Procedimento Comum Cível 1016159-45.2019.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1016159-45.2019.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PIRACIC01A07CIV -> TJSP

24/04/2026, 14:00

Juntada de certidão

24/04/2026, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANO DA SILVA MORAES. Justiça gratuita: Deferida.

24/04/2026, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANA APARECIDA MARCASSO. Justiça gratuita: Deferida.

24/04/2026, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INES DE LOURDES CANETTO BUENO CUNHA. Justiça gratuita: Deferida.

24/04/2026, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUELINE BUENO CUNHA. Justiça gratuita: Deferida.

24/04/2026, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO DOMINGOS BUENO CUNHA. Justiça gratuita: Deferida.

24/04/2026, 13:46

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 13:43

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WPAA.26.70084963-2Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 23/04/2026 18:30

23/04/2026, 18:35

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WPAA.26.70077224-9Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 14/04/2026 10:58

14/04/2026, 11:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0554/2026Data da Publicação: 31/03/2026

30/03/2026, 02:01

Juntada

30/03/2026, 02:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0554/2026Teor do ato: Ante a(s) apelação(ões) interposta(s), fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) para apresentar(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis. Após, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado.Advogados(s): Laura Fanucchi (OAB 374979/SP), Thiago Reis Alves (OAB 463350/SP), Frederico Carvalho Rabelo (OAB 453574/SP), Willians Francisco de Arruda (OAB 432204/SP), Carolline Sperandio do Rosário Lutgens (OAB 401544/SP), Antonio Claudio Fischer (OAB 123554/SP), Merie Evelyn Caperuci (OAB 328258/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Pedro Marino Bicudo (OAB 222362/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Alcione Gomes da Silva (OAB 146522/SP)

27/03/2026, 15:09

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ante a(s) apelação(ões) interposta(s), fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) para apresentar(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis. Após, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado.

27/03/2026, 14:36

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WPAA.26.70063505-5Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 26/03/2026 19:30

26/03/2026, 19:35

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 13:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0379/2026Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos pela requerida às fls. 1972/1976, posto que tempestivos. No mérito, não há, na decisão embargada, qualquer espécie de omissão, contradição ou obscuridade, pretendendo a embargante efeito infringente aos seus embargos. As três questões apontadas como omissas, relativamente à classificação da área como "área de residências rurais"; à impossibilidade de atendimento dos parâmetros de ruído fixados; e ao atendimento das exigências da CETESB, foram expressamente enfrentadas na sentença, com base na prova pericial e na legislação aplicável. A classificação da área como zona rural decorreu da legislação municipal e das constatações periciais. Conforme consignado no decisum, o perito nomeado por este Juízo fundamentou sua conclusão com base na própria NBR 10151:2019, que remete ao Município a competência para definir o zoneamento de seu território. A legislação municipal trata o local como "núcleo urbano informal em área rural", o que ratifica a classificação como zona rural. Ademais, a análise de imagens de satélite demonstrou que o entorno da Usina é composto por propriedades rurais voltadas ao cultivo de cana-de-açúcar, confirmando a natureza rural da região. Quanto à questão concernente à suposta impossibilidade de atendimento dos parâmetros fixados, o laudo pericial complementar (fls. 1.670/1.721) consignou expressamente que existem meios técnicos para a redução dos níveis de ruído sem que haja prejuízo às atividades da requerida, devendo os meios serem definidos por profissionais especializados. O argumento de que o ruído residual (de fundo) já ultrapassaria os limites não encontra respaldo nos autos, porquanto a prova pericial demonstrou que não foram identificadas outras fontes significativas de ruído na região e que os níveis de ruído específicos da Usina extrapolam significativamente os limites normativos. A sentença determinou o cumprimento da norma

03/03/2026, 17:21

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos pela requerida às fls. 1972/1976, posto que tempestivos. No mérito, não há, na decisão embargada, qualquer espécie de omissão, contradição ou obscuridade, pretendendo a embargante efeito infringente aos seus embargos. As três questões apontadas como omissas, relativamente à classificação da área como "área de residências rurais"; à impossibilidade de atendimento dos parâmetros de ruído fixados; e ao atendimento das exigências da CETESB, foram expressamente enfrentadas na sentença, com base na prova pericial e na legislação aplicável. A classificação da área como zona rural decorreu da legislação municipal e das constatações periciais. Conforme consignado no decisum, o perito nomeado por este Juízo fundamentou sua conclusão com base na própria NBR 10151:2019, que remete ao Município a competência para definir o zoneamento de seu território. A legislação municipal trata o local como "núcleo urbano informal em área rural", o que ratifica a classificação como zona rural. Ademais, a análise de imagens de satélite demonstrou que o entorno da Usina é composto por propriedades rurais voltadas ao cultivo de cana-de-açúcar, confirmando a natureza rural da região. Quanto à questão concernente à suposta impossibilidade de atendimento dos parâmetros fixados, o laudo pericial complementar (fls. 1.670/1.721) consignou expressamente que existem meios técnicos para a redução dos níveis de ruído sem que haja prejuízo às atividades da requerida, devendo os meios serem definidos por profissionais especializados. O argumento de que o ruído residual (de fundo) já ultrapassaria os limites não encontra respaldo nos autos, porquanto a prova pericial demonstrou que não foram identificadas outras fontes significativas de ruído na região e que os níveis de ruído específicos da Usina extrapolam significativamente os limites normativos. A sentença determinou o cumprimento da norma técnica apli

03/03/2026, 17:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1484/2025Teor do ato: Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em adequar os níveis de ruídos emitidos por sua unidade industrial aos limites estabelecidos pela NBR 10151:2019, conforme laudo pericial de fls. 576/715, 749/769, 796/802 e 1670/1721, devendo adotar todas as medidas técnicas necessárias para tanto, no prazo de 90 dias, sob pena de aplicação de multa diária; bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral, que arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data e acrescida de juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês, calculados desde a citação. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Sucumbente, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de senten

05/11/2025, 17:13

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em adequar os níveis de ruídos emitidos por sua unidade industrial aos limites estabelecidos pela NBR 10151:2019, conforme laudo pericial de fls. 576/715, 749/769, 796/802 e 1670/1721, devendo adotar todas as medidas técnicas necessárias para tanto, no prazo de 90 dias, sob pena de aplicação de multa diária; bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral, que arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data e acrescida de juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês, calculados desde a citação. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Sucumbente, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. P.I.C.

05/11/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Claudio Fischer (OAB 123554/SP), Alcione Gomes da Silva (OAB 146522/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Pedro Marino Bicudo (OAB 222362/SP), Marcelo Levitinas (OAB 281611/SP), Merie Evelyn Caperuci (OAB 328258/SP), Carolline Sperandio do Rosário Lutgens (OAB 401544/SP), Willians Francisco de Arruda (OAB 432204/SP), Thiago Reis Alves (OAB 463350/SP) Processo 1016159-45.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano da Silva Moraes, Eliana Aparecida Marcasso Moraes, Paulo Domingos Bueno Cunha, Inês de Lourde Canetto Bueno, Jaqueline Bueno Cunha dos Santos - Reqdo: Raizen Energia S/A - Unidade Costa Pinto - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, ante o requerimento do autor, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 04 de junho de 2025 às 9h, que será realizada por meio virtual. Os patronos deverão providenciar a participação das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa e o patamar da conciliadora que presidirá a audiência, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 755,49, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração III (patamar avançado) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo 50% para cada parte. Observada a gratuidade processual a favor da parte autora. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX 19997347704, TED ou depósito na conta do(a) conciliador(a) Fernanda Alves Curbage, Banco Inter nº 077, Agência nº 0001, conta corrente nº 1162.690-9, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). As partes ficam intimadas do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). O link para acesso à audiência será certificado nos autos e os advogados constituídos serão intimados pelo DJE da sua disponibilização, sendo destes a responsabilidade de informar ou intimar o representado, do acesso e da participação à audiência designada. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. Esclareço, contudo, que caso as partes não disponham de meios para participar virtualmente, deverão informar nos autos 10 (dez) úteis antes da data designada. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se o Ministério Público. Sem prejuízo, faculto manifestação da parte requerida sobre o link do vídeo de fls. 1895. Fls. 1893/1907: Anote-se. Fls. 1908/1910: Manifeste-se a parte requerente. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0313/2025Teor do ato: Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, ante o requerimento do autor, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 04 de junho de 2025 às 9h, que será realizada por meio virtual. Os patronos deverão providenciar a participação das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa e o patamar da conciliadora que presidirá a audiência, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 755,49, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração III (patamar avançado) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo 50% para cada parte. Observada a gratuidade processual a favor da parte autora. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX 19997347704, TED ou depósito na conta do(a) conciliador(a) Fernanda Alves Curbage, Banco Inter nº 077, Agência nº 0001, conta corrente nº 1162.690-9, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). As partes ficam intimadas do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). O

25/04/2025, 01:33

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, ante o requerimento do autor, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 04 de junho de 2025 às 9h, que será realizada por meio virtual. Os patronos deverão providenciar a participação das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa e o patamar da conciliadora que presidirá a audiência, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 755,49, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração III (patamar avançado) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo 50% para cada parte. Observada a gratuidade processual a favor da parte autora. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX 19997347704, TED ou depósito na conta do(a) conciliador(a) Fernanda Alves Curbage, Banco Inter nº 077, Agência nº 0001, conta corrente nº 1162.690-9, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). As partes ficam intimadas do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). O

24/04/2025, 17:09

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PIRACIC01A07CIV -> TJSP

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANO DA SILVA MORAES. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANA APARECIDA MARCASSO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INES DE LOURDES CANETTO BUENO CUNHA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUELINE BUENO CUNHA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO DOMINGOS BUENO CUNHA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WPAA.26.70084963-2Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 23/04/2026 18:30

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WPAA.26.70077224-9Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 14/04/2026 10:58

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0554/2026Data da Publicação: 31/03/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ante a(s) apelação(ões) interposta(s), fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) para apresentar(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis. Após, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado.

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WPAA.26.70063505-5Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 26/03/2026 19:30

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