Execução da Pena 7003230-14.2019.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Viradouro

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OAB/SP 344492·CPF·Representa: Réu

JORGE DE SOUZA

OAB/SP 429914·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2024, 10:52

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2024, 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

09/09/2024, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

09/09/2024, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/09/2024, 11:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/09/2024, 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/09/2024, 00:26

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2024, 17:11

Conclusos para decisão

02/09/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 10:49

Todas as movimentações(312)

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2024, 10:52

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2024, 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

09/09/2024, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

09/09/2024, 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Documentos

Decisão

•03/09/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 15:08

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09/09/2024, 11:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/09/2024, 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/09/2024, 00:26

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2024, 17:11

Conclusos para decisão

02/09/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 10:49

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 04:43

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2024, 08:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 08:00

Expedição de Ofício.

19/02/2024, 14:49

Expedição de Ofício.

19/02/2024, 14:48

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 10:51

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 09:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/11/2023, 02:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/11/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2023, 09:27

Conclusos para decisão

27/11/2023, 10:02

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 10:01

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 10:01

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 16:28

Conclusos para despacho

29/09/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 20:40

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 08:42

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 08:41

Recebidos os autos

27/09/2023, 07:46

Recebidos os autos

27/09/2023, 07:46

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

27/09/2023, 07:46

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

27/09/2023, 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

26/09/2023, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

26/09/2023, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/09/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 13:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2023, 03:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/09/2023, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2023, 10:47

Conclusos para despacho

18/09/2023, 14:07

Recebidos os autos

15/09/2023, 10:42

Recebidos os autos

15/09/2023, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/09/2023, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/09/2023, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

14/09/2023, 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

14/09/2023, 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/09/2023, 10:25

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/09/2023, 12:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:15

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 13:36

Conclusos para decisão

30/08/2023, 13:07

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 15:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/08/2023, 01:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/08/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 17:33

Concedida Progressão de regime

17/08/2023, 17:32

Conclusos para decisão

16/08/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 13:36

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/06/2023, 01:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/06/2023, 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/06/2023, 01:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/06/2023, 13:32

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 12:28

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 12:28

Conclusos para decisão

01/06/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 17:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/05/2023, 02:09

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/05/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 16:26

Declarada a Remição

22/05/2023, 16:25

Conclusos para decisão

16/05/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/04/2023, 01:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/04/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2023, 14:10

Conclusos para despacho

25/04/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 16:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2023, 01:35

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 13:30

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 13:30

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/04/2023, 09:07

Expedição de Ofício.

10/04/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:32

Declarada a Remição

10/04/2023, 15:30

Conclusos para decisão

05/04/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 14:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/03/2023, 01:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/03/2023, 00:05

Embargos de declaração não acolhidos

28/03/2023, 15:38

Conclusos para decisão

24/03/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 16:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/03/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/03/2023, 02:34

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/03/2023, 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/03/2023, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 17:10

Expedição de Ofício.

14/03/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 16:58

Declarada a Remição

14/03/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 10:48

Conclusos para decisão

07/03/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 15:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/03/2023, 01:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/03/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 13:29

Concedida Progressão de regime

01/03/2023, 13:28

Conclusos para decisão

27/02/2023, 11:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/02/2023, 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/02/2023, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/02/2023, 13:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/02/2023, 01:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/02/2023, 00:07

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2023, 13:56

Conclusos para decisão

15/02/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 10:39

Recebidos os autos

14/02/2023, 17:16

Recebidos os autos

14/02/2023, 17:16

Recebidos os autos

14/02/2023, 17:16

Recebidos os autos

14/02/2023, 17:16

Recebidos os autos

14/02/2023, 17:16

Recebidos os autos

14/02/2023, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

14/02/2023, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

14/02/2023, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

08/02/2023, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

08/02/2023, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

08/02/2023, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

08/02/2023, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

08/02/2023, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

08/02/2023, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/02/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2023, 05:45

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 15:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/02/2023, 01:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/02/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2023, 17:10

Conclusos para decisão

01/02/2023, 16:29

Conclusos para decisão

01/02/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 16:17

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 15:15

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 14:48

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 14:43

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 14:40

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 14:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/01/2023, 02:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/01/2023, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 09:55

Conclusos para decisão

25/01/2023, 16:49

Conclusos para decisão

23/01/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 15:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/01/2023, 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/01/2023, 03:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/01/2023, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/01/2023, 05:41

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 15:39

Conclusos para decisão

16/01/2023, 15:36

Conclusos para decisão

16/01/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 14:03

Conclusos para despacho

16/01/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 10:44

Conclusos para decisão

13/01/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2022, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2022, 15:05

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 11:19

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 16:39

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

20/05/2022, 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/01/2022, 18:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

17/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

19/03/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

09/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2020, 00:00

Recebidos os autos

06/11/2020, 00:00

Recebido o Ofício para Entrega

06/11/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

03/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

28/02/2020, 00:00

Recebidos os autos

24/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

05/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2015, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/12/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/10/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/09/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/09/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/09/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/07/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/07/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/06/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/06/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/06/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/02/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2014, 00:00

Recebidos os autos

21/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2013, 00:00

Decisão

•28/11/2023, 09:27

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 08:41

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 13:25

Decisão

•19/09/2023, 10:47

Decisão

•30/08/2023, 13:36

Decisão

•17/08/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 14:44

Decisão

•14/06/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 15:39

Decisão

•22/05/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 10:05

Todos os documentos(49)

Decisão

•03/09/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 15:08

Decisão

•28/11/2023, 09:27

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 08:41

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 13:25

Decisão

•19/09/2023, 10:47

Decisão

•30/08/2023, 13:36

Decisão

•17/08/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 14:44

Decisão

•14/06/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 15:39

Decisão

•22/05/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 10:05

Decisão

•25/04/2023, 14:10

Decisão

•10/04/2023, 15:30

Decisão

•28/03/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 16:42

Despacho

•14/03/2023, 17:10

Decisão

•14/03/2023, 16:57

Decisão

•01/03/2023, 13:28

Acórdão

•27/02/2023, 10:13

Acórdão

•27/02/2023, 10:13

Acórdão

•27/02/2023, 10:13

Decisão

•15/02/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 15:26

Decisão

•01/02/2023, 17:10

Acórdão

•31/01/2023, 14:46

Acórdão

•31/01/2023, 14:46

Acórdão

•31/01/2023, 14:46

Acórdão

•31/01/2023, 14:46

Acórdão

•31/01/2023, 14:46

Acórdão

•31/01/2023, 14:46

Acórdão

•31/01/2023, 14:46

Acórdão

•31/01/2023, 14:45

Acórdão

•31/01/2023, 14:45

Acórdão

•31/01/2023, 14:45

Despacho

•26/01/2023, 09:55

Despacho

•17/01/2023, 09:25

Despacho

•16/01/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 10:44

Acórdão

•28/09/2022, 11:19

Decisão

•28/09/2022, 11:19

Decisão

•28/09/2022, 11:19

Decisão

•28/09/2022, 11:19

Decisão

•28/09/2022, 11:19

Decisão

•28/09/2022, 11:19

Decisão

•28/09/2022, 11:19