Procedimento Comum Cível 1016159-45.2019.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2019

Valor da Causa

R$ 499.000,00

Órgão julgador

01 Civel de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular I - 1ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba 1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular I - 1ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Gab. 02 - 30ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Gab. 02 - 30ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

LUCIANO DA SILVA MORAES

CPF

Autor

ELIANA APARECIDA MARCASSO MORAES

CPF

Autor

PAULO DOMINGOS BUENO CUNHA

CPF

Autor

INES DE LOURDE CANETTO BUENO

CPF

Autor

JAQUELINE BUENO CUNHA DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALCIONE GOMES DA SILVA

OAB/SP 146522·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CLAUDIO FISCHER

OAB/SP 123554·CPF·Representa: Autor

CAROLLINE SPERANDIO DO ROSÁRIO LUTGENS

OAB/SP 401544·CPF·Representa: Autor

MERIE EVELYN CAPERUCI

OAB/SP 328258·CPF·Representa: Autor

WILLIANS FRANCISCO DE ARRUDA

OAB/SP 432204·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

LUCIANO DA SILVA MORAES

CPF

Autor

ELIANA APARECIDA MARCASSO MORAES

CPF

Autor

PAULO DOMINGOS BUENO CUNHA

CPF

Autor

INES DE LOURDE CANETTO BUENO

CPF

Autor

JAQUELINE BUENO CUNHA DOS SANTOS

CPF

Autor

RAIZEN ENERGIA S/A - FILIAL BARRA COSTA PINTO

CNPJ

Reu

FELIPE VICENTIM PORTES DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(11)

ALCIONE GOMES DA SILVA

OAB/SP 146522·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CLAUDIO FISCHER

OAB/SP 123554·CPF·Representa: Autor

CAROLLINE SPERANDIO DO ROSÁRIO LUTGENS

OAB/SP 401544·CPF·Representa: Autor

MERIE EVELYN CAPERUCI

OAB/SP 328258·CPF·Representa: Autor

WILLIANS FRANCISCO DE ARRUDA

OAB/SP 432204·CPF·Representa: Autor

THIAGO REIS ALVES

OAB/SP 463350·CPF·Representa: Autor

RODOLPHO VANNUCCI

OAB/SP 217402·CPF·Representa: Réu

PEDRO MARINO BICUDO

OAB/SP 222362·CPF·Representa: Réu

MARCELO LEVITINAS

OAB/SP 281611·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

CPF·Representa: Réu

FREDERICO CARVALHO RABELO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

24/04/2026, 13:44

Juntada de Petição de Contra-razões

23/04/2026, 18:35

Juntada de Petição de Contra-razões

14/04/2026, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2026, 14:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/03/2026, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2026, 13:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/03/2026, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 17:21

Todas as movimentações(422)

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

24/04/2026, 13:44

Juntada de Petição de Contra-razões

23/04/2026, 18:35

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 14:36

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 13:38

14/04/2026, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2026, 14:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

26/03/2026, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2026, 13:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/03/2026, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 17:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos

03/03/2026, 17:00

Conclusos para despacho

27/02/2026, 15:02

Juntada de Petição de Resposta

05/12/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2025, 10:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/11/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/11/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 17:13

Julgada Procedente a Ação

05/11/2025, 16:58

Conclusos para despacho

06/10/2025, 14:05

Juntada de Petição de Parecer

02/10/2025, 15:56

Suspensão do Prazo

25/09/2025, 03:15

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 22:38

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 22:11

Decisão Interlocutória de Mérito

12/08/2025, 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 15:07

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 12:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 14:29

Conclusos para despacho

19/05/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 01:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 17:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 09:00:00, 1ª Vara Cível.

24/04/2025, 11:29

Conclusos para despacho

08/04/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 23:19

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 12:05

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2024, 12:02

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 15:26

Conclusos para despacho

30/08/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 01:03

Ato ordinatório

06/06/2024, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 13:06

Suspensão do Prazo

26/04/2024, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 23:01

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 05:53

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 13:36

Conclusos para decisão

19/03/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2024, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 11:01

Conclusos para despacho

11/03/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 17:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2024, 09:13

Decisão Interlocutória de Mérito

05/03/2024, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 15:55

Juntada de Petição de Parecer

20/02/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:34

Juntada de Petição de Alegações finais

14/12/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 16:26

Juntada de Petição de Alegações finais

06/12/2023, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2023, 00:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/11/2023, 19:26

Conclusos para despacho

14/11/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 05:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2023, 21:43

Conclusos para despacho

12/09/2023, 13:13

Conclusos para decisão

12/09/2023, 11:41

Conclusos para despacho

12/09/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/07/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 09:15

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 01:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2023, 17:40

Conclusos para despacho

16/05/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2023, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 08:35

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 05:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2023, 15:59

Conclusos para despacho

15/02/2023, 12:59

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 15:21

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2022, 00:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2022, 18:48

Conclusos para despacho

21/10/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 12:15

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 18:36

Suspensão do Prazo

02/10/2022, 00:51

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2022, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2022, 00:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2022, 15:08

Conclusos para despacho

26/09/2022, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2022, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2022, 05:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2022, 18:37

Conclusos para despacho

27/06/2022, 16:47

Conclusos para despacho

27/06/2022, 16:02

Conclusos para decisão

27/06/2022, 15:35

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 11:46

Conclusos para despacho

14/06/2022, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 09:52

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

27/05/2022, 14:32

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 16:21

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2022, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2022, 11:32

Conclusos para decisão

16/05/2022, 10:25

Conclusos para despacho

16/05/2022, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2022, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2022, 01:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2022, 15:28

Conclusos para decisão

10/05/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 13:58

Conclusos para despacho

10/05/2022, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 13:26

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/05/2022, 09:30

Expedição de Ofício.

02/05/2022, 09:27

Expedição de Ofício.

02/05/2022, 09:27

Expedição de Ofício.

02/05/2022, 09:27

Expedição de Ofício.

02/05/2022, 09:27

Expedição de Ofício.

02/05/2022, 09:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2022, 18:32

Conclusos para decisão

25/04/2022, 17:06

Conclusos para despacho

25/04/2022, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2022, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2022, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2022, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2022, 06:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2022, 16:39

Conclusos para despacho

12/04/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2022, 18:08

Conclusos para decisão

16/03/2022, 16:48

Conclusos para despacho

16/03/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2022, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2022, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2022, 01:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2022, 18:38

Conclusos para despacho

02/03/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 05:34

Decisão

07/02/2022, 17:27

Conclusos para decisão

07/02/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2022, 00:11

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2022, 01:31

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2022, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 01:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2022, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2022, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2022, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 07:37

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2022, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2022, 10:58

Conclusos para despacho

24/01/2022, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 01:50

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2022, 13:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2022, 12:48

Conclusos para despacho

18/01/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2022, 01:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/01/2022, 15:01

Conclusos para decisão

11/01/2022, 14:12

Conclusos para despacho

11/01/2022, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2021, 05:49

Decisão

13/12/2021, 11:20

Conclusos para decisão

13/12/2021, 09:46

Conclusos para despacho

13/12/2021, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 07:22

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2021, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2021, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2021, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2021, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2021, 13:50

Conclusos para despacho

23/09/2021, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 16:35

Decisão

08/09/2021, 18:30

Conclusos para decisão

08/09/2021, 17:04

Conclusos para despacho

08/09/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2021, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2021, 13:58

Suspensão do Prazo

31/03/2021, 23:14

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2021, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2021, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2021, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2021, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2021, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2021, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2021, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2021, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2021, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2021, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2021, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2021, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2021, 13:02

Conclusos para decisão

19/01/2021, 11:03

Conclusos para despacho

19/01/2021, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2021, 08:30

Conclusos para despacho

12/01/2021, 14:56

Conclusos para despacho

12/01/2021, 14:19

Conclusos para decisão

12/01/2021, 10:08

Conclusos para despacho

12/01/2021, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2020, 10:46

Conclusos para decisão

17/12/2020, 09:37

Conclusos para despacho

17/12/2020, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 19:15

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2020, 11:37

Conclusos para despacho

15/12/2020, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 18:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2020, 13:55

Conclusos para decisão

14/12/2020, 13:40

Conclusos para despacho

14/12/2020, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2020, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2020, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2020, 13:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2020, 16:04

Conclusos para decisão

02/12/2020, 14:34

Conclusos para despacho

02/12/2020, 14:12

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2020, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 17:18

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 15:16

Juntada de Outros documentos

12/11/2020, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2020, 11:40

Decisão

27/10/2020, 15:22

Conclusos para decisão

27/10/2020, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2020, 11:09

Conclusos para despacho

27/10/2020, 10:56

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/10/2020, 18:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2020, 13:12

Conclusos para despacho

26/10/2020, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2020, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2020, 11:51

Conclusos para decisão

23/10/2020, 10:43

Conclusos para despacho

23/10/2020, 09:50

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2020, 09:49

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2020, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2020, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 09:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/09/2020, 17:39

Conclusos para decisão

22/09/2020, 15:31

Conclusos para despacho

22/09/2020, 13:45

Conclusos para decisão

22/09/2020, 11:37

Conclusos para despacho

22/09/2020, 08:33

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2020, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2020, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 05:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2020, 17:20

Conclusos para despacho

10/07/2020, 15:19

Conclusos para despacho

10/07/2020, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2020, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2020, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2020, 12:44

Conclusos para despacho

25/04/2020, 07:44

Conclusos para despacho

24/04/2020, 17:07

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 16:45

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 23:44

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2020, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2020, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 16:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2020, 13:30

Conclusos para despacho

19/02/2020, 12:11

Conclusos para despacho

19/02/2020, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2020, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2020, 09:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2019, 10:44

Conclusos para despacho

17/12/2019, 18:12

Conclusos para despacho

17/12/2019, 16:32

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2019, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2019, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2019, 18:13

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 18:12

Juntada de Petição de Contestação

04/11/2019, 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/10/2019, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2019, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2019, 11:09

Expedição de Carta.

24/09/2019, 14:33

Recebida a Petição Inicial

24/09/2019, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2019, 11:59

Conclusos para decisão

23/09/2019, 16:15

Conclusos para despacho

23/09/2019, 16:15

Conclusos para despacho

23/09/2019, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2019, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2019, 15:21

Conclusos para despacho

05/09/2019, 15:06

Distribuído por sorteio

05/09/2019, 14:01

Decisão

•03/03/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 13:36

Sentença

•05/11/2025, 16:58

Decisão

•12/08/2025, 21:48

Despacho

•19/05/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 09:41

Decisão

•24/04/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 15:45

Decisão

•14/10/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 17:19

Todos os documentos(67)

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 14:36

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 13:38

Decisão

•03/03/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 13:36

Sentença

•05/11/2025, 16:58

Decisão

•12/08/2025, 21:48

Despacho

•19/05/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 09:41

Decisão

•24/04/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 15:45

Decisão

•14/10/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 15:35

Decisão

•19/03/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 11:08

Despacho

•11/03/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 09:13

Decisão

•05/03/2024, 07:51

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 13:36

Decisão

•20/11/2023, 19:26

Despacho

•12/09/2023, 21:43

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 11:40

Despacho

•16/05/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 12:34

Despacho

•15/02/2023, 15:59

Despacho

•21/10/2022, 18:48

Despacho

•26/09/2022, 15:08

Despacho

•27/06/2022, 18:37

Despacho

•16/05/2022, 11:32

Despacho

•10/05/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 09:30

Despacho

•25/04/2022, 18:32

Despacho

•12/04/2022, 18:03

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 16:39

Despacho

•16/03/2022, 18:08

Despacho

•02/03/2022, 18:38

Decisão

•07/02/2022, 17:27

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 11:41

Despacho

•24/01/2022, 10:58

Despacho

•18/01/2022, 12:48

Despacho

•11/01/2022, 15:01

Decisão

•13/12/2021, 11:20

Despacho

•23/09/2021, 13:50

Decisão

•08/09/2021, 18:30

Despacho

•19/01/2021, 13:02

Despacho

•13/01/2021, 08:30

Despacho

•17/12/2020, 10:46

Despacho

•15/12/2020, 11:37

Despacho

•14/12/2020, 13:55

Despacho

•02/12/2020, 16:04

Decisão

•27/10/2020, 15:22

Despacho

•26/10/2020, 13:12

Despacho

•23/10/2020, 11:51

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 09:49

Decisão

•22/09/2020, 17:39

Despacho

•10/07/2020, 17:20

Despacho

•27/04/2020, 12:44

Despacho

•19/02/2020, 13:30

Despacho

•18/12/2019, 10:44

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 18:13

Decisão

•24/09/2019, 14:33

Despacho

•05/09/2019, 15:21