Apelação Cível 1000769-37.2016.8.26.0452 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2019

Valor da Causa

R$ 170.400,00

Órgão julgador

Carlos Eduardo Pachi

Processos relacionados

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3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

JOSE ONIVALDO JUSTI

CPF

Autor

JOAO APARECIDO NASCIMENTO

CPF

Autor

JOAO MIGUEL AITH FILHO

CPF

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE MANDURI

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSE ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR

OAB/SP 119663·CPF·Representa: Autor

VÉRA LUCIA TONON IGNACIO

OAB/SP 119963·CPF·Representa: Autor

CARLA CRISTIANE FERREIRA

OAB/SP 249323·CPF·Representa: Autor

HELOISA LOVATTO NASCIMENTO

OAB/SP 376074·CPF·Representa: Autor

GIANINI CRISTINA DEMARQUIS

OAB/SP 282593·

Partes do Processo(6)

JOSE ONIVALDO JUSTI

CPF

Autor

JOAO APARECIDO NASCIMENTO

CPF

Autor

JOAO MIGUEL AITH FILHO

CPF

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE MANDURI

TERCEIRO

EMILIO DA SILVA BLASIO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(8)

JOSE ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR

OAB/SP 119663·CPF·Representa: Autor

VÉRA LUCIA TONON IGNACIO

OAB/SP 119963·CPF·Representa: Autor

CARLA CRISTIANE FERREIRA

OAB/SP 249323·CPF·Representa: Autor

HELOISA LOVATTO NASCIMENTO

OAB/SP 376074·CPF·Representa: Autor

GIANINI CRISTINA DEMARQUIS

OAB/SP 282593·CPF·Representa: Autor

VAGNER BERTOLI

OAB/SP 99846·CPF·Representa: Autor

MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH

OAB/SP 322635·CPF·Representa: Autor

MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

OAB/SP 251190·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 14:18

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 14:16

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 21:35

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:59

Prazo Intimação - 30 Dias

22/04/2026, 10:58

Unificação Pai

22/04/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:11

Acordão Finalizado

15/04/2026, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 11:37

Todas as movimentações(249)

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 14:18

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 14:16

Documentos

Acórdão

•11/03/2026, 15:27

Despacho

•26/02/2026, 16:03

CPF

·

Representa: Autor

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 21:35

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:59

Prazo Intimação - 30 Dias

22/04/2026, 10:58

Unificação Pai

22/04/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:11

Acordão Finalizado

15/04/2026, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 12:15

Prazo Intimação - 5 Dias

26/03/2026, 12:14

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 22:19

Despacho À Mesa

23/03/2026, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 14:03

Subprocesso Cadastrado

20/03/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 09:58

Prazo Intimação - 30 Dias

13/03/2026, 09:57

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 09:20

Acórdão registrado

11/03/2026, 17:06

Acordão Finalizado

11/03/2026, 15:27

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 09:48

Julgado

11/03/2026, 09:30

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador

11/03/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 22:00

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 19:55

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 11:36

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:57

Prazo Intimação - 5 Dias

27/02/2026, 12:56

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:35

Prazo Intimação - 5 Dias

18/02/2026, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:54

Prazo Intimação - 5 Dias

13/02/2026, 12:54

Inclusão em Pauta

13/02/2026, 12:48

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

06/02/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 12:26

Conclusos para decisão

05/02/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:41

Ciência de despacho - Prazo - 5 dias

05/02/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:24

Situação de Pendente de Julgamento

03/02/2026, 16:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

03/02/2026, 10:04

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora

02/02/2026, 11:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

08/01/2026, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

22/12/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 11:48

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

19/12/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 20:57

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 17:35

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

21/11/2019, 10:42

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 15:58

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

19/11/2019, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 10:17

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 10:17

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

08/11/2019, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 16:12

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 16:12

Publicado em

23/10/2019, 00:00

Publicado em

23/10/2019, 00:00

Publicado em

23/10/2019, 00:00

Publicado em

23/10/2019, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 18:29

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 18:29

Prazo

22/10/2019, 10:00

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 09:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

17/10/2019, 15:48

Recurso especial

15/10/2019, 18:25

Recurso especial

15/10/2019, 18:25

Recurso Extraordinário

15/10/2019, 18:25

Recurso Extraordinário

15/10/2019, 18:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

16/09/2019, 14:50

Recebidos os Autos do MP

16/09/2019, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 14:08

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 14:08

Prazo

11/09/2019, 13:32

Juntada de Outros documentos

11/09/2019, 13:32

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

04/09/2019, 16:07

Expedição de Ofício.

30/08/2019, 15:30

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 17:24

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 21:29

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 10:19

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 12:07

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

05/08/2019, 10:51

Acordão Finalizado

31/07/2019, 18:12

Documento Finalizado

31/07/2019, 17:44

Publicado em

19/07/2019, 00:00

Prazo

18/07/2019, 10:09

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 10:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

16/07/2019, 17:18

Despacho

16/07/2019, 17:16

Conclusos para decisão

16/07/2019, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 14:32

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 14:32

Juntada de Outros documentos

17/06/2019, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2019, 17:12

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 17:12

Expedição de Ofício.

17/06/2019, 16:30

Expedição de Ofício.

17/06/2019, 16:30

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 16:07

Despacho À Mesa

17/06/2019, 14:22

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 16:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2019, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 16:54

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 16:54

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 18:21

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 18:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 18:16

Juntada de Outros documentos

10/06/2019, 15:29

Juntada de Outros documentos

10/06/2019, 15:28

Juntada de Outros documentos

10/06/2019, 15:28

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 12:01

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 12:01

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 12:01

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

03/06/2019, 17:12

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

03/06/2019, 17:12

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

03/06/2019, 17:12

Acordão Finalizado

30/05/2019, 14:43

Acordão Finalizado

30/05/2019, 14:43

Acordão Finalizado

30/05/2019, 14:43

Documento Finalizado

29/05/2019, 17:45

Documento Finalizado

29/05/2019, 17:45

Documento Finalizado

29/05/2019, 17:45

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 16:55

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 16:55

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 16:55

Despacho À Mesa

22/04/2019, 14:28

Despacho À Mesa

22/04/2019, 14:28

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 16:25

Subprocesso Cadastrado

17/04/2019, 16:24

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 11:51

Subprocesso Cadastrado

17/04/2019, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 17:40

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 17:39

Publicado em

15/04/2019, 00:00

Despacho À Mesa

12/04/2019, 15:09

Juntada de Outros documentos

12/04/2019, 10:27

Subprocesso Cadastrado

12/04/2019, 10:18

Prazo

12/04/2019, 09:57

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 09:57

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

04/04/2019, 12:47

Informação

02/04/2019, 11:33

Publicado em

01/04/2019, 00:00

Acórdão registrado

27/03/2019, 17:04

Acordão Finalizado

27/03/2019, 15:36

Documento Finalizado

27/03/2019, 14:58

Julgado

27/03/2019, 09:30

Provimento em Parte

27/03/2019, 09:30

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 13:31

Publicado em

18/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

15/03/2019, 15:37

Conclusos para decisão

15/03/2019, 15:03

Inclusão em Pauta

11/03/2019, 10:32

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

01/03/2019, 14:32

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 14:29

Informação

07/02/2019, 16:13

Conclusos para decisão

31/01/2019, 14:55

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

31/01/2019, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2019, 16:09

Expedição de Outros documentos.

24/01/2019, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2019, 14:30

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 14:29

Publicado em

23/01/2019, 00:00

Informação

22/01/2019, 15:31

Publicado em

22/01/2019, 00:00

Prazo

21/01/2019, 09:59

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 09:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

11/01/2019, 07:41

Despacho

10/01/2019, 17:35

Conclusos para decisão

09/01/2019, 00:00

Conclusos para decisão

07/01/2019, 11:48

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

07/01/2019, 10:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

07/01/2019, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 18:51

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 07:08

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 07:08

Publicado em

14/12/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

13/12/2018, 12:41

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 12:39

Prazo

13/12/2018, 09:23

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 09:08

Publicado em

13/12/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

12/12/2018, 11:50

Conclusos para decisão

12/12/2018, 00:00

Despacho

11/12/2018, 16:26

Conclusos para decisão

10/12/2018, 11:54

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

10/12/2018, 10:26

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

10/12/2018, 10:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

03/12/2018, 12:43

Publicado em

14/11/2018, 00:00

Prazo

13/11/2018, 17:47

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2018, 11:10

Expedição de Outros documentos.

01/11/2018, 11:10

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

29/10/2018, 16:50

Publicado em

29/10/2018, 00:00

Acórdão registrado

25/10/2018, 00:53

Acordão Finalizado

24/10/2018, 13:25

Documento Finalizado

24/10/2018, 13:16

Julgado

22/10/2018, 13:30

Não Conhecimento de recurso

22/10/2018, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2018, 14:54

Expedição de Outros documentos.

20/10/2018, 14:54

Publicado em

11/10/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 17:29

Inclusão em Pauta

02/10/2018, 15:39

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

28/09/2018, 09:55

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 09:53

Conclusos para decisão

05/09/2018, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 14:39

Recebidos os Autos do MP

29/08/2018, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2018, 15:50

Expedição de Outros documentos.

27/06/2018, 15:50

Expedição de Outros documentos.

27/06/2018, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2018, 12:08

Expedição de Outros documentos.

22/06/2018, 12:08

Expedição de Outros documentos.

22/06/2018, 12:08

Publicado em

21/06/2018, 00:00

Conclusos para decisão

20/06/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2018, 11:29

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

18/06/2018, 17:13

Distribuído por sorteio

18/06/2018, 11:07

Publicado em

14/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

11/06/2018, 12:48

Processo Cadastrado

23/04/2018, 17:57

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

20/04/2018, 15:39

Despacho

•02/02/2026, 11:34

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Todos os documentos(58)

Acórdão

•11/03/2026, 15:27

Despacho

•26/02/2026, 16:03

Despacho

•02/02/2026, 11:34

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Decisão de Tribunal Superior

•19/12/2025, 11:48

Despacho

•15/10/2019, 18:25

Despacho

•15/10/2019, 18:25

Despacho

•15/10/2019, 18:25

Despacho

•15/10/2019, 18:25

Despacho

•16/07/2019, 17:16

Acórdão

•27/03/2019, 15:36

Despacho

•10/01/2019, 17:35

Despacho

•11/12/2018, 16:26

Acórdão

•24/10/2018, 13:25