Execução de Título Extrajudicial 1020928-23.2024.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1020928-23.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Cícera Figueiredo Alcazar dos Santos (OAB 436593/SP) Processo 1020928-23.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coelho Engenharia e Obras Eireli - Exectda: Fabiane Boaretto de Oliveira - Vistos. 1 Fls. 106/109: os documentos de fls. 128, 132 e 133 comprovam a alegação da executada de que o valor bloqueado nos bancos CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL constitui verba de caráter alimentar e, portanto, é impenhorável. Todavia, como até o momento a executada não pagou a divida, não nomeou bens a penhora e muito menos fez proposta de acordo, conclui-se que paga seus débitos exclusivamente com seu salário. E a impenhorabilidade somente tem aplicação irrestrita quando o devedor possui bens passíveis de constrição. Destarte, atento ao direito do exequente de receber seu crédito e da executada de viver dignamente, determino o imediato desbloqueio de 70% do valor indisponibilizado nas contas da CAIXA e BANCO DO BRASIL via Sisbajud e a transferência do remanescente para conta judicial, que deverá ser liberada à parte exequente após o decurso do prazo para recurso desta decisão e a juntada de formulário próprio contendo os dados bancários necessários para a expedição de MLE. Assim já decidiu o E. TJSP: Agravo de instrumento interposto contra decisão que em execução de título extrajudicial deferiu o desbloqueio de 50% dos ativos financeiros da devedora - Inconformismo dela firme nas teses de que os valores bloqueados decorrem da sua aposentadoria e do seu salário de barnabé, dai porque são absolutamente impenhoraveis conforme o art. 649, IV do CPC - Acolhimento parcial - O fato de na conta bancária da devedora serem depositados seus proventos não a torna impenhorável, para os fins do art. 649, IV, do CPC - Arresto reduzido a 20% dos ativos financeiros porque trata-se de devedora com 70 anos e que merece a proteção do Estatuto do Idoso - Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento 990101197634 Piracicaba 11ª Câmara de Direito Privado Rel. Moura Ribeiro j. 10.06.2010). 2 Diga o credor em prosseguimento. Intimem-se.

29/04/2025, 00:00

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