Apelação Cível 1000769-37.2016.8.26.0452 - TJSP | JusConsulta
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Apelação Cível
TJSP
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/01/2019
Valor da Causa
R$ 170.400,00
Órgão julgador
Carlos Eduardo Pachi
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Partes do Processo
JOSE ONIVALDO JUSTI
CPF
034.***.***-18
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Autor
JOAO APARECIDO NASCIMENTO
CPF
827.***.***-53
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Autor
JOAO MIGUEL AITH FILHO
CPF
275.***.***-91
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Autor
Ver todas as partes (6)
Ver todos os representantes (8)
Partes do Processo
(6)
JOSE ONIVALDO JUSTI
CPF
034.***.***-18
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Autor
JOAO APARECIDO NASCIMENTO
CPF
827.***.***-53
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Autor
JOAO MIGUEL AITH FILHO
CPF
275.***.***-91
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Autor
Advogados / Representantes
(8)
JOSE ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR
OAB/SP 119663
·
CPF
036.***.***-48
Mostrar
·
Representa: Autor
VÉRA LUCIA TONON IGNACIO
OAB/SP 119963
·
CPF
101.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Autor
CARLA CRISTIANE FERREIRA
OAB/SP 249323
·
CPF
709.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
HELOISA LOVATTO NASCIMENTO
OAB/SP 376074
·
CPF
390.***.***-38
Mostrar
·
Movimentações
Juntada de Outros documentos
05/05/2026, 14:18
Juntada de Outros documentos
05/05/2026, 14:18
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO
CNPJ
01.***.***.0001-90
Mostrar
Reu
CAMARA MUNICIPAL DE MANDURI
TERCEIRO
Advogados / Representantes
JOSE ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR
OAB/SP 119663
·
CPF
036.***.***-48
Mostrar
·
Representa: Autor
VÉRA LUCIA TONON IGNACIO
OAB/SP 119963
·
CPF
101.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Autor
CARLA CRISTIANE FERREIRA
OAB/SP 249323
·
CPF
709.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
HELOISA LOVATTO NASCIMENTO
OAB/SP 376074
·
CPF
390.***.***-38
Mostrar
·
Representa: Autor
GIANINI CRISTINA DEMARQUIS
OAB/SP 282593
·
CPF
170.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Autor
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO
CNPJ
01.***.***.0001-90
Mostrar
Reu
CAMARA MUNICIPAL DE MANDURI
TERCEIRO
EMILIO DA SILVA BLASIO
CPF
334.***.***-02
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TERCEIRO
Representa: Autor
GIANINI CRISTINA DEMARQUIS
OAB/SP 282593
·
CPF
170.***.***-80
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·
Representa: Autor
VAGNER BERTOLI
OAB/SP 99846
·
CPF
060.***.***-38
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCELO GURJAO SILVEIRA AITH
OAB/SP 322635
·
CPF
195.***.***-28
Mostrar
·
Representa: Autor
MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH
OAB/SP 251190
·
CPF
220.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Autor
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2026, 14:18
Expedição de Outros documentos.
05/05/2026, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2026, 14:16
Expedição de Outros documentos.
05/05/2026, 14:16
Expedição de Certidão.
04/05/2026, 21:35
Expedição de Certidão.
22/04/2026, 10:59
Prazo Intimação - 30 Dias
22/04/2026, 10:58
Unificação Pai
22/04/2026, 09:37
Expedição de Certidão.
22/04/2026, 09:11
Acordão Finalizado
15/04/2026, 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2026, 13:56
Expedição de Outros documentos.
01/04/2026, 13:56
Expedição de Certidão.
01/04/2026, 11:37
Ver todas as movimentações (249)
Todas as movimentações
(249)
Juntada de Outros documentos
05/05/2026, 14:18
Juntada de Outros documentos
05/05/2026, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2026, 14:18
Expedição de Outros documentos.
05/05/2026, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2026, 14:16
Expedição de Outros documentos.
05/05/2026, 14:16
Expedição de Certidão.
04/05/2026, 21:35
Expedição de Certidão.
22/04/2026, 10:59
Prazo Intimação - 30 Dias
22/04/2026, 10:58
Unificação Pai
22/04/2026, 09:37
Expedição de Certidão.
22/04/2026, 09:11
Acordão Finalizado
15/04/2026, 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2026, 13:56
Expedição de Outros documentos.
01/04/2026, 13:56
Expedição de Certidão.
01/04/2026, 11:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2026, 15:50
Expedição de Certidão.
26/03/2026, 12:15
Prazo Intimação - 5 Dias
26/03/2026, 12:14
Expedição de Certidão.
24/03/2026, 22:19
Despacho À Mesa
23/03/2026, 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2026, 14:03
Subprocesso Cadastrado
20/03/2026, 13:58
Expedição de Certidão.
13/03/2026, 09:58
Prazo Intimação - 30 Dias
13/03/2026, 09:57
Expedição de Certidão.
13/03/2026, 09:20
Acórdão registrado
11/03/2026, 17:06
Acordão Finalizado
11/03/2026, 15:27
Juntada de Outros documentos
11/03/2026, 09:48
Julgado
11/03/2026, 09:30
Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
11/03/2026, 09:30
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 12:41
Expedição de Certidão.
05/03/2026, 11:42
Expedição de Certidão.
04/03/2026, 22:00
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 20:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2026, 19:55
Expedição de Outros documentos.
02/03/2026, 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2026, 11:36
Expedição de Outros documentos.
02/03/2026, 11:36
Expedição de Certidão.
27/02/2026, 12:57
Prazo Intimação - 5 Dias
27/02/2026, 12:56
Expedição de Certidão.
27/02/2026, 12:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2026, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2026, 15:37
Expedição de Outros documentos.
18/02/2026, 15:37
Expedição de Certidão.
18/02/2026, 14:35
Prazo Intimação - 5 Dias
18/02/2026, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2026, 11:31
Expedição de Outros documentos.
18/02/2026, 11:31
Expedição de Certidão.
13/02/2026, 12:54
Prazo Intimação - 5 Dias
13/02/2026, 12:54
Inclusão em Pauta
13/02/2026, 12:48
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
06/02/2026, 15:55
Expedição de Outros documentos.
06/02/2026, 12:26
Conclusos para decisão
05/02/2026, 14:41
Expedição de Certidão.
05/02/2026, 14:41
Ciência de despacho - Prazo - 5 dias
05/02/2026, 14:40
Expedição de Certidão.
05/02/2026, 14:24
Situação de Pendente de Julgamento
03/02/2026, 16:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/02/2026, 10:04
RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
02/02/2026, 11:34
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/01/2026, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2025, 11:15
Expedição de Outros documentos.
22/12/2025, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2025, 11:48
Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça
19/12/2025, 11:38
Expedição de Certidão.
18/12/2020, 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020, 20:57
Expedição de Certidão.
08/10/2020, 17:35
Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
21/11/2019, 10:42
Expedição de Outros documentos.
19/11/2019, 15:58
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
19/11/2019, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019, 10:17
Expedição de Outros documentos.
19/11/2019, 10:17
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
08/11/2019, 08:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019, 16:12
Expedição de Outros documentos.
07/11/2019, 16:12
Publicado em
23/10/2019, 00:00
Publicado em
23/10/2019, 00:00
Publicado em
23/10/2019, 00:00
Publicado em
23/10/2019, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019, 18:29
Expedição de Outros documentos.
22/10/2019, 18:29
Prazo
22/10/2019, 10:00
Expedição de Certidão.
22/10/2019, 09:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/10/2019, 15:48
Recurso especial
15/10/2019, 18:25
Recurso especial
15/10/2019, 18:25
Recurso Extraordinário
15/10/2019, 18:25
Recurso Extraordinário
15/10/2019, 18:25
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/09/2019, 14:50
Recebidos os Autos do MP
16/09/2019, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019, 14:11
Expedição de Outros documentos.
16/09/2019, 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019, 14:08
Expedição de Outros documentos.
16/09/2019, 14:08
Prazo
11/09/2019, 13:32
Juntada de Outros documentos
11/09/2019, 13:32
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
04/09/2019, 16:07
Expedição de Ofício.
30/08/2019, 15:30
Expedição de Outros documentos.
27/08/2019, 17:24
Expedição de Outros documentos.
27/08/2019, 17:07
Expedição de Outros documentos.
13/08/2019, 21:29
Expedição de Certidão.
08/08/2019, 10:19
Expedição de Outros documentos.
07/08/2019, 12:07
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
05/08/2019, 10:51
Acordão Finalizado
31/07/2019, 18:12
Documento Finalizado
31/07/2019, 17:44
Publicado em
19/07/2019, 00:00
Prazo
18/07/2019, 10:09
Expedição de Certidão.
18/07/2019, 10:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/07/2019, 17:18
Despacho
16/07/2019, 17:16
Conclusos para decisão
16/07/2019, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019, 14:32
Expedição de Outros documentos.
15/07/2019, 14:32
Juntada de Outros documentos
17/06/2019, 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019, 17:12
Expedição de Outros documentos.
17/06/2019, 17:12
Expedição de Ofício.
17/06/2019, 16:30
Expedição de Ofício.
17/06/2019, 16:30
Expedição de Outros documentos.
17/06/2019, 16:07
Despacho À Mesa
17/06/2019, 14:22
Expedição de Outros documentos.
14/06/2019, 16:00
Juntada de Outros documentos
14/06/2019, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019, 16:54
Expedição de Outros documentos.
13/06/2019, 16:54
Expedição de Outros documentos.
10/06/2019, 18:21
Expedição de Outros documentos.
10/06/2019, 18:19
Expedição de Outros documentos.
10/06/2019, 18:16
Juntada de Outros documentos
10/06/2019, 15:29
Juntada de Outros documentos
10/06/2019, 15:28
Juntada de Outros documentos
10/06/2019, 15:28
Expedição de Certidão.
05/06/2019, 12:01
Expedição de Certidão.
05/06/2019, 12:01
Expedição de Certidão.
05/06/2019, 12:01
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
03/06/2019, 17:12
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
03/06/2019, 17:12
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
03/06/2019, 17:12
Acordão Finalizado
30/05/2019, 14:43
Acordão Finalizado
30/05/2019, 14:43
Acordão Finalizado
30/05/2019, 14:43
Documento Finalizado
29/05/2019, 17:45
Documento Finalizado
29/05/2019, 17:45
Documento Finalizado
29/05/2019, 17:45
Expedição de Outros documentos.
17/05/2019, 16:55
Expedição de Outros documentos.
17/05/2019, 16:55
Expedição de Outros documentos.
17/05/2019, 16:55
Despacho À Mesa
22/04/2019, 14:28
Despacho À Mesa
22/04/2019, 14:28
Juntada de Outros documentos
17/04/2019, 16:25
Subprocesso Cadastrado
17/04/2019, 16:24
Juntada de Outros documentos
17/04/2019, 11:51
Subprocesso Cadastrado
17/04/2019, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019, 17:40
Expedição de Outros documentos.
15/04/2019, 17:39
Publicado em
15/04/2019, 00:00
Despacho À Mesa
12/04/2019, 15:09
Juntada de Outros documentos
12/04/2019, 10:27
Subprocesso Cadastrado
12/04/2019, 10:18
Prazo
12/04/2019, 09:57
Expedição de Certidão.
12/04/2019, 09:57
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
04/04/2019, 12:47
Informação
02/04/2019, 11:33
Publicado em
01/04/2019, 00:00
Acórdão registrado
27/03/2019, 17:04
Acordão Finalizado
27/03/2019, 15:36
Documento Finalizado
27/03/2019, 14:58
Julgado
27/03/2019, 09:30
Provimento em Parte
27/03/2019, 09:30
Expedição de Outros documentos.
18/03/2019, 13:31
Publicado em
18/03/2019, 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/03/2019, 15:37
Conclusos para decisão
15/03/2019, 15:03
Inclusão em Pauta
11/03/2019, 10:32
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
01/03/2019, 14:32
Expedição de Outros documentos.
01/03/2019, 14:29
Informação
07/02/2019, 16:13
Conclusos para decisão
31/01/2019, 14:55
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
31/01/2019, 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019, 16:09
Expedição de Outros documentos.
24/01/2019, 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019, 14:30
Expedição de Outros documentos.
23/01/2019, 14:29
Publicado em
23/01/2019, 00:00
Informação
22/01/2019, 15:31
Publicado em
22/01/2019, 00:00
Prazo
21/01/2019, 09:59
Expedição de Certidão.
21/01/2019, 09:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/01/2019, 07:41
Despacho
10/01/2019, 17:35
Conclusos para decisão
09/01/2019, 00:00
Conclusos para decisão
07/01/2019, 11:48
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/01/2019, 10:04
Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/01/2019, 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018, 18:51
Expedição de Outros documentos.
14/12/2018, 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018, 07:08
Expedição de Outros documentos.
14/12/2018, 07:08
Publicado em
14/12/2018, 00:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/12/2018, 12:41
Expedição de Certidão.
13/12/2018, 12:39
Prazo
13/12/2018, 09:23
Expedição de Certidão.
13/12/2018, 09:08
Publicado em
13/12/2018, 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/12/2018, 11:50
Conclusos para decisão
12/12/2018, 00:00
Despacho
11/12/2018, 16:26
Conclusos para decisão
10/12/2018, 11:54
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/12/2018, 10:26
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/12/2018, 10:26
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/12/2018, 12:43
Publicado em
14/11/2018, 00:00
Prazo
13/11/2018, 17:47
Expedição de Certidão.
13/11/2018, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2018, 11:10
Expedição de Outros documentos.
01/11/2018, 11:10
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
29/10/2018, 16:50
Publicado em
29/10/2018, 00:00
Acórdão registrado
25/10/2018, 00:53
Acordão Finalizado
24/10/2018, 13:25
Documento Finalizado
24/10/2018, 13:16
Julgado
22/10/2018, 13:30
Não Conhecimento de recurso
22/10/2018, 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2018, 14:54
Expedição de Outros documentos.
20/10/2018, 14:54
Publicado em
11/10/2018, 00:00
Expedição de Outros documentos.
09/10/2018, 17:29
Inclusão em Pauta
02/10/2018, 15:39
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/09/2018, 09:55
Expedição de Outros documentos.
28/09/2018, 09:53
Conclusos para decisão
05/09/2018, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2018, 14:39
Recebidos os Autos do MP
29/08/2018, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2018, 15:50
Expedição de Outros documentos.
27/06/2018, 15:50
Expedição de Outros documentos.
27/06/2018, 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018, 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2018, 12:08
Expedição de Outros documentos.
22/06/2018, 12:08
Expedição de Outros documentos.
22/06/2018, 12:08
Publicado em
21/06/2018, 00:00
Conclusos para decisão
20/06/2018, 00:00
Expedição de Outros documentos.
19/06/2018, 11:29
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
18/06/2018, 17:13
Distribuído por sorteio
18/06/2018, 11:07
Publicado em
14/06/2018, 00:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/06/2018, 12:48
Processo Cadastrado
23/04/2018, 17:57
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos
20/04/2018, 15:39
Documentos
Acórdão
•
11/03/2026, 15:27
Despacho
•
26/02/2026, 16:03
Despacho
•
02/02/2026, 11:34
Decisão de Tribunal Superior
•
19/12/2025, 11:48
Decisão de Tribunal Superior
•
19/12/2025, 11:48
Decisão de Tribunal Superior
•
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Decisão de Tribunal Superior
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Decisão de Tribunal Superior
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Decisão de Tribunal Superior
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Decisão de Tribunal Superior
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Decisão de Tribunal Superior
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Decisão de Tribunal Superior
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Decisão de Tribunal Superior
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Decisão de Tribunal Superior
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Decisão de Tribunal Superior
•
19/12/2025, 11:48
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Todos os documentos
(58)
Acórdão
•
11/03/2026, 15:27
Despacho
•
26/02/2026, 16:03
Despacho
•
02/02/2026, 11:34
Decisão de Tribunal Superior
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Decisão de Tribunal Superior
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Decisão de Tribunal Superior
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Decisão de Tribunal Superior
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Decisão de Tribunal Superior
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Decisão de Tribunal Superior
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Decisão de Tribunal Superior
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Decisão de Tribunal Superior
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Decisão de Tribunal Superior
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Decisão de Tribunal Superior
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Decisão de Tribunal Superior
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Decisão de Tribunal Superior
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Decisão de Tribunal Superior
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Decisão de Tribunal Superior
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Decisão de Tribunal Superior
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Decisão de Tribunal Superior
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Decisão de Tribunal Superior
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Decisão de Tribunal Superior
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19/12/2025, 11:48
Decisão de Tribunal Superior
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19/12/2025, 11:48
Decisão de Tribunal Superior
•
19/12/2025, 11:48
Decisão de Tribunal Superior
•
19/12/2025, 11:48
Decisão de Tribunal Superior
•
19/12/2025, 11:48
Decisão de Tribunal Superior
•
19/12/2025, 11:48
Decisão de Tribunal Superior
•
19/12/2025, 11:48
Despacho
•
15/10/2019, 18:25
Despacho
•
15/10/2019, 18:25
Despacho
•
15/10/2019, 18:25
Despacho
•
15/10/2019, 18:25
Despacho
•
16/07/2019, 17:16
Acórdão
•
27/03/2019, 15:36
Despacho
•
10/01/2019, 17:35
Despacho
•
11/12/2018, 16:26
Acórdão
•
24/10/2018, 13:25