Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Simone de Fátima Siqueira Silva (OAB 201167/SP) Processo 0501583-72.2007.8.26.0533 - Execução Fiscal - Reqte: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara Doeste -
Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, o qual manteve a sentença proferida nos autos. Intime-se o executado para apresentar o formulário de MLE devidamente preenchido para devolução dos valores penhorados nos autos. Caso o AR retorne negativo, e ante o Comunicado 341/2024, fica desde já deferida a devolução dos valores em favor do(a) executado(a) através do Portal de custas utilizando-se a chave pix CPF. Não existindo cadastro da mencionada chave, os valores deverão ser liberados após provocação da parte interessada. Int. Prov.