Embargos à Execução 1003315-11.2023.8.26.0229 - TJSP

Embargos à Execução 1003315-11.2023.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Leardini (OAB 116937/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP) Processo 1003315-11.2023.8.26.0229 - Embargos à Execução - Embargte: Paulo Harunari Goshima - Embargdo: Fundo de Investimento Imobiliário Votorantim Shopping - Vistos. PAULO HARUNARI GOSHIMA ofertou Embargos à Execução em face de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO VOTORANTIM SHOPPING alegando, em preliminares, ilegitimidade ativa da exequente para cobrança dos créditos locatícios e do fundo de promoção e publicidade, bem como inépcia da inicial considerando a ausência de fração percentual do coeficiente de rateio e inexistência de comprovação das despesas condominiais. Sustenta iliquidez da cobrança e excesso de execução. Aponta inexigibilidade de aluguel mínimo, aluguel em dobro, encargos da locação e fundo de promoção e propaganda durante a quarentena e estado de calamidade pública. Alega ilegalidade da multa de 10% e abusividade dos honorários advocatícios. Pleiteia extinção da execução e revisão do contrato. Juntou documentos. Deferido o parcelamento das custas processuais (fls. 270). Indeferido efeito suspensivo (fls. 276). Fundo de Investimento Imobiliário Votorantim Shopping ofertou impugnação alegando, em síntese, legitimidade da parte exequente. Defende a regularidade do contrato e das cobranças. Requer a total improcedência da ação (fls. 291/313). Juntou documentos. Réplica (fls. 375/386). Determinada especificação de provas (fls. 387). Não foram requeridas outras provas (fls. 390 e 391/396). É o relatório. DECIDO. 1-Com fundamento no princípio da cooperação, intime-se o embargado para que demonstre, em 15 dias, a forma de apuração do Coeficiente de Rateio de Despesas e especificando-os à luz da planilha de débitos que instruiu a execução e dos demais instrumentos contratuais. 2-Após, vista ao embargante por igual prazo 3-Oportunamente, conclusos Intime-se.

25/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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