Execução da Pena 0015597-94.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Limeira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

MATHEUS SOUZA SANTANA

CPF

Reu

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CAIO AUGUSTO CORRÊA

OAB/SP 464799·CPF·Representa: Réu

MAICON THERESA

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MAYCON PATRICK MARTINS

OAB/SP 439725·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:37

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 09:07

Expedição de Ofício.

10/03/2026, 10:14

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 15:58

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

19/02/2026, 15:52

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 16:22

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 17:15

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

21/01/2026, 17:15

Conclusos para despacho

12/12/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 16:31

Todas as movimentações(237)

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:37

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 09:07

Expedição de Ofício.

10/03/2026, 10:14

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 15:58

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 17:15

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 14:15

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Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

19/02/2026, 15:52

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 16:22

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 17:15

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

21/01/2026, 17:15

Conclusos para despacho

12/12/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

12/12/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 14:11

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 11:17

Suspensão do Prazo

10/05/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maycon Patrick Martins (OAB 439725/SP), Caio Augusto Corrêa (OAB 464799/SP), Maicon Theresa (OAB 475049/SP) Processo 0015597-94.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Matheus Souza Santana - Vistos. Fls.313/314. Trata-se de pedido de remição da pena por dias de estudo e dias de trabalho, verificando-se que: A) fls.315. Atestado de estudo nº 115/2024 com 74 dias com total de 333 horas (4h30 X 74 dias), tendo direito a 27 dias remidos de sua pena pelo estudo (considerando 1 dia remido da pena a cada 12 horas de frequência escolar - Art. 126, § 1º, I, da LEP). Assim, diante da documentação comprobatória acostada bem como o parecer favorável do D. Promotor de Justiça, com fundamento no artigo 126, §1º, incisos I, da Lei de Execução Penal, DECLARO remidos 27 dias da pena por estudo. Proceda a serventia a elaboração de cálculo atualizado de penas, dando-se ciência ao MP e à Defesa. Intimem-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:03

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

02/04/2025, 10:03

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 23:45

Autos no Prazo

12/02/2025, 13:44

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:41

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 09:38

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 09:38

Suspensão do Prazo

14/12/2024, 00:49

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:56

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 13:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2024, 13:13

Conclusos para despacho

29/11/2024, 13:54

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 14:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/11/2024, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/11/2024, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/11/2024, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/11/2024, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/10/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 10:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/10/2024, 09:08

Juntada de Mandado

14/10/2024, 09:08

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 20:45

Concedida Progressão de regime

27/09/2024, 20:42

Conclusos para decisão

27/09/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 17:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2024, 17:50

Conclusos para decisão

19/09/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 21:21

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 16:34

Declarada a Remição

22/08/2024, 16:19

Conclusos para despacho

22/08/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 21:48

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 21:44

Homologado o Cálculo

11/06/2024, 21:40

Conclusos para decisão

29/05/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:30

Juntada de Outros documentos

21/05/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 10:48

Declarada a Remição

14/05/2024, 10:40

Conclusos para decisão

02/05/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 17:06

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 19:53

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

15/04/2024, 19:52

Conclusos para despacho

15/04/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

30/04/2023, 20:21

Concedida Progressão de regime

30/04/2023, 20:21

Conclusos para decisão

27/04/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 11:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/04/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2023, 14:17

Conclusos para despacho

11/04/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/03/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 12:04

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 18:27

Declarada a Remição

14/03/2023, 18:26

Conclusos para decisão

03/03/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 22:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 15:01

Homologado o Cálculo

01/02/2023, 14:57

Conclusos para decisão

01/02/2023, 08:22

Conclusos para despacho

31/01/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 01:36

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 20:59

Juntada de Outros documentos

17/12/2022, 20:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 14:20

Declarada a Remição

15/12/2022, 14:18

Conclusos para decisão

13/12/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 19:07

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 14:51

Homologado o Cálculo

03/11/2022, 14:40

Conclusos para decisão

03/11/2022, 10:59

Conclusos para despacho

01/11/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 17:10

Declarada a Remição

03/10/2022, 17:09

Conclusos para decisão

26/09/2022, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 08:17

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2022, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 18:49

Mudança de Classe Processual

30/09/2020, 11:25

Juntada de Certidão

30/09/2020, 11:23

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 15:09

Homologado o Cálculo

15/09/2020, 15:08

Conclusos para decisão

15/09/2020, 15:04

Conclusos para despacho

15/09/2020, 13:14

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 18:00

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2020, 17:59

Juntada de Outros documentos

09/09/2020, 17:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/09/2020, 17:54

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 11:12

Homologado o Cálculo

08/11/2019, 11:12

Conclusos para decisão

08/11/2019, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 12:07

Expedição de Ofício.

04/11/2019, 09:59

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 19:20

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 19:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2019, 16:37

Juntada de Outros documentos

01/11/2019, 16:35

Distribuído por competência exclusiva

29/10/2019, 12:27

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 11:18

Decisão

•02/04/2025, 10:03

Decisão

•05/12/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 14:57

Decisão

•14/10/2024, 09:08

Decisão

•27/09/2024, 20:42

Despacho

•19/09/2024, 17:50

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 16:22

Decisão

•22/08/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 15:56

Decisão

•11/06/2024, 21:40

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 16:31

Todos os documentos(52)

Sentença

•21/01/2026, 17:15

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 11:18

Decisão

•02/04/2025, 10:03

Decisão

•05/12/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 14:57

Decisão

•14/10/2024, 09:08

Decisão

•27/09/2024, 20:42

Despacho

•19/09/2024, 17:50

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 16:22

Decisão

•22/08/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 15:56

Decisão

•11/06/2024, 21:40

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 16:31

Decisão

•14/05/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 08:47

Decisão

•15/04/2024, 19:52

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 17:37

Decisão

•30/04/2023, 20:21

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 10:07

Despacho

•11/04/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 12:17

Decisão

•14/03/2023, 18:26

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 14:25

Decisão

•01/02/2023, 14:57

Decisão

•15/12/2022, 14:18

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 13:25

Decisão

•03/11/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 14:35

Decisão

•03/10/2022, 17:09

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 14:44

Decisão

•15/09/2020, 15:08

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 17:59

Acórdão

•09/09/2020, 17:54

Acórdão

•09/09/2020, 17:54

Acórdão

•09/09/2020, 17:54

Acórdão

•09/09/2020, 17:54

Acórdão

•09/09/2020, 17:54

Acórdão

•09/09/2020, 17:54

Acórdão

•09/09/2020, 17:54

Acórdão

•09/09/2020, 17:54

Acórdão

•09/09/2020, 17:54

Acórdão

•09/09/2020, 17:54

Acórdão

•09/09/2020, 17:54

Acórdão

•09/09/2020, 17:54

Decisão

•08/11/2019, 11:12

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 16:37

Sentença

•29/10/2019, 12:27

Decisão

•29/10/2019, 12:27