Embargos de Declaração Cível 0000439-14.2011.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta
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Revogação/Anulação de multa ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Embargos de Declaração Cível
TJSP
2° Grau
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Data de Distribuição
11/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Ramon Mateo Júnior
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Partes do Processo
OSMIR ROGERIO AZEVEDO
CPF
267.***.***-38
Mostrar
Autor
Advogados / Representantes
SAMUEL RODRIGUES DE PAULA
OAB/SP 484380
·
CPF
067.***.***-79
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Realizado Cancelamento do Processo
20/03/2026, 15:04
Documentos
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