Execução de Título Extrajudicial 1017034-17.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017034-17.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Felippe Maggioni (OAB 282605/SP), Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB 297259/SP) Processo 1017034-17.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Alto do Taquaral - Exectda: Marcia Fernanda Bataglini - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Marcia Fernanda Bataglini em face de Residencial Alto do Taquaral (fls. 95/100 e 101/112). Alega cumprimento do acordo celebrado nos autos e executado. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 116/120). A excipiente apresentou manifestação (fls. 125/130). É o relatório. Decido. 1. A presente exceção deve ser julgada parcialmente procedente. O exequente celebrou acordo nestes autos e, posteriormente, afirmou seu descumprimento e pleiteou o prosseguimento da demanda em relação ao acordo não cumprido, bem como em às parcelas de maio de 2023, julho de 2023 e setembro de 2023 vencidas no curso da demanda (fls. 71/72). Posteriormente, a própria exequente informou o cumprimento do acordo. Logo, o valor do acordo deve ser decotado do devido, já que pago. Entretanto, as parcelas de maio de 2023, julho de 2023 e setembro de 2023 vencidas no curso da demanda devem prosseguir na cobrança deste processo (fls. 71/72), conforme artigo 323, do CPC. Desta forma, a execução deve prosseguir no valor de R$ 1.594,90, conforme planilha de fls. 71/72, devendo ser decotado o valor de R$ 12.404,56 de referida planilha. Ademais, o valor devido quanto ao mês de maio de 2022 não pode ser cobrado neste processo, pois anterior à execução e, portanto, não venceu no curso da demanda, razão pela qual deve ser cobrado em ação autônoma. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente exceção para o fim de decretar o valor da execução em R$ 1.594,90, em setembro de2024, conforme planilha de fls. 71/72. 2. Defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 1.594,90 bloqueado após transferido para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Após o levantamento, apresente a parte exequente memória atualizada de cálculo, em cinco dias, sob pena de presunção de cumprimento integral. 4. Decorrido o prazo do item "3", tornem os autos conclusos para deliberação sobre o restante do valor bloqueado e/ou extinção pelo cumprimento.

24/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)