Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
12/02/2026, 12:52
Juntada de Outros documentos
12/02/2026, 12:50
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 17:20
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 17:16
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 17:15
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 17:14
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 17:14
Documentos
Decisão
•27/02/2026, 15:18
Ato Ordinatório
•12/02/2026, 12:55
Expedição de Certidão.
12/02/2026, 12:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2026, 12:55
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2026, 12:54
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
12/02/2026, 12:52
Juntada de Outros documentos
12/02/2026, 12:50
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 17:20
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 17:16
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 17:15
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 17:14
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 17:14
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 17:13
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 17:13
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 17:13
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 17:13
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 17:13
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 17:12
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 17:12
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025, 18:02
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
27/05/2025, 16:49
Conclusos para decisão
27/05/2025, 14:54
Conclusos para despacho
26/05/2025, 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025, 13:46
Expedição de Certidão.
23/05/2025, 17:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025, 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025, 17:05
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 11:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025, 11:35
Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025, 00:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Crisley de Fatima Cassani Leite (OAB 368115/SP) Processo 7000222-25.2015.8.26.0129 - Execução da Pena - Exectdo: Ronaldo Donizeti dos Santos -
Vistos. Fls. 1220/1222.
Trata-se de pedido comutação de pena e de indulto da pena de multa, com base no Decreto nº 12.338/2024. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento (fls. 1234/1235). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Conforme se extrai da ficha do réu (fls. 1209/1213), o sentenciado foi condenado pelo crime previsto no artigo 33, caput c/c o artigo 40, caput, III, ambos da Lei 11.343/06, e art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal. O pedido não comporta acolhimento. Vejamos. Nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024, estão expressamente excluídos do benefício do indulto os condenados por crimes hediondos ou equiparados. No caso em exame, o crime de tráfico de drogas, praticado pelo sentenciado, é equiparado a crime hediondo, nos termos do artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal e da própria Lei nº 8.072/1990. Ademais, o artigo 9º, III, do mesmo Decreto, possibilita a concessão excepcional do indulto para crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, desde que a pena aplicada não seja superior a quatro anos. Ocorre que, pelo crime de roubo majorado, o sentenciado recebeu a pena de sete anos e quatro meses, o que, por si só, obsta o deferimento da benesse. Assim, ausentes os requisitos legais, não há como se conceder o indulto pleiteado. Consequentemente, também se mostra inviável a concessão da comutação de pena, prevista nas mesmas hipóteses do decreto presidencial,
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de comutação de pena e de indulto. No mais, aguarde-se o integral cumprimento. Intime-se.
25/04/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025, 13:40
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
24/04/2025, 13:38
Conclusos para despacho
15/04/2025, 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025, 18:56
Expedição de Certidão.
14/04/2025, 13:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025, 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025, 18:18
Expedição de Certidão.
10/04/2025, 09:06
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/04/2025, 09:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/04/2025, 09:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2025, 09:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2025, 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/04/2025, 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/04/2025, 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/04/2025, 16:29
Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025, 04:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025, 00:20
Determinada a Redistribuição dos Autos
04/04/2025, 14:05
Conclusos para decisão
04/04/2025, 12:29
Expedição de Mandado.
04/04/2025, 12:28
Juntada de Outros documentos
02/04/2025, 16:05
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025, 05:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025, 16:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025, 11:10
Expedição de Certidão.
17/03/2025, 09:25
Expedição de Certidão.
13/03/2025, 15:56
Expedição de Certidão.
13/03/2025, 15:55
Concedida Progressão de regime
13/03/2025, 15:53
Conclusos para decisão
13/03/2025, 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025, 15:35
Expedição de Certidão.
11/03/2025, 15:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025, 15:07
Juntada de Outros documentos
11/03/2025, 15:05
Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025, 02:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025, 12:11
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 11:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/02/2025, 11:56
Conclusos para despacho
10/02/2025, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025, 18:49
Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025, 02:07
Juntada de Outros documentos
20/01/2025, 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025, 00:12
Expedição de Ofício.
17/01/2025, 17:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/01/2025, 17:36
Conclusos para decisão
17/01/2025, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025, 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025, 13:28
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024, 03:17
Juntada de Outros documentos
16/12/2024, 14:09
Expedição de Ofício.
16/12/2024, 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024, 09:42
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/12/2024, 11:24
Conclusos para decisão
13/12/2024, 14:34
Juntada de Outros documentos
13/12/2024, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024, 14:26
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 22:26
Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024, 03:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024, 00:18
Expedição de Certidão.
23/10/2024, 19:28
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/10/2024, 19:27
Conclusos para decisão
22/10/2024, 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024, 01:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024, 22:56
Expedição de Certidão.
15/10/2024, 10:13
Expedição de Certidão.
15/10/2024, 01:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024, 23:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024, 23:45
Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024, 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024, 00:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024, 16:45
Expedição de Certidão.
09/10/2024, 16:42
Juntada de Outros documentos
09/10/2024, 16:40
Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024, 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
11/09/2024, 13:54
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/09/2024, 13:53
Conclusos para julgamento
18/07/2024, 10:47
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024, 01:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024, 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024, 12:04
Expedição de Certidão.
12/07/2024, 11:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/07/2024, 10:59
Conclusos para decisão
28/05/2024, 11:55
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 10:54
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 11:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024, 19:55
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024, 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024, 00:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/04/2024, 16:45
Conclusos para decisão
17/04/2024, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024, 22:45
Expedição de Certidão.
12/04/2024, 10:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024, 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024, 16:18
Expedição de Certidão.
08/04/2024, 15:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024, 15:56
Juntada de Petição de Resposta
28/03/2024, 12:11
Expedição de Certidão.
18/03/2024, 14:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024, 14:53
Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024, 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024, 15:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
10/02/2024, 19:09
Expedição de Certidão.
10/02/2024, 19:08
Determinada Requisição de Informações
10/02/2024, 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024, 15:12
Expedição de Certidão.
09/02/2024, 14:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024, 12:16
Conclusos para decisão
18/12/2023, 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023, 15:49
Expedição de Certidão.
15/12/2023, 08:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023, 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023, 08:15
Expedição de Certidão.
11/12/2023, 15:22
Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023, 04:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023, 09:01
Expedição de Certidão.
05/12/2023, 08:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/12/2023, 08:08
Conclusos para despacho
04/12/2023, 21:31
Conclusos para decisão
27/11/2023, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023, 15:25
Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023, 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023, 05:39
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/11/2023, 14:31
Expedição de Certidão.
29/10/2023, 01:36
Conclusos para decisão
26/10/2023, 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023, 15:36
Expedição de Certidão.
25/10/2023, 14:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023, 15:45
Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023, 04:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023, 09:11
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023, 15:32
Expedição de Certidão.
18/10/2023, 15:31
Juntada de Outros documentos
18/10/2023, 15:31
Expedição de Certidão.
18/10/2023, 15:29
Expedição de Certidão.
18/10/2023, 15:29
Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023, 02:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023, 05:40
Expedição de Certidão.
04/10/2023, 15:24
Declarada a Remição
04/10/2023, 15:24
Conclusos para decisão
03/10/2023, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023, 09:46
Expedição de Certidão.
22/09/2023, 14:59
Expedição de Certidão.
22/09/2023, 14:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023, 13:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023, 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023, 13:37
Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023, 05:37
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/09/2023, 16:15
Conclusos para decisão
31/08/2023, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023, 15:12
Expedição de Certidão.
21/08/2023, 10:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023, 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023, 16:28
Certidão de Publicação Expedida
12/08/2023, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023, 00:10
Expedição de Certidão.
10/08/2023, 14:25
Expedição de Certidão.
10/08/2023, 14:25
Homologado o Cálculo
10/08/2023, 14:22
Conclusos para decisão
10/08/2023, 11:38
Conclusos para despacho
10/08/2023, 10:47
Expedição de Certidão.
09/08/2023, 11:06
Expedição de Certidão.
21/07/2023, 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023, 09:46
Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023, 02:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023, 12:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2023, 11:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023, 11:03
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/07/2023, 09:52
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/07/2023, 09:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/07/2023, 09:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/07/2023, 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/07/2023, 18:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/07/2023, 18:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/07/2023, 15:19
Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023, 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023, 09:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
12/07/2023, 07:15
Conclusos para decisão
11/07/2023, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023, 15:55
Expedição de Certidão.
03/07/2023, 12:29
Expedição de Outros documentos.
03/07/2023, 12:29
Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023, 03:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023, 00:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/06/2023, 14:39
Conclusos para decisão
21/06/2023, 13:02
Conclusos para despacho
12/06/2023, 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023, 23:14
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023, 04:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023, 00:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023, 16:46
Expedição de Certidão.
24/05/2023, 15:45
Expedição de Outros documentos.
24/05/2023, 15:43
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023, 03:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023, 00:03
Expedição de Certidão.
12/05/2023, 13:37
Concedida Progressão de regime
12/05/2023, 13:36
Conclusos para decisão
12/05/2023, 11:25
Conclusos para despacho
12/05/2023, 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023, 10:48
Expedição de Certidão.
04/05/2023, 09:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023, 09:44
Juntada de Outros documentos
04/05/2023, 09:43
Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023, 04:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
14/04/2023, 18:58
Expedição de Certidão.
14/04/2023, 18:58
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/04/2023, 18:58
Conclusos para decisão
14/04/2023, 16:30
Conclusos para despacho
12/04/2023, 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023, 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023, 09:09
Expedição de Certidão.
02/04/2023, 10:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2023, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2023, 10:25
Expedição de Outros documentos.
31/03/2023, 11:18
Expedição de Certidão.
31/03/2023, 11:18
Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023, 02:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023, 00:04
Declarada a Remição
24/03/2023, 16:36
Conclusos para decisão
24/03/2023, 11:05
Conclusos para despacho
21/03/2023, 10:34
Expedição de Certidão.
21/03/2023, 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023, 15:57
Expedição de Certidão.
10/03/2023, 08:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023, 08:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023, 08:27
Recebidos os Autos do Outro Foro
08/03/2023, 10:56
Recebidos os Autos do Outro Foro
08/03/2023, 10:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/03/2023, 10:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/03/2023, 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2023, 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2023, 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2023, 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2023, 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2023, 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2023, 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2023, 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2023, 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/02/2023, 11:53
Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023, 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023, 00:11
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/02/2023, 14:37
Conclusos para decisão
06/02/2023, 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2023, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023, 11:16
Expedição de Certidão.
01/02/2023, 10:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2023, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023, 10:16
Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023, 01:26
Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023, 00:10
Expedição de Certidão.
30/01/2023, 17:04
Expedição de Certidão.
30/01/2023, 17:03
Homologado o Cálculo
30/01/2023, 17:03
Conclusos para decisão
30/01/2023, 16:53
Conclusos para decisão
30/01/2023, 16:31
Juntada de Outros documentos
30/01/2023, 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023, 00:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023, 16:50
Expedição de Certidão.
27/01/2023, 16:43
Juntada de Outros documentos
27/01/2023, 16:28
Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023, 01:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023, 05:36
Expedição de Certidão.
16/01/2023, 22:08
Declarada a Remição
16/01/2023, 22:08
Juntada de Outros documentos
16/01/2023, 11:12
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
16/01/2023, 11:07
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
16/01/2023, 11:07
Conclusos para decisão
13/01/2023, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2023, 15:27
Expedição de Certidão.
04/01/2023, 10:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/01/2023, 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2023, 08:55
Expedição de Certidão.
02/01/2023, 16:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/01/2023, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2023, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2023, 16:36
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2022, 17:07
Expedição de Certidão.
05/12/2022, 09:14
Expedição de Certidão.
29/11/2022, 13:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2022, 13:39
Juntada de Outros documentos
28/11/2022, 11:07
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/11/2022, 09:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2022, 09:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2022, 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/11/2022, 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/11/2022, 10:33
Expedição de Certidão.
22/11/2022, 17:08
Expedição de Certidão.
22/11/2022, 17:08
Determinada a Redistribuição dos Autos
22/11/2022, 17:08
Conclusos para decisão
22/11/2022, 16:26
Juntada de Outros documentos
22/11/2022, 16:15
Juntada de Outros documentos
22/11/2022, 13:32
Juntada de Outros documentos
22/11/2022, 13:32
Juntada de Outros documentos
22/11/2022, 13:32
Juntada de Outros documentos
22/11/2022, 13:31
Juntada de Outros documentos
22/11/2022, 13:31
Juntada de Outros documentos
22/11/2022, 13:31
Juntada de Outros documentos
22/11/2022, 13:30
Juntada de Outros documentos
22/11/2022, 13:29
Juntada de Outros documentos
22/11/2022, 13:29
Juntada de Outros documentos
22/11/2022, 13:29
Juntada de Outros documentos
22/11/2022, 13:25
Juntada de Outros documentos
22/11/2022, 13:21
Juntada de Outros documentos
22/11/2022, 13:21
Juntada de Outros documentos
22/11/2022, 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/10/2022, 11:36
Ato ordinatório
04/10/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
04/10/2022, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
03/10/2022, 00:00
Conclusos para decisão
20/09/2022, 00:00
Conclusos para decisão
15/09/2022, 00:00
Publicado ato_publicado em 05/09/2022.
05/09/2022, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
05/09/2022, 00:00
Conclusos para decisão
31/08/2022, 00:00
Conclusos para decisão
30/08/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
30/08/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/08/2022, 00:00
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
19/08/2022, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
19/08/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/08/2022, 00:00
Conclusos para decisão
15/08/2022, 00:00
Conclusos para decisão
15/08/2022, 00:00
Publicado ato_publicado em 11/08/2022.
11/08/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
11/08/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/08/2022, 00:00
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
08/08/2022, 00:00
Ato ordinatório
25/07/2022, 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2022.
18/07/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
18/07/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/07/2022, 00:00
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
12/07/2022, 00:00
Recebidos os autos
12/07/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/07/2022, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
06/07/2022, 00:00
Conclusos para decisão
05/07/2022, 00:00
Publicado ato_publicado em 23/06/2022.
23/06/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
23/06/2022, 00:00
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
21/06/2022, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/06/2022, 00:00
Autos no Prazo
11/05/2022, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
11/05/2022, 00:00
Conclusos para decisão
06/05/2022, 00:00
Conclusos para decisão
06/05/2022, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
06/05/2022, 00:00
Conclusos para despacho
02/05/2022, 00:00
Conclusos para decisão
02/05/2022, 00:00
Ato ordinatório
02/03/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/01/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
24/09/2021, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
24/08/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/06/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/05/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
07/04/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/03/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
09/03/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/02/2021, 00:00
Ato ordinatório
17/12/2020, 00:00
Ato ordinatório
17/11/2020, 00:00
Autos no Prazo
13/02/2020, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
11/02/2020, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
06/02/2020, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
06/02/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
06/02/2020, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
30/01/2020, 00:00
Decisão
30/01/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/01/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/01/2020, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
17/01/2020, 00:00
Conclusos para decisão
17/01/2020, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
15/01/2020, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
15/01/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
15/01/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/01/2020, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
29/11/2019, 00:00
Autos no Prazo
29/11/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/11/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
26/11/2019, 00:00
Conclusos para decisão
26/11/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
21/11/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
21/11/2019, 00:00
Ato ordinatório
18/11/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
18/11/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/11/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/11/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/11/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/11/2019, 00:00
Conclusos para decisão
13/11/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
12/11/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
06/11/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
06/11/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
31/10/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/10/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/10/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/10/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/10/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/10/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/10/2019, 00:00
Ato ordinatório
22/10/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/08/2019, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/08/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
02/08/2019, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
02/08/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/07/2019, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
29/07/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
28/02/2019, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
28/02/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
26/02/2019, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
12/02/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
11/02/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/02/2019, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
29/01/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
24/01/2019, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
24/01/2019, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
24/01/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
13/12/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
12/12/2018, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
12/12/2018, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
05/12/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/12/2018, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
30/11/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
29/11/2018, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
29/11/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
14/11/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
08/11/2018, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
08/11/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
06/11/2018, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
30/10/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
24/10/2018, 00:00
Conclusos para despacho
24/10/2018, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
24/10/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
09/10/2018, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
24/09/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
21/09/2018, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
21/09/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
05/09/2018, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
28/08/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
22/08/2018, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
22/08/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
21/08/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
03/08/2018, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
03/08/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
30/07/2018, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
30/07/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/07/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
17/07/2018, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
29/06/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
27/06/2018, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
27/06/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
25/06/2018, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
14/06/2018, 00:00
Conclusos para despacho
12/06/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
07/06/2018, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
07/06/2018, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
07/06/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
16/05/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
27/04/2018, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
27/04/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
26/04/2018, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
20/04/2018, 00:00
Conclusos para despacho
16/04/2018, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
03/04/2018, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
23/03/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
16/03/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
02/03/2018, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
01/02/2018, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
10/11/2017, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
23/10/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
18/10/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
28/09/2017, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
25/09/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
21/09/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/09/2017, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
18/09/2017, 00:00
Conclusos para despacho
13/09/2017, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
27/07/2017, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
19/07/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
17/07/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
01/06/2017, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
29/05/2017, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
26/05/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
25/05/2017, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
24/05/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/05/2017, 00:00
Conclusos para decisão
22/05/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
08/05/2017, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
05/05/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/05/2017, 00:00
Conclusos para decisão
03/05/2017, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
01/03/2017, 00:00
Mudança de Classe Processual
01/03/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
13/02/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
30/01/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
16/01/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/01/2017, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
11/01/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
22/11/2016, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
27/09/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
26/09/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/09/2016, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
19/09/2016, 00:00
Autos no Prazo
21/07/2016, 00:00
Autos no Prazo
14/07/2016, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
12/07/2016, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
04/07/2016, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
28/06/2016, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
21/06/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
13/06/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/06/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2016.
02/06/2016, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
02/06/2016, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
24/05/2016, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
06/04/2016, 00:00
Forma de Tramitação Alterada
24/11/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/07/2015, 00:00
Autos na Juntada
10/12/2014, 00:00
Autos na Juntada
09/12/2014, 00:00
Outros
10/11/2014, 00:00
Baixa Defensoria Pública
08/10/2014, 00:00
Outros
25/09/2014, 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
10/09/2014, 00:00
Baixa M.P.
21/08/2014, 00:00
Outros
20/08/2014, 00:00
Autos no M.P.
12/08/2014, 00:00
Outros
04/08/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
04/10/2013, 00:00
Autos no M.P.
03/10/2013, 00:00
Autos na Juntada
20/09/2013, 00:00
Outros
14/06/2013, 00:00
Autos no M.P.
13/06/2013, 00:00
Outros
24/05/2013, 00:00
Autos na Juntada
23/05/2013, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
22/05/2013, 00:00
Outros
25/03/2013, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
21/03/2013, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
06/11/2012, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
15/08/2012, 00:00
Outros
13/08/2012, 00:00
Conclusos para despacho
03/08/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/08/2012, 00:00
Autos no M.P.
30/07/2012, 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
14/02/2012, 00:00
Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
27/01/2012, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
05/12/2011, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino
10/11/2011, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
25/08/2010, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino