Execução de Título Extrajudicial 0005092-44.2010.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0005092-44.2010.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliana Mobilon Pinheiro (OAB 213912/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0005092-44.2010.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Anjos e Vasconcelos Transportes Ltda Me - Fls. 168/173: Rejeito a arguição de prescrição intercorrente, que não se consumou nestes autos. O prazo prescricional a ser considerado não é o trienal, e sim quinquenal, ao passo que o título executado é instrumento particular (Súmula 150 do STF combinada com o art. 206, § 5º, I, do CC). Somando-se a isso, a alteração promovida quanto à contagem do prazo pela Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente, de modo que o início da contagem do prazo se dá apenas com a inércia do exequente, observada a suspensão de um ano. De todo modo, não transcorreram cinco anos entre o término da suspensão (em agosto de 2019), e o pedido de penhora de ativos que pende de análise por este juízo (em janeiro de 2024 - fls. 164) - e nem mesmo entre a ciência da tentativa mal-sucedida de penhora de ativos (março de 2018, fls. 116) e o referido pedido de constrição de ativos, considerada a suspensão entre agosto de 2018 e agosto de 2019. Rejeito a objeção, portanto. Fls. 164 e 179/183: Defiroo pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera, após a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dou por efetivada a penhora. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para eventual manifestação/impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do quanto disposto no art. 854, §3º do CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. II. Defiro, ainda: a) pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD, e, em caso de resultado positivo, o bloqueio da transferência de eventuais veículos até ulterior decisão, salvo se já estiverem gravados com restrição de alienação fiduciária diante da impossibilidade legal em decorrência do art. 7.º-A do Decreto-Lei n.º 911/1969. b) pesquisa das duas últimas declarações de imposto de renda do executado junto ao sistema INFOJUD; Providencie a zelosa serventia, intimando-se o exequente do resultado.

24/04/2025, 00:00

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