, 17:42
Juntada de Outros documentos
26/04/2022, 17:26
Expedição de Certidão.
09/02/2022, 14:56
Expedição de Certidão.
09/02/2022, 14:55
Expedição de Certidão.
09/02/2022, 13:39
Unificação e Soma de Penas
09/02/2022, 13:38
Conclusos para decisão
09/02/2022, 10:22
Conclusos para despacho
08/02/2022, 22:26
Expedição de Outros documentos.
08/02/2022, 22:25
Expedição de Certidão.
26/01/2022, 16:23
Expedição de Outros documentos.
22/01/2022, 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022, 08:36
Expedição de Certidão.
19/01/2022, 16:53
Expedição de Certidão.
19/01/2022, 16:53
Expedição de Certidão.
19/01/2022, 16:53
Homologada a Falta Disciplinar
19/01/2022, 16:52
Conclusos para decisão
19/01/2022, 16:37
Conclusos para despacho
12/01/2022, 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2021, 10:16
Expedição de Certidão.
17/12/2021, 13:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2021, 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021, 15:46
Expedição de Certidão.
16/12/2021, 12:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
16/12/2021, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021, 12:17
Expedição de Certidão.
01/12/2021, 16:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2021, 16:02
Expedição de Certidão.
23/09/2021, 17:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2021, 17:47
Juntada de Outros documentos
23/09/2021, 17:46
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/09/2021, 18:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2021, 18:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2021, 18:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/09/2021, 18:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/07/2021, 14:32
Expedição de Certidão.
08/07/2021, 11:55
Determinada a Redistribuição dos Autos
07/07/2021, 16:13
Conclusos para decisão
07/07/2021, 15:18
Expedição de Certidão.
06/07/2021, 14:49
Expedição de Outros documentos.
06/07/2021, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021, 12:08
Expedição de Certidão.
21/06/2021, 15:01
Expedição de Certidão.
21/06/2021, 15:01
Juntada de Outros documentos
21/06/2021, 15:00
Realizado Cálculo
21/06/2021, 14:46
Expedição de Certidão.
11/06/2021, 17:23
Determinada a Regressão de Regime
11/06/2021, 17:23
Conclusos para decisão
10/06/2021, 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2021, 10:55
Conclusos para despacho
30/04/2021, 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021, 07:18
Expedição de Certidão.
26/04/2021, 12:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2021, 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021, 10:11
Expedição de Certidão.
17/04/2021, 01:54
Suspensão do Prazo
14/04/2021, 02:23
Expedição de Certidão.
13/04/2021, 10:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2021, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021, 09:56
Suspensão do Prazo
13/04/2021, 03:10
Suspensão do Prazo
11/04/2021, 03:13
Expedição de Certidão.
06/04/2021, 18:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2021, 18:19
Juntada de Outros documentos
06/04/2021, 18:18
Expedição de Certidão.
19/03/2021, 13:15
Proferido Despacho
19/03/2021, 13:15
Proferido Despacho
19/03/2021, 13:15
Conclusos para decisão
04/03/2021, 22:05
Conclusos para despacho
19/02/2021, 18:33
Juntada de Petição de Parecer
15/02/2021, 15:55
Expedição de Certidão.
11/02/2021, 15:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2021, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021, 19:45
Expedição de Certidão.
29/01/2021, 18:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2021, 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021, 09:05
Expedição de Certidão.
01/07/2020, 21:19
Realizado Cálculo
12/11/2019, 10:31
Recebidos os Autos do Outro Foro
11/11/2019, 09:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2019, 09:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2019, 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/11/2019, 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/11/2019, 12:15
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2019, 12:14
Determinada a Redistribuição dos Autos
05/11/2019, 16:08
Juntada de Outros documentos
05/11/2019, 15:27
Conclusos para decisão
04/11/2019, 18:55
Juntada de Certidão
04/11/2019, 18:53
Conclusos para despacho
01/11/2019, 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019, 14:12
Juntada de Outros documentos
23/10/2019, 11:13
Expedição de Mandado.
18/10/2019, 16:06
Juntada de Outros documentos
12/09/2019, 15:37
Expedição de Ofício.
04/09/2019, 19:31
Expedição de Certidão.
04/09/2019, 11:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
04/09/2019, 11:19
Expedição de Certidão.
04/09/2019, 11:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2019, 11:18
Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 02/09/2019da de 02/09/2019
02/09/2019, 14:25
Conclusos para decisão
02/09/2019, 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/08/2019, 15:14
Conclusos para despacho
28/08/2019, 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019, 15:01
Expedição de Certidão.
10/08/2019, 06:58
Expedição de Certidão.
30/07/2019, 19:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2019, 19:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2019, 18:53
Juntada de Mandado
30/07/2019, 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019, 14:51
Expedição de Certidão.
29/07/2019, 13:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2019, 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019, 11:52
Expedição de Mandado.
18/07/2019, 10:51
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/07/2019, 19:19
Conclusos para despacho
17/07/2019, 15:58
Conclusos para despacho
17/07/2019, 13:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/07/2019, 12:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2019, 12:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2019, 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/07/2019, 15:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/07/2019, 12:19
Determinada a Redistribuição dos Autos
11/07/2019, 15:25
Conclusos para decisão
11/07/2019, 15:18
Conclusos para despacho
10/07/2019, 08:49
Juntada de Outros documentos
10/07/2019, 08:48
Expedição de Outros documentos.
07/06/2019, 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019, 10:26
Expedição de Certidão.
03/06/2019, 16:59
Expedição de Certidão.
03/06/2019, 16:59
Expedição de Certidão.
03/06/2019, 16:59
Concedida Progressão de regime
03/06/2019, 16:58
Conclusos para decisão
03/06/2019, 16:53
Conclusos para despacho
03/06/2019, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2019, 18:07
Expedição de Certidão.
02/06/2019, 00:03
Expedição de Certidão.
22/05/2019, 16:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2019, 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019, 11:05
Expedição de Certidão.
09/05/2019, 15:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2019, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019, 16:57
Expedição de Certidão.
27/03/2019, 16:45
Expedição de Certidão.
27/03/2019, 16:45
Expedição de Certidão.
27/03/2019, 16:44
Concedida Progressão de regime
27/03/2019, 16:42
Conclusos para decisão
27/03/2019, 11:22
Expedição de Outros documentos.
27/03/2019, 11:14
Conclusos para despacho
26/03/2019, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2019, 12:47
Expedição de Ofício.
19/03/2019, 11:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2019, 10:39
Expedição de Certidão.
19/03/2019, 10:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2019, 10:38
Expedição de Outros documentos.
19/03/2019, 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2018, 16:06
Expedição de Outros documentos.
12/05/2018, 11:52
Juntada de Certidão
20/03/2018, 12:52
Juntada de Outros documentos
20/03/2018, 12:52
Juntada de Outros documentos
20/03/2018, 12:50
Distribuído por sorteio
20/03/2018, 12:47
Documentos
Ato Ordinatório
•
14/01/2026, 13:57
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
14/01/2026, 13:55
Despacho
•
05/12/2025, 08:01
Despacho
•
04/08/2025, 18:33
Decisão
•
23/05/2025, 18:54
Decisão
•
20/05/2025, 23:01
Ato Ordinatório
•
16/05/2025, 15:23
Despacho
•
07/05/2025, 22:06
Decisão
•
01/04/2025, 21:57
Ato Ordinatório
•
28/03/2025, 10:11
Ato Ordinatório
•
26/03/2025, 13:48
Ato Ordinatório
•
25/03/2025, 13:55
Despacho
•
27/02/2025, 06:49
Ato Ordinatório
•
25/09/2024, 15:49
Ato Ordinatório
•
25/09/2024, 15:47
Ver todos os documentos (91)
Todos os documentos
(91)
Ato Ordinatório
•
14/01/2026, 13:57
Decisão Interlocutória (Digitalizada)
•
14/01/2026, 13:55
Despacho
•
05/12/2025, 08:01
Despacho
•
04/08/2025, 18:33
Decisão
•
23/05/2025, 18:54
Decisão
•
20/05/2025, 23:01
Ato Ordinatório
•
16/05/2025, 15:23
Despacho
•
07/05/2025, 22:06
Decisão
•
01/04/2025, 21:57
Ato Ordinatório
•
28/03/2025, 10:11
Ato Ordinatório
•
26/03/2025, 13:48
Ato Ordinatório
•
25/03/2025, 13:55
Despacho
•
27/02/2025, 06:49
Ato Ordinatório
•
25/09/2024, 15:49
Ato Ordinatório
•
25/09/2024, 15:47
Decisão
•
20/09/2024, 06:49
Despacho
•
26/07/2024, 10:33
Decisão
•
27/06/2024, 17:53
Decisão
•
20/06/2024, 23:00
Ato Ordinatório
•
14/06/2024, 12:03
Despacho
•
10/06/2024, 21:36
Decisão
•
20/05/2024, 09:08
Decisão
•
15/05/2024, 17:17
Ato Ordinatório
•
30/04/2024, 12:41
Ato Ordinatório
•
16/04/2024, 13:01
Decisão
•
01/04/2024, 10:43
Ato Ordinatório
•
18/03/2024, 16:24
Decisão
•
09/02/2024, 17:30
Ato Ordinatório
•
02/02/2024, 10:50
Ato Ordinatório
•
30/01/2024, 16:16
Despacho
•
26/01/2024, 10:22
Decisão
•
26/01/2024, 10:18
Decisão
•
26/01/2024, 10:17
Ato Ordinatório
•
24/01/2024, 16:45
Ato Ordinatório
•
23/11/2023, 14:59
Decisão
•
24/08/2023, 16:49
Ato Ordinatório
•
21/08/2023, 08:55
Ato Ordinatório
•
15/08/2023, 10:25
Ato Ordinatório
•
15/06/2023, 08:35
Decisão
•
12/06/2023, 10:09
Despacho
•
01/06/2022, 11:12
Despacho
•
27/04/2022, 14:12
Decisão
•
09/02/2022, 13:38
Decisão
•
19/01/2022, 16:52
Ato Ordinatório
•
17/12/2021, 13:02
Ato Ordinatório
•
16/12/2021, 12:17
Ato Ordinatório
•
01/12/2021, 16:02
Ato Ordinatório
•
23/09/2021, 17:47
Decisão
•
07/07/2021, 16:13
Decisão
•
11/06/2021, 17:23
Ato Ordinatório
•
26/04/2021, 12:32
Ato Ordinatório
•
13/04/2021, 10:58
Ato Ordinatório
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06/04/2021, 18:19
Despacho
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19/03/2021, 13:15
Despacho
•
19/03/2021, 13:15
Ato Ordinatório
•
11/02/2021, 15:05
Ato Ordinatório
•
29/01/2021, 18:13
Ato Ordinatório
•
06/11/2019, 12:14
Decisão
•
05/11/2019, 16:08
Ato Ordinatório
•
04/09/2019, 11:19
Ato Ordinatório
•
04/09/2019, 11:18
Decisão
•
02/09/2019, 14:25
Ato Ordinatório
•
30/07/2019, 19:01
Ato Ordinatório
•
29/07/2019, 13:37
Despacho
•
17/07/2019, 19:19
Decisão
•
11/07/2019, 15:25
Decisão
•
03/06/2019, 16:58
Ato Ordinatório
•
22/05/2019, 16:17
Ato Ordinatório
•
09/05/2019, 15:36
Decisão
•
27/03/2019, 16:42
Ato Ordinatório
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19/03/2019, 10:39
Ato Ordinatório
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19/03/2019, 10:38
Acórdão
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20/03/2018, 12:48
Acórdão
•
20/03/2018, 12:48
Acórdão
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20/03/2018, 12:48
Acórdão
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20/03/2018, 12:48
Acórdão
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20/03/2018, 12:48
Acórdão
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20/03/2018, 12:48
Acórdão
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20/03/2018, 12:48
Acórdão
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20/03/2018, 12:48
Acórdão
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20/03/2018, 12:48
Acórdão
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20/03/2018, 12:48
Acórdão
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20/03/2018, 12:48
Sentença
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20/03/2018, 12:48
Sentença
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20/03/2018, 12:48
Sentença
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20/03/2018, 12:48
Sentença
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20/03/2018, 12:48
Sentença
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20/03/2018, 12:48
Sentença
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20/03/2018, 12:48
Sentença
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20/03/2018, 12:48
Sentença
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20/03/2018, 12:48