Execução de Título Extrajudicial 0008762-69.2008.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2008

Valor da Causa

R$ 80.135,72

Órgão julgador

01 Cumulativa de Artur Nogueira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução de Título Extrajudicial · 01 Cumulativa de Artur Nogueira

Partes do Processo

LUIZ RODRIGO DE FAVERI

CPF

Autor

RONALDO LUIZ CORREA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

NEUZA MARIA MESSIAS EUZEBIO

CPF

TERCEIRO

HASTA PUBLICA SP

TERCEIRO

SERGIO APARECIDO DELGADO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI

OAB/SP 143862·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP 156754·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL PEREIRA MARQUES

OAB/SP 314228·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

LUIZ RODRIGO DE FAVERI

CPF

Autor

RONALDO LUIZ CORREA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

NEUZA MARIA MESSIAS EUZEBIO

CPF

TERCEIRO

HASTA PUBLICA SP

TERCEIRO

SERGIO APARECIDO DELGADO

TERCEIRO

ODAIR RIBAS

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 13:36

Conclusos para decisão

01/04/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2026, 11:19

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:42

Conclusos para decisão

22/10/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:03

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 18:09

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

27/06/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:04

Todas as movimentações(493)

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 13:36

Conclusos para decisão

01/04/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 02:38

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 11:19

Decisão

•27/06/2025, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2026, 11:19

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:42

Conclusos para decisão

22/10/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 22:03

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 18:09

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

27/06/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:04

Conclusos para despacho

23/05/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 09:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/05/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 11:31

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lomanto Mauricio Moreira (OAB 126443/SP), Maria Aparecida da Silva Barboni (OAB 143862/SP), Valdecir Fernandes (OAB 78442/SP), Edson Aparecido Queiroz (OAB 290567/SP), Raphael Pereira Marques (OAB 314228/SP), Fernando Delgado Stradiotto (OAB 462037/SP) Processo 0008762-69.2008.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luiz Rodrigo de Faveri - Exectdo: Ronaldo Luiz Correa de Oliveira - Vistos. Fls. 636: Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Anote-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ciência a parte contraria. Fls. 647/651: Item I e II: Intime-se os adjudicantes Sérgio e Odair para que apresentem a qualificação requerida pelo CRI. É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do NCPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem tragam os adjudicantes Sérigo e Odair documento hábil à comprovação da alegada hipossuficiência (cópia da carteira de trabalho, comprovante de renda, extratos bancários dos últimos três meses, cópia da última declaração do imposto de renda, etc), no prazo de 10 (dez) dias, voltando conclusos em seguida. Item III: Indefiro. Tal providência cabe ao autor. Fls. 654: Ciente. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 16:04

Conclusos para decisão

08/04/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 19:05

Conclusos para despacho

17/03/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 01:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos

18/02/2025, 17:20

Conclusos para decisão

13/02/2025, 21:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/02/2025, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 01:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2025, 17:12

Conclusos para decisão

07/01/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 09:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2024, 06:45

Conclusos para decisão

27/11/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2024, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 10:25

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital

06/11/2024, 10:21

Conclusos para despacho

05/11/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 09:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2024, 08:24

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 10:43

Conclusos para decisão

23/08/2024, 17:22

Conclusos para despacho

21/08/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2024, 22:21

Conclusos para decisão

25/06/2024, 12:15

Conclusos para despacho

04/06/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 00:53

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital

17/05/2024, 17:09

Conclusos para despacho

11/04/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2024, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 09:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/03/2024, 08:13

Conclusos para decisão

07/03/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 11:58

Conclusos para despacho

26/02/2024, 11:49

Processo Desarquivado Com Reabertura

26/02/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 14:07

Arquivado Provisoriamente

26/01/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 09:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/01/2024, 08:52

Conclusos para decisão

19/12/2023, 02:33

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 12:57

Conclusos para despacho

12/12/2023, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 05:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/11/2023, 15:32

Conclusos para decisão

18/10/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 09:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2023, 07:09

Conclusos para decisão

21/09/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 09:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/09/2023, 08:32

Conclusos para decisão

11/09/2023, 13:31

Processo Desarquivado Com Reabertura

11/09/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 15:37

Arquivado Provisoriamente

06/06/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2023, 00:36

Ato ordinatório

05/05/2023, 14:28

Expedição de Carta.

05/05/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 00:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2023, 16:59

Conclusos para despacho

26/03/2023, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 10:22

Ato ordinatório

06/03/2023, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 00:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2023, 16:36

Conclusos para despacho

28/02/2023, 11:30

Processo Desarquivado Com Reabertura

27/02/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 22:06

Arquivado Provisoriamente

23/08/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2022, 05:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2022, 17:30

Conclusos para despacho

13/06/2022, 14:06

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/06/2022, 14:05

Conclusos para despacho

10/06/2022, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 19:01

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2022, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2022, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/05/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2020, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2020, 11:54

Proferido Despacho

03/03/2020, 15:28

Conclusos para despacho

03/03/2020, 13:57

Juntada de Outros documentos

03/03/2020, 11:11

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2020, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2020, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2020, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2020, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 09:36

Arquivado Provisoriamente

18/09/2019, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2019, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2019, 14:53

Proferido Despacho

09/09/2019, 12:01

Conclusos para despacho

05/09/2019, 09:42

Juntada de Outros documentos

05/09/2019, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 15:58

Juntada de Outros documentos

02/09/2019, 11:55

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2019, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2019, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2019, 09:44

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2019, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2019, 18:38

Decisão

16/08/2019, 16:12

Conclusos para despacho

08/08/2019, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 11:57

Apensado ao processo

30/07/2019, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2019, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2019, 14:48

Proferido Despacho

10/07/2019, 09:20

Juntada de Outros documentos

03/07/2019, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2019, 02:54

Conclusos para despacho

28/06/2019, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2019, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2019, 17:28

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2019, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2019, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2019, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2019, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2019, 13:49

Proferido Despacho

05/06/2019, 14:44

Conclusos para despacho

05/06/2019, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2019, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2019, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2019, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2019, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2019, 16:36

Decisão

25/04/2019, 15:54

Conclusos para despacho

25/04/2019, 14:18

Conclusos para despacho

25/04/2019, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2019, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2019, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2019, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2019, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2019, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/03/2019, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

29/03/2019, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 17:18

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/03/2019, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2019, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2019, 15:54

Proferido Despacho

15/03/2019, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 10:47

Conclusos para despacho

14/03/2019, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2019, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2019, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2019, 15:11

Proferido Despacho

28/02/2019, 16:36

Conclusos para despacho

28/02/2019, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2019, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2019, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2019, 13:43

Proferido Despacho

13/02/2019, 14:32

Conclusos para despacho

12/02/2019, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2019, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2019, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2019, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2018, 10:57

Juntada de Outros documentos

19/12/2018, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2018, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2018, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2018, 15:36

Juntada de Outros documentos

08/10/2018, 13:14

Juntada de Outros documentos

19/09/2018, 13:24

Juntada de Outros documentos

14/09/2018, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2018, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2018, 14:48

Proferido Despacho

03/09/2018, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2018, 10:47

Conclusos para despacho

31/08/2018, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2018, 17:36

Proferido Despacho

29/08/2018, 09:11

Juntada de Outros documentos

23/08/2018, 14:06

Conclusos para despacho

21/08/2018, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2018, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2018, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2018, 14:17

Proferido Despacho

15/08/2018, 19:01

Conclusos para despacho

14/08/2018, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2018, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2018, 09:07

Proferido Despacho

09/08/2018, 18:01

Conclusos para despacho

09/08/2018, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2018, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2018, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2018, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2018, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2018, 18:47

Juntada de Outros documentos

01/08/2018, 18:45

Juntada de Outros documentos

13/07/2018, 13:56

Juntada de Mandado

13/07/2018, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2018, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2018, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2018, 12:28

Juntada de Outros documentos

12/06/2018, 12:21

Juntada de Outros documentos

12/06/2018, 12:21

Juntada de Outros documentos

25/05/2018, 13:14

Juntada de Outros documentos

25/05/2018, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2018, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2018, 12:06

Hasta Pública Deferida

21/05/2018, 14:08

Conclusos para despacho

18/05/2018, 17:20

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2018, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2018, 15:52

Decisão

14/05/2018, 10:47

Conclusos para despacho

10/05/2018, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2018, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2018, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2018, 15:29

Proferido Despacho

25/04/2018, 14:51

Conclusos para despacho

19/04/2018, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2018, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2018, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2018, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2018, 13:53

Decisão

22/03/2018, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2018, 11:24

Conclusos para despacho

20/03/2018, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2018, 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2018, 11:22

Proferido Despacho

13/03/2018, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2018, 11:29

Conclusos para despacho

08/03/2018, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2018, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2018, 18:03

Proferido Despacho

06/03/2018, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2018, 17:09

Conclusos para despacho

05/03/2018, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2018, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2018, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2018, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/02/2018, 13:08

Juntada de Mandado

22/02/2018, 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2018, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2018, 15:20

Expedição de Certidão.

15/01/2018, 16:08

Expedição de Mandado.

15/01/2018, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2017, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2017, 17:57

Proferido Despacho

22/11/2017, 09:22

Conclusos para despacho

20/11/2017, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2017, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2017, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2017, 12:36

Proferido Despacho

26/10/2017, 16:31

Conclusos para despacho

25/10/2017, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2017, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2017, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2017, 16:40

Proferido Despacho

10/10/2017, 14:38

Conclusos para despacho

28/09/2017, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2017, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2017, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2017, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2017, 16:40

Proferido Despacho

24/08/2017, 13:18

Conclusos para despacho

17/08/2017, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2017, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2017, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2017, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2017, 01:45

Proferido Despacho

14/08/2017, 16:15

Conclusos para despacho

07/08/2017, 17:01

Conclusos para despacho

07/08/2017, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2017, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2017, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2017, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2017, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2017, 16:42

Decisão

21/06/2017, 14:32

Conclusos para despacho

19/06/2017, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2017, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2017, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2017, 09:55

Proferido Despacho

18/05/2017, 12:16

Conclusos para despacho

16/05/2017, 17:04

Juntada de Outros documentos

25/04/2017, 09:26

Juntada de Outros documentos

18/04/2017, 09:44

Juntada de Outros documentos

18/04/2017, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2017, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2017, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2017, 15:55

Expedição de Certidão.

23/02/2017, 13:58

Ato ordinatório

23/02/2017, 13:54

Expedição de Certidão.

23/02/2017, 13:46

Juntada de Outros documentos

23/02/2017, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2017, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2017, 11:27

Proferido Despacho

15/02/2017, 15:43

Conclusos para despacho

10/02/2017, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2017, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2017, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2017, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2017, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2017, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2017, 16:27

Ato ordinatório

16/12/2016, 16:48

Juntada de Outros documentos

16/12/2016, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2016, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2016, 18:41

Proferido Despacho

28/11/2016, 18:24

Juntada de Outros documentos

28/11/2016, 14:14

Conclusos para despacho

28/11/2016, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2016, 07:19

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2016, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2016, 10:12

Hasta Pública Deferida

10/10/2016, 13:56

Conclusos para despacho

07/10/2016, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2016, 13:44

Expedição de Certidão.

30/11/2015, 14:13

Suspensão do Prazo

25/10/2015, 19:43

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2015, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2015, 18:56

Proferido Despacho

08/06/2015, 18:21

Conclusos para despacho

15/01/2015, 10:38

Expedição de Certidão.

14/01/2015, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2015, 18:39

Suspensão do Prazo

12/12/2014, 22:08

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2014, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2014, 13:32

Proferido Despacho

14/11/2014, 18:59

Conclusos para despacho

01/09/2014, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2014, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2014, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2014, 09:38

Proferido Despacho

02/07/2014, 09:20

Conclusos para despacho

01/07/2014, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2014, 11:06

Juntada de Certidão

01/07/2014, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2014, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2014, 08:36

Ato ordinatório

07/01/2014, 12:40

Suspensão do Prazo

29/10/2013, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2013, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2013, 00:00

Juntada de Ofício

21/06/2013, 00:00

Juntada de Ofício

21/06/2013, 00:00

Juntada de Ofício

20/06/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2013, 00:00

Proferido Despacho

20/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2012, 00:00

Proferido Despacho

14/07/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2012, 00:00

Suspensão do Prazo

21/12/2011, 00:00

Suspensão do Prazo

21/12/2011, 00:00

Suspensão do Prazo

20/12/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2011, 00:00

Juntada de Certidão

05/12/2011, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

05/12/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2011, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2011, 15:12

Juntada de Certidão

31/05/2011, 00:00

Expedição de Certidão.

08/04/2011, 00:00

Expedição de Mandado.

01/04/2011, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2011, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2011, 17:19

Juntada de Certidão

10/02/2011, 00:00

Suspensão do Prazo

31/01/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2011, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

30/12/2010, 00:00

Decisão

21/09/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2010, 12:48

Juntada de Outros documentos

21/06/2010, 12:48

Juntada de Certidão

21/06/2010, 00:00

Concessão

31/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/12/2009, 15:21

Juntada de Petição de Reconvenção

22/12/2009, 00:00

Expedição de Certidão.

11/11/2009, 00:00

Certidão de Publicação

30/10/2009, 00:00

Aguardando Publicação

27/10/2009, 00:00

Despacho Proferido

22/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2009, 00:00

Entranhamento do Processo

02/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2009, 00:00

Entranhamento do Processo

15/06/2009, 00:00

Certidão de Publicação

15/05/2009, 00:00

Aguardando Publicação

12/05/2009, 00:00

Despacho Proferido

29/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2009, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2008, 00:00

Entranhamento do Processo

28/11/2008, 00:00

Certidão de Publicação

14/11/2008, 00:00

Aguardando Publicação

13/11/2008, 00:00

Expedição de mandado.

30/10/2008, 00:00

Audiência Designada

30/10/2008, 00:00

Audiência Designada

30/10/2008, 00:00

Petição Inicial

29/10/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

28/10/2008, 00:00

Despacho

•15/05/2025, 08:36

Decisão

•23/04/2025, 16:04

Decisão

•18/02/2025, 17:20

Decisão

•07/01/2025, 17:12

Decisão

•09/12/2024, 06:45

Despacho

•06/11/2024, 10:21

Decisão

•26/09/2024, 08:24

Decisão

•26/06/2024, 22:21

Despacho

•17/05/2024, 17:09

Decisão

•08/03/2024, 08:13

Decisão

•11/01/2024, 08:52

Decisão

•09/11/2023, 15:32

Decisão

•25/09/2023, 07:09

Todos os documentos(73)

Decisão

•05/03/2026, 11:19

Decisão

•27/06/2025, 17:28

Despacho

•15/05/2025, 08:36

Decisão

•23/04/2025, 16:04

Decisão

•18/02/2025, 17:20

Decisão

•07/01/2025, 17:12

Decisão

•09/12/2024, 06:45

Despacho

•06/11/2024, 10:21

Decisão

•26/09/2024, 08:24

Decisão

•26/06/2024, 22:21

Despacho

•17/05/2024, 17:09

Decisão

•08/03/2024, 08:13

Decisão

•11/01/2024, 08:52

Decisão

•09/11/2023, 15:32

Decisão

•25/09/2023, 07:09

Decisão

•14/09/2023, 08:32

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 14:28

Despacho

•28/03/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 10:20

Despacho

•02/03/2023, 16:36

Decisão

•18/08/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 10:56

Despacho

•03/03/2020, 15:28

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 12:01

Despacho

•09/09/2019, 12:01

Ato Ordinatório

•29/08/2019, 09:44

Decisão

•16/08/2019, 16:12

Despacho

•10/07/2019, 09:20

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 14:37

Despacho

•05/06/2019, 14:44

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 16:15

Decisão

•25/04/2019, 15:54

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 14:45

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 13:48

Despacho

•15/03/2019, 14:37

Despacho

•28/02/2019, 16:36

Despacho

•13/02/2019, 14:32

Ato Ordinatório

•19/12/2018, 10:57

Ato Ordinatório

•08/10/2018, 15:36

Despacho

•03/09/2018, 11:17

Despacho

•29/08/2018, 09:11

Despacho

•15/08/2018, 19:01

Despacho

•09/08/2018, 18:01

Ato Ordinatório

•01/08/2018, 18:47

Ato Ordinatório

•12/06/2018, 12:28

Decisão

•21/05/2018, 14:08

Decisão

•14/05/2018, 10:47

Despacho

•25/04/2018, 14:51

Decisão

•22/03/2018, 15:57

Despacho

•13/03/2018, 13:29

Despacho

•06/03/2018, 09:03

Ato Ordinatório

•22/02/2018, 13:08

Despacho

•22/11/2017, 09:22

Despacho

•26/10/2017, 16:31

Despacho

•10/10/2017, 14:38

Despacho

•24/08/2017, 13:18

Despacho

•14/08/2017, 16:15

Despacho

•21/06/2017, 14:32

Despacho

•18/05/2017, 12:16

Ato Ordinatório

•23/02/2017, 13:54

Despacho

•15/02/2017, 15:43

Ato Ordinatório

•16/12/2016, 16:48

Despacho

•28/11/2016, 18:24

Decisão

•10/10/2016, 13:56

Despacho

•08/06/2015, 18:21

Despacho

•14/11/2014, 18:59

Despacho

•02/07/2014, 09:20

Despacho

•20/03/2013, 18:58

Despacho

•14/07/2012, 14:43

Decisão

•21/09/2010, 12:11

Decisão

•31/03/2010, 16:13

Despacho

•22/10/2009, 16:28

Despacho

•29/04/2009, 18:02