Execução da Pena 0020811-91.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 03 Criminal de Mogi das Cruzes

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 09:50

Trânsito em Julgado às partes

25/02/2026, 09:49

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:05

Expedição de Ofício.

16/06/2025, 11:05

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

16/06/2025, 11:04

Conclusos para julgamento

14/06/2025, 10:29

Conclusos para despacho

29/05/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Augusto Nogueira Santos (OAB 436377/SP) Processo 0020811-91.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA DA SILVA - Vistos, Ciente do processado. Promovendo-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca da extinção da reprimenda imposta. Após, voltem-me conclusos.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:34

Todas as movimentações(221)

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 09:50

Trânsito em Julgado às partes

25/02/2026, 09:49

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 12:01

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 11:04

Despacho

•07/05/2025, 13:53

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legal

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Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:05

Expedição de Ofício.

16/06/2025, 11:05

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

16/06/2025, 11:04

Conclusos para julgamento

14/06/2025, 10:29

Conclusos para despacho

29/05/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Augusto Nogueira Santos (OAB 436377/SP) Processo 0020811-91.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA DA SILVA - Vistos, Ciente do processado. Promovendo-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca da extinção da reprimenda imposta. Após, voltem-me conclusos.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 13:53

Conclusos para decisão

29/04/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Augusto Nogueira Santos (OAB 436377/SP) Processo 0020811-91.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA DA SILVA - Em face do exposto, DEFIRO o REGIME ABERTO (Processo nº 1500309-78.2019.8.26.0616) a MARCOS PAULO DE OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 496.909.368-75, MTR: 1148814, RG: 52504463, RJI: 192668708-99, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé.

03/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:33

Concedida Progressão de regime

02/04/2025, 10:32

Conclusos para decisão

02/04/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 11:19

Homologado o Cálculo

19/11/2024, 11:15

Conclusos para despacho

18/11/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 23:27

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:09

Determinada a Regressão de Regime

05/11/2024, 18:32

Conclusos para decisão

24/10/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 00:38

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2024, 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 02:06

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 13:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 10:55

Conclusos para decisão

11/03/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 17:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/03/2024, 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2024, 08:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/03/2024, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2024, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/03/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 09:41

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 08:59

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:29

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 14:28

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 14:27

Processo Desarquivado Com Reabertura

05/03/2024, 14:26

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

30/01/2024, 09:25

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 09:42

Determinada a Regressão de Regime

23/01/2024, 09:42

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2023, 16:30

Conclusos para decisão

13/12/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 05:37

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 15:41

Suspensão do Prazo

13/11/2023, 00:07

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 04:42

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 12:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2023, 12:50

Conclusos para decisão

10/01/2023, 12:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/01/2023, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2023, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2023, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2022, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/12/2022, 09:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/12/2022, 18:32

Conclusos para decisão

16/12/2022, 14:14

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 13:28

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 13:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2022, 13:27

Conclusos para decisão

12/12/2022, 12:52

Conclusos para despacho

07/12/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 23:09

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 15:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/11/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 09:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2022, 09:43

Conclusos para decisão

28/11/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 13:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2022, 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2022, 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2022, 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/01/2022, 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/01/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 13:28

Decisão

18/01/2022, 14:48

Conclusos para decisão

18/01/2022, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 11:54

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2021, 16:56

Juntada de Petição de Resposta

09/11/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 15:38

Proferido Despacho

05/11/2021, 15:35

Conclusos para decisão

28/09/2021, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2021, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 14:27

Homologado o Cálculo

10/09/2021, 14:26

Conclusos para decisão

10/09/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 12:14

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 17:52

Concedida Progressão de regime

09/09/2021, 17:52

Conclusos para decisão

30/08/2021, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/08/2021, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/08/2021, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/08/2021, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/08/2021, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/08/2021, 09:04

Expedição de Certidão.

14/08/2021, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 13:55

Processo Entranhado

29/07/2021, 13:55

Incidente Processual Instaurado

29/07/2021, 13:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/07/2021, 16:18

Conclusos para decisão

26/07/2021, 01:49

Juntada de Outros documentos

26/07/2021, 01:48

Conclusos para despacho

26/07/2021, 00:36

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:32

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 04:23

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 11:27

Mudança de Classe Processual

28/10/2020, 11:19

Juntada de Outros documentos

28/10/2020, 11:12

Juntada de Ofício

28/10/2020, 11:04

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 01:37

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 00:34

Suspensão do Prazo

25/06/2020, 01:25

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 21:11

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 01:26

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 14:23

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 14:23

Homologado o Cálculo

11/05/2020, 14:22

Conclusos para despacho

11/05/2020, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 09:57

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2020, 12:17

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2020, 16:08

Juntada de Outros documentos

21/02/2020, 16:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/02/2020, 16:06

Juntada de Ofício

21/02/2020, 16:03

Suspensão do Prazo

13/02/2020, 00:38

Suspensão do Prazo

22/01/2020, 01:03

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 10:10

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 14:57

Decisão

04/11/2019, 14:56

Conclusos para despacho

04/11/2019, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 16:35

Expedição de Ofício.

14/10/2019, 16:27

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 16:13

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2019, 16:12

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 15:54

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 15:47

Distribuído por competência exclusiva

11/10/2019, 13:52

Decisão

•02/04/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 11:19

Decisão

•19/11/2024, 11:15

Decisão

•05/11/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 05:30

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 12:01

Despacho

•11/03/2024, 13:24

Sentença

•23/01/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 09:25

Despacho

•13/12/2023, 16:30

Todos os documentos(64)

Sentença

•16/06/2025, 11:04

Despacho

•07/05/2025, 13:53

Decisão

•02/04/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 11:19

Decisão

•19/11/2024, 11:15

Decisão

•05/11/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 05:30

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 12:01

Despacho

•11/03/2024, 13:24

Sentença

•23/01/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 09:25

Despacho

•13/12/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 15:45

Despacho

•10/01/2023, 12:50

Decisão

•16/12/2022, 18:32

Decisão

•12/12/2022, 13:27

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 15:52

Decisão

•29/11/2022, 09:43

Decisão

•18/01/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 16:56

Despacho

•05/11/2021, 15:35

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 15:43

Decisão

•10/09/2021, 14:26

Decisão

•09/09/2021, 17:52

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 14:57

Decisão

•26/07/2021, 16:18

Decisão

•11/05/2020, 14:22

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 12:17

Ato Ordinatório

•21/02/2020, 16:08

Acórdão

•21/02/2020, 16:07

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Acórdão

•21/02/2020, 16:06

Despacho

•04/11/2019, 14:56

Ato Ordinatório

•14/10/2019, 16:12

Sentença

•11/10/2019, 13:52

Decisão

•11/10/2019, 13:52